AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMAR AFASTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PREJUDICIAL REJEITADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. REJEITADA. [...] "(Apelação Cível n. 2010.066729-6, de Rio do Sul, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 02/05/2012). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078736-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023067-5, de Timbó, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Avaliação do Bem". Encargo expressamente pactuado e previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Taxa de Registro de Contrato". Previsão, na avença. Valor razoável. Exigência permitida. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE É ASSEGURADA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. NORMA QUE NÃO PREVÊ, NOS REQUISITOS DO SEU ARTIGO 29, AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO EXEQUENDO. ABUSIVIDADE DO VALOR EXECUTADO E PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR ALMEJADO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS VICIADAS E DA DISSOCIAÇÃO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL COM AQUELE ORIUNDO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003794-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESACORDO COMERCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003897-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO PODE SER EXIGIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002613-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE FOI ACOLHIDO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS BACEN JUD E RENAJUD. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO TAL PRAZO É QUE SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEQUENTE QUE CUMPRIU TODAS AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO E PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000265-6, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL, SEDIADA EM LAGES/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.058216-8, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO (ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS) POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O IMPULSO, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. AUSÊNCIA, AINDA, DE OFENSA AOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091360-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049817-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053141-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055613-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA CASA BANCÁRIA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. INÉRCIA. CONSEGUINTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a entrega não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC)" (TJSC. AC n. 2015.031229-3 de São José, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074845-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO QUE PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. NULIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO IMPUGNADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ARBITRAMENTO REFERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PORQUE ESCOADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077726-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU NENHUM NEGÓCIO JURÍDICO COM AS AGRAVADAS. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADAS PELAS AGRAVADAS. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À NEGATIVAÇÃO QUE PERTENCE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CARACTERIZADO E AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071363-9, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO E, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ATRIBUINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PODE SER CONSIDERADA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 19, CAPUT, E 33, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040450-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DA SEGURADORA RÉ PARA QUE FOSSE DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO DETERIA A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO, PORQUANTO SERIA IMPEDIDO. POSTULANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO DE JUIZ DE DIREITO, DESIDERATO ESTE QUE DEVE SER VENTILADO NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE ERA MESMO DE RIGOR, ESPECIALMENTE PORQUE DEFLAGRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As exceções de suspeição e impedimento devem ser deflagradas em peça apartada, de forma a criar uma relação jurídico-processual acessória, sob pena de não conhecimento, diante do manifesto vício formal (Exceção de Suspeição n. 2013.039754-9, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 25-7-2013). 2. Mesmo se a postulante tivesse observado a forma prescrita para ventilar sua pretensão, não se poderia cogitar do seu conhecimento, porquanto" não se conhece de exceção de impedimento arguída nos autos principais, após a prolação de sentença. É que as exceções devem ser processadas em apenso e têm o objetivo geral de impedir que o juiz preste a jurisdição no processo. Proferida sentença, a exceção perde utilidade. (Exceção de Suspeição n. 2014.022255-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.088520-5, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NOS MOLDES DO ARTIGO 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071192-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO APLICOU MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077739-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.003140-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).