APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084136-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE BUSCAR E APREENDER OS EQUIPAMENTOS COMPRADOS PELA AGRAVADA DA AGRAVANTE QUE ESTARIAM NA POSSE DE TERCEIROS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO DIANTE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A FAVOR DA AGRAVANTE (VENDEDORA). BEM MÓVEL. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA, POR COMPRA E VENDA, A TERCEIRO (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). NEGOCIAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPRADORA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, ITEM "5º", DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. TERCEIRO QUE ADQUIRIU OS BENS ANTES DO MENCIONADO REGISTRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA A BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PLEITO PARA APRECIAÇÃO INDEFERIDO, PORQUANTO REPRESENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004390-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE BUSCAR E APREENDER OS EQUIPAMENTOS COMPRADOS PELA AGRAVADA DA AGRAVANTE QUE ESTARIAM NA POSSE DE TERCEIROS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO DIANTE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A FAVOR DA AGRAVANTE (VENDEDORA). BEM MÓVEL. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA, POR COMPRA E VENDA, A TERCEIRO (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). NEGOCIAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPRADORA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, ITEM "5º", DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. TERCEIRO QUE ADQUIRIU OS BENS ANTES DO MENCIONADO REGISTRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA A BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PLEITO PARA APRECIAÇÃO INDEFERIDO, PORQUANTO REPRESENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004391-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO PACTO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ATIVO PERMANENTE CONSTITUÍDO POR TERRENO DE CERCA DE 24 MIL METROS QUADRADOS. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSIDERAÇÃO DESTES PARA DECISÃO OBSTADA. "O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040247-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 03-12-2015). DIREITO DE RETENÇÃO. TESE NÃO INVOCADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRIBUTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO PAGAS. RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAQUELA ÁREA. HIPÓTESE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AMOLDA-SE A CLÁUSULA SÉTIMA DO PACTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VEM SENDO CUMPRIDO CARENTE DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049281-4, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093659-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA ACOLHIDO. FATO NOVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECURSOS RETRATADA PELA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES PROVAS. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041849-2, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL À LUZ DO PRECEITUADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000213-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO REALIZADO EM SEDE RECURSAL AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER PROVA A FIM DE ATESTAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DESERTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065511-7, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO (1) À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, (2) AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E (3) À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA QUE TRATOU DOS PONTOS, TENDO OS ACOLHIDO CONFORME ALMEJADO EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DO BANCO AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO BANCO CENTRAL (SCR). INVIABILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS OU OUTRO MEIO QUE SE PUDESSE AFERIR A PERCENTAGEM PACTUADA. SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. SEM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e provido em parte o do requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068290-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093195-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE EMITIU CHEQUES PÓS-DATADOS, E QUE, TEMENDO A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, SOLICITOU AO RÉU O RESGATE DO VALOR INVESTIDO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRAZO DE 12 MESES RESPEITADO. BANCO APELADO QUE ATRASOU O DEPÓSITO, RESTANDO DEVOLVIDOS OS CHEQUE EMITIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. MÉRITO. ATRASO INDEVIDO NO DEPÓSITO. PREVISÃO DE DEPÓSITO AUTOMÁTICO PARA CORRENTISTAS DO BANCO APELADO. DESCUMPRIMENTO. VALOR QUE, SE DEVOLVIDO AO APELANTE, POSSIBILITARIA A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. DANO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE QUE NÃO HAVERIA FUNDOS QUANDO DA EMISSÃO DO CHEQUE. VERIFICAÇÃO DE FUNDOS QUE SE PROCEDE NA SUA APRESENTAÇÃO PAGAMENTO. ART. 4º, §1º DA LEI 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OFENSOR E DO OFENDIDO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062482-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECORRENTE QUE DEFENDE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE PROVA DO ÂNIMO DE NOVAR DOS CONTRATANTES. REQUISITOS DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL/02 NÃO DEMONSTRADOS. RENEGOCIAÇÃO QUE APENAS CONFIRMOU OS DÉBITOS ANTERIORES, SEM INTENÇÃO DE NOVAR, AMPLIANDO O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINAL (CC. ART. 361). DISCUSSÃO SOBRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ORIGINARAM O DÉBITO CONFESSADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. INVIABILIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA CONFESSADA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084250-7, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090171-5, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA FOTOCÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO REGISTRO NEGATIVO. ASSINATURA NEGADA PEREMPTORIAMENTE PELO AUTOR, QUE AFIRMOU SER ELA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE BENEFICIA O HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084273-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053512-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMINAÇÃO DE MULTA MENSAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO INSS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070554-6, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091292-1, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004873-1, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE UMA PRESTAÇÃO E DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083352-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O PROCESSO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU À PARTE EMENDAR A INICIAL DE FORMA A COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PARTE QUE SE LIMITA A REAPRESENTAR DOCUMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS E QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094154-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).