APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE AUTOMÓVEL AVARIADO. AUTORA QUE PRETENDEU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA. OFICINA RÉ QUE MANEJOU RECONVENÇÃO, EM QUE PRETENDEU O RECEBIMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS, EFETUADO POR MEIO DE CHEQUES, SUSTADOS PELA AUTORA POR DESAJUSTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE TEVE DE ARCAR PARA A REPARAÇÃO DO AR-CONDICIONADO E DO CARPETE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REPAROS NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E NO REVESTIMENTO DO ASSOALHO NÃO FORAM PROMOVIDOS A CONTENTO. TESE AUTORAL VEROSSÍMEL, NA FORMA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR A INEFICIÊNCIA DOS REPAROS. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. INDENIZAÇÃO AOS ALEGADOS DANOS À PINTURA E AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADA DO USO DO CARRO, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. PEDIDOS QUE CONTUDO, QUE NÃO MERECEM GUARIDA, PORQUE À MÍNGUA DE PROVA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGADO DIREITO À OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DOS CHEQUES. ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.357/1985. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PROVADA A OCORRÊNCIA DE "RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO", NÃO EXISTENTE IN CASU. PARTE QUE ALEGOU A EXEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). AUTOS QUE REVELAM O CUMPRIMENTO, EMBORA IMPERFEITO, DA OBRIGAÇÃO. JUSTO MOTIVO PARA SUSTAÇÃO DOS CHEQUES NÃO CONFIGURADO. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO, DESCONTADOS OS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESTE PARTICULAR. INSURGÊNCIA DA RÉ FORMULADA EM DUAS RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA PEÇA PROTOCOLIZADA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO ESPAÇO DA OFICINA ENQUANTO O VEÍCULO AGUARDAVA AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA DA AVENÇA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO QUE ERA MESMO DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRO APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043370-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA SEGURADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARENTES DO DE CUJUS NÃO PROMOVERAM OS REQUISITOS CONTRATUAIS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNERAL. PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. MATÉRIA ALEGADA PELA EXECUTADA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DEFLAGRADA, PORQUANTO RECLAMA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22-4-2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035882-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077880-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. MESMA COBERTURA. MESMOS VALORES. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA À OPERADORA A COBRANÇA, A TÍTULO DE MENSALIDADE, DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. (1) APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO EXISTENTE QUANDO NA ATIVA. DECISÃO CORRETA. VALOR DA MENSALIDADE. EQUÍVOCO DO AGRAVADO E DO TOGADO. RETIFICAÇÃO, NO PONTO. - É de ser mantido o interlocutório que determina, observada a legislação de regência, a reinclusão do agravado que, aposentado, deixou de integrar os quadros da estipulante. Não configura empeço a esse propósito a indicação equivocada do valor das mensalidades, ponto no qual se opera a necessária correção. (2) MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31, DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO PLANO AO TEMPO DO VÍNCULO. - "A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear." (STJ, REsp n. 531.370/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 07.08.2012). (3) ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Tendo a operadora efetuado, dentro do prazo estabelecido, a reinclusão do agravado e de sua dependente no plano de saúde firmado com a estipulante, somente descumprindo a decisão interlocutória no que diz respeito ao valor cobrado a título de mensalidade (porque considerou a alteração de faixa etária), necessária a minoração do quantum da multa. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052804-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PREFACIAL BEM ACOLHIDA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição." (STJ, REsp n. 880.199/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 25.09.2007). Entendimento consolidado na Súmula n. 548, da Corte Superior. - Evidenciado que a ré alimenta seu sistema de restrição ao crédito com nomes de potenciais inadimplentes através, unicamente, de informações prestadas pelos seus respectivos credores, a estes cabe a sua notificação acerca da quitação das dívidas levadas a protesto, de maneira a possibilitar a exclusão do registro. Ônus probatório acerca da existência de referida notificação do qual são se desincumbiu a autora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082094-1, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. ADOLESCENTES DE 16 E 17 ANOS. MAU RELACIONAMENTO ENTRE MÃE E FILHAS. EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E EMBRIAGUEZ. MELHORES CONDIÇÕES DO PAI. - É de ser mantida a guarda unilateral das jovens de 17 e 16 anos em favor do pai, haja vista a expressa preferência de ambas pelo genitor, o qual reúne as condições materiais e psicológicas necessárias, e o desentendimento das adolescentes com a mãe, a qual demonstrou temperamento exaltado, tendências alcóolatras e negligência com a prole. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051845-2, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS RECURSOS. (1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - No arbitramento dos honorários advocatícios "contratuais", o juiz deve se basear: a) no trabalho desenvolvido pelo advogado, com espeque nos critérios qualitativos estabelecidos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e quantitativos e qualitativos delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; e b) no valor econômico da questão versada, com base no valor dado à causa e no efetivo ganho econômico-financeiro direta ou indiretamente obtido pela parte patrocinada pelo advogado, conferindo-se às Tabelas de Honorários expedidas pela OAB caráter informativo. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 258 a 260 do CPC; 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994; e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e da principiologia processual. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. SANAÇÃO DE OFÍCIO. - Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente, em se tratando de responsabilidade contratual, entre a data da citação e a publicação da decisão que promove o seu arbitramento, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 219, caput, do CPC; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; Provimento n. 13/1995 da CCJ/SC; 13 da Lei n. 9.065/1995; 397, parágrafo único, e 405 a 407 do CC; e dos enunciados n. 43 da Súmula do STJ e 562 da Súmula do STF. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC; e da principiologia processual. RECURSO DO AUTOR. (4) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ACERTO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21, caput, do Código Instrumental SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032649-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO COM APOIO FUNDAMENTALMENTE EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FOI TRANSPORTADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-1, MS n. 31.772, Min. Dias Toffoli; HC n. 114.074, Min. Rosa Weber) e do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a utilização da denominada "prova emprestada" (T-5, HC n. 259.617, Min. Laurita Vaz; T-5, RMS n. 20.066, Min. Felix Fischer; T-2, REsp n. 1.447.157, Min. Humberto Martins; T-6, RHC n. 48.174, Min. Maria Thereza de Assis Moura), ainda que proveniente de processo que não envolva as mesmas partes (CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi). Todavia, impende considerar que: I) "o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (STJ, CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi); II) "o contraditório e a ampla defesa relativos à prova emprestada devem ser realizados nos autos em que seja essa prova juntada, e não naqueles onde originariamente produzida" (STJ, T-6, HC n. 225.464, Min. Nefi Cordeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064098-9, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053002-8, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. APELAÇÃO NA QUAL O EXEQUENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA E DEVOLUÇÃO SETE MESES APÓS, SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO. CÁLCULOS E PAGAMENTOS PRESUMIVELMENTE CORRETOS. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente, intimado dos cálculos apresentados pela devedora e dos depósitos realizados para pagamento da dívida, permanece silente por mais de sete meses, não há como acolher o recurso interposto da sentença que a julgou extinta com fundamento no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082438-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VIABILIDADE. - É possível a anulação de sentença meramente homologatória e de ato judicial que não dependa de sentença por meio de ação anulatória, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO. RESOLUÇÃO IMEDIATA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. - A previsão constante em acordo redigido pela fornecedora de imediata rescisão contratual, em desatenção ao adimplemento substancial, que evita desnecessária resolução em atenção à função social do contrato e a boa-fé, constitui nulidade por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de improcedência da ação principal e acolhimento da reconvenção. (3) RECURSO DA AUTORA. PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO DESCONTITUÍDA. DESPROVIMENTO. - Desconstituída a resolução do compromisso de compra e venda, inviável falar em perdas e danos advindas da rescisão. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso do réu, necessária a condenação da autora vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios tanto da ação principal quanto da reconvenção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027720-5, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. "A execução de honorários advocatícios estipulados sobre percentual de condenação em demanda judicial necessita de anterior liquidação da sentença condenatória para que o título executivo tenha liquidez" (STJ, T-3, EDclAgREsp n. 23.463, Min. João Otávio de Noronha; T-1, REsp n. 1.103.716, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, 2ª CDCiv, AI n. 2013.025612-6, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 3ª CDCom, AC n. 2006.024458-3, Des. Domingos Paludo). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082332-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. SEGURADO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RISCO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. COMPROVAÇÃO. PERDA DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. DESACOLHIMENTO. - Constatado que a embriaguez do segurado representou efetivo agravamento do risco, porquanto verificada a sua influência determinante para o acidente de trânsito, causado pela perda do controle do veículo, que não realizou a necessária curva, em pista seca, o que culminou com o capotamento do veículo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074888-3, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FORÇA NO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094359-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA NOTICIANDO VIAGEM DOS AUTORES À ALEMANHA JUNTAMENTE COM COMITIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DA CIDADE DE BRUSQUE E DEMAIS AUTORIDADES LOCAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E INTIMIDADE. NOTÍCIA QUE, CONTUDO, APENAS VEICULA O FATO OCORRIDO, SEM QUALQUER ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. HIPÓTESE QUE OPERA NOS ESTRITOS LIMITES DO RESGUARDO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Nota jornalística limitada à reprodução de fatos verídicos pertinentes à viagem turística realizada pelo prefeito de Brusque e comitiva à Alemanha, incluindo membros da imprensa local, evidenciam apenas o exercício da sacrossanta liberdade de imprensa, dado que, conquanto realizada dentro de parâmetros de razoabilidade, não dá ensejo a ilícito civil reparável à guisa de dano moral, notadamente porque inerente à livre atividade jornalística, que guarda consonância com o pleno direito de informação à opinião pública, o qual, como se sabe, é resguardado constitucionalmente (art. 220 da CR). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081196-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CÔNJUGE 'CITADA'. DIREITO PESSOAL. MÁCULA AFASTADA. - Promovida a 'citação' da cônjuge, inviável a alegação de nulidade por não compor o polo ativo, porquanto inexiste litisconsórcio necessário, haja vista que a ação para resolução de compromisso de compra e venda, não levado a registro, versa relação obrigacional sem adentrar em discussões relacionadas a direitos reais imobiliários. (2) SENTENÇA "ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO PELO USO. PEDIDO LIMITADO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA LIDE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VÍCIO INEXISTENTE. - Além de ser necessário interpretar o requerimento em harmonia com a inicial, vê-se a efetiva pretensão de ressarcimento também pelo período da lide até a efetiva desocupação. Ademais, a fixação de indenização pelo uso pela sentença decorre da eficácia restituitória da resolução do contrato, em virtude do princípio da vedação do enriquecimento indevido (Código Civil, artigo 884), razão pela qual independe de pedido expresso. (3) MÉRITO. INDENIZAÇÃO PELO USO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESACOLHIMENTO. - Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa do promitente vendedor (pelo que sofrerá a multa contratual prevista), incumbe ao adquirente o pagamento de indenização pelo uso do imóvel que ocupou, porquanto essa não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a vedação do enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042388-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO A AMBIENTE NOCIVO PELA MÃE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM DEMONSTRAR A MELHOR APTIDÃO DO PAI AO EXERCÍCIO DA GUARDA. - Correto o deferimento da guarda unilateral ao genitor se os elementos probatórios demonstram que o interesse dos filhos está assim melhor preservado, porquanto revelou-se o recorrido mais interessado e presente na vida dos infantes, que demonstraram evolução (melhora no comportamento, no rendimento escolar e nos cuidados pessoais). Ademais, restam eles distantes de ambiente pernicioso (tráfico e consumo de drogas) a que antes estavam expostos. - Necessário, todavia, diante da urbanidade atualmente reinante e da flexibilização de fato já empreendida, alargar a possibilidade de visitação, para o que se a estabelece, de ofício, de forma livre, mantido o mínimo assentado em primeiro grau, tudo na melhor perspectiva da proteção integral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089653-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ELEVAÇÃO SALARIAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NOVAS DESPESAS. ALIMENTANDA COM 14 ANOS. ACORDO CELEBRADO EM 2011. MAIORES NECESSIDADES. DISPÊNDIOS SUPÉRFLUOS EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS. FILHA ÚNICA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em percentual adequado para as necessidades presumidas de filha única (20% dos rendimentos), inconteste a elevação salarial e melhora no padrão de vida a permitir contratação de financiamento em valor bem superior aos próprios alimentos, mantém-se a revisão operada na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080449-7, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1971. INVIABILIDADE DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060720-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM RAZÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE APONTEM TER SIDO A VIAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066461-1, de Quilombo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).