Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029697-5, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTESTO DO TÍTULO DISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ENDOSSATÁRIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO O EMITENTE DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078527-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, CUJO MONTANTE NÃO PODE ABARCAR A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE NO FINAL DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DISCIPLINADO PELO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067247-4, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL SED N. 066/2004. CANDIDATA APROVADA EM 14º LUGAR PARA A 21ª GERED (CRICIÚMA). CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE A AUTORA TERIA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADA À ÉPOCA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM A PARCELA DE VITÓRIA E DERROTA DE CADA CONTENDOR. "A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.028653-5, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14/12/2011). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. [...] É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público" (STJ, AgRg no Resp n. 1269168/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029158-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. SÍNDROME DOLOROSA DO OMBRO DIREITO (TENDINOPATIA). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC EVIDENCIADOS. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010100-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE OCASIONARAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVAS ANALISADAS DE FORMA SUFICIENTE PELO TOGADO QUE IMPORTOU EM NÃO CONHECIMENTO DO TEMA COM FULCRO NO §5º DO ARTIGO 739-A DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064941-3, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057006-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.058139-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de contrato original. Posterior cumprimento da determinação na comarca de origem. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014774-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CANCELAMENTO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. DEMANDANTE QUE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE PAGAR AS FATURAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando ao consumidor incumbir a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações. Indemonstrada a ocorrência de ação ou omissão capaz de gerar dano e o nexo de causalidade, incabível a condenação decorrente de responsabilidade civil" (Apelação Cível n. 2010.038603-5, de Blumenau, Relator: Des. Stanley da Silva Braga, 6ª Câm. Dir. Civ., j. 08/03/2012). Inexiste abalo moral indenizável quando a inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito originou-se em fato imputável exclusivamente ao consumidor, que deixou de adimplir, a tempo e modo, os serviços que lhe foram regularmente prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051818-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Insurgência da empresa de telefonia. Dobra acionária incluída no quantum pelo perito judicial. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Precedentes. Controvérsia relacionada ao resultado do cálculo realizado pelo expert evidenciada. Decisão, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para nova apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073900-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. EDITAL N. 001/2008. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME TRANSCORRIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE A AUTORA TERIA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADA À ÉPOCA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "Tanto a Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação quando não nomeados no período de validade do concurso. Precedentes." (STJ, AgRg no RMS n. 30240/AC, Relator: Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17/09/2015). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. [...] É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público" (STJ, AgRg no Resp n. 1269168/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031028-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003524-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA AUTORIZADA SOMENTE QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C). CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM ANÁLISE CELEBRADO APÓS A RESPECTIVA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PORQUE AINDA ASSIM, AO FINAL DA AVENÇA, FICA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DE COMPRA, DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMOS NÃO ACOLHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003887-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

Agravo de instrumento. Extinção do feito em fase de liquidação da sentença. Interposição de agravo. Não cabimento. Decisum com natureza jurídica de sentença. Hipótese, in casu, de interposição de apelação. Observância do artigo 513 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Fungibilidade, no caso, impossibilitada. Erro manifesto, por afronta a dispositivo expresso de lei. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097924-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004513-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA SUPOSTA DEVEDORA PARA LIQUIDAR A DÍVIDA SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E REJEITATÓRIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. RECUSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenas importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali, Dano moral, RT, 2011, 4ª ed., p. 19/20; Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1999, 3ª ed., p. 276/277; Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, Método, 2001, 3ª ed., p. 102/103). Também reconhecem e advertem eles e, igualmente, os tribunais que: I) cumpre aos juízes a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente, e que para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina); II) "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2012, 10ª ed., p. 93; Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 277/278; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 500/501; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.381; Yussef Said Cahali, op. cit., p. 52/53; Antonio Jeová Santos, op. cit., p. 100/101); III) "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, REsp n. 1.232.661, Min. Maria Isabel Gallotti; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin). 02. "A remessa de carta, aviso ou outras formas de notificação extrajudicial exigindo o pagamento de dívida inexistente, em que pese possa causar ao destinatário algum aborrecimento, não tem contudo o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil, passível de reparação por dano moral, sobretudo se não houver prova de que o teor dessa correspondência não chegou ao conhecimento de terceiros, e, especialmente, porque, como na hipótese, sequer houve negativação do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito" (AC n. 2014.086913-9, Des. Eládio Torret Rocha; AC n. 2012.033764-3, Des. Dinart Francisco Machado; AC n. 2002.015881-5, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065645-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM DEMANDA DE PREFERÊNCIA. PLEITO FUNDAMENTADO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. ALEGADO DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA POR ESTA CORTE NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. REANÁLISE DE PROVAS INVIÁVEL. DECISUM MANTIDO. PLEITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.049401-8, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIMED. CÂNCER NO TIMO. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO DE REFORMA. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a estabelecida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (2) TRATAMENTO EXPERIMENTAL E OFF LABEL. ALEGAÇÃO AFASTADA. INDICAÇÃO PARA ONCOLOGIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. DEVER DE COBERTURA. - Existente cobertura para anomalias situadas no âmbito da oncologia, revela-se sem guarida a pretensão do plano de saúde de, ao cabo, substituir-se ao especialista na escolha do medicamento a ser utilizado, principalmente na ausência de qualquer elemento a indicar a sua ineficácia ou contraindicação. Ademais, não é possível a isenção pretendida a partir da alegação de tratamento experimental e off label se a própria bula do medicamento chancela a sua indicação para o combate oncológico. (3) MORTE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ART. 267, INC. VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANO MATERIAL E MORAL. PRETENSÕES DE CUNHO PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO. SUCESSÃO. CPC, ART. 43. VIABILIDADE. REALIZAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. REGULARIDADE. - A pretensão ao fornecimento de tratamento quimioterápico resta prejudicada, em razão do falecimento do enfermo/autor no transcurso da demanda. Deve, pois, ser extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. - As pretensões indenizatórias, por sua vez, devem prosseguir, em face do caráter eminentemente patrimonial, de forma a ser viável a sucessão processual da parte, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. - Nada obstante a ausência de habilitação dos sucessores tão-logo havido o falecimento, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, válidos são os atos praticados após se prejuízo não se identificar, mormente, na espécie, porque representados, todos, pelo mesmo procurador. Iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (4) DANOS MORAIS. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 9.6.2015). (5) QUANTUM. FIXAÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas balizas, o valor arbitrado deve ser preservado. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081376-1, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DOS VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. ÓBICE, TODAVIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI ESTIPULANDO O TETO INDENITÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA OBSTADA DE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO VOTO DISSIDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE CINGE EXCLUSIVAMENTE À MATÉRIA DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. TEMÁTICA, TODAVIA, PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DO ACIDENTE. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO § 1º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO CONSOANTE JÁ ESTIPULADO, UMA VEZ QUE FOI MANTIDA A VITÓRIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.072885-0, de Quilombo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).