AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A não caracterização de ao menos uma das hipóteses insculpidas no rol do art. 485 do Código de Processo Civil traz consigo a inépcia da peça exordial por impossibilidade jurídica do pedido. Assim, o indeferimento da petição inicial (art. 490, I, e art. 295, I, do Código de Processo Civil) e, como corolário disso, a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito (art. 267, I, da Lei Instrumental) é medida adequada que se impõe. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.048386-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU, POR MAIORIA, A SENTENÇA OBJURGADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VERTIDA NA EXORDIAL. RECURSO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE TERMO CONTENDO A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ESTADO INICIAL DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRECEDENTES. Inexistindo descrição sobre o estado do imóvel no seu recebimento pelo inquilino, é presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal. Os danos promovidos no imóvel pelo locatário podem ser comprovados por outros meios de prova que não exclusivamente a vistoria judicial (art. 332 do CPC). [...](Apelação Cível n. 2006.022586-8, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 15-03-2007). REQUERIDOS QUE SUSTENTARAM QUE SÓ TOMARAM CONHECIMENTO DE DEFEITOS DO GALPÃO APÓS A ASSINATURA DO PACTO LOCATÍCIO. TESE DERRUÍDA. ALUGUEL DE ELEVADA MONTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL APONTANDO MODIFICAÇÕES E BENFEITORIAS QUE SERIAM REALIZADAS PELA LOCATÁRIA, CONCEDENDO A LOCADORA DESCONTO POR ISSO, NOS SEIS PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BEM EVIDENCIADO. DEMANDADOS QUE PERMANECERAM UM ANO E NOVE MESES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E NÃO REPORTARAM QUALQUER DEFEITO À LOCADORA. DEVER DE COMUNICAR. REGRA INSERTA NO ART. 23, IV, DA LEI DO INQUILINATO. DEVOLUÇÃO DO GALPÃO LOCADO EM ESTADO PRECÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA AS AVARIAS APRESENTADAS EM LAUDO FORMULADO POR ENGENHEIRO CONTRATADO PELA AUTORA, LOGO APÓS A DESOCUPAÇÃO. DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL NO MESMO ESTADO EM QUE O RECEBEU. ACÓRDÃO QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA PREVALECER A TESE EXPENDIDA NO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038395-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO CAPITAL. CORRETORA DE VALORES. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. DESÍDIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, PORQUE COMUM. EXEGESE DO ART. 358, III, CPC E DO INSTRUMENTO DENOMINADO "REGRAS DE CONDUTA" APRESENTADO PELA APELANTE AO CLIENTE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. "A prestadora de serviços de corretagem tem o dever de guardar e exibir a totalidade dos documentos relacionados com as operações de seus clientes sempre que solicitado, mesmo se já vem fornecendo periodicamente planilhas dos investimentos." (Apelação Cível n. 2012.024851-1, de Joinville. Relator: Des. José Inacio Schaefer). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068880-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.088359-6, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057262-4, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.093113-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.087794-0, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.080623-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049652-0, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066132-3, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PROVA ORAL PARA DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DA EMPRESA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. RESOLUÇÃO QUE PASSA POR ANÁLISE ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. INOCUIDADE DA PROVA ALMEJADA. MÉRITO. CÁRTULA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. ART. 28 DA LEI 10.931/04. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. "Fundamento dos embargos o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". (TJSC, AC n. 2011.028918-1, deste Relator, j. 21-10-2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064251-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE BUSCA HABILITAR CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CRÉDITO, EM QUESTÃO, QUE SE REFERE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INÍCIO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VERBA HONORÁRIA COM CARÁTER PROVISÓRIO. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTENTE O DIREITO A VOTO. "Os honorários advocatícios arbitrados no limiar de pleito executório, revestindo-se de provisoriedade, não se constituem em verba alimentar e, muito menos em título de crédito passível de habilitação em sede falimentar." (AI n. 2011.029142-3, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 29-11-2012) Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054436-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A, JULGANDO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.370.899/SP E N. 1.391.198/RS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076273-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS DISTINTAS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO. EMISSÃO IRREGULAR. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057276-5, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS DISTINTAS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO. EMISSÃO IRREGULAR. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067453-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. PROVA NEGATIVA QUE COMPETE AOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO À "CREDIBILIDADE" E À "IMAGEM" SOFRIDA PELO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00), BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELE OFERTADO PELO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067715-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXAS NÃO AFASTADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088782-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIOS. COOPERATIVA. DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PARTE DOS AUTORES. DECISÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA ANÁLISE A RESPEITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO AFASTADO. TODOS OS DOCUMENTOS QUE IMPORTAM À LIDE ESTÃO PRESENTES AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE ÀQUELES RELACIONADOS À FORMA COMO REALIZADO O RATEIO ENTRE OS COOPERADOS. TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. MÉRITO. RATEIO DOS PREJUÍZOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU ISONOMIA INEXISTENTE. FORMA DE RATEIO APROVADO PELA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA E QUE DEVE SER MANTIDA. CRIAÇÃO DE VÁRIAS FAIXAS PARA ADEQUAR O PERFIL ECONÔMICO DE CADA COOPERADO COM O TANTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052904-9, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PARTE QUE, INTIMADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, FICOU INERTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051699-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO COM FUNDAMENTO NA RENÚNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO VENCIMENTO ANTECIPADO POR RECEBER AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE EFETUOU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS E AS QUE SE VENCERAM, APÓS TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL, PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092046-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).