APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM TER O PREPOSTO DA REQUERENTE REALIZADO MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA OUTRA PISTA, CONFORME SE RETIRA DA NARRATIVA APRESENTADA PELO PRÓPRIO MOTORISTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - BO. ART. 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO OMISSA NO PONTO. COMPLEMENTAÇÃO. INPC. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE FAZ EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072673-0, de Turvo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA GENITORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. VALOR QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVO À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069858-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DEMANDA AFORADA PELO EX-MARIDO COLIMANDO RECEBER VALORES PRETENSAMENTE INADIMPLIDOS PELA EX-ESPOSA AO ENSEJO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA (R$ 2.000,00). ARBITRAMENTO QUE, DE FATO, NÃO REFLETIU A LABORIOSA E ALENTADA ATUAÇÃO DAS PROCURADORAS CONSTITUÍDAS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ESTIPENDIAL QUE SE IMPÕE (R$ 4.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001212-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). (1) PROVA PERICIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO POR INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). TEMÁTICA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM, NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Se a insurgência recursal transborda o teor da decisão combatida, agitando temática não decidida em primeiro grau de jurisdição, não é passível de conhecimento no ponto. (2) CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EFEITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE. - Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, também, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, a incidência da legislação de regência não exonera o autor da prova do fato constitutivo, bem assim da extensão da alegada incapacidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077701-1, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) MÉRITO. SIGILO DOS DADOS DAS COMUNICAÇÕES DE DADOS. QUEBRA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. - O direito à inviolabilidade do sigilo dos dados das comunicações de dados e dos dados das comunicações telefônicas, pelo qual se resguardam, essencialmente, as informações referentes a tais comunicações, tem proteção, indiretamente, no art. 5º, inc. X, da Constituição, nos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, e se faz superável, por ponderação com outros direitos fundamentais de igual valia, mediante justa causa lavrada em ordem judicial, estatuída com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de produção também no processo civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296/1996; e 1º, caput, 5º, incs. V, X, XII, XXIV, LIV, LV e LXXVIII, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. - In casu, o autor, proprietário de website de compra e venda de moedas virtuais (bitcoins), com o fim de propor ação para obter indenização por supostas fraudes causadas pelos réus em seus sistemas, objetiva a produção de prova pericial em computadores e outros dispositivos de acesso a internet e armazenamento de dados destes, o que se faz possível por se tratar de quebra do sigilo dos dados das comunicações de dados. RECURSO DOS RÉUS. (2) ADMISSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - A prolação de decisão em substituição modificativa da matéria contida naquela recorrida, enseja, em regra, a perda do objeto do recurso e a superveniente falta do interesse recursal, pela desnecessidade e/ou inutilidade do pronunciamento judicial acerca do acerto ou desacerto do decisório objurgado, cabendo ao julgador, por sua flagrante prejudicialidade, extinguir o procedimento recursal, negando-lhe conhecimento. Inteligência do art. 499 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056794-6, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR DA DEMANDA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, DÁ INTEIRA RAZÃO AO VENCIDO, DEMONSTRANDO HAVER ELE PAGO AS PARCELAS DO AJUSTE ENTABULADO COM A DEMANDADA NO TOCANTE À DÍVIDA VENCIDA E VINCENDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO QUE ENSEJA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. NUMERÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PRATICADOS NA CORTE EM PROCESSOS SIMILARES. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089583-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEDUÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROPRIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE DETERMINADAS PENALIDADES EM MOEDA CORRENTE. FIXAÇÃO DAS DEMAIS EM UFIR. LEGISLAÇÃO, TODAVIA, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO EM UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM OBSERVAR ALGUMA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS VARIÁVEIS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103210-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM PRAZO DE ENTREGA, POSTERGADO POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL. REPASSE DAS CHAVES OCORRIDO A DESTEMPO. DEMANDANTE QUE POSTULOU A SUA IMISSÃO NA POSSE DO APARTAMENTO E DAS VAGAS DE GARAGEM, MEDIDA CONCEDIDA LIMINARMENTE, COM O DESIDERATO DE PROMOVER A SALVAGUARDA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RÉ. ARGUIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR DESTA PESSOA JURÍDICA QUE MILITOU COMO AVALISTA DA CONSTRUTORA, COMPROMETENDO-SE, SOLIDARIAMENTE, COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS SOCIAIS CARREADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO AVAL, PORQUANTO AMPARADOS EM EXPRESSA PERMISSÃO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR A LIDE CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. APELO AFORADO PELA INCORPORADORA. PARTE QUE, EMBORA RECONHEÇA O ATRASO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS, JUSTIFICA-O EM MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EX VI DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE PODERIA TER OCUPADO O IMÓVEL LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE MUNICIPAL, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO POR SUA PRÓPRIA VONTADE, AUMENTANDO A MORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A OUTORGA DA ESCRITURA, A QUEM SE OBRIGOU EM PROVIDENCIAR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O HABITE-SE, DEU-SE A DESTEMPO. TESE INSUBSITENTE. NEGATIVA À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE REVELA LÍCITA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA INCORPORADORA, O QUAL DÁ AZO À COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA. PRECEDENTES. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE O APARTAMENTO DEVERIA SER ENTREGUE ATÉ A EFETIVA OCUPAÇÃO POR MEIO DA IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102796-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051488-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOVAÇÃO NÃO OCORRIDA. CONCRETIZAÇÃO, CONTUDO, DE CONFESSADA RENEGOCIAÇÃO DA PENDÊNCIA ORIGINÁRIA, MOTIVADORA, ALIÁS, DA NEGATIVAÇÃO, SEGUIDA DE REGULARES PAGAMENTOS DAS PERTINENTES PARCELAS, EM NÚMERO DE 15, NA CONFORMIDADE DO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE, TODAVIA, SE REVELOU ABUSIVA E MESMO INDEVIDA APÓS A RENEGOCIAÇÃO IMPLEMENTADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Se devedor e credor ajustaram uma renegociação da dívida, cujo inadimplemento ensejou, aliás, a inscrição do nome do primeiro no órgão protetivo de crédito, a manutenção da negativação depois disso tipifica ilícito civil passível de indenização por dano moral, tanto mais se as parcelas objeto do novo ajuste foram quitadas regulamente no período de 15 (quinze) meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084483-1, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO POR SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FICA INVIABILIZADA PELA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082684-0, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual" (TJSC, AI n. 2015.020640-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044918-1, de Fraiburgo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTABELECIMENTO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA ATINENTE À SEARA DO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. FORÇA NORMATIVA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/00. REDISTRIBUIÇÃO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075547-9, de Meleiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE CHEQUES E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS. EXIBIÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E DO LIMITE DE CRÉDITO, BEM AINDA DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELE SENDO CONSTATADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO ADOTADO QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088410-3, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAIS DE FORMA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO POSSUI VIÉS PUNITIVO, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIORMENTE ARQUIVADO, EM QUE FOI APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODER MANDAMENTAL NO ATO ATACADO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044529-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A DETERMINAÇÃO IMPOSITIVA PRÓPRIA DO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078695-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO HAVIDO NA DÉCADA DE 70. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE APONTEM A ÉPOCA DO SURGIMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045228-8, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083033-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DESPESA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043131-1, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO COMBATIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095445-5, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).