APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. LEI 9.514/97. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. DEPENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, ATÉ MESMO PORQUE EXTERNADAS AS MESMAS MATÉRIAS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092014-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA RURAL. PARTES QUE, NO MOMENTO DA ASSINATURA DA CÉDULA, TIVERAM CONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE CRÉDITO, SOB PENA DO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATO DE SEGURO. PROVA DA DESTINAÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE EXIGIR DO BANCO ESTA DEMONSTRAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE ENCARGO CONTRATADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA PELAS PARTES. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO GRAU RECURSAL. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068336-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PRELIMINARES. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE VERIFICADA. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). VALOR DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTO IDENTIFICADO PELO CONTADOR DE CONFIANÇA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CÁLCULO QUE CONSIDEROU VALORES LIBERADOS, ENCARGOS CONTRATADOS, PAGAMENTOS HAVIDOS E A UTILIZAÇÃO DE VALORES APLICACADOS E CRÉDITOS. PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO EXPLICITOU AS RUBRICAS UTILIZADAS, MAS TÃO SOMENTE OS NÚMEROS FINANCEIROS. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NO CASO, PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL MAIS CONVINCENTE AO FIM ALMEJADO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082569-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NUNCA FOI VEDADA NA SENTENÇA E MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094287-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DO BANCO. PETIÇÃO DO AGRAVANTE REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053277-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.418.593/MS. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089158-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095534-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089789-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM NOVEMBRO DE 2013. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA QUANDO DO INGRESSO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO SÚM. 72, STJ: "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSÍVEL. APELADO QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO MAIS SE ENCONTRA EM MORA, NÃO DANDO CAUSA À DEMANDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084134-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE FOI IGNORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE A TANTO A APELANTE NUNCA FOI CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO REQUERENTE O DEVER DE PAGAR "OS CUSTOS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS" SE O PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA FOI SIMPLESMENTE IGNORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094755-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATRAVÉS DE PERITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DE VALORES E DADOS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA FORAM APLICADOS INCORRETAMENTE. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519, STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070461-6, de Itá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. PERÍCIA CONTÁBIL QUE SE FEZ NECESSÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO PERICIAL E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DO QUE FOI AFIRMADO PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045043-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIVERSOS FATOS ALEGADOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO COMANDO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, PORQUANTO DESEMPENHA A ATIVIDADE DESDE SUA ORIGEM. DIREITO AO AGRAVANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A AMPARAR AS PRETENSÕES LIMINARES FORMULADAS NO BOJO DAS DUAS AÇÕES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048325-5, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONE. SUSPENSÃO (E NÃO CANCELAMENTO) DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA ASSINATURA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEDUZIDO COM FULCRO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE DESISTÊNCIA EXPIRADO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE PACTUADA. MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE ROMPIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE. LEGALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR A RESPEITO. MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O TERMO FINAL DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PONTO, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086425-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIVERSOS FATOS ALEGADOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO COMANDO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, PORQUANTO DESEMPENHA A ATIVIDADE DESDE SUA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DO AGRAVANTE DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DIREITO AO AGRAVANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A AMPARAR AS PRETENSÕES LIMINARES FORMULADAS NO BOJO DAS DUAS AÇÕES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069099-1, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091049-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. HIPÓTESE DO § 2º DO ARTIGO 515 DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094233-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO INTERNO QUE RESULTOU EM NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MAJORADO EM VIRTUDE DO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU COM A RESTRIÇÃO, DO DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CORRIGIR O EQUÍVOCO E ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA MINORAR OS DANOS CAUSADOS PELA FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITOU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARTE AUTORA QUE É PINTOR, CASADO E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RÉU, POR SUA VEZ, QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE E CONHECIDO PODERIO ECONÔMICO. VALOR MAJORADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ATENDIDO DE FORMA INDIRETA ANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXAME PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000047-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083147-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079288-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).