PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS OUVIDAS EM PLENÁRIO NÃO PODERIAM PRESTAR COMPROMISSO POR TEREM INFORMADO QUE CONHECIAM O ACUSADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PEDIDO DE CONTRADITA FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO. "Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo nos autos duas versões idôneas e suficientemente amparadas no contexto probatório, e escolhida uma delas pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri" (TJ/RS - Ap. Crim. n. 70053733267, j. em 03/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.030404-3, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO - RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREDICADOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE ACERTADAMENTE PREPONDEROU SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA ETAPA - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054167-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). CONDENAÇÃO DE UM DOS DOIS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU ANDRÉ NILSON RODRIGUES DE SOUZA: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS APREENDIDOS. ART. 156 DO CPP. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL NA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDA. AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU JEAN DIONE VARGAS: PENA-BASE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA ETAPA. PREVALÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DA TENTATIVA. REPRIMENDA MAJORADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064156-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES (REINCIDÊNCIA E COABITAÇÃO). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS BEM DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053069-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088015-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO "DE TAXAS ADMINISTRATIVAS" - PARTE AUTORA QUE APENAS QUESTIONA A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 128, 293 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTE ENCARGO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018765-6, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDA E GASTOS MENSAIS - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038182-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - DISPOSITIVO LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUJEITA-SE AO PODER DISCRICIONÁRIO DO RELATOR - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SOBRE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E QUANTO AO PAGAMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO' EVENTUALMENTE EXIGIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - EXEGESE DO ART. 100, § 1.º, DA LEI N. 6.404/76 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ (RESP N. 982.133/RS), NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074419-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 40ª HORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015350-4, de Ituporanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE "QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL" E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL NÃO CONHECIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PAGAMENTO DE APENAS UMA CONTRAPRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL À ARRENDADORA, ANTES DE VENCIDA A TERCEIRA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL CONFECCIONADO PELO ARRENDATÁRIO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM A MINUTA ENCAMINHADA PELA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS MODIFICADAS QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO TERMO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO TEM POR ESCOPO INVALIDAR TODO O PACTO, POIS AS DEMAIS CLÁUSULAS SÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICAS ÀS CONSTANTES DA MINUTA CONFECCIONADA PELO ARRENDADOR. VALIDADE DO TERMO DE ENTREGA RECONHECIDA. RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESBULHO INEXISTENTE. ART. 267, VI, DO CPC. COM A ENTREGA DO VEÍCULO À ARRENDADORA, O CONTRATO DE LEASING FICOU RESOLVIDO ENTRE AS PARTES, VOLTANDO ESTAS AO STATUS QUO ANTE. ARRENDATÁRIO OBRIGADO APENAS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. COM A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR EM ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO MAIS USUFRUI DO OBJETO ARRENDADO. MONTANTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES, PODE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO OU COMPENSADA DA DÍVIDA, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM O VALOR DO VRG QUITADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O MONTANTE DO VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. RESP Nº 1.099.212/RJ, AFETADO À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA "AÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL". 50% A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REVISAR DE OFÍCIO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO NÃO FORAM REVISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052889-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO PROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CUSTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PLEITOS JÁ ACOLHIDOS OU NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA AJUSTADA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN) - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080208-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - LUXAÇÃO DE ACRÔMIO CLAVICULAR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (luxação de acrômio clavicular direito) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060380-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O DEINFRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM DATA ERRADA - DEFESA APRESENTADA NO PRAZO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS NO PRONTUÁRIO DA CARTEIRA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONDUTOR INFRATOR NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO ATO E IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - POSTERIOR ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DECISÃO DO CETRAN/SC - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO TRANSTORNO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO. Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. Não há como falar em ocorrência de dano moral pela lavratura de auto de infração de trânsito com data errada que, por tal motivo, foi anulado por decisão do CETRAN/SC que acolheu o recurso administrativo interposto pelo condutor autuado, a quem foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, até porque não há notícia de que o autor tenha sofrido impedimento à obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. O acolhimento do pleito indenizatório importaria em reconhecer que toda vez que o órgão competente anulasse um auto de infração de trânsito o autuado teria direito a uma reparação de dano moral, o que não se coaduna com o sistema do devido processo legal. Se ambas as partes são reciprocamente vencedoras e vencidas é evidente a sucumbência recíproca, devendo ser distribuídos entre elas os respectivos ônus processuais, com a possibilidade de compensação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064628-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstâncias não comprovadas. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse aspecto. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Apontada litigância de má-fé da demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081347-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos da decisão ou do cálculo do autor a agravante pretende reforma. Recurso não conhecido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039341-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E A INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065126-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DOS LOCATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MERO COMODATO. TESE, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. VALORES EM ABERTO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051320-8, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - COISAS - IMISSÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - DIREITO À POSSE FUNDADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AFASTAMENTO - VENDA A NON DOMINO - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL E ADQUIRENTE ANTERIOR MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A ação de imissão de posse, de natureza real e petitória, tem por fundamento o domínio ou relação contratual ou legal que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, contra o qual o atual possuidor não tenha oponibilidade. Compromisso de compra e venda de imóvel alheio com ciência do compromissário-comprador não constitui título hábil a autorizar o direito de imissão na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099392-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EXIGÊNCIA DO REQUERIDO, DE PROVAR A QUITAÇÃO DE UM BOLETO, QUE NÃO MACULOU A ESFERA ÍNTIMA DOS DEMANDANTES. ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRONTAMENTE EFETUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072116-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS DO DEVEDOR PREMATUROS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, FIANÇA BANCÁRIA OU PENHORA - CURADOR NOMEADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO (ART. 2º, § 8º, DA LEF E 203, DO CTN) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Os embargos à execução fiscal, antes da garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora, ainda que opostos por curador à lide em face da revelia do devedor citado por edital, são prematuros e não podem ser recebidos como tal, porém, nada impede que sejam recebidos como "exceção de pré-executividade", se as matérias discutidas permitirem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022612-3, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).