AGRAVO EM AGRAVO. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E GRJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. GRJ SEM O NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tempestivo o agravo, comprovadamente, suprida está má formação pela ausência de certidão de intimação. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, opta por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. A juntada de guia sem indicação do processo onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, à falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031241-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022181-7, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029754-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036775-6, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EIVAS INEXISTENTES. RAZÕES DO RESULTADO DO JULGAMENTO CLARAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.077146-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO NOTARIAL REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de protesto regular, incumbe ao devedor diligenciar à obtenção da carta de anuência do credor, e, munido deste documento proceder à baixa do protesto, porque foi o causador da restrição e, por razões lógicas, segue como o maior interessado em seu cancelamento. Assim, não agindo dessa forma, é inviável pleitear indenização por danos morais, visto que a manutenção da restrição creditícia ocorreu por mera inércia do próprio devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066646-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO, NOS AUTOS DE ORIGEM - DESCUMPRIMENTO PELOS AGRAVANTES DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048921-3, de Porto União, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO, NOS AUTOS DE ORIGEM - DESCUMPRIMENTO PELOS AGRAVANTES DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048922-0, de Porto União, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042520-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037953-4, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO EM 2005. DÍVIDA QIUE COMPREENDE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2011, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012, ALÉM DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA. INADIMPLEMENTO CORRIQUEIRO DESDE 2008. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A APONTAR DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE QUE SUSTENTA ESTAR ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DISCUSSÃO PERTINENTE À REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CINCO FILHOS NÃO MAIS RESIDEM COM A GENITORA. ARGUMENTO RELEVANTE QUE, NO ENTANTO, EXIGE O MANEJO EM VIA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072329-4, de Taió, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELO BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE AO RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS. APELO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE, EMBORA ADMITIDA EM TESE, NÃO OBSCURECE A NECESSÁRIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. FATO QUE TERIA CONTRIBUÍDO COM GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO À JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075533-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO RESGATADO PELA EX-PARTICIPANTE, POR OCASIÃO DO SEU DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. TESE DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CPC RECHAÇADA. HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO PELA OUTRA, EQUIPARÁVEL À SUCESSÃO CAUSA MORTIS DA PESSOA NATURAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO REGRAMENTO DO ARTIGO 43 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. RECEBIMENTO DO SALDO DE POUPANÇA PELA RECORRIDA EM MAIO DE 1999. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM JUNHO DE 2004, APÓS O LAPSO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. É exigível a correção monetária pelos expurgos inflacionários nos casos em que há o efetivo resgate do saldo de poupança (Súmula 289 do STJ), observada a prescrição quinquenal aplicada à parcela única, contada da data em que houve o recebimento da verba a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004923-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA ROTULADORA. DEFEITOS NO EQUIPAMENTO INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉ REVEL. PRAZO RECURSAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consolidado à luz do art. 322 do Código de Processo Civil, ao réu revel, sem patrono nos autos, conta-se o prazo recursal a partir da publicação da sentença em cartório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023678-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPAUSA. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO, VIA INTRAVENOSA, COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DIA. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA A TÉCNICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, TRADUZIDAS NA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO COMO ÚNICA FORMA DE TRATAMENTO E NA IDADE DA ENFERMA. PACTO QUE PREVÊ COBERTURA DE MEDICAMENTO NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016894-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. VINCULAÇÃO DE PROPAGANDA VENCIDA. DATA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DO ANO DE VALIDADE DO SORTEIO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU O CREME DENTAL EM FUNÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TER SIDO PROFERIDA APÓS 30 DIAS DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028639-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, 37, § 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092090-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU CURSO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRJ IMPAGA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046006-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031039-6, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034703-2, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).