AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054109-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060632-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054108-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento dessas diligências requeridas. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. Se os fatos não estão descritos na denúncia e nem houve aditamento à peça acusatória, não pode o julgador, ao prolatar a sentença, reconhecer uma prática delitiva, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a sentença e a acusação. DEMAIS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de estupro de vulnerável se caracteriza quando o agente pratica com menor de 14 anos conjunção carnal ou outro ato libidinoso, razão pela qual, a prática de atos libidinosos voltados à satisfação da lascívia do agente já caracteriza, por si só, a consumação do delito descrito no art. 217-A do Código Penal. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. PENA READEQUADA AO SEU JUSTO PATAMAR. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE É PAI DE UMA DAS VÍTIMAS. AUMENTO DE METADE CORRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO FIXADO PELO NÚMERO DE VÍTIMAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUMENTO DE 1/5 QUE SE FAZ DEVIDO. 1. Deve-se proceder à adequação da pena-base quando se verificar que os atos criminosos praticados pelo agente se amoldam aos verbos descritos no tipo e não se afastam da linha da normalidade. 2. A condição de genitor do réu é causa objetiva para o aumento da pena em metade, a teor do que estabelece o art. 226, II, do Código Penal. 3. A exclusão da condenação em relação a uma das vítimas implica em obrigatória redução de pena se o magistrado utilizou o número de vítimas como fundamento para fixar o aumento pela continuidade delitiva. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ERGÁSTULO PÚBLICO DE OFERECER O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DE OFÍCIO RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A PENA E RESTITUIR O COMPUTADOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083902-0, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA COOPERADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXGESE DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA MÉDICA. PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONSIDERADA SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. INTELECÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043555-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE INJUSTA DO RÉU. INEXISTÊNCIA, AINDA, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. "A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pelo réu e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-05-2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010170-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. A despeito da discussão que cerca o valor da dívida exequenda, calcada no suposto excesso de execução apontado pelo devedor, o recebimento e apreciação da sua impugnação passam, necessariamente, pela garantia do juízo que - seja por depósito, seja por penhora - haverá de corresponder à íntegra do valor executado pelo credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001325-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO OU CESSIONÁRIO DE CONTRATO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. Incumbe ao autor de ação de cobrança de seguro habitacional comprovar sua condição de segurado, quer como mutuário ou cessionário de contrato de mútuo hipotecário vinculado ao SFH, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101224-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - BENEFÍCIOS FUTUROS VINCULADOS AOS VALORES DA POUPANÇA INDIVIDUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. 3. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Julgar antecipadamente a lide, indeferindo perícia atuarial, não importa em cerceamento de defesa quando a matéria debatida é exclusivamente de direito. 2. Mostra-se necessário, útil e adequado o pedido objetivando a revisão das reservas de plano de contribuição definida porque os benefícios previdenciários futuros, assegurados ao associado no plano de previdência suplementar, variam de acordo com os valores de sua poupança individual. 3. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 4. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030284-0, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO MENOR DO CASAL, FIXADA EM 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ADIMPLE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DE QUE O ALIMENTANTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR ALIMENTOS EM VALOR MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante reúne condições enfrentar a pensão alimentícia em valor mais elevado, principalmente quando presta alimentos em montante superior para outra filha. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035629-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. FALTA QUE OCORREU ANTE A SUA NEGATIVA EM ASSINAR A CONTRA-FÉ. SITUAÇÃO ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA MORA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VIABILIDADE. MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DITO COMO INCONTROVERSO. MORA, ADEMAIS, DEMONSTRADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034997-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM 2006. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. TÍTULO, PORTANTO, QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. "1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]" (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1197943, do Rio de Janeiro, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20/11/2012). SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTA EMBARGOS INJUNTIVOS, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 1.102.C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026691-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Crédito tributário declarado em gia. Ausência de pagamento. Multa. Se o lançamento ocorre por homologação, é o próprio contribuinte quem apura o valor do imposto e procede ao pagamento antecipado, comunicando o fato à Administração. Fiscalizado, o procedimento será homologado, ensejando a extinção do crédito. Se o pagamento não for realizado caberá ao Fisco, em comprimento dos dispositivos legais, proceder ao lançamento de ofício para constituir o crédito tributário (art. 142, 149 e 150, do CTN), notificado o devedor (art. 146, do CTN).. Demonstrativo de débito atualizado Consoante norma de regência, dentre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, desnecessária se mostra a demonstração evolutiva do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033205-2, de Timbó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840), REEXAMINA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, FIXANDO-O NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ÓRGÃO SUPREMO QUE NÃO CONSTITUI MERA INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, CAPUT, I E XLVI, CF). APLICAÇÃO DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POR ANALOGIA, CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.063058-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DIVERSA DO FUNDAMENTO PEDIDO NA INICIAL E ADOTADO NA SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA. Em face do princípio da dialeticidade, que consiste no dever imposto ao recorrente de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, não se conhece de recurso cujas razões encontram-se dissociadas da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C O ART. 2.028 DO CC VIGENTE. Nas ações de revisão dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o prazo prescricional a ser observado é o previsto para ações pessoais (cf. REsp. n. 1.206.904, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10-2-2011). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. "As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 160.549/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 20-8-2013). TABELA PRICE. VEDADA QUANDO RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AgRg. no REsp. n. 902.555-SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. Em 18-12-2013). Aferida a capitalização de juros com a utilização da tabela price, conferida está a ilegalidade. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PRIMEIRAMENTE SOBRE OS JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO. "[...] Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 [...]" (STJ, REsp. n. 1.194.402/RS, Corte Especial, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14-10-2011). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEFINIDOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. PARÂMETROS ACERTADOS. INVERSÃO DESCABIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089869-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVA ORAL E TÉCNICA. VÍTIMA MORTA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA NO PEITO. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Existindo indícios de que a denunciada, ao desferir vários golpes de faca contra o lado esquerdo do peito da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO POR CIÚME. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de ter a ré agredido a vítima com diversos golpes, motivada pelo ciúme, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, a princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059739-7, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.032457-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria" (CPP, art. 413, § 1.º), sem perder de vista a obrigação constitucional de expressar os fundamentos de sua convicção (CF, art. 93, IX). A explicitação dos elementos jurídico-penais autorizadores da pronúncia, destacando o mínimo necessário a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não implica excesso de linguagem. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DÍVIDA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. A prática do crime de homicídio em decorrência da existência de uma dívida pode configurar a qualificadora do motivo torpe, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a sua caracterização no caso concreto. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo de inopino, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032209-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. COCAÍNA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE. PRONTA COMERCIALIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida em poder do conduzido, pronta para individualizada e imediata venda, são indicativos de dedicação ao comércio espúrio, denotando o risco à ordem pública causado pela soltura do agente. 2. Presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, não se pode afastá-la tão somente com base na hipotética pena a ser aplicada ao segregado. Com relação a este particular, faz a lei uma única ressalva: que a pena máxima cominada em abstrato seja superior a 4 anos. 3. Bons predicados pessoais, primariedade penal, residência fixa, constituição de família e ocupação lícita não são fatores capazes de, por si sós, afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072549-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DA UTILIZAÇÃO DO BEM, ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL E DESPESAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSTULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cediço que a antecipação da tutela pode ser requerida a qualquer tempo, até o trânsito em julgado do provimento jurisdicional definitivo. De outra banda, a decisão concessiva ou denegatória da tutela antecipada não se submete ao regime da imutabilidade da coisa julgada e, por conseguinte, pode ser sempre revista, desde que verificada alguma circunstância superveniente ligada diretamente ao mérito da causa. Destarte, presentes a verossimilhança do direito alegado - inadimplemento contratual por parte do Réu - e a existência de fundado receio de dano irreparável - porquanto a indenização por perdas e danos poderá se tornar impossível, tendo em vista que o Demandado terá de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do imóvel - requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela antecipada, cabível é a sua concessão para reintegrar a Autora na posse do imóvel. II - Os pedidos formulados na exordial a título de perdas e danos foram acolhidos pelo Magistrado sentenciante, incluindo-se na condenação a necessidade do pagamento das despesas decorrentes do inadimplemento. Não constando na peça inicial pedidos relativos ao ressarcimento das despesas de administração, reparos que porventura deverão ser feitos no imóvel e a desvalorização do bem pelo seu uso, pleitos que foram formulados apenas em razões recursais, por força do princípio da congruência, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil, não podem ser considerados incluídos na condenação ou conhecidos nesta instância recursal. III - Não havendo pedido reconvencional de devolução das parcelas quitadas pelo promitente comprador, descabida é a condenação do promitente vendedor demandante ao pagamento de tais valores, sob pena de configurar-se julgamento extra petita (art. 460, caput, do CPC). Todavia, se assim procede o magistrado sentenciante, o vício em questão implica em nulidade parcial do provimento jurisdicional, fazendo-se mister a mera exclusão da aludida condenação, sem a invalidação por completo do julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072360-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).