APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE APÊNDICE. FORTES DORES E INFECÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. AUTOR QUE, DESCONTENTE COM A CONDUTA MÉDICA, SE DESLOCOU A OUTRO HOSPITAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082230-4, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. TERCEIRO POSSUIDOR. POSSE SOBRE O BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse de imóvel oriunda de contrato de compra e venda, ainda desprovido do registro, conforme disposto na Súmula n. 84 do STJ. 2 Havendo prova de que o imóvel foi alienado antes da constrição judicial a terceiro de boa-fé, os Embargos devem ser julgados procedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043166-3, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA INACABADA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CONDOMÍNIO (art. 29 da Lei n. 4.591/64). INEXISTÊNCIA DA UNIDADE HABITACIONAL VENDIDA. CULPA DOS RÉUS PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. [...] Embora não se negue a possibilidade de exsurgirem danos morais do descumprimento contratual, faz-se necessário que o fato extrapole a esfera do simples aborrecimento, ou de que haja prova de que a lesão, por sua natureza ou gravidade, tenha refletido no psiquismo da vítima, fato este aqui não comprovado (Apelação Cível n. 2011.055677-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-8-2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "É possível a compensação dos honorários advocatícios quando, em consequência de julgamento de recurso, os litigantes são vencedores e vencidos na causa" (STF, RE-AgR n. 296.876-5, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22-4-08). RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043165-6, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO RÉ. FORMALIDADE PARA CONVOCAÇÃO NÃO OBSERVADA. LIMINAR DEFERIDA. DATA ULTRAPASSADA. UTILIDADE ESVAZIADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082026-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA ORAL APTA A EVIDENCIAR QUE O RÉU VENDIA ENTORPECENTES. USUÁRIOS OUVIDOS NA REPARTIÇÃO POLICIAL QUE CONFIRMARAM A NEGOCIAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO FORNECIDA NO INTERROGATÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E INSULADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058652-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. APELO DA DENUNCIADA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT, NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DESTA VERBA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. DEFESA DA SEGURADORA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS INTERESSES DA SEGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DA RÉ. DEVER DE REEMBOLSO RECONHECIDO. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA. HIPÓTESE ADMITIDA, RESSALVADA A OPÇÃO DA CREDORA PELO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA QUALQUER DAS RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072772-2, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO I, DO CÂNONE PROCESSUAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PATRIMÔNIO DO AUTOR CORROBORANDO SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO EVIDENCIADA. VALOR DA CAUSA. VERBA ATINENTE AO ABALO ANÍMICO MERAMENTE ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048004-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, DIREITO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046382-4, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE PROMETEU PRÁTICA DE MAU INJUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS, QUE FICARAM ATEMORIZADAS COM O FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DE BAIXO-CALÃO PROFERIDA CONTRA POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA OU NERVOSISMO PELA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, AS QUAIS RESTARAM AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO. SEGUNDA FASE. RÉU NÃO REINCIDENTE. EXCLUSÃO. MOTIVO FÚTIL QUE TAMBÉM DEVE SER EXCLUÍDO. INERENTE AO TIPO. PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044835-5, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTOU DIRETAMENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADA PELOS PRESTADORES DO SERVIÇO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ADOÇÃO DE RITO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA. REVELIA. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DAQUELAS TRAZIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045657-9, de Ituporanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE REFERIDA. ÔNUS QUE CABIA AO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 6.078, DE 11.9.1990. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059405-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE EXIGE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, §2°, DA LEI N. 1.060/50. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APRESENTAÇÃO DO PACTO PELA AGRAVANTE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME E A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISCUSSÃO INÓCUA SE INEXISTE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUTUÁRIO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO AUTOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. A impugnação à justiça gratuita exige procedimento autônomo, de acordo com o disposto no artigo 4°, §2°, da Lei n. 1.060/50. 2. A exibição do contrato, conforme o que foi determinado na decisão agravada, torna prejudicado o recurso do mutuário em razão da superveniente perda do objeto. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 7. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora e, por consequência, a proibição da inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito e a permanência do mutuário na posse do bem financiado. 8. Ausente a cobrança abusiva de encargos, nada há para ser restituído e/ou compensado. 9. O litigante vencido fica obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se, em relação a estes, o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50, em face do benefício concedido ao mutuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057685-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA APRECIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.031132-9 E QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051156-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOBRESTADO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A declaração de hipossuficiência não impugnada suporta o deferimento do benefício da assistência judiciária, ficando sobrestada pelo período de 5 (cinco) anos a condenação referente ao ônus da sucumbência (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092120-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069060-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode, de ofício, declarar a abusividade dos encargos pactuados e, na sequência, afastar os efeitos da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071482-4, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA APENAS CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. DIREITO REAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. PRESENTE DEMANDA DEFLAGRADA APENAS CONTRA A CÔNJUGE VAROA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROLATADAS. PRECEDENTE DO STJ. Embora a ausência de citação do cônjuge que compõe o litisconsório passivo necessário culmine na anulação do processo, pois desobedecidos os comandos normativos contidos nos artigos 10 e 47 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, respeitadas as peculiaridades do caso em concreto, é sim possível manter a eficácia da decisão em relação ao cônjuge que integrou a lide. In casu, ainda que em processos distintos, os cônjuges tiveram oportunidade de se manifestar em juízo, não havendo motivos para desconsiderar a eficácia das decisões. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA POR SUBSTABELECENTE DE MANDATO DE PROCURAÇÃO, CUJO OUTORGANTE JÁ HAVIA FALECIDO. CIÊNCIA DO ÓBITO NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. Nos termos do artigo 1.321 do antigo Código Civil, diploma aplicável ao caso, que encontra correspondência no artigo 689 do atual Código Civil, "são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato". Assim, ausente qualquer indício mínimo que aponte a ciência do autor acerca do óbito do outorgante e do substabelecente, a escritura pública apresentada foi formalizada de boa-fé e, portanto, é válida. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CÔNJUGE VAROA. NULIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Embora ausente a outorga uxória na compra e venda efetuada, a cônjuge varoa figurou como testemunha do referido instrumento e, portanto, possuía ciência inequívoca da venda realizada, de modo que não pode prosperar a sua arguição de nulidade, pois consentiu expressamente com o negócio jurídico firmado. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA COMPROVADOS. Demonstrada a propriedade do bem litigioso e os requisitos autorizadores do pleito reivindicatório é de ser mantida a procedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034726-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o magistrado a quo indicou o direito aplicado ao caso, bem como expôs, com base nos fatos e documentos trazidos pela requerente, os motivos pelos quais entendeu ser cabível a medida. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. Demonstrado o crédito, consubstanciado em notas promissórias, cártulas e demais títulos, fica comprovada, nesta fase do cognição sumária, a plausabilidade do direito material invocado. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Existente o débito, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas, sendo necessário, para o afastamento do ato, então, que a impenhorabilidade exsurja inconteste do elemento probatório dos autos Nesta fase de cognição sumária, através do elementos apresentados, averigua-se que não foi suficientemente demonstrado que o imóvel arrestado é o único de propriedade do agravante, tampouco que é bem de família, porquanto os indícios, bem como a localidade da residência, apontam que ela é casa de veraneio. SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL. POSTERIOR ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL. Decorridos mais de três anos da última decisão que nomeou os requeridos/agravante como depositários do bem imóvel, e a agravada como depositária dos bens móveis que integravam a residência arrestada, mantenho a situação consolidada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.052328-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE INOPINADAMENTE CRUZA RODOVIA FEDERAL DE TRÁFEGO INTENSO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. CULPA DO MOTORISTA AFASTADA. FATO IMPREVISÍVEL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL DA SUPOSTA EMBRIAGUÊS DA VÍTIMA. Não age com culpa o motorista que atropela pedestre que, inopinadamente adentra em rodovia federal de trafego intenso, em não havendo prova de estar dirigindo em velocidade incompatível com o local, porque não lhe era exigível prever tal situação. Prevalece o princípio da confiança recíproca segundo o qual, no que diz respeito ao trânsito, cada um dos envolvidos tem o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008026-3, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE CÓPIA DO CONTRATO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBISSE O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. PROVIDÊNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO À DEFESA DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA DOS ENCARGOS EM DISCUSSÃO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTASSE O CONTRATO QUE SE BUSCA A REVISÃO. PROVIDÊNCIA QUE FOI ATENDIDA. DESNECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, NÃO FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E NEM SE FEZ DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU FOI OFERECIDA CAUÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO, ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. 1. O julgamento antecipado da lide, a despeito do pedido de produção de prova necessária ao exame do pedido inicial, implica no cerceamento do direito à defesa do autor, o que justifica o reconhecimento da nulidade da sentença. A seguir, porque foram observados o contraditório e a ampla defesa e convertido o julgamento em diligência para a produção da prova omitida no primeiro grau, a Câmara examina o tema tratado na origem, assim dando plena atenção ao princípio devolutivo do recurso interposto. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 8. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e da prova do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012172-4, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).