APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM DATA ANTERIOR AO TERMO DA SUSPENSÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047476-2, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA. RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CUMPRIDA. DOCUMENTO EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não ocorre perda do objeto do mandado de segurança se o objetivo da impetração foi obtido com a concessão da medida liminar." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.067268-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12.03.2009). "A autoridade de trânsito não pode se recusar a licenciar veículo automotor sob o argumento de que ele se encontra com restrição (alienação fiduciária) em nome de terceiro e, sobretudo porque, na espécie, não se trata de transferência de propriedade e nem sequer de retirada da restrição (ônus fiduciário)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.022055-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.020580-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORA INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. VEDAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.029918-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INSTRUMENTO QUE NÃO IMPEDE O INGRESSO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município para a solução das vagas em creches não pode autorizar a violação do direito subjetivo da criança à respectiva matrícula. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082561-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19.03.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087570-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC. DEVER DO RECORRENTE DE APARELHAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.013509-7, de Forquilhinha, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-04-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.060215-8, de São Domingos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO DECORRENTE DE ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE NA QUALIDADE DE OPERADOR DE CAIXA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL LANÇAVA DESCONTOS NÃO CONCEDIDOS AOS CLIENTES E SUBTRAÍA O NUMERÁRIO. PRELIMINAR QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE TERIA ABARCADO DANOS MORAIS PELO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A NOTÍCIA CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU ABATIMENTOS DE ATÉ 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) NAS VENDAS EFETUADAS NOS TURNOS DE TRABALHO DO APELANTE. RELATOS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO DOS EXPERTS. TENTATIVA DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. VERSÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO EXERCIDA QUE DEMONSTRA A CREDIBILIDADE DO APELANTE PERANTE SEU EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTARES DO FURTO PRESENTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO AO APELANTE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. FRAUDE UTILIZADA PARA A PRÁTICA RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUMENTO PELAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTE DO ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO. IMPORTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MÓDICA, POIS REPRESENTA MAIS DE SETENTA E CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA E CERTAMENTE É PARTE SIGNIFICATIVA DO FATURAMENTO DO COMÉRCIO SITUADO EM CIDADE INTERIORANA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR AJUSTE DA PENA-BASE. MENORIDADE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO HAJA VISTA QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS DURANTE O PERÍODO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO POR SER ENTENDIDO COMO CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO. "1. A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal, abrange todas as condutas criminosas praticadas pelo agente, que constituem, por razões de política criminal, um único delito. Assim, atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF (...). (HC 52.101/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 19/10/2009)". ADEMAIS, MESMO QUE DESMEMBRADO CADA CONDUTA COMO CRIME DIVERSO E APLICANDO-SE A REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA MAIORIDADE, NENHUMA INFLUÊNCIA RESULTARIA NA REPRIMENDA DO APELANTE POSTO QUE A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO POR OUTROS OITO MESES RESULTARIA NO AUMENTO PELO MESMO PATAMAR DE 2/3 JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070525-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E SEUS ADITAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA QUE, NESSE CASO, MERECE AMPARO. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA" NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA PACTUADA SE MOSTRAR SUPERIOR. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068418-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR APRESENTE LAUDO PERICIAL DO IML. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Embora a indenização do seguro obrigatório deva ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez do segurado, o laudo pericial quantificador da extensão da lesão não configura documento indispensável à propositura da demanda (art. 283 do CPC), justo que a prova da lesão pode ser produzida no curso da instrução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031377-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. DECISÃO ACERTADA. DÉBITO FISCAL PARCELADO EM DOZE VEZES. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS IMPOSTOS QUE DEVE ANTECEDER A HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1.026 do CPC, além do art. 192 do CTN, para que seja viável a homologação do plano de partilha, é imprescindível que haja a comprovação do recolhimento da integralidade dos tributos pertinentes à espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035288-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REFUTA A INSURGÊNCIA OFERTADA PELA CREDORA/RECORRENTE E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA PERITA DO JUÍZO. EQUÍVOCO CONSTATADO NO QUE TANGE AO VALOR AMORTIZADO MENSALMENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS EXATOS TERMOS TIMBRADOS NA SENTENÇA E NA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA A CONFECÇÃO DA CONTA. CÁLCULO ENVOLVENDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER REFEITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DA PARCELA MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031656-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064403-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 IV E § 3º DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071015-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ACIONADOS E JULGA EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO SEMI-REBOQUE ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO A VENDA DA CARROCERIA ANTES DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS CONCLUDENTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PRIMEIRO DEMANDADO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE, O QUAL EXERCIA A POSSE DIRETA DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DA LEI SUBSTANTIVA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER SIDO O VEÍCULO ADQUIRIDO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL E DO VERBETE Nº 132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, empresa que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042731-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-08-2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010474-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ENTREGA DE CHAVES E RESSARCIMENTO DE VALORES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA LOCATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA (ART. 333, INC. I, DO CPC). FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO LOCADOR ACERCA DO SURGIMENTO DE DETERIORAÇÕES AO BEM LOCADO (ART. 23, IV, DA LEI N. 8.245/91). DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO NÃO OBSERVADO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036092-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. COMISSÃO SOBRE OPERAÇÕES ATIVAS. ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018767-0, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREPARO. EXIGÊNCIA DE QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO SEJA COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 511 QUE SE RESTRINGE AOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047815-5, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), ADOTAR O INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MORA E TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA A DEMANDANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052662-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. TENCIONADA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 359, CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE TAL MEDIDA EXPLICITADA NA SENTENÇA. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE COMPROVA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070420-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO PREAMBULAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA É CESSIONÁRIA DO CONTRATO DE TELEFONIA. DIREITOS DE ACIONISTA QUE PERMANECERAM COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068098-7, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. BENESSE CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 10.60/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS. PLEITO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS A FIM DE ILIDIR A MORA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007360-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).