APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CONTRATO DE FACTORING AOS NEGÓCIOS QUESTIONADOS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TESE RECHAÇADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. TERMOS ADITIVOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. PLEITO INSUBSISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO EM AVENÇAS DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. PLANILHAS DE CÁLCULOS. TENCIONADA PENA DE CONFISSÃO QUANTO ÀS QUANTIAS APRESENTADOS. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU TOCANTE AOS VALORES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO EM COMENTO. PLEITO DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049085-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE FINANCIADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO, COM A AUTORA, DO CONTRATO ORIGINADOR DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO SE DEU COM A DEMANDANTE. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE E DO BEM DADO EM GARANTIA. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR MAIS DE UM ANO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE VEXAME PÚBLICO E DA PRIVAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074053-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO INTEGRAL DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA SATISFAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070040-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. ENTRETANTO, CONCESSÃO DA BENESSE À RECORRENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE CONLUIO COM A VENDEDORA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE VENDA DO BEM À REQUERIDA, PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO ASSEGURADO EM OUTRA DEMANDA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC CONFIGURADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043266-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA FILHA. INSURGÊNCIA DESTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. TESE RECHAÇADA. INSUCESSO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS ENCETADAS NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA REQUERIDA. LOGRADOURO QUE GUARDA SIMILARIDADE COM O QUE FOI INFORMADO PELA PRÓPRIA ALIMENTANDA, NOS AUTOS DE DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO TAL COMO ORIGINALMENTE FIXADO, NO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPOSIÇÃO DA PECÚNIA EM FAVOR DA MENOR POSSA, DE FATO, RESULTAR EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO PRESTADOR. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO RECORRIDO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. SUPERVENIENTE DESEMPREGO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A CONCLUSÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, DEMAIS DISTO, DE QUE A RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PODE TER SIDO VOLUNTARIAMENTE PROVOCADA PELO ASCENDENTE. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE O DEMANDANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049251-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTE NEGATIVO NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA PELO POSTULANTE, MAS, SIM, POR FALSÁRIO, QUE INDEVIDAMENTE FEZ USO DOS DADOS PESSOAIS DAQUELE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APONTAMENTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 3.000,00, PARA VALOR COMPREENDIDO ENTRE 50 E 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070456-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DESCONSIDERADO PELO INSS NO CÁLCULO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que o INSS deixou de considerar o valor do salário de benefício referente ao mês a que insurge o apelante, este não faz jus à revisão do benefício. "Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo INSS." (art. 37, § 1º, do Decreto n. 612, de 21.7.1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035621-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-02-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018459-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS; AUTORIZAR O ANATOCISMO; APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; MANTER AS TAXAS E TARIFAS PACTUADAS, EXCETO A RELACIONADA COM PROMOTORA DE VENDAS; DETERMINAR A REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE NÃO APELOU, NEM OFERTOU CONTRARRAZÕES AO RECLAMO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. POSTULADO EXPURGO DA TARIFA REFERENTE À PROMOTORA DE VENDAS. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSTENTADA ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). TENCIONADO EXPURGO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE INCLUSÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5, INC. II, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013259-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (ART. 310, II, CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS E ELEMENTOS CONCRETOS OUTROS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE, CASO SOLTO, VIR A PRATICAR DELITOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERÁ DIREITO AO REGIME INICIAL ABERTO. QUESTÃO HIPÓTÉTICA, QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA QUE TAMBÉM NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069902-7, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVERTE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES ACERCA DA INADMISSÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO "É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal" (STF/RE n. 602.527/RS-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.047401-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO, ASSINADO E CARIMBADO POR FUNCIONÁRIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO OPÔS RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA À ÉPOCA. PACTO FIRMADO EM MARÇO DE 1996, PORTANTO ANTES DA LEI N. 11.997/09 QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA TABELA PRICE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE IMPLICAR NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A CONSERVAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021260-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INC. I, E 295, INC. VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À DEMANDA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL ERRO MATERIAL NA PEÇA DE APELO OFERTADA. INÉRCIA VERIFICADA. OFENSA AO ART. 499 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060076-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO TRANSCORRIDOS 53 DIAS DESDE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIDA QUE, MESMO RECEBENDO O CRÉDITO COM 3 DIAS DE ATRASO, DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR QUE A NEGATIVAÇÃO SE ESTENDESSE NO TEMPO. ABALO DE CRÉDITO. DANO PSICOLÓGICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OFENSORA QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA INFLIGIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071787-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS EFICIENTES ACERCA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028212-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. FIADOR QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA EM FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DE MORADIA, ESTAMPADO NO ART. 6º DA CF. CONSTITUCIONALIDADE PATENTEADA PELO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612360/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (RE 407688/AC, rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 08/02/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056426-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O AUXÍLIO MATERIAL EM FAVOR DA VIRAGO, NO EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE A EX-COMPANHEIRA PERCEBER O SOCORRO FINANCEIRO. FATO QUE, ASSOCIADO AO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO VARÃO COM O TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE, JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE INDICAR QUE A SATISFAÇÃO DO ENCARGO RESULTA, DE FATO, EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DO ALIMENTANTE. DIAGNÓSTICO DE DISLIPIDEMIA E DEBILIDADE ORTOPÉDICA QUE NÃO IMPEDEM O DEVEDOR DE CONTRIBUIR PARA COM O SUSTENTO DA POSTULANTE, VÍTIMA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INSURGENTE QUE PERCEBE APOSENTADORIA SIGNIFICATIVA, COMPLEMENTADA PELO PRODUTO DA VENDA DE 2 IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. BENEFICIÁRIA QUE ALUDE A POSSIBILIDADE DE O VARÃO DESPENDER VALOR MAIS SUBSTANCIAL EM SEU PROVEITO, DIANTE DA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA EXPERIMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM SEJA INSUFICIENTE PARA GARANTIR À REQUERENTE SATISFATÓRIA CONDIÇÃO DE VIDA. ALIMENTANDA QUE, ADEMAIS, RECEBEU 2 IMÓVEIS QUANDO DO DESFAZIMENTO DO SEU PRIMEIRO CASAMENTO, PODENDO EXPLORÁ-LOS EM LOCAÇÃO A FIM DE COMPLEMENTAR OS SEUS RECURSOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066289-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REFERENTE A CADA OBRA, DESDE QUE CONSTEM DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OS REQUISITOS - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONCLUSÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LISURA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. É "vedado o lançamento de contribuição de melhoria antes da conclusão da obra que a justifique (...) " (ACMS, n. 2004.000389-7, Rel. Des. Rui Fortes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069262-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) Os prazos peremptórios são improrrogáveis, fora da letra dos arts. 182 e 183 do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057256-3, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060628-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003928-3, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).