AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E POSTERIOR ADITAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA JUNTADO O PACTO ORIGINAL. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. MODALIDADE DE ENVIO QUE CONFERE ORIGINALIDADE AO DOCUMENTO. ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025560-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU O AUTOR À PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. ART. 17, II, DO CPC. IMPUTAÇÃO, AO RÉU, DE INADIMPLEMENTO QUE NÃO EXISTIU. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O DOLO OU A INTENÇÃO EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, BASTANDO QUE TENHA AGIDO COM CULPA OU ERRO INESCUSÁVEL. SUSTENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AJUIZOU A AÇÃO POR EQUÍVOCO, DEVIDO À POSSÍVEL DESORGANIZAÇÃO, JUSTIFICÁVEL PELO VOLUME DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NO GRAU MÁXIMO. ART. 18 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046754-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 2011, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR O LAPSO PRESCRICIONAL DESDE 2009. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO, JUSTO QUE A INVALIDEZ DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043134-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090698-1, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045438-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL PELA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE APONTOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995 PARA MAJORAR O VALOR PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO INSS, ALMEJANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 415.454/SC E 416.827/SC. PRETENSÃO DE EFEITOS OBSTADA, UMA VEZ QUE ESSES RECURSOS FORAM ANALISADOS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COM AZO NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DERRIBADA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA POR CONTA DA ELEIÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.036711-0, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL VIA FAX, SEM TRANSMITIR A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E INSTRUMENTO DE MANDATO E, SOMENTE APÓS COM A JUNTADA NO FEITO DO ORIGINAL DA PEÇA RECURSAL, EXIBE OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCEDER QUE SE MOSTRA OBSTADO. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SEJA, COM A TRANSMISSÃO VIA FAX. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA REGULAMENTADA NA LEI N. 9.800/99. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO AO CASO, QUE É O ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE DECISÃO UNIPESSOAL NEGANDO SEGUIMENTO AO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083901-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, DE TEMA PERTINENTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVIDO À PARTE. INCABIMENTO. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTS. 17, INCISO VII, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083594-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA PRESENTE LIDE DE ORIGEM. DECISUM QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O CRÉDITO DO DEVEDOR EM APÓLICE SECURITÁRIA. QUANTUM QUE PERTENCENTE AO SEGURADO, UMA VEZ QUE ELE É O BENEFICIÁRIO. INVIABILIDADE DA SEGURADORA DEBATER ESSA QUAESTIO, JÁ QUE LHE FALTA, INCLUSIVE, LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089951-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, CONQUANTO SINGELA, DESCREVE OS FATOS COM CLAREZA E DETERMINA SEUS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 282, III E IV, DO CPC, SATISFEITOS. PREFACIAL ARREDADA. "Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2006.021531-7, Rel. Des Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.2.2010). JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITOS NA INICIAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECLAMO ACOLHIDO PARA DECLARAR O JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. De outro vértice, dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO DEMANDANTE. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006331-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTES NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. TESE DE MALFERIMENTO AO REGULAMENTO DA ENTIDADE. BENEFÍCIO DEFINIDO CORRESPONDENDO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. MIGRAÇÃO DOS ASSOCIADOS ASSISTIDOS PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, NO QUAL SE DESVINCULA O CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO E DO REAJUSTE AOS PARÂMETROS ANTERIORES (SALÁRIO DO PESSOAL DA ATIVA MENOS O VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA), ELEGENDO-SE O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044067-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046889-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS E TRIBUTOS AFETOS À CAMIONETA ALIENADA AO RÉU, DESDE A DATA DA RESPECTIVA TRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 257, § 7º DA LEI Nº 9.503/97. INÉRCIA QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSURGENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, ATÉ O MOMENTO EM QUE COMUNICOU AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DO UTILITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES IMPLEMENTADOS APÓS A TRADIÇÃO. "[...] A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido" (REsp 1180087/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A RESPECTIVA TRADIÇÃO DA CAMIONETA AO APELADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059966-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE DEMONSTRADAS, A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DO APELADO. EXCEÇÃO OPOSTA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, FULCRADA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CENÁRIO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA NÃO ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS RELATIVOS ÀS DEMAIS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REALIDADE DIANTE DA QUAL MOSTRA-SE IMPOSITIVA A IMISSÃO DOS APELANTES NA POSSE DO IMÓVEL, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO, TAMBÉM, DO PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES, RELATIVOS AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035833-8, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. SENTENÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE EFETIVADA PELO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida" (Agravo de instrumento n. 2013.004402-6, Rel. Des. Jânio Machado, J. 29/4/13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071043-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DUPLICATAS FRIAS", UMA PROTESTADA E OUTRA LEVADA A APONTAMENTO SEM CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU OS TÍTULOS A PROTESTO. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO INCONTROVERSOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA APELANTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE OPERAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO ENDOSSO MANDATO. ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO QUE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO, NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM TRANSMITIDOS OS TÍTULOS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTUM MINORADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027130-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA INCOERÊNCIA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO. EXORDIAL QUE DESCREVE OS FATOS COM CLAREZA E DETERMINA SEUS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 282, III E IV, DO CPC, SATISFEITOS. PROEMIAL AFASTADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)." (AC n. 2006.021531-7, Rel. Des Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.2.2010). DENUNCIAÇÃO À LIDE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA TÃO SOMENTE QUANTO À IMUTABILIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROLATADA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038932-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DO SEU PROCURADOR-GERAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "'A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012).' (Apelação Cível n. 2013.020868-2, de Lebon Régis, Relator Des. Dinart Francisco Machado, j. em 23.07.2013)". (TJSC, AC n. 2013.046264-0, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26/09/2013). Para os fins do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do Município deve ser feita na pessoa do Prefeito ou do Procurador Geral (art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047398-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE O AUTOR PRETENDIA COMPELIR A CIRETRAN A CONCEDER-LHE O CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044883-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXPEDIDO APÓS ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVEDOR QUE PASSOU SEIS DIAS ENCARCERADO ATÉ O ALVARÁ DE SOLTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR COMPATÍVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010095-7, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).