EMENTA: Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Promotor de Justiça.Férias.Acumulação de períodos. Perda do direito ao gozo do último. Preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a decadência do direito a impetração. Não Configuração.Omissão da autoridade impetrada quanto ao requerimento de suspensão. Pedido de reconsideração. Prazo a ser contado da ciência, pelo interessado, da decisão deste último pedido, dada a ausência de decisão anterior, quanto ao pedido de suspensão das férias. Inaplicabilidade da Súmula 430, do STF. Preliminar rejeitada. Mérito: Ato arrimado, no art.177, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.96 - DOE de 10.02.96.Dispositivo que não prevê a perda ao direito de gozo de um período de férias, antes de implementado o 3º período, apenas veda a acumulação, por imperiosa necessidade do serviço, de dois períodos. Anterior pedido de suspensão. Não apreciação. Omissão que deve ser interpretada como aceitação tácita. Dever da Administração de assegurar o gozo, de acordo com sua conveniência e oportunidade, sob pena de restringir direito fundamental do interessado ao descanso anual remunerado das férias (Art, 7º, XVII e 39, da CF). Direito líquido e certo evidenciado. Segurança Concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 648971. Relator Ministro Eros Grau, j em 04/09/2007) EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (STJ. MC 14.015/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon. j em 17/02/2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DISCRICIONARIEDADE, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, DA RESERVA DO P Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, NO CURSO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, FOI CONSIDERADO APTO DE MANEIRA ESPONTÂNEA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIREITO POR SI DEDUZIDO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. EXAME DOS CANDIDATOS POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO AGRAVADO. SOBREPOSIÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Preceitos de ordem orçamentária não podem sobrepor-se ao direito à saúde, direito social este indissociável do direito fundamental à vida, previstos, respectivamente nos art. 5º, caput e 6º da Carta Política. 2. Decisão mantida. Agravo não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO SE ENCONTRE EM RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA AXIOLÓ-GICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 09.008582-3. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (juiz convocado). Data do Julgamento: 21.10.2009 in www.tjrn.jus.br/jurisprudencia) Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MATERIAL DESTINADO À REVERSÃO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NO AGRAVADO. SOBREPOSIÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Preceitos de ordem orçamentária não podem sobrepor-se ao direito à saúde, direito social este indissociável do direito fundamental à vida, previstos, respectivamente nos art. 5º, caput e 6º da Carta Política. 2. Decisão mantida. Agravo não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO SE ENCONTRE EM RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA AXIOLÓ-GICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 09.008582-3. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (juiz convocado). Data do Julgamento: 21.10.2009 in www.tjrn.jus.br/jurisprudencia) Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. REJEIÇÃO.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOSIMPETRANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (...)( MS 2008.00864-6, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, julg 16/04/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇão CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93, DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ASSESSORES JURÍDICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO ARGUIDA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, COM A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA AOS SERVIDORES, ENQUANTO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 20.910/32. O ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI PROFERIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.° 11.280/2006, QUE ALTEROU O ART. 219, DO CPC, ALÇANDO A PRESCRIÇÃO AO STATUS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO-ALEGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO DA PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. RENÚNCIA À EVENTUAL DIREITO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SITUAÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.° 2.278/1962 VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT DA CF E AO ART. 2.° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA A ESPOSA DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVANTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 2 - A legislação aplicável à espécie é a do tempo em que ocorreu o óbito do segurado, em obediência ao princípio Tempus Regit Actum. 3 - Se o servidor já era aposentado ao tempo do óbito, desnecessário adentrar na seara das contribuições efetuadas ou não pelo mesmo. 4 - Apelo voluntário e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº. 2005.004256-0, Relator Des. Osvaldo Cruz, j. em 06/12/2005). (destaques ora acrescidos) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IRREL Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, tem direito subjetivo à nomeação, o que não ocorreu in casu. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL QUE PREVÊ APENAS PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN - Apelação Cível nº 2009.009424-8 - Relator: Des. Saraiva Sobrinho - Julgado em 01/12/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE POR PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INTERESSE DE AGIR DO CANDIDATO VERIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PETROBRÁS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO INDICATIVO DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN - Apelação Cível 2009.001475-2 - Relator: Des. Aderson Silvino - Julgado em 28/04/2009). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVOCAÇÃO PARA A 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO) SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 15 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA QUE CONFERE AO IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO VINDICADA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (4ª ETAPA DO CERTAME) ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO SUB JUDICE. HOMOLOGAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM MÉDIA FINAL INFERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15/STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. Não obstante seja assente o entendimento de que a aprovação no certame não assegura ao candidato o direito à nomeação e posse no respectivo cargo, cabendo à Administração proceder a convocação através de ato discricionário, a partir de critérios de oportunidade e conveniência. Tal nomeação, porém, deve, necessariamente, observar a ordem classificatória dos Candidatos, de modo que, ocorrendo a quebra desta, o que antes era mera expectativa de nomeação, passa a ser um direito assegurado ao candidato preterido, mesmo quando sub judice. (Mandado de Segurança n° 2005.005607-1, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 09.04.2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (4ª ETAPA DO CERTAME) ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO SUB JUDICE. HOMOLOGA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à respectiva nomeação. 2. Considerando que a nomeação em tela se dará dentro do número de vagas que a própria Administração previu no Edital do concurso, não há o que se questionar acerca de disponibilidade orçamentária. 3. Segurança concedida. (TJRN. MS. n.º 2009.008834-8, Relator Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, j. em 20.01.10). (Destaquei). Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº. 165/99. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ADI 3334. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXILIAR TÉCNICO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO ATRAVÉS DE DIPLOMA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(MS 2008.005959-5, Rel. Juiz Convocado Geraldo Mota) EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO JUDICIÁRIO. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. I - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. II - Segurança concedida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à respectiva nomeação. 2. Considerando que a nomeação em tela se dará dentro do número de vagas que a própria Administração previu no Edital do concurso, não há o que se questionar acerca de disponibilidade orçamentária. 3. Segurança concedida. (TJRN. MS. n.º 2009.008834-8, Relator Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, j. em 20.01.10). (Destaquei). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à respectiva nomeação. 2. Considerando que a nomeação em tela se dará dentro do número de vagas que a própria Administração previu no Edital do concurso, não há o que se questionar acerca de disponibilidade orçamentária. 3. Segurança concedida. (TJRN. MS. n.º 2009.008834-8, Relator Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, j. em 20.01.10). (Destaquei). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à respectiva nomeação. 2. Considerando que a nomeação em tela se dará dentro do número de vagas que a própria Administração previu no Edital do concurso, não há o que se questionar acerca de disponibilidade orçamentária. 3. Segurança concedida. (TJRN. MS. n.º 2009.008834-8, Relator Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, j. em 20.01.10). (Destaquei). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. MÉDICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DO WRIT. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. (AgRg no Resp 799.771/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Resp 684.538/DF, Relator: Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 02/03/2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À AVERBAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 643161/RN - Sexta Turma - Relator Min. PAULO GALLOTTI - Julgado em 31/05/2005). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LE Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO IMPETRANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Segundo o art. 196 da Constituição Federal, ao Estado compete o dever de assegurar a coletividade, o direito fundamental à saúde, como extensão do direito à vida. II - O fornecimento de medicamento de uso indispensável em favor de pessoas com comprovada falta de condições financeiras para sua aquisição, é dever constitucional do Estado para satisfação desse direito social. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO RELIGIOSO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO RELATOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e inexistindo vedação, tem-se como correta a decisão de relator que, em mandado de segurança, defere a medida liminarmente pleiteada. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça e desta Corte Estadual vem se firmando no entendimento que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo interno não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS QUE OBTIVERAM APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido. (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: C Relator: Des. Expedito Ferreira