EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PROGRESSÃO DE NÍVEL NÃO EFETIVADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2014.010777-8. Tribunal Pleno. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento em 17/09/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Caracteriza ilegalidade e abusividade passível de reparação por meio de mandado de segurança a omissão quanto ao pagamento do subsídio de Cabo PM ao militar promovido a essa graduação, sendo evidente o direito líquido e certo à percepção da remuneração corresponden Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DO IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 26 E 27, DA LCE Nº 432/2010. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE SUSCITADA PELO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. AÇÃO MANDAMENTAL APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESSE DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO ITEP. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL INSERIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES NO CONTRACHEQUE Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos; II- o desvio de função, para gerar direito subjetivo à nomeação, deve ser feito por meio de prova irrefutável de que o candidato foi preterido pelo preenchimento de cargo efetivo vago por servidor da administração, não se prestando para tanto a mera relação nominal dos docentes, com a graduação e a disciplina que lecionam. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPLICASSEM EM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.011497-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014 - destaques acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO À LRF NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.010805-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, j. em 03/09/2014 - destaques acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDIRIAM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PRE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, § 19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, reconhecendo o direito ao abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos legais, não procede à implantação da verba devida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE AUTORIDADES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos; II- o desvio de função, para gerar direito subjetivo à nomeação, deve ser feito por meio de prova irrefutável de que o candidato foi preterido pelo preenchimento de cargo efetivo vago por servidor da administração, não se prestando para tanto a mera relação nominal dos docentes, com a graduação e a disciplina que lecionam. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.005816-2 - Tribunal de Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:09/09/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.025075-6. Relator: Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos; II- o desvio de função, para gerar direito subjetivo à nomeação, deve ser feito por meio de prova irrefutável de que o candidato foi preterido pelo preenchimento de cargo efetivo vago por servidor da administração, não se prestando para tanto a mera relação nominal dos docentes, com a graduação e a disciplina que lecionam. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 - destaques acrescidos) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. EXONERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES. SURGIMENTO DE VAGA EM DECORRÊNCIA DE VACÂNCIA. CANDIDATA QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO ANTERIOR QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. IMEDIATA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO ROL DE CANDIDATOS DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. EXACERBAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. A EXPECTATIVA DE DIREITO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PROVER A VAGA. CONVOCAÇÃO DOS OITO PRIMEIROS COLOCADOS NA TENTATIVA DE PREENCHIMENTO DAS CINCO VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALGUNS DOS EMPOSSADOS. DESISTÊNCIAS COMPROVADAS. SITUAÇÃO QUE POSICIONOU A IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPLICASSEM EM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2014.015186-7; Rel. Juíza Convocada Sandra Elali; órgão julgador: pleno, julgado em 13.04.2016) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. MÉRITO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO, POR SE TRATAR DE DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2015.000080-0, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra; órgão julgador: Pleno, julgado em 03.0 Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.005816-2 - Tribunal de Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:09/09/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS (141ª). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO III, COM DISPONIBILIDADE DE (90) VAGAS. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, APOSENTADORIAS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INVIABILIDADE. CONJUNTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO, MAS NÃO O DIREITO DA IMPETRANTE SER NOMEADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO, IVANILDO SEVERINO DA SILVA, DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 15/STF. PRECEDENTES DO STJ. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, CONSOANTE DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N° 837311. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT CONHECIDO, MAS DENEGADO. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (VI) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (VII) DEFERIDA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI Nº 514/14 PARA O NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA IMPETRADA. DIREITO VINDICADO A SER REALIZADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRESSÃO EFETIVADA, MAS SEM A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE. OMISSÃO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE CAPITÃO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2015.018572-0, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: Tribunal Pleno, julgado em 11.05.16 - destaque parcial da ementa) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMP Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ALGUNS DOS IMPETRANTES JÁ SATISFEITA COM AS SUAS NOMEAÇÕES NOS CARGOS PRETENDIDOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS JÁ EFETIVAMENTE CONVOCADOS PELO PODER PÚBLICO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGOS DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição dos impetrantes nas vagas para as quais concorreram, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 3. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 4. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGOS DE PROFESSOR DE BIOLOGIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição dos impetrantes nas vagas para as quais concorreram, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 3. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 4. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGOS DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição das impetrantes nas vagas para as quais concorreram, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 3. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 4. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS EM DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÕES DE TERCEIRIZADOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição da impetrante na vaga para a qual concorreu, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 3. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 4. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo