EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DO ESTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO TOMANDO POR BASE AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/2010. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei Camata, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). (Mandado de Segurança nº 2012.015008-9, Rela Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 432/2010. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DO ESTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO TOMANDO POR BASE AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/2010. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei Camata, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). (Mandado de Segurança nº 2012.015008- Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DECISÃO QUE RESULTA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. I - A demanda que propõe a anulação de registro de nascimento, objetivando a alteração do estado de filiação, não se limita unicamente ao registro público, constituindo-se, portanto, matéria afeta ao direito de família, cuja competência é de uma das varas de família, a teor do art. 32, VI, da Lei de Organização Judiciária do RN. Precedentes da Corte. II - Competência do Juízo Suscitante. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DA 20ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DECISÃO QUE RESULTA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PEDIDO QUE RESULTA EM MUDANÇA NO ESTADO DE FILIAÇÃO DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POSITIVA DA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. Conflito Negativo de Competência n° 2010.010437-8, Relator: Juiz Henrique Baltazar, 02/12/2010.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. O CANCELAMENTO DA PATERNIDADE CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL É DECORRÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NOVA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (Conflito Negativo de Competência n° 2008.008544-2., Rel. Des. João Rebouças, dje 05/11/2008) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. 4. Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. 5. Conforme precedentes do Tribunal, o caso em espécie comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, ressalvado o entendimento contrário do Relator (Lei nº 12.016/2009, arts. 7, § 2º, e 14, § 3º). 6. Segurança concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI VIGENTE. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso às Súmulas 443 do STF e 85 do STJ. 3. Aos servidores ativos e inativos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994), desde que não sejam beneficiados com a Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde. 4. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. 5. Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. 6. Segurança concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDORES DOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO PARQUET. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM ESPECIAL QUE NÃO FOI REVOGADA COMO DEMONSTROU O ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO ART. 535, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -Não se configurando no acórdão embargado qualquer dos vícios insertos no art. 535 do CPC, nem se prestando a via recursal eleita para discussão da matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos. - Ademais, conforme sinaliza a jurisprudência, não é necessário que o acórdão aborde todas as teses levantadas pelas partes, mas que fundamente o direito reconhecido na ação satisfatoriamente, de modo a dirimir a controvérsia, permitindo à completa prestação jurisdicional, como ocorreu na espécie, o que afasta a necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993. NÃO EVIDENCIADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182/00 E PELOS DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQUENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO VENCIMENTO-BÁSICO (LEI ESTADUAL Nº 6.572/94). INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01 AO CASO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES D Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/12. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - Na via eleita autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena o ato supostamente ilegal, ou a que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Logo, não se enquadrando o Secretário de Finanças e Planejamento do Estado na hipótese em testilha há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por ele arguída, e excluí-lo da relação processual. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR SUPOSTAMENTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETORNO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E POSTERIOR REFORMA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO IMPETRANTE À PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO SEM A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - A partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito que necessitem de abertura de fase instrutória, não há como apreciar a pretensão veiculada em sede de ação mandamental sem que tal comportamento viole as formalidades e objetivos inerentes ao procedimento relativo à espécie, que exige a presença de prova pré-constituída do direito alegado. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. II. - Demissão assentada em processo administrativo regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de defesa. III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. IV. - O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão. V. - M.S. indeferido. STF. (MS 23310, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00476) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM LABORATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO DITO ILEGAL. MÉRITO. PRETENDIDO CÔMPUTO DIFERENCIADO DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. VENCIDO, NESTA PARTE, O RELATOR. APURAÇÃO DELIBERADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTES AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. 3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento. (STF, RE 255827, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ 02-12-2005 PP-00014 EMENT VOL-02216-02 PP-00357 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 152-154). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES IN Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. - Segundo os mais recentes precedentes deste Tribunal, o caso em espécie não comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, a teor da disposição encartada nos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. - Segundo os mais recentes precedentes deste Tribunal, o caso em espécie não comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, a teor da disposição encartada nos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. - Segundo os mais recentes precedentes deste Tribunal, o caso em espécie não comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, a teor da disposição encartada nos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/010. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL INSERIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES NO CONTRACHEQUE DA AUTORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRANTE. SERVIDORA NÃO APOSENTADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432 DE 1º DE JULHO DE 2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDORA ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 433/2010. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESS Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. - Segundo os mais recentes precedentes deste Tribunal, o caso em espécie não comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, a teor da disposição encartada nos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. - Segundo os mais recentes precedentes deste Tribunal, o caso em espécie não comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, a teor da disposição encartada nos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIAMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios e gerenciais constantes das tabelas do seu Anexo I, da LCE nº 432/2010, é direito do servidor público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. - Segundo os mais recentes precedentes deste Tribunal, o caso em espécie não comporta a implantação imediata da vantagem remuneratória, a teor da disposição encartada nos artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES INSTITUÍDOS EM PARTILHA CONSENSUAL NA SEPARAÇÃO. MATÉRIA NÃO RELACIONADA A VÍNCULO MATRIMONIAL OU DESFAZIMENTO DE PARTILHA. OBJETO DA AÇÃO AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E NÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, INCISOS I e VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS DA COMARCA DE NATAL. 1. Exclusão da aplicação da regra prevista no art. 575, II do Código de Processo Civil (Competência do Juiz da causa para a execução da sentença), uma vez que a ação não se destina a tal fim. 2. Não configuração do instituto da sobrepartilha, tendo em vista ausência de sonegação de bens ou aditamento de bens não partilhados. 3. Ausência de lide relacionada a vínculo matrimonial, modificação da partilha de bens ou qualquer outra afeta ao Direito de Família. 4. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e intransmissibilidade em contrato consensual. Matéria relacionada ao Direito das Obrigações. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTES SEPARADAS JUDICIALMENTE. ACORDO HOMOLOGADO. CONDIÇÃO DO BEM QUE PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99. VARA CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. Ainda que o condomínio tenha sido instituído em razão de partilha, a competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara Cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002. Matéria estranha à competência privativa das Varas de Família. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO. (TJRS. Conflito de Competência Nº 70024091 Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LCE 420/2010. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À SET - SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. IMPETRANTE QUE É SERVIDOR EM ATIVIDADE. NÃO APOSENTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS E DO SECRETÁRIO DA TRIBUTAÇÃO SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA E DE OFÍCIO, RESPECTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/12. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 420/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios, grupos ocupacionais e cargos públicos constantes das tabelas do Anexo I, da LCE nº 420/2010, é direito do servidor público integrante do quadro da SET - Secretaria de Estado da Tributação. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores p Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993 REJEITADO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE ESCRIVÃ E TABELIÃ EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 165/1999. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 6.373/93 E SUAS ALTERAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 165/1999, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS ESCRIVÃO, ESCREVENTE SUBSTITUTO E AJUDANTE DE CARTÓRIO OFICIALIZADO EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 018/2009-TJ. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL INERENTE AO CARGO DE TÉCNICO. PRECEDENTES DA CORTE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUJEIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE À IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) (Destaque acrescido) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conversão do tempo de serviço especial em comum. (AC 1.0024.05.853009-8, da 2ª Câmara Cível, TJMG, rel. Des. Roney Oliveira, j. em 03.02.2009 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔ Relator: Des. Expedito Ferreira