RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 20,10G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO INICIAL FECHADO. PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E RÉUS REINCIDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para o de porte de droga para uso próprio, pois as provas carreadas aos autos, dentre as quais a confissão judicial, demonstram que os apelantes venderam droga para um usuário.2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando o réu é reincidente.4. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser o mais adequado para réus reincidentes condenados a pena superior a 04 (quatro) anos, a contrario sensu do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.5. Fixada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, incabível sua substituição por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, restando as penas reduzidas para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO REFORMADA.1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos.2. Ademais, no caso concreto, além dos requisitos objetivos, mostra-se presente também a unidade de desígnios entre as ações criminosas, porquanto os crimes de estelionatos praticados pelo sentenciado apresentam-se enlaçados, dentro de idêntico contexto, evidenciando que houve uma programação inicial para o cometimento dos vários delitos. Assim, mesmo que adotada a teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, além dos requisitos objetivos, a existência de liame subjetivo, estaria caracterizada a continuidade delitiva.3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA. CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. O conjunto probatório exclui as alegações de falta de dolo por atipicidade, potencial consciência da ilicitude ou por erro de proibição. Inviável a absolvição.2. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, no cálculo da prescrição retroativa em crimes contra a ordem tributária, deve-se considerar como termo inicial, a data da efetiva constituição do crédito tributário, o que ocorre somente após seu lançamento definitivo. Quanto ao crime de falsidade ideológica o marco inicial é a data em que o fato se tornou conhecido.3. Havendo nos autos comprovação que o crime tributário ocorreu por mais de 7 (sete) vezes, acolhe-se a incidência da causa de aumento atinente à continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (dois terços).4. Recursos do Ministério Público e dos réus parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA. CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. O conjunto probatório exclui as alegações de falta de dolo por atipicidade, potencial consciência da ilicitude ou por erro de proibição. Inviável a absolvição.2. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, no cálculo da prescrição retroativa em crimes contra a ordem tributária, deve-se considerar como termo inicial, a data da efetiva constituição do crédito tributário, o que ocorre somente após seu lançamento definitivo. Quanto ao crime de falsidade ideológica o marco inicial é a data em que o fato se tornou conhecido.3. Havendo nos autos comprovação que o crime tributário ocorreu por mais de 7 (sete) vezes, acolhe-se a incidência da causa de aumento atinente à continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (dois terços).4. Recursos do Ministério Público e dos réus parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA. CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. O conjunto probatório exclui as alegações de falta de dolo por atipicidade, potencial consciência da ilicitude ou por erro de proibição. Inviável a absolvição.2. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, no cálculo da prescrição retroativa em crimes contra a ordem tributária, deve-se considerar como termo inicial, a data da efetiva constituição do crédito tributário, o que ocorre somente após seu lançamento definitivo. Quanto ao crime de falsidade ideológica o marco inicial é a data em que o fato se tornou conhecido.3. Havendo nos autos comprovação que o crime tributário ocorreu por mais de 7 (sete) vezes, acolhe-se a incidência da causa de aumento atinente à continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (dois terços).4. Recursos do Ministério Público e dos réus parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. DOSIMETRIA. REVISÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as provas produzidas ao longo da instrução criminal e o reconhecimento do réu são consistentes e suficientes para sustentar o decreto condenatório.2. É válido o reconhecimento do réu, por intermédio de fotografia, em sede inquisitorial, sobretudo quando este é ratificado pessoalmente em juízo e corroborado por outros elementos de convicção.3. Impõe-se a redução da pena quando o aumento não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena privativa de liberdade aplicada, e aplicada a detração alterar o regime de cumprimento do restante da reprimenda do fechado para o semiaberto.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II. CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pagamento de fiança para concessão de liberdade provisória, de pessoa comprovadamente pobre, não é condição que a impeça de ser posta em liberdade, pois, os motivos que informam as prisões cautelares são outros: garantia da ordem pública, conveniência de instrução processual ou aqueles necessários a aplicação de lei penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO OBSTADO PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DEDICAÇÃO À ATIVIDAS ILÍCITAS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações policiais, prisões em flagrante, apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes, dinheiro e bens), além dos depoimentos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovarem a ocorrência dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação para a conduta de uso de drogas. 2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas ou mesmo a comprovação de que réu se dedicava a atividades criminosas veda a concessão do benefício trazido pelo tráfico privilegiado, tendo em face do previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE E ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. CONDUTA QUE DENOTA SIMPLES DESDOBRAMENTO DO CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. 1. A consumação do delito de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, consoante a teoria da amotio ou apprehensio.2. Se o policial visualiza a cena do crime e persegue o criminoso em seguida à subtração do bem da lesada, e com ele trava luta corporal, não há que se cogitar do crime autônomo de resistência, uma vez que se trata de simples desdobramento do crime de roubo, a fim de assegurar a subtração do bem. 3. Recurso parcialmente provido apenas para absolver o apelante do crime de resistência.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CORRÉ EM AÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO.1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. Se a decisão, proferida pelo Juízo das Execuções, que indeferiu o pedido de visitação da companheira do interno, baseou-se em informação equivocada de que ela responderia a processo criminal junto com ele, quando, em verdade, em relação a ela houve extinção da punibilidade sem resolução do mérito, o fundamento é inidôneo para justificar a decisão, devendo ser reformada. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA.1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços -, aplicáveis as normas do microssistema consumerista, coligada, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil.2. Sob pena de subversão do sistema protetivo do Código do Consumidor, não se pode considerar a data de entrega do imóvel como mera estimativa, deixando ao alvedrio da construtora a fixação do prazo, o que implicaria violar o postulado da interpretação mais favorável.3. Havendo previsão contratual expressa da imposição de cláusula penal sobre o atraso na entrega do imóvel, não há que se falar em extensão de penalidade prevista para o contratante, pela via da equivalência contratual, mas em aplicação simples e literal do pactuado.4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DEMONSTRADO. MEDIDA COERCITIVA.1. Configurada a negativa de forma voluntária e inescusável da obrigação legal de alimentar do paciente, não se mostra abusiva ou ilegal a prisão decretada. 2. Não se aplicam as normas contidas na lei de execuções penais aos casos de prisão civil por dívida alimentar, haja vista que a decretação de prisão civil não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir o avençado, influindo de modo positivo no ânimo do executado ao cumprimento da obrigação. 3. A aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna, que pode ser colocada em risco pela recalcitrância do alimentante em cumprir sua obrigação.4. Revogada a liminar. Denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. 147 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 21 DA LCP, NA FORMA DO ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006, E NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA.A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva.Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física da vítima, havendo notícias de agressões anteriores, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e da prisão decorrente da imposição de pena.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A ação de desferir disparo de arma de fogo contra outrem, por motivo torpe, com emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, vindo assim a causar-lhe a morte é conduta que, em tese, se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo ser julgada pelo Júri Popular. II - A impronúncia dos réus é cabível quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme dicção do artigo 414 do Código de Processo Penal. III - Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que se revela correta a decisão de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, haja vista estar fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. V - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR SER O RÉU PRIMÁRIO, NÃO POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ANTE A PRESENÇA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUALIDADE/QUANTIDADE DA DROGA. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROPOCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA AQUÉM DE SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIDO DO RÉU. I - A conduta de trazer consigo 1 (uma) porção de crack, bem como ter em depósito e guardar com fins de difusão ilícita, 7 (sete) porções da mesma substância, é fato que se amolda ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. II - Não é possível, com base na conduta criminosa atribuída ao condenado, adotar a conclusão de que se dedique às organizações criminosas, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06 uma situação incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do referido dispositivo legal.III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplico o quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço.IV - O regime de cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, porquanto não foram preenchidos os requisitos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06.V - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e do artigo 44, inciso III, combinado com o artigo 59 do Código Penal.VI - A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma, que prevê a imposição de pena pecuniária, sendo inviável a exclusão sob a alegação de hipossuficiência.VII - A pena pecuniária deve ser fixada guardando proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade imposta, não havendo qualquer necessidade de adequação quando fixada aquém de seu mínimo legal.VIII - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o quantum adotado para causa de diminuição de pena para ½, tornando definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, restando inviabilizada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO DE DANO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, quando comprovado que o agente, além de dirigir sem carteira de habilitação ou permissão, gerou perigo de dano concreto ao realizar manobra perigosa em via de grande movimento.2. A confissão, a ser reconhecida como atenuante da pena, é aquela na qual o agente admite a prática do crime. Não há que se falar em confissão se o réu negou estar dirigindo veículo automotor sem permissão ou habilitação, elementar do crime que lhe é imputado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar-se entendimento diverso no caso concreto.3. Correto o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, em razão da quantidade da pena e da reincidência do réu.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA EXACERBADA. REDUÇÃO.1. É de ser confirmada a condenação, se a prova angariada repousa em depoimento consistente da vítima, que reconheceu o réu como sendo o autor do delito, estando seu depoimento em consonância com as demais provas colhidas em juízo.2. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando restou demonstrado o uso de violência física e ameaça contra a vítima, suficiente para reduzir a possibilidade de resistência ou reação à conduta dos agentes durante a prática do fato.3. Estando a pena de multa em desproporcionalidade com a pena corporal, dá-se parcial provimento para sua redução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PREJUÍZO DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO CRIME DE ROUBO. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como o reconhecimento do acusado pelas vítimas e o fato de ter sido o réu flagrado, horas depois ao crime, na condução do veículo roubado.2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e realização de perícia técnica, podendo seu emprego ser comprovado por outros meios.3. Mantém-se a exasperação da pena-base pela análise negativa da culpabilidade, quando alicerçada em fundamentação idônea. A perda do bem subtraído, no entanto, não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o prejuízo inerente aos crimes contra o patrimônio.4. O incremento da pena na terceira fase da dosimetria da pena, pela existência de mais de uma causa de aumento, em fração acima da mínima, depende de fundamentação qualitativa, e por motivos não utilizados em outra fase, sob pena incorrer em bis in idem.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. VALIDADE. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para a comprovação material do delito de embriaguez ao volante há que se admitir, além do exame sanguíneo, o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar., conforme disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.488/2008.II. Não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere, ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de recusar ao teste do bafômetro, quando realizado voluntariamente, sem irregularidades. III. Mera alegação de irregularidade no teste do etilômetro, porque não consta nos autos a informação da data da última verificação realizada pelo INMETRO no aparelho, não pode ser acolhida sem prova cabal, sendo aplicável a presunção de legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando há nos autos outros elementos de prova que demonstram a embriaguez.IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.