EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETOS 7.046/2009 E 7648/2011. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. DELITOS DE LATROCÍNIO PRATICADOS ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. 1. A Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer e seu cômputo tem início apenas com a intimação pessoal, que se dá com o recebimento dos autos na secretaria do órgão. Inexistindo prova a ilidir o documento apresentado pela Defensoria Pública demonstrando que interpôs recurso de agravo em execução dentro do prazo de 10 dias após ter recebido os autos, não há como acolher a preliminar de intempestividade.2. O delito de latrocínio praticado antes da edição da Lei 8930/94, que incluiu tal crime no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/90, não pode ser caracterizado como hediondo, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal. 3. Afastada a hediondez dos crimes em execução, mostra-se inaplicável a exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo prevista no art. 7º, parágrafo único, dos Decretos 7.046/2009 e 7648/2011, cabendo a análise apenas do requisito objetivo a que se refere o art. 2º (cumprimento de 1/3 ou ¼ da pena), bem como do requisito subjetivo, disposto no artigo 4º de ambos os decretos, requisitos a serem aferidos pelo Juízo das Execuções Penais.4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER GRÁVIDA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.1. Procede-se o reconhecimento da atenuante da menoridade, quando há documento hábil nos autos para prová-la.2. Inviável, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando se tratar de condenado reincidente, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos, ainda mais se o crime foi praticado contra mulher grávida de 7 meses. 3. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime, que resultou em diversas lesões físicas, foi cometido com violência contra mulher grávida, bem como por ser o réu reincidente, pois não se mostra recomendável.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade e reduzir a pena imposta ao apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. 2 CRIMES. AUMENTO DE 1/6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.1. Se o iter criminis percorrido foi considerável, tendo em vista que os apelantes abriram a porta do veículo com chave mixa, quebraram a tranca do volante e o lesado viu um dos réus sair do seu interior, não se consumando o crime porque fugiram ao ouvir pessoas gritarem, mantém-se a redução da pena de 1/2, a fim de guardar proporcionalidade com os atos de execução praticados pelos réus.2. A fração de aumento da pena em face do crime continuado deve ser estabelecida de acordo com a quantidade de infrações cometidas, de forma que, se foram praticados 2 crimes, o aumento deve ser de 1/6. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando a pena é inferior a 4 anos, o apelante possuir primariedade e houver valoração desfavorável apenas dos antecedentes, porquanto a substituição é suficiente para a prevenção e repressão do crime.4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do processo, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando revogado o benefício da suspensão condicional do processo com base no § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, sem prévia intimação do beneficiado, a fim de justificar os motivos que o levaram a descumprir as condições impostas.2. Apelação conhecida. Preliminar acolhida para anular o processo a partir da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, inclusive.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE.1. Desnecessária a prisão preventiva dos supostos autores do crime de tortura quando, passados mais de 1 ano e 5 meses da data do delito, não há nos autos, nenhuma notícia de que cometeram novas infrações penais que justifique a decretação dessa medida de exceção, por não estar demonstrado, de modo inequívoco que, em liberdade, representam algum risco social.2. Diante da inexistência de elementos concretos de que os réus se utilizam da função pública por eles ocupada para a prática de infrações penais, impossível o decreto da medida cautelar de suspensão do seu exercício, com base em meras conjecturas de que tenham procedido de forma reiterada na prática de infrações criminais.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVD's FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E LAUDO DE EXAME DE OBRAS AUDIOVISUAIS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Mantém-se a condenação pelo art. 184, § 2º do CP quando comprovada a materialidade e autoria pelo Laudo de Exame de Obras Audiovisuais e pela confissão extrajudicial do apelante ratificada em juízo pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das mídias que se encontravam em seu poder.2. Inaplicável o princípio da adequação social em casos de contrafação de DVDs piratas, porque se trata de conduta tipificada em lei, que fere o direito do autor e deve ser combatida pela poder público.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DO USUÁRIO EM JUÍZO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES DOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, se o usuário preso em flagrante com os comprimidos de ecstasy retificou sua versão em juízo e negou que os tenha comprado dele, bem como porque contraditórios os depoimentos dos policiais em juízo, inexistindo prova suficiente para sustentar sua condenação.2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENCIADO NÃO É REICIDENTE. FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Ao apreciar o HC 111.840/ES, em 27.06.2012, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que estabelecia a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início de cumprimento de penas relativas aos crimes hediondos, à prática da tortura, ao tráfico de entorpecentes e drogas afins e ao terrorismo, determinando que a fixação do regime prisional deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal. 2. Se o réu não é reincidente, a pena fixada é inferior a 4 anos de reclusão, e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, deve-se readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 3. Recurso conhecido e provido para readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.1. Na fase de pronúncia, em que vigora o Princípio do in dubio pro societate, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável sua despronúncia.2. A decisão de absolvição sumária somente ocorre quando, de forma clara e inconteste, houver prova da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o recorrente de pena, sendo certo que diante de qualquer dúvida razoável, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTO POLICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA - INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA DE AUTORIA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97) - PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1.Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do apelante revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova.2.Desprovida de substrato consistente e dissociada do conjunto probatório, não subsiste a negativa de autoria sustentada sob a mera alegação do apelante no sentido de não ser o responsável pela arma de fogo encontrada no veículo por ele conduzido.3.Não demonstrado o perigo concreto de dano exigido pelo tipo penal, impõe-se a absolvição do agente quanto à conduta prevista no artigo 309 da Lei 9.503/1997 - CTb (condução de veículo automotor sem habilitação).4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 C/C ART. 40, VI, DA LEI N.11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada dos demais elementos de prova carreados aos autos, sobretudo dos depoimentos concordantes das testemunhas policiais e filmagens realizadas, a evidenciar a materialidade e a autoria do tráfico de entorpecentes com o auxilio de menor (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos Lei nº 11.343/2006).2. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não pode ser aplicada em seu patamar máximo, em razão da natureza da droga - cocaína, entorpecente de elevado potencial destrutivo - e quantidade apreendida, a afetar um grande número de usuários, demonstrando, pois, o descaso do agente com a saúde pública.3. Embora fixada em patamar inferior a 4(quatro) anos, o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o semiaberto, devidamente observado para tanto as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e as circunstâncias judiciais específicas do art. 42 da LAT.4. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendidos os ditames do art. 44, III, do Código Penal.5. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. 1. Se a pena imposta ao réu é inferior a 1 (um) ano e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, impõe-se a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma dos artigos 107, 109, IV e 110, §2º, (conforme redação vigente à data dos fatos) do CP.2. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Declarada extinta a punibilidade do réu. Recurso da Defesa não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.2. Incabível a absolvição do réu ao fundamento de atipicidade da conduta, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva referente à ameaça e à contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a vítima, de forma livre e deliberada, pelo conjunto probatório dos autos.3. O princípio da consunção tem aplicação quando se verifica a ocorrência de um crime previsto por uma norma que é praticado como uma fase de realização de um crime previsto por outra norma, ou, ainda, quando o primeiro delito é praticado como uma forma normal de transição para o último crime. Os crimes praticados devem se apresentar em uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, e tal circunstância não se faz presente no caso em análise.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO ENTRE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM ANALOGIA COM A DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DISTINTAS. MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO É SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de analogia das normas da delação premiada com a atenuante da confissão espontânea visto tratar-se de institutos diversos cujas condições de aplicabilidade são distintas. Ao uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, asseverou também aquela Corte Superior de Justiça, a impossibilidade jurídica de a pena provisória ser fixada aquém do mínimo legal em virtude da incidência de quaisquer das circunstâncias genéricas elencadas do art. 65 do CP. Tanto é assim que esse entendimento resultou no enunciado da Súmula 231/STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.2. Incidentes as duas majorantes do crime de roubo (uso de arma e concurso de pessoas), a ausência de motivação concreta, na sentença, para a aplicação da fração de aumento acima do mínimo cominado não é amparada pela Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, pois não é suficiente a mera indicação do número de majorantes. Precedentes.3. Reduzida a pena para patamar inferior a 04 (quatro) anos, consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo o réu reincidente deve ser concedido o regime inicial aberto. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena e conceder o regime inicial aberto.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE REAL. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. A gravidade concreta dos fatos é verificada por meio do modus operandi na prática do crime de tentativa de estupro de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos.A periculosidade do paciente se extrai do contexto das agressões físicas à vítima na tentativa de estuprá-la no interior de sua residência, bem como na ameaça a ela feita diante da autoridade policial por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade real do paciente motivam, validamente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam a aplicação de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia tem-se por certa.Condições pessoais como primariedade, ausência de antecedentes penais e manutenção de residência fixa não inibem a prisão preventiva, quando verificados seus requisitos.Habeas corpus denegado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MANDATO ELETIVO EXPIRADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO.1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, ficando sua atuação jungida ao exame da legalidade do procedimento.2. O cumprimento integral do mandato eletivo de Conselheiro Tutelar da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, em momento anterior ao advento da penalidade administrativa de sua perda, revela a falta de razoabilidade da atuação administrativa, porquanto expirado o mandato eletivo.3. Segurança concedida. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HO-MICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇAS CONDENATÓ-RIAS DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILI-DADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECUR-SO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E RE-FUTADAS.1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisó-ria de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que vi-sa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP.2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quais-quer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, por-quanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pe-los quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o con-junto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no de-cisum condenatório ou circunstância que determine ou autori-ze diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado.3. Pedido revisional julgado improcedente.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA CONSTATADA. CRIME JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, para tanto é necessária a demonstração inequívoca de que a conduta do agente foi praticada na condição de hipossuficiência ou baseada no gênero em relação à vítima.2. Conjuntamente com a condição de vítima mulher, para que seja aplicada a Lei n° 11.340/2006 é necessário que estejam presentes também os requisitos insertos em seu art. 5° que dispõe que a violência praticada contra mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima.3. Os elementos constantes dos autos, principalmente o depoimento prestado pela vítima, revelam indene de dúvidas que a agressão por ela sofrida, se deu em razão do gênero. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, ou seja, o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA/DF.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO APELO. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LAT. INTERESTADUALIDADE. ART. 40, V, DA LAT. MODIFICAÇÃO DO REGIME. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.1. Embora a fixação da pena-base se ampare em um juízo de valor do Magistrado, restando valoradas negativamente a culpabilidade e a circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/06, justifica-se o patamar inicial da pena acima do mínimo legal.2. O aumento em patamar mínimo em razão da traficância interestadual, somente tem aplicabilidade quando se trata de unidades federativas limítrofes. 2.1 Nunca é demais lembrar que a natureza e a quantidade da droga também são fatores norteadores da fixação da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, sem que isso constitua bis in idem. 3. A quantidade de pena superior a 8 anos impossibilita a fixação do regime semiaberto como inicial de cumprimento.4. O réu, ainda que primário, não ostentando nenhuma condenação anterior, não merece a minorante de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, porque a quantidade elevada de drogas, bem como sua natureza desta obstam a concessão do benefício requerido. 5. Recurso do Ministério Público parcialmente provido6. Recurso da defesa desprovido.