PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. Extraindo-se dos autos a condição de hipossuficiência financeira do paciente, deve ser ele dispensado do pagamento da fiança, na forma do art. 350 do CPP, sem prejuízo da imposição, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOIS LESADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA.1. As declarações dos lesados de que adquiriram o mesmo imóvel do apelante, em consonância com os documentos de cessão de direitos sobre a quitinete adquirida e com outros depoimentos nesse sentido, constituem provas suficientes a amparar a condenação do réu pelo crime de estelionato.2. Improcedente o pleito de pretensão ao reconhecimento de crime único, porque o apelante vendeu o mesmo imóvel para dois lesados, em datas diferentes e mediante dois instrumentos de compra e venda, caracterizando a continuidade delitiva. 3. Reduz-se a pena pecuniária do apelante, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena pecuniária.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6. TRÊS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME ABERTO.1. Se a prova é robusta a apontar a falsidade dos documentos utilizados pelo apelante, sendo suficiente para a formação do convencimento do magistrado, e tornando prescindível o exame pericial, não há que se falar em nulidade, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, sob a alegação de que o réu acreditava estar adquirindo documentos verdadeiros se, além da confissão do apelante, as circunstâncias em que foram adquiridos os atestados médicos demonstram que o réu tinha consciência da falsidade.3. Se a intenção do réu não era obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude, mas, tão somente, abonar as faltas sofridas no trabalho, utilizando os atestados médicos falsificados em sua destinação específica, não cabe desclassificação do crime de uso de documento falso para estelionato.4. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3.5. Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade.6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o condenado não é reincidente e a pena fixada é inferior a 4 anos, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal.7. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, a fim de reduzir a pena pecuniária e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Se a magistrada tentou ouvir o acusado antes de determinar a revogação do benefício, o que não foi possível diante da sua não localização no endereço constante dos autos, não há qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte não pode arguir nulidade de fato que deu causa, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada.2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao réu.3. Mantém-se a condenação pela receptação quando suficientes as provas dos autos, uma vez que a palavra da testemunha se coaduna com a confissão do réu na delegacia, que não se desincumbiu de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, bem como confirmou que comprou o aparelho celular na feira do rolo de Ceilândia, sem nota fiscal e por preço inferior ao de mercado, e após o aparelho ter sido bloqueado, voltou ao local e revendeu o bem.4. Improcedente o pedido de absolvição em face do princípio da insignificância apenas ante a inexpressividade da lesão jurídica, pois é indispensável analisar os demais requisitos objetivos, no caso, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. A condenação pelos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo de uso permitido devem ser mantidas quando, do conjunto probatório, constata-se que o agente portava arma de fogo municiada, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em via pública, tendo efetuado disparo para o alto, para se exibir.2. Não há como isentar o agente que alega ter agido acobertado por excludente de culpabilidade, se não sobressai dos autos, de maneira incontroversa, que não lhe era exigível conduta diversa.3. Julga-se prejudicado o pedido formulado pela defesa, se atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na sentença.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE.1. Os depoimentos de policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, sendo aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas, mormente se aliados às filmagens e ao fato de o apelante ter sido encontrado na posse de substâncias entorpecentes e em movimentos característicos de tráfico.2. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD se o agente é reincidente.3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda em razão da reincidência do apelante e da pena aplicada ser superior a 4 anos.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. DESACATO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA (ART. 28, §1º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. ADEQUAÇÃO. ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICOS. EXTENSÃO E VALOR DO DANO. DECOTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.O art. 28, §1º, do CP estabelece ser isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não configurados os elementos transcritos, não há como aplicar a causa de isenção de pena. Nos termos do art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.Para fixação do valor mínimo dos danos causados pelo réu à vítima é indispensável o pedido formal desta, de seu advogado ou do Ministério Público, aliado à instrução específica que comprove o dano causado pelo crime, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia do Juízo.No que concerne ao dano material, é pacífico o entendimento de que poderá ser fixado quando atendidos os requisitos (pedido, prova e contraditório).O mesmo não se pode dizer com relação ao dano moral, dada à necessidade de maior dilação probatória para sua quantificação, que poderia prejudicar a razoável duração do processo penal. Não havendo a produção de prova acerca da extensão do dano moral, sua fixação na sentença penal é medida incabívcel, devendo tal discussão ser travada no no Juízo Cível.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora as provas materiais, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório.O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).

PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 E ART. 129, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais.Se a pena restou fixada em patamar exacerbado, cabe ao Tribunal rever a dosimetria.

PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - APRECIAÇÃO - ACERTO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRAZO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas.Mantém-se a pena-base estabelecida na r. sentença em patamar acima do mínimo legal, no que concerne ao delito de embriaguez ao volante, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, apreciou, corretamente, a circunstância judicial da culpabilidade em desfavor do acusado.Tendo a pena privativa de liberdade aplicada em relação ao crime de embriaguez ao volante sido corretamente estabelecida acima do mínimo legal, revela-se, também, adequada e proporcional a fixação da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em patamar ligeiramente superior ao prazo mínimo legal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. A circunstância do réu agir com destempero, ameaçando as filhas menores de idade da vítima, estando estas completamente subjugadas, é causa apta a aumentar a pena-base. 2. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento de pena do crime de roubo enseja a sua redução ao mínimo legal de 1/3.3. Para a configuração do crime continuado, além das condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, necessário se faz a comprovação do liame de continuidade delitiva, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pleito absolutório quando a prova nos autos demonstra de maneira inequívoca a ocorrência do delito. 2. Estando o réu na posse dos objetos furtados, atrai para si a obrigação de demonstrar a origem lícita destes. 3. Em sendo o conjunto probatório uníssone no sentido de que o réu sabia da origem ilícita dos bens, não merece prosperar o pleito de receptação culposa. 4. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - A decisão de decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto (abuso sexual de crianças impúberes de 5, 7 e 11 anos de idade), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTOS PARCIAIS. EMISSÃO DE RECIBOS ASSINADOS PELO PRÓPRIO CREDOR. EXIGÊNCIA DE VALOR INTEGRAL, SEM RESSALVA DO RECEBIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO EMBARGADO. 1. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé. 2. É evidente a má-fé do exequente que exige o pagamento integral do valor consubstanciado em notas promissórias, sem ressalvar o recebimento da parte da quantia devida, quando tem inequívoca ciência da quitação parcial do débito, que se pode extrair do fato de ter emitido recibos em favor dos devedores. 3. Provido o recurso dos embargantes para reconhecer a procedência integral do pedido, impõe-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência para o exequente/embargado. 4. Se não houve condenação do exequente/embargado, mas apenas reconhecimento do excesso de execução, não é possível a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 5. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MONTANTE COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 53, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.1. Celebrado contrato de compra e venda de imóvel, não tendo mais o devedor condições econômicas de suportar o pagamento das prestações avençadas, é possível a resilição contratual, com a retenção pelo vendedor de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula que fixa multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e não nas prestações já adimplidas. Precedentes jurisprudenciais. 2. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.3. Não dispondo o contrato sobre a possibilidade de arrependimento do pacto, não há de se falar na incidência de arras penitenciais. Inteligência do art. 53, do CDC.4. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 3º C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI 8.069/03. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado contra um posto da polícia militar, cometido mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas um menor), onde o paciente e seus comparsas subtraíram duas armas de fogo e um celular das vítimas (policiais militares). O paciente ostenta três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, ainda em fase de cumprimento de pena. Destaco que as condenações se deram pela prática de crimes graves: uma por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e duas por tráfico de substância entorpecente. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas.A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado está recebendo o tratamento médico adequado.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

DIREITO PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NA QUANTIDADE DE CARTUCHOS ENCONTRADOS COM A ARMA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se com a arma de uso permitido mantida em residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar foram encontrados 5 (cinco) cartuchos intactos, de mesmo calibre, devidamente fundamentado se encontra o desvalor atribuído às circunstâncias do delito.O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.Sendo o réu reincidente e a pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos, pode-se estabelecer o regime inicial semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, consoante enunciado 269 da Súmula do STJ.Se o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais demonstrarem que a substituição não será suficiente para a prevenção e repreensão do delito, deixa-se de conceder a referida benesse.

PENAL. ARTIGO 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C, INCISO III, DO ART. 593 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A menoridade relativa (atenuante) tem natureza oposta à reincidência (agravante), entretanto ambas possuem, nos moldes do art. 67 do CP, mesma grandeza (circunstância preponderante). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior à 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Por interpretação a contrario sensu, o patamar a ser utilizado para a atenuação da pena, em razão da menoridade relativa, não deve ser inferior à 1/6 (um sexto), salvo fundamentação hábil a justificar eleição de menor percentual.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LAD. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO. SURSIS DA PENA. ART. 77 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRIME DE TRÁFICO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade.O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado pautando-se em elementos concretos e individualizados.Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não recomendável para a efetiva repreensão do delito.Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal sobre a conduta da acusada.

PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - COMPROVADOS. ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BARSILEIRO - PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto imputado para ambos os recorrentes, especialmente porquanto, logo após o crime, a res furtiva tenha sido apreendida no veículo ocupado pelos réus, bem assim a autoria e a materialidade daquele crime no art. 307 do CTB, em que incidiu somente um dos agentes, mantém-se hígido o decreto condenatório.Demonstrado que a subtração da coisa se deu mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto simples.Reconhecida a existência e a autoria do crime de violação da suspensão para dirigir (art. 307 do CTB), lançando-se no dispositivo a condenação por este crime, incide em erro material o Juiz que ao dosar a pena menciona outro ilícito (falsidade ideológica). Entretanto se de erro candente não se cuida, inviável a correção de ofício, em prejuízo do réu no julgamento de recurso aviado exclusivamente pela defesa.