EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos; II- o desvio de função, para gerar direito subjetivo à nomeação, deve ser feito por meio de prova irrefutável de que o candidato foi preterido pelo preenchimento de cargo efetivo vago por servidor da administração, não se prestando para tanto a mera relação nominal dos docentes, com a graduação e a disciplina que lecionam. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II, COM DISPONIBILIDADE DE 180 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO - POLO IV. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. MATÉRIA APRECIADA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 889.173/MS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.006723-6. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Publicado: 31.05.2016). (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, I Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN NÍVEL VI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRAM NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.016366-2; Rel. Des. Cláudio Santos; Órgão Julgador: pleno, julgado em 10.05.2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, I Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN NÍVEL V. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRAM NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.016366-2; Rel. Des. Cláudio Santos; Órgão Julgador: pleno, julgado em 10.05.2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN NÍVEL VIII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRAM NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.016366-2; Rel. Des. Cláudio Santos; Órgão Julgador: pleno, julgado em 10.05.2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, MAS NÃO NOMEADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HOJE JÁ EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE EXSURGE DO CONTEXTO PROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311/PI. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 420/2010. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM EFETIVAR PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE N.º 420/2010. ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PARA PROGRESSÃO, A COMEÇAR PELO PRIMEIRO. ART. 22, § 1.º DA LCE N.º 122/94. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O ENQUADRAMENTO E O AJUIZAMENTO DO WRIT, SUFICIENTE PARA EFETIVAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DO REAJUSTE RESPECTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. SUPOSTO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESCRITA NO ART. 9º, §2º, A, DA LCE Nº 420/2010.EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ALCANCAR O BENEFÍCIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPLICITANDO O MODO E FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, SERVIREM DE JUSTIFICATIVA PARA INOBSERVAR DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2014.020837-9. T. Pleno. Rel.: Des. João Rebouças. Dj 08/04/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 420/2010. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM EFETIVAR PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE N.º 420/2010. ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PARA PROGRESSÃO, A COMEÇAR PELO PRIMEIRO. ART. 22, § 1.º DA LCE N.º 122/94. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O ENQUADRAMENTO E O AJUIZAMENTO DO WRIT, SUFICIENTE PARA EFETIVAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DO REAJUSTE RESPECTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. SUPOSTO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESCRITA NO ART. 9º, §2º, A, DA LCE Nº 420/2010.EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ALCANCAR O BENEFÍCIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPLICITANDO O MODO E FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, SERVIREM DE JUSTIFICATIVA PARA INOBSERVAR DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2014.020837-9. T. Pleno. Rel.: Des. João Rebouças. Dj 08/04/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGEM À DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE, QUE TORNA DEVIDO O RESPECTIVO ABONO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL, CHEFE MEDIATO QUE RECONHECE O DIREITO, MAS CONDICIONA AO LIMITE PRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MS nº 2017.002659-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Pleno, j. 07/06/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE EM EFETIVO EXERCÍCIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 40, §19, CF) QUE INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE DE EMBARAÇO ORÇAMENTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, MS nº 2016.012883-3, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Pleno, j. 01/02/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30 Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN NÍVEL VIII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRAM NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.016366-2; Rel. Des. Cláudio Santos; Órgão Julgador: pleno, julgado em 10.05.2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.015136-8, TRIBUNAL PLENO, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, J. EM 08/03/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA 10.ª DIRED. CANDIDATO APROVADO NA 5.ª COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ O PROVIMENTO IMEDIATO DE 1400 VAGAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ, SUSCITANTE, E DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE TAL ENTIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA, CONTUDO, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAL, SOB PENA DE MALFERIMENTO DOS SEUS PRINCÍPIOS INFORMADORES, ESPECIALMENTE OS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE (LEI Nº 9099/90, ART. 2º). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉG Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO; E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA EM CURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2 Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA ESTADUAL. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM APRECIAÇÃO DO PLEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI 303/2005 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RN). DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.011906-1. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 29/03/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. DIREITO DO IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE CONTAGE Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA, CONTUDO, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE MALFERIMENTO DOS SEUS PRINCÍPIOS INFORMADORES, ESPECIALMENTE OS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE (LEI Nº 9099/90, ART. 2º). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDE Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN - COSERN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010911-1. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento:18/10/2017) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DIREITO QUE NÃO FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE AMPARA TÃO SOMENTE O DIREITO À PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS DESDE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/10 C/C ART. 22 DA LCE N. 122/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Ultrapassado o interstício temporal de 4 (quatro) anos sem que tenha a impetrante progredido na carreira por antiguidade, na forma prevista no § 1º do art. 9º da LCE n. 420/10, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à progressão ao nível funcional subsequente ao ocupado. 2. Diante da ausência de disposição específica na LCE n. 420/2010 quanto ao critério de promoção inicial a ser observado, se deva ser por antiguidade ou por merecimento, deve-se aplicar o que preconiza a LCE n. 122/94, que estabelece que a primeira promoção deve dar-se por antiguidade. 3. Impossibilidade de reconhecimento do direito à progressão por merecimento, eis que inexiste nos autos prova de obtenção de titulação acadêmica pela parte impetrante ou, ainda, qualquer documento hábil a justificar a afirmação de que a avaliação de desempenho mencionada no art. 9º, § 2º, b, da LCE n. 420/2010, não foi realizada pela Administração Pública, não estando demonstrado de plano o ato omissivo a ser afastado por esta via mandamen Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA, CONTUDO, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE MALFERIMENTO DOS SEUS PRINCÍPIOS INFORMADORES, ESPECIALMENTE OS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE (LEI Nº 9099/90, ART. 2º). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃ Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA, CONTUDO, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE MALFERIMENTO DOS SEUS PRINCÍPIOS INFORMADORES, ESPECIALMENTE OS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE (LEI Nº 9099/90, ART. 2º). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDE Relator: Des. Claudio Santos