CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em perda do direito de regresso pelo fato de o INSS não ter promovido a denunciação da lide à empresa-ré nos autos da ação acidentária, ajuizada pelo acidentado a fim de obter benefício previdenciário, pois a denunciação, neste caso, era facultativa. Isso porque inexiste qualquer disposição legal ou contratual que imponha ao INSS a obrigação de promover a denunciação da lide à empresa-ré na ação acidentária, sob pena de perda do direito de regresso. Também não prospera a alegação de que toda denunciação à lide fundada no art. 70, III, do CPC/1973 era obrigatória e o seu não exercício leva à perda do direito de regresso, pois só a perda do direito de regresso somente ocorre nas hipóteses em que a lei ou o contrato impõe ao réu a obrigação de denunciar à lide, sob pena de perda do direito de regresso. 2. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida em 24/05/2006 (fls. 22 e 24) e a presente ação foi ajuizada em 25/07/2011 (fl. 02), de modo que a pretensão do INSS encontra-se acobertada pela prescrição. 3. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 4. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 6. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 8. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 9. Depreende-se dos autos que a vítima, Bruno Antônio Celestino Belai, à época com 17 anos, foi contratado pela apelante para exercer a função de auxiliar de produção no molde de planilhas de calçados em 21/11/2005 e, em 01/12/2005, sofreu acidente de trabalho quando operava a máquina de prensa para modelagem das placas, tendo a mão direita prensada pela máquina. Nos autos da ação que tramitou na esfera trabalhista (nº 1725/2006-6 - 2ª Vara do Trabalho de Franca), a vítima narrou que não recebeu treinamento adequado e, no sétimo dia de trabalho, a máquina apresentou problema e começou "a fechar sozinha", informou o gerente de nome Lindomar, mas este ordenou que a vítima continuasse o trabalho, então retornou ao trabalho e o acidente ocorreu. 10. Os depoimentos produzidos a requerimento da apelante são coesos quanto à existência de fornecimento de curso sobre como operar as máquinas. Ocorre, porém, que as circunstâncias em que ocorreu o acidente, menos de dez dias após a admissão da vítima, indicam que o curso não atingiu sua finalidade e/ ou que deveria haver um acompanhamento nos primeiros dias de trabalho. 11. Ademais, a vítima afirma que avisou o Sr. Lindomar sobre um problema na máquina e este não tomou nenhuma providência, porém o Sr. Lindomar Messias Silva, em seu depoimento, deixou de abordar a questão, afirmando apenas que "Não se lembra o que a vítima falou a respeito do acidente" (fl. 270). 12. Observe-se também que a vítima possuía 17 anos no momento do acidente de trabalho, conforme se depreende do documento de identidade fl. 24. Quanto a este ponto, o MM. Magistrado a quo bem asseverou o seguinte: "E foi para dar eficácia ao princípio constitucional que dá proteção ao adolescente, considerando-os em desenvolvimento, que o artigo 405 da Constituição veda o trabalho insalubre e perigoso de menores de idade. Esta proibição foi reforçada pelo artigo 67, caput e inciso II, da Lei nº 8.069/90: "ao adolescente empregado, aprendiz, em regime de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em, entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: (...) perigoso, insalubre ou penoso". Adolescente é a pessoa com idade entre dez e dezoito anos de idade (artigo 2º, também da Lei 8.068/90). Não obstante a ré ter comprovado ter dado treinamento e equipamentos de proteção individual à vítima do acidente, violou o disposto no artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 67, inciso II, da Lei 8.069/90. Esta violação a determinação legal relativa a regra de segurança do trabalho faz com a ré se torne responsável por indenizar o INSS pelos custos provenientes do pagamento do benefício de auxílio-acidente, a ter do disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91, citado acima." (fl. 296). 13. Com relação à alegação de que somente podem ser considerados perigosos os trabalhos constantes no quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o qual não incluiria a função desempenhada pela vítima, entendo que tal rol não pode ser considerado taxativo, em razão da impossibilidade de se prever todas as funções perigosas existentes. Trata-se de questão de bom senso. E, no caso, é razoável a conclusão do MM. Magistrado a quo no sentido de que um adolescente não deveria trabalhar operando uma máquina de prensa, porquanto é evidente a existência de risco de pensamento, ainda que não seja um risco elevado conforme defende a apelante. Acresça-se a isso o fato de que ele foi contratado pela apelante para exercer a função de auxiliar de produção no molde de planilhas de calçados, porém a prova dos autos indica que ele estava operando a máquina de prensa sozinho, e não na condição de auxiliar. 14. Por todas estas razões, reputo demonstrada a culpa da apelante, seja por deixar a vítima - menor de idade - operar a máquina de prensa sozinho, seja por contratar um menor de idade para função perigosa, seja por não oferecer urso suficiente e/ou não acompanhar e fiscalizar a vítima nos primeiros dias de trabalho. 15. Ressalte-se, por fim, que os Sr. Lindomar Messias Silva, em seu depoimento, suscita a possibilidade de a vítima ter acionado um dos botões com a barriga ou cotovelo, o que denotaria imprudência da vítima e, por conseguinte, culpa concorrente da vítima, porém o Sr. David Luis Lourenço rechaça a possibilidade, ao afirmar que nunca viu ninguém na empresa colocar um palito em um dos botões para acionar a máquina pressionando apenas o outro botão, tampouco viu a vitima apertando um botão com o cotovelo ou com a barriga para facilitar o trabalho. Assim, não restou comprovada a culpa concorrente do acidentado. 16. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 17. Recurso de apelação da ré desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL DOS IMPETRANTES. SOBREPOSIÇÃO COM TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação à existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 4. No caso dos autos, não assiste razão aos impetrantes ao alegarem que houve violação de seu direito líquido e certo de usar e dispor do imóvel rural que lhes pertence. Isso porque, quando foi verificada no sistema do INCRA a sobreposição da referida propriedade com a área indígena Reserva Kadiwéu, a autarquia ficou impossibilitada de efetuar a certificação do georreferenciamento. 5. Da leitura do artigo 9º, caput e §1º, do Decreto nº 4.449/2002 se extrai que, para fins de identificação do imóvel rural, caberá ao INCRA certificar que a propriedade em análise não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado, de modo que, por decorrência lógica, havendo sobreposição de terras, a autarquia fica impedida de prosseguir com os demais procedimentos de identificação. 6. Da mesma forma, o fato do registro em Cartório do imóvel dos impetrantes ser anterior ao da Reserva Indígena Kadiwéu não tem o condão de deslegitimar a demarcação da terra indígena, posto que tal reconhecimento em nada se relaciona com a data de registro. Com efeito, conforme bem anotado pelo Exmo. Des. Fed. Luiz Stefanini, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelos impetrantes (proc. nº 2011.03.00.018539-1), "a demarcação da terra dos aborígenes deve ser escorada através de laudo antropológico e do devido estudo geográfico da área, não havendo como confrontar critérios de anterioridade no registro". 7. Desta feita, por todos os ângulos analisados, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção de certificação do georreferenciamento da Fazenda Santa Márcia, tampouco qualquer vício na decisão administrativa do impetrado, posto que a negativa da certificação do imóvel se deu em razão de sua sobreposição com terras indígenas, e não por critérios subjetivos ou por inércia da autarquia. 8. Portanto, ao pleitearem na via judicial a certificação de seu imóvel rural, tendo conhecimento das razões que levaram o INCRA a negá-la, pretendem os impetrantes, na realidade, discutir de forma indireta a própria validade do registro da Reserva Indígena Kadiwéu, o que não se pode admitir. 9. Ainda que fosse outro o entendimento, tal discussão seria incabível em sede de mandado de segurança, por demandar dilação probatória, uma vez que qualquer atividade probatória revela-se incompatível com o rito da ação mandamental, bem como exigiria a inclusão da FUNAI e da UNIÃO no polo passivo, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. 10. Remessa oficial a que se dá provimento. Denegada a segurança.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE CDA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. LEGALIDADE TAXA SELIC. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES NEGADAS. 1. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 4. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 5. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade do processo administrativo, em decorrência de não haver uma gerência capaz de defender os interesses do hospital. 6. Há que se ponderar, em um primeiro momento, que a notificação e a intimação da apelante atingiram os seus devidos objetivos, o que se depreende, da apresentação de defesa no processo administrativo. 7. Se assim não bastasse, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono no sentido de reputar válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem a ressalva de que não possui poderes para tanto. 8. Alega a apelante que, por prestar serviços de saúde em substituição ao Estado, de forma paritária e universal, como entidade sem fins lucrativos, seria imune ao recolhimento de qualquer tributo, com fundamento no art. 195, §7º, da Constituição Federal. 9. A Lei n° 3.577/59 estabelecia a isenção da cota patronal das entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, da chamada taxa de contribuição de previdência aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, estabelecendo como condição única a não percepção de remuneração dos membros da diretoria, como previsto nos seus artigos 1º e 2º. 10. Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572/77 revogou mencionada lei, mantendo o direito à isenção das entidades de fins filantrópicos que até então fossem reconhecidas de utilidade pública e cujos diretores não recebessem remuneração. 11. O Decreto n° 83.081/79, em seu artigo 68, acrescentou a necessidade de não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções. 12. O Decreto nº 89.312/84, no artigo 153, também tratou da matéria, sem acrescentar novidades ao que lhe antecedeu. 13. A matéria permaneceu assim regulada até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º. 14. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Mandado de Injunção 232-1/RJ, entendeu que a referida norma constitucional é de eficácia limitada. 15. Nesse contexto, sobreveio a Lei n.º 8.472/93 - LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, que criou o CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, com competência para fixar normas para concessão do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, estabelecendo: Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período). Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: (...) IV - conceder atestado de registro e certificado de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei. 16. Na hipótese, o regulamento é estabelecido pelo Decreto n.º 2.536/98, que fixou requisitos para a obtenção de registro e certificado de fins filantrópicos. 17. Posteriormente, o Plano de Custeio da Previdência Social foi alterado pela Lei nº 9.732/98, que modificou a redação do mencionado artigo 55, estabelecendo novas restrições à concessão da isenção em debate nesta lide. 18. Sendo assim, restou mantida a redação original do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 sem a alteração pela Lei n° 9.732/98. 19. Surgiu, então, a Lei nº 10.260/2001, que em seu artigo 19 obrigou a aplicação do equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da Lei n° 8.213/91 na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados. Todavia, este diploma legal também teve eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.545-7. 20. Posteriormente, veio a lume a Lei n° 12.101/2009, que revogou a norma contida no artigo 55 da Lei n° 8.213/91 e, atualmente, com várias alterações dadas pela Lei n° 12.868/2013, regula a matéria. 21. Com relação à necessidade de Lei Complementar para regular o disposto no §7° do artigo 195 da CF/88, tenho que esta só é exigível nas hipóteses em que a Constituição o determina, o que não é o caso, já que o aludido artigo da CF/88, com relação à matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), estabelece apenas que essas exigências sejam veiculadas por lei. 22. Portanto, tem direito à isenção do §7°, artigo 195 da CF/88, as entidades que preenchem os requisitos previstos na redação original do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e na Lei n.º 8.742/93, bem como de seu Decreto regulamentador, não havendo direito adquirido e não importando o gênero que comporta duas espécies, conforme bem esclareceu o Ministro Moreira Alves, na mencionada ADIN 2032. Confira-se: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio de seu patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, o § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo "beneficente" se refere a essas duas espécies (...)". 23. Saliente-se que é inaplicável a tese de direito adquirido à isenção da cota patronal, prevista no §7°, do artigo 195 da CF/88, para as entidades que preencheram os requisitos previstos na Lei n° 3.577/59, antes da edição do Decreto-Lei n° 1.572/77. 24. O Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento de que não há falar em direito adquirido a regime jurídico, de modo que inexiste direito adquirido à imunidade por prazo indeterminado. 25. Outrossim, é inaplicável o artigo 14 do Código Tributário Nacional para a definição dos critérios que isentem as entidades beneficentes do recolhimento de contribuições sociais, em razão da especialidade do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. Ademais, a leitura do artigo 14 do CTN deve ser feita em conjunto com o artigo 9°, IV do mesmo Código, o qual prevê que tal regramento é relativo a imposto, que é espécie. 26. Ora, estender as isenções relativas a impostos, previstas no artigo 150, VI, c da CR/88 às contribuições sociais é incabível como já decidiu o STF: "A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições." (RE 378.144-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-11-04, DJ de 22-4-05). 27. Em consulta aos expedientes internos desta E. Corte, em sentença proferida na ação declaratória nº 0001208-94.2000.403.6112 consignou o MM. Juiz sentenciante que o Sanatório "não cumpre com os requisitos da redação original do art. 55 da Lei 8212/91, senão vejamos: Não há prova nos autos que a parte autora é portadora do Certificado ou Registro de Entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. (inciso II do citado Artigo). Outrossim, não há demonstrativo de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, e nem de que apresentou anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. (inciso V)" (Disponibilização D. Eletrônico de sentença em 07/08/2012 ,pág. 460/542). 28. Ademais, esta Corte também reconheceu que o Sanatório não preenche os requisitos para se beneficiar da imunidade tributária no AI nº 0011597-44.2000.403.0000. 29. Sendo assim, em consonância com as decisões acima mencionadas, não vislumbro nos presentes autos os requisitos para que se reconheça a imunidade tributária pleiteada. 30. Em relação à multa, vale destacar que a multa moratória, juros e correção monetária não se confundem, tendo cada qual função específica. A multa decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado e seu valor é fixado por lei. Os juros de mora são devidos para remunerar o capital que permaneceu por tempo indevido em poder do devedor, devendo incidir desde a data de vencimento da obrigação. 31. A cobrança cumulativa destes consectários e de outros encargos tem autorização nos artigos 2º, § 2º, e 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. O extinto Tribunal Federal de Recursos, tratando da matéria, editou a Súmula 209. 32. Reza o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/90 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora. 33. A multa moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 34. Neste cenário, quanto à violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 35. No que concerne à taxa Selic, verifica-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. 36. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa Selic sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 37. Dispõe o artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima, nos termos estipulados nos incisos I e II do citado dispositivo. 38. A rigor, portanto, o empregado que comunica previamente o empregador a respeito do desligamento de suas funções na empresa continua a exercer, normalmente, suas atividades até a data determinada na lei, havendo que incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida. 39. Hipótese distinta, porém, ocorre no caso de ausência de aviso prévio por parte do empregador, ensejando ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, consoante o disposto no parágrafo 1º do dispositivo supra. Aqui, a verba recebida não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. 40. Assim, não é exigível a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, visto que não configura salário. Nesse sentido, a Súmula nº 9, do Tribunal Federal de Recursos: "Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio". 41. Além disso, tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214, do Decreto nº 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º, do Decreto nº 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias calculadas sobre o valor do aviso prévio indenizado, vez que, face à ausência de previsão legal e constitucional para a incidência, não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples ato normativo de categoria secundária, forçar a integração de tais importâncias à base de cálculo da exação. Vale destacar que este é o entendimento pacificado nesta E. Corte Regional. 42. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito do terço constitucional de férias, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício. 43. Dentre os fundamentos invocados pelo órgão colegiado que ensejaram a revisão de entendimento, encontra-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que o terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11, da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 44. Enfim, ante o posicionamento pacífico das Cortes Superiores a respeito do tema, adiro também ao entendimento supra. 45. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, tenho que deva ser afastada sua exigência, haja vista que tais valores não têm natureza salarial. Isso se deve ao fato de que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente constitui causa interruptiva do contrato de trabalho. 46 Vale ressaltar que apesar do art. 59, da Lei nº 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", e o art. 60, § 3º da referida Lei enfatizar que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral", não se pode dizer que os valores recebidos naquela quinzena anterior ao efetivo gozo do auxílio-doença tenham a natureza de salário, pois não correspondem a nenhuma prestação de serviço. 47. Não constitui demasia ressaltar, no ponto, que esse entendimento - segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial - é dominante no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 836531/SC, 1ª Turma, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/08/2006; REsp 824292/RS, 1ª Turma, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/06/2006; REsp 381181/RS, 2ª Turma, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/2006; REsp 768255/RS, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006. 48. Apelações negadas.

DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEMANDA JUDICIAL. REQUISITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. ORÇAMENTO PÚBLICO. EXAME CASO A CASO. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. A universalidade desse direito, contudo, não implica afirmar que se trata de um direito absoluto. 3. Considerando que são finitos os recursos orçamentários e que pode ser impossível o fornecimento gratuito a todas as pessoas, indistintamente, é razoável interpretar-se a garantia constitucional no sentido de admitir sua eventual relativização, dependendo das condições do caso concreto. 4. Na linha da jurisprudência do STF, a Reserva do Possível, por si só, não exime de seu dever constitucional os entes federados. 5. Restrições fundadas em limitações orçamentárias ou em razões de outra ordem devem ser demonstradas caso a caso pelo demandado. 6. A decisão judicial quanto ao pleito relativo à saúde deve ponderar todos os valores envolvidos, tendo sempre em vista as peculiaridades da causa judicializada. 7. Tratando-se de prestações não padronizadas no âmbito do SUS, é viável considerar-se, caso a caso, a situação econômica do autor do pleito (hipossuficiência). 8. Matéria fática e probatória não pode ser reexaminada pela Turma Regional, não sendo possível uniformização de jurisprudência considerando os parâmetros do caso concreto. 9. Pedido de Uniformização parcialmente conhecido, exclusivamente no que se refere à tese de fundo, relacionada à hipossuficiência econômica como parâmetro para a concessão judicial de prestações relativas ao direito fundamental à saúde. 10. Autos restituídos à Turma Recursal de origem, para reapreciação do contexto fático-probatório com base na tese firmada pela Regional. ( 5005301-86.2014.4.04.7117, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 24/03/2017)

DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEMANDA JUDICIAL. REQUISITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. ORÇAMENTO PÚBLICO. EXAME CASO A CASO. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. A universalidade desse direito, contudo, não implica afirmar que se trata de um direito absoluto. 3. Considerando que são finitos os recursos orçamentários e que pode ser impossível o fornecimento gratuito a todas as pessoas, indistintamente, é razoável interpretar-se a garantia constitucional no sentido de admitir sua eventual relativização, dependendo das condições do caso concreto. 4. Na linha da jurisprudência do STF, a Reserva do Possível, por si só, não exime de seu dever constitucional os entes federados. 5. Restrições fundadas em limitações orçamentárias ou em razões de outra ordem devem ser demonstradas caso a caso pelo demandado. 6. A decisão judicial quanto ao pleito relativo à saúde deve ponderar todos os valores envolvidos, tendo sempre em vista as peculiaridades da causa judicializada. 7. Tratando-se de prestações não padronizadas no âmbito do SUS, é viável considerar-se, caso a caso, a situação econômica do autor do pleito (hipossuficiência). 8. Matéria fática e probatória não pode ser reexaminada pela Turma Regional, não sendo possível uniformização de jurisprudência considerando os parâmetros do caso concreto. 9. Pedido de Uniformização parcialmente conhecido, exclusivamente no que se refere à tese de fundo, relacionada à hipossuficiência econômica como parâmetro para a concessão judicial de prestações relativas ao direito fundamental à saúde. 10. Autos restituídos à Turma Recursal de origem, para reapreciação do contexto fático-probatório com base na tese firmada pela Regional. ( 5000424-34.2013.4.04.7119, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 24/03/2017)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA POR APOSENTADORIA POR IDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. Nos presentes autos se objetiva a declaração do direito a um benefício previdenciário superveniente à concessão da renda mensal vitalícia (direito superveniente, para substituição do direito prévia e corretamente reconhecido pela autarquia), enquanto no acórdão apresentado como paradigma se buscou a declaração do direito a um benefício diverso da renda mensal vitalícia reconhecida pela autarquia (direito contemporâneo à concessão da renda mensal vitalícia, que devia ter sido observado). 2. Inexistindo similitude fática a ensejar demonstração de divergência de interpretação de lei federal, falta circunstância necessária à admissão do incidente de uniformização. 3. Incidente não conhecido. (, IUJEF 2005.72.95.018174-6, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator RONY FERREIRA, D.E. 06/02/2008)

PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Consoante entendimento deste Colegiado, "Em que pese a questão de direito objeto de divergência (legitimidade passiva), em uma primeira análise, pareça ter natureza processual, o que obstaria o acesso a esta via recursal, a análise da legitimidade das partes para figurar em uma determinada ação depende sempre e necessariamente da análise da relação de direito material discutida no processo. Vale dizer, não se trata de questão puramente de direito processual, mas, em última análise, de questão ligada diretamente ao direito material." (5001209-08.2013.404.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 14/03/2016). 2. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é de natureza tributária, de modo que a ação somente pode ser direcionada contra o sujeito ativo da relação obrigacional, no caso, a União (por se tratar de demanda ajuizada após o advento da Lei nº 11.457/2007). 3. O INCRA, na condição de ente pagador, desempenha exclusivamente o papel de agente de arrecadação, não possuindo legitimidade para responder aos pedidos de declaração de não incidência e repetição de indébito. 4. Pedido de Uniformização provido.   ( 5044572-90.2013.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 13/02/2017)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. APIP. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. A extinção do direito à repetição do indébito se verifica no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido, apenas em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005, sendo inconstitucional a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que, para os pagamentos indevidos realizados antes de 09/06/2005 a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, quando ocorre a homologação tácita, limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2. As verbas indenizatórias estão fora da regra-matriz de incidência do imposto de renda, estabelecida no art. 43 do Código Tributário Nacional, por força do disposto no art. 146, III, a, da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais produzidos pelo capital, pelo trabalho ou de qualquer outra natureza. 3. O pagamento em pecúnia de férias não gozadas, incluído o abono pecuniário estabelecido no art. 143 da CLT, e respectivo terço constitucional, bem como de licença-prêmio e ausências legais permitidas não usufruídas, tem nítida natureza indenizatória, porquanto se está substituindo por dinheiro o direito já incorporado ao patrimônio do trabalhador que deixou de ser exercido. 4. Atualização monetária a partir do pagamento indevido, pelos mesmos índices de atualização dos débitos fiscais, devendo ser aplicada, no período a que se refere o presente feito, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a SELIC, taxa de natureza híbrida, que compensa a desvalorização da moeda e inclui juros de mora. 5. Não há necessidade da apresentação ou da retificação pelo contribuinte das declarações de ajuste anual, bastando a comprovação da retenção indevida, ficando a cargo da Fazenda Nacional a apresentação do cálculo do imposto a restituir efetivamente devido, considerando as declarações de ajuste, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 6. Recurso provido. (, RCI 2008.72.57.003446-7, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/04/2009)

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: L. 8.112/90. BENEFICIÁRIO TEMPORÁRIO. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. - Aplica-se à espécie o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na L. 8.112/90, e não a legislação militar. Isso porque os documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o instituidor da pensão, o avô e guardião da Apelante, era servidor público civil do Ministério da Aeronáutica, já que ocupava o cargo de Agente de Portaria do II COMAR, submetido ao regime jurídico estatutário; não se tratava de militar. - O direito às prestações pecuniárias da pensão por morte decorre, necessariamente, da prévia questão do direito a esse benefício previdenciário. - A pensão por morte é devida desde que haja o requerimento (art. 215), o qual constitui pressuposto objetivo para a concessão do benefício. - Embora a pensão por morte possa ser requerida a qualquer tempo (art. 219, caput), só haverá de ser concedida àqueles que ostentem a qualidade de beneficiário, pressuposto subjetivo (arts. 217 e 222). - O menor sob guarda detém a qualidade de beneficiário apenas temporariamente, isto é, enquanto não completar 21 anos de idade (art. 222). - A Apelante, seja por não haver requerido o benefício quando detinha a qualidade de beneficiária - ausência de pressuposto objetivo -, seja por agora requerê-lo sem mais possuir tal qualidade - ausência de pressuposto subjetivo -, não tem direito à concessão da pensão por morte, pelo que não faz jus a receber qualquer prestação pecuniária a esse título. - Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200483000138623, AC367535/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/02/2006 - Página 765)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MP 2.131/2000. MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 119/123) interpostos contra Acórdão (fls. 112/116) do Exmo. Sr. Desembargador desta 4ª Turma, Dr. Lázaro Guimarães, que deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial, sob o argumento de que a sistemática introduzida MP 2.131/2000 não implicou em redução dos proventos dos militares. - No mérito, destes Embargos de Declaração, discute-se, basicamente, a existência de omissões no acórdão recorrido, no que diz respeito: a) a redução do adicional por invalidez; b) a existência de ofensa à irredutibilidade dos vencimentos. - Não há que se falar em omissões no Acórdão recorrido, tendo em vista que restou devidamente demonstrado, no voto vencedor do Exmo. Sr. Desembargador, Dr. Lázaro Guimarães às fls. 112/113, que " a sistemática introduzida na remuneração dos militares pela MP 2.131/2000 não implicou em ofensa ao direito adquirido, primeiro porque inexiste aquisição de direito a determinado regime jurídico e, segundo, porque não houve redução de proventos". - Ademais, observo que a MP 2.131/2000, apesar de modificar a estrutura remuneratória dos militares inativos, trouxe como componentes dos proventos: o soldo ou quotas de soldo e os seguintes adicionais: adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica e o adicional de permanência. - Repita-se: não há que falar em violação a direito adquirido, vez que, conforme já decidido pela Suprema Corte do País, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Não há, portanto, garantia na manutenção nos critérios de cálculos dos proventos, mas tão-somente a garantia de sua irredutibilidade. - Assim, conquanto a Medida Provisória n.º 2.131/2000 tenha revogado o art. 69, parágrafo 5º da Lei n.º 8.237/91 - eliminando a equiparação do adicional de invalidez ao soldo do cabo engajado -, a reestruturação de carreira promovida por aquele diploma legal trouxe sensíveis melhorias aos proventos recebidos pelos militares. - Precedente deste TRF da 5ª Região: Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 314530 Processo: 200280000008797 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 22/06/2004 Documento: TRF500084624 DJ - Data::15/09/2004 - Página::1009 - Nº::178 Desembargador Federal Lazaro Guimarães Decisão Unânime; Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 52333 Processo: 200305000302822 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 20/05/2004 Documento: TRF500081908 DJ - Data::05/07/2004 - Página::878 - Nº::127 Desembargador Federal Francisco Wildo Decisão Unânime - Ressalto, ademais que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica omissão. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Havendo o enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa, não há que se falar em omissão. - "Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade".(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 544870 Processo: 200300959960 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 02/08/2005 Documento: STJ000629762 DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:128 Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI Decisão Unânime Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.) - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20038400012357501, EDAC357799/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 1046)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8059/90. DIREITO À PENSÃO. METADE DA PENSÃO DEVIDA À VIÚVA. RENÚNCIA. REVERSÃO. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - O genitor da autora falecera em 19.03.1981 (fls. 20), antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8059/90, devendo, assim, tal situação ser regulada pela legislação anterior, a qual contemplava o direito da filha maior de ex-combatente de receber pensão por ele instituída. - Não se pode olvidar a norma insculpida no art. 24 da Lei nº 3765/60, a qual determina a forma como dar- se-á a perda ou reversão da pensão entre os beneficiários. Nos moldes do mencionado excerto legal, cessando o direito de um dos beneficiários à pensão, como no caso de renúncia ao direito, a sua cota-parte deve ser revertida aos beneficiários da ordem seguinte. In casu, havendo a renúncia expressa da viúva à percepção da pensão por morte de ex-combatente, sua cota-parte deve ser revertida para a sua filha. Apelação provida. (PROCESSO: 200081000071841, AC345406/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 921)

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará deferiu tutela antecipada em favor de FRANCISCA KETELLE MAIA, nos autos da ação ordinária nº 2005.81.00.0151500 por ela promovida contra a União Federal, assegurando-lhe o direito de se inscrever no 22º Concurso para Provimento de Cargos de Procuradores da República sem que declare, no ato da inscrição preliminar, que atende a exigência de 03(três) anos de atividade jurídica na condição de Bacharel em Direito, conforme exigência do art. 23, parágrafo 3º da Resolução nº. 80, de 24.05.2005. 2. O parágrafo 3º do art. 129, da CF, com o advento da EC 45, de 08 de dezembro de 2004, passou a ter a seguinte redação: "O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação". 3. O Conselho Nacional de Justiça publicou em 31 de janeiro de 2006 a mesma exigência para o ingresso na carreira da magistratura. 4. Diante dessas Resoluções as quais regulamentam o ingresso nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura, respectivamente, embora se tratem de órgãos públicos distintos constitucionalmente, caminham juntos para a efetividade do direito, atendendo ambos, apenas, ao comando do Estatuto Político vigente com suas alterações dada pela EC 45/2004. Não se podendo aplicar o art. 7º da Resolução nº 11/2006, expedida pelo Conselho Nacional da Magistratura, que dispõe que esta última norma administrativa não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados antes do advento desta Resolução, por se tratar de concurso para ingresso no Ministério Público Federal e não para a magistratura. Assim, ao caso em tela inexiste a fumaça do bom direito para a concessão da tutela antecipada, a qual exige a presença dos dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. Na ausência de um desses requisitos, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. Agravo de Instrumento provido. (PROCESSO: 200505000361392, AG64619/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 14/06/2006 - Página 607)

ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTATUTO DOS MILITARES - LEI N. 6.880/80 - ART. 82. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, "ART 6º - INCISO III. AGREGAÇÃO DO MILITAR. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que nos autos da ação ordinária ajuizada por ROBSON ANDRADE COSTA E OUTROS contra a UNIÃO, deferiu a tutela antecipada para assegurar aos autores o direito à agregação para que lhes possam ser facultado o direito à opção pela remuneração de seus postos com o conseqüente pagamento durante o período em que estiverem no curso de formação do Concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A vedação do art. 1º da Lei nº 9.494/97 não se aplica ao caso em tela, por não se tratar de concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público, mas sim do direito de opção pela remuneração do cargo que ocupa durante o referido curso. 3. O fumus boni iuris está caracterizado, haja vista encontra-se o pedido amparado pela Lei nº 6.880/80(Estatuto dos Militares) em seu "Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: "XIII- ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;", e, pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, "Art 6º. Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando: III-agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.(Grifos nossos).1 4. O periculum in mora se evidencia pelo fato de que não sendo concedida à medida requestada naquele instante, os autores sofreriam prejuízos no que se refere ao sustento, uma vez que a bolsa oferecida aos participantes do curso de formação de soldados da polícia militar encontra-se na faixa de um salário mínimo, enquanto seus soldos estão fixados em um valor três vezes maior(R$ 900,000). 5. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois se os agravados lograrem êxito no concurso da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, com a conseqüente nomeação e posse no respectivo cargo, no referido Estado, irão para reserva não remunerada, conforme preceitua o art. 142 da Constituição e o art. 122 do Estatuto dos Militares Marinha. 6. Agravo de Instrumento improvido. (PROCESSO: 200505000345866, AG64364/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 1001)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AFASTAMENTO POR INTERESSE PARTICULAR (APIP). FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CPC. - Sobre as verbas recebidas a título de APIP (Ausência permitida por Interesse Particular), abono pecuniário de férias não gozadas e conversão de licenças-prêmio não incide o Imposto de Renda, tendo em vista o caráter indenizatório daqueles valores. - Presume-se por necessidade do serviço o impedimento de que o servidor goze de férias, licença-prêmio. Precedentes do STJ. - No que concerne à questão da comprovação da retenção indevida das verbas tidas como de natureza indenizatória, o art. 333, incisos I e II, do CPC, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Na situação versada nos autos, a parte autora fez prova do fato constitutivo de seu direito. Todavia, a juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação ou restituição, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, se consubstancia em fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré, ou seja, a Fazenda Nacional. - Os juros de mora à base de 1%(um por cento) ao mês do trânsito em julgado, albergados no art. 167 do CTN, devem incidir nos casos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.250/95, instituidora da taxa SELIC. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação e remessa obrigatória não providas. (PROCESSO: 200482000088599, AC378898/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1118)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VIGILANTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64 NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611/92. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 05.03.97. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3048/99, COM REDAÇÃO ORIGINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - Reconhecimento de tempo de serviço prestado em atividade urbana para fins previdenciários. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas, até 05.03.1997, com exposição aos agentes nocivos constantes do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto 83.080/79.(Parágrafo Único, art. 70, Decreto 3.048/99, redação original) - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ( Lei nº 8.213/91, art. 57, § 5º; e Decreto nº 2.172/97, art. 58, inciso XXII, e art. 64). - É assegurada a aposentadoria aos que, até a data da publicação da Emenda nº 20, tenham cumprido os requisitos para a concessão do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. (Art. 3º) (PROCESSO: 200181000195224, AC349099/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1252)

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO ADQUIRIDO. - O autor trabalhou como médico de 15.03.1982 a 11.12.1990 (data da edição da Lei nº 8.112/90). Tal atividade deve ser considerada especial, independentemente de comprovação de sua efetiva exposição a agentes agressivos biológicos. Isto é assim, porque o direito adquirido, para fins previdenciários, alcança não apenas o direito à concessão do benefício previdenciário, mas também o direito à contagem, à conversão e à comprovação do tempo de serviço segundo as regras então em vigor. Quando o segurado exerceu suas atividades em condições especiais e atendeu as exigências da legislação vigente (código 2.1.3 do Decreto nº. 53.831/64 e código item 2.1.3 do anexo II Decreto nº. 83.080/79) para a comprovação do tempo de serviço especial, preencheu todos os requisitos para a contagem do referido tempo, cristalizando seu direito adquirido à referida contagem pela forma anteriormente estabelecida, que não pode ser maculada por legislação posterior. - Precedentes dos Egrégios TRFs das 1ª e 5ª Regiões e do Colendo STJ. - Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200481000107282, REO93475/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1179)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. DESISTÊNCIA OPERADA DIRETAMENTE PELA PARTE IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. O Direito Previdenciário, hoje ornado de autonomia científica e didática, tem pricípio próprios, inclusive noque respeita à interpretação de suas normas e a definição dos seus institutos característicos, afastado-se do rigorismo exegético hierarquizado, típico das normas do Direito administrativo. 3. Quanto à certidão de fls. 39 v, esta é plenamente retratável diante da interposição do recurso de Apelação posterior, até porque em se tratando de pessoa com escassa formação intelectual, não estaria com pleno entendimento dos seus atos, não podendo ser interpretada pelo funcionário da secretaria que proferiu tal certidão de maneira imutável, engessando o direito do trabalhador em virtude de sua ignorância. Portanto neste caso, não caberia exclusivamente à parte participar diretamente do processo, podendo ser desconsiderado o pedido de desistência existente às folhas dos autos, já que não possuía ao momento do ato o patrocínio de seu advogado, para ratificar o interesse na causa. Sendo assim julgo procedente a apelação, concedendo o benefício de aposentadoria especial por idade ao rurícola JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA. 4. Desta forma, tendo em vista os fundamentos expendidos, dou provimento à apelação do particular, condenando o INSS à concessão de aposentadoria especial por idade ao ora apelante, com pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, aplicando juros de mora de 1% ao mês em virtude do caráter alimentar da dívida, com correção monetária na forma legal. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor do INSS. (PROCESSO: 200305990008797, AC319598/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/05/2006 - Página 638)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X (40%). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO RECHAÇADA. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A alegada prescrição não atinge o direito material, mas tão-somente as prestações ou parcelas que forem completando um qüinqüênio. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. A Lei nº 8.237/91, no art. 12, §5º, assegurou, expressamente, o pagamento, a título de vantagem pessoal, dos valores que, antes de sua vigência, fossem superiores àqueles obtidos com os novos percentuais estabelecidos. Mantido o valor total da remuneração, não se configura qualquer violação a direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "não existe direito adquirido a regime jurídico" e, por conseguinte, "as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos, são aplicáveis desde o início de sua vigência" (RE 189561/MG, DJU: 08-09-1995, PP-28435, Relator Sepúlveda Pertence). Precedentes do STJ e deste Regional. Apelação e Remessa Oficial providas. Sentença reformada. (PROCESSO: 200405000147328, AC340349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2006 - Página 616)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. APLICABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE SOB O REGIME CELETISTA. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA ATIVIDADE INSALUBRE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A Ação Mandamental pressupõe sempre a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração, in casu, existindo prova cabal, certa e preconstituída do fato alegado, resta cabível a via mandamental. 2. Tendo o MM Juiz singular indeferido a inicial, mas considerando a presença nestes autos, de elementos fáticos e jurídicos preconstituídos e suficientes, a autorizar o julgamento da presente lide, é de reconhecer-se o próprio mérito da questão, nos termos do art. 515, parágrafo 3º do CPC. 3. Servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a vigorar a lei nº 8.112/90, têm o direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. 4. In casu, restando provado, inconteste, o tempo de serviço celetista do autor, prestado sob condição gravosa -, nas funções de técnico de máquina de escrever e calcular, no período de 20.01.71 a 31.12.72; técnico em manutenção e reparo de equipamento técnico-científico, de 20.01.73 a 30.06.74; e de mecânico de aparelho de precisão, de 01.07.74 a 11/12/90, junto a UFPB, conforme cópia de CTPS, cópia dos contra-cheques, e declaração expedida pela Superintendência de Recursos Humanos da própria Universidade (UFPB), onde o mesmo era ocupante dos cargos no referido Órgão, estando exposto aos agentes insalubres e perigosos, recebendo inclusive adicional de insalubridade -, não há como deixar de reconhecer o direito adquirido à pretendida conversão do tempo de serviço especial em comum. 5. A contagem de tempo de serviço especial, prestados sob condições penosas, insalubres ou perigosas, posterior ao advento da Lei n.º 8.112/90, imprescinde da regulamentação do art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200382000044221, AMS85483/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 527)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI 9.528/97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75, LEI 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. PRECEDENTES DO STJ. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Apesar da modificação dada ao art.103 da Lei nº 8.213/91, que fala que é de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, há de observar-se porém, que como o direito a revisão está vinculado ao aspecto temporal, o benefício concedido anteriormente a nova Lei 9.258/97, não está sujeito a decadência. 2. In casu, tendo sido o benefício concedido anteriormente a Lei 9.258/97, não há de falar-se em decadência. 3. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 4. Independentemente do direito ao benefício, o valor da pensão, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, deverá sempre obedecer a lei vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual aplica-se imediatamente a lei 9.032/95, no que diz respeito a forma de cálculo do referido benefício. 5. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obdedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91- que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98. 6. Inexiste amparo legal para aplicação do IGP-DI, nos reajustamentos de benefícios, nos meses de maio/96, junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com base nos índices fornecidos pelo IBGE, devendo ser aplicados respectivamente os índices 7,76%(MP 1.5721/97), 4,61%(MP 1.824/99), 5,81% (MP 2.022/2000), 7,66% (Decreto 3.826/2001), por serem estes critérios exclusivamente definidos em Lei. Precedentes do STJ e STF. 7. Os juros de mora hão de ser fixados em 1% ao mês, conforme reiterada jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ. Precedentes. 8. Tratando-se de matéria de fácil deslinde, a verba honorária deve ser reduzida para 5%, aplicando-se ainda o disposto na Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir os honorários, e aplicar a Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 200382010053553, AC364003/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 519)