EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APO Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO, 13ª DIREC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALIDADE EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, 15.ª DIRED. CANDIDATA APROVADA NA 05.ª COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ 07 VAGAS PARA ESTA ESPECIALIDADE, BEM COMO O PROVIMENTO IMEDIATO DE 1400 VAGAS EM TODOS OS CARGOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2017.005226-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Órgão Julgador: Pleno, julgado em 29.11.2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DEMONSTRADA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS REGENTES DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2017.006979-0, Rel Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN NÍVEL VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRAM NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.016366-2; Rel. Des. Cláudio Santos; Órgão Julgador: pleno, julgado em 10.05.2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREIT Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. PRECEDENTES. - Em face da responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios, atribuída pela Constituição Federal (art. 198, § 1°), o cidadão pode demandar contra qualquer dos entes públicos em busca da tutela ao seu direito subjetivo à saúde, de sorte que o litisconsórcio, em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, é facultativo, e não necessário. Entende-se que o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. (RE 717290 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 18.03.2014). - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. - Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações (RE 724292 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 09.04.2013). Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO, 13ª DIREC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO, 13ª DIREC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR ESTADUAL. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM APRECIAÇÃO DO PLEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI 303/2005 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RN). DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA ESTADUAL. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM APRECIAÇÃO DO PLEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI 303/2005 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RN). DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. PLENÁRIO. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.008081-1. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 06/12/2017. (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.011906-1. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 29/03/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORID Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DO IMPETRANTE FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRANTE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS, COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATA NOMEADA QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO COM EXISTÊNCIA DE UMA VAGA A SER PROVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. ARE 1058317 AgR/MG. Primeira Turma. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgamento em 01/12/2017). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA SUPORTE PEDAGÓGICO - 2ª DIREC. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVADA EM 173º LUGAR. EDITAL QUE PREVIA APENAS 12 VAGAS PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA, PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NA 2ª DIREC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO AS HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DA IMPETRANTE À COLOCAÇÃO PREVISTA DENTRO DAS VAGAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGI Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA EM PEDAGOGIA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 2ª DIREC. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVADA EM 11º LUGAR. EDITAL QUE PREVIA APENAS 6 VAGAS PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA, PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NA 2ª DIREC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO AS HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DA IMPETRANTE À COLOCAÇÃO PREVISTA DENTRO DAS VAGAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A RESERVA REMUNERADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.011638-1. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 07/02/2018) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DO IMPETRANTE POR PERMANECER EM PLENA ATIVIDADE. PREVISÃO ASSENTADA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUFRAGAR DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.007989-1. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento:19/04/2017) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO, MOTIVADA POR CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente; EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.000297-2, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26/04/17). EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acresc Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.000297-2, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26/04/17). EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaque Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª E 9ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS, INEXISTINDO A ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM RELAÇÃO AO FEITO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO. . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO NCPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.018063-7, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, votação unânime, j. 20-09-2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS (ART. 66, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, HAJA VISTA NÃO TEREM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE SE REFEREM A DÍVIDAS E CONTRATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.000104-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, votação unânime, j. 03-05-2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 5ª Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE COISA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. PRECEDENTES DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO NA QUAL A AUTORA PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, DIZENDO-SE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO BEM EM FACE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. ARTIGO 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITANTE. (Conflito Negativo de Competência n° 2015.009096-4, v.u., j. 07-10-2015) EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. EMPRESA LOCATÁRIA NOTIFICADA PELO LOCADOR PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITADO. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ART. 543-B, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE 739.382/RJ-RG, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o direito à imagem da agravada. 3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência Relator: Vice-Presidente

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença ilíquida que condena a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo impositivo o reexame necessário. Inteligência dada pela Súmula 490 do STJ, a qual dispõe que \"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.\" 2. A saúde é direito social fundamental conforme disposto nos artigo 196 da Constituição Federal, devendo o poder público garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, a disponibilização de tratamento adequado e necessário ao alívio da enfermidade, garantindo o direito à sobrevivência. 3. Apesar da informação comprovada de que a requerente obteve o procedimento cirúrgico demandado, subsiste a confirmação da decisão provisória com a sentença que, por seu turno, imputa a responsabilidade, e, por conseguinte, aprecia o mérito do ato administrativo. 4. Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico ortopédico, bem como a insuficiência financeira da autora para custeá- lo, é devida a condenação do Estado do Tocantins ao fornecimento do mencionado tratamento. 5. Não há que se falar em reserva do possível a obstar o dever de o Estado salvaguardar o direito à saúde, quando sequer resta demonstrada a alegada insuficiência orçamentária. 6. Configurada a inércia da Administração Pública, incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar o cumprimento do direito constitucionalmente previsto à saúde, sem que isso caracterize ingerência do poder judiciário sobre as políticas públicas. 7. Sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em reembolso das custas processuais pelo ente público vencido. 8. Escorreita a sentença que isentou o ente público estadual do pagamento de honorários advocatícios, eis que, que é vedado ao Ministério Público receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Inteligência dada pelo artigo 128, § 5º, II, \"a\", da Constituição Federal. 9. Reexame Necessário conhecido e improvido.

V O T O - E M E N T A EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.309/75, QUE PREVIA PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de acórdão de Turma Recursal que manteve a sentença para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de a Administração revisar a aposentadoria da parte autora, determinando o restabelecimento da renda mensal anterior do benefício. - Argumenta que o Acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Quanto especificamente aos atos da Previdência Social relativos à matéria de benefício, praticados antes do advento da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial foi estendido para dez anos (Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004) e, da mesma forma, só começa a correr a partir de 1º de fevereiro de 1999.”. Pois bem. - A sentença, integralmente mantida pela Turma de Origem, assim consignou, in verbis: “(...) Assim, tratando-se de benefício concedido sob a égide da Lei nº 6.309/75, ou seja, até 13-05-92 (um dia antes da entrada em vigor da Lei nº 8.422/92), o direito de a Autarquia Previdenciária proceder à sua revisão em desfavor do segurado extingue-se após o decurso de 05 anos a contar da concessão; do mesmo modo, quanto aos benefícios concedidos entre as Leis nºs 8.422/92 e 9.784/99, e entre esta e a vigência da MP nº 138 (20-11-03), convertida na Lei nº 10.839/2004, o prazo decadencial é de 05 anos a contar da concessão; por fim, quanto aos benefícios concedidos a partir de 20-11-03, data da publicação e início da vigência da MP nº 138, o direito de a Autarquia Previdenciária proceder à sua revisão extingue-se após o decurso de 10 anos a contar da concessão. No caso, o INSS revisou em 2008 um benefício com DIB em 30-04-1980 (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – NB 071.314.573-0), quando a legislação previdenciária previa prazo de decadência de 05 anos (Lei nº Lei nº 6.309/75). Assim, com razão o(a) autor(a), eis que fulminada pela decadência o direito da Autarquia Previdenciária de revisar o seu benefício. (...) Ainda que se entenda tenha a revisão operada pelo INSS em 2008 decorrido de suposto erro quando da execução de sentença proferida na década de 80, ainda assim está fulminada pela decadência o direito de revisão, tendo em vista a data em que implantada a nova renda mensal do benefício, década de 90, e o ano da revisão, 2008. (...)”. - No caso dos autos, a parte autora teve deferido o benefício na década de 80, ao passo que a revisão administrativa apenas restou operada em 2008. - A Lei n° 6.309, de 15 de dezembro de 1975, em vigor quando da concessão do benefício da parte autora, estabelecia que os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes da Previdência Social não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos. Isto é, até 14 de maio de 1992 (data da publicação da Lei 8.422, de 13.05.92, que revogou em seu artigo 22 a Lei 6.309/75), existia prazo expressamente previsto para a Administração rever seus atos, ressalvados obviamente os casos de fraude, situação não encontrada nestes autos. - Ora, sendo o ato de concessão do benefício do ano de 1980, são inaplicáveis, ao caso concreto, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 e o art. 103-A da Lei nº 8.213/9 1, incluído pela Lei 10.839/2004, uma vez que quando estas foram editadas já havia se completado o prazo decadencial para a Administração revisar o benefício da parte autora. - Oportuno ressaltar que mesmo que se considerasse a data de entrada em vigor da Lei nº 9.784/99 como dies a quo da contagem do prazo decadencial, estaria configurada a decadência. Isso porque em julgado de outubro de 2016, esta TNU fixou o entendimento de que “quando o ato administrativo tiver sido praticado antes da promulgação da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal (1º/02/1999), para anulá-lo.” (PEDILEF 0510894-94.2015.4.05.8400, de minha relatoria). - No mesmo sentido se posiciona o e. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO EM 1992. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, pretende-se a revisão da aposentadoria a fim de excluir a vantagem denominada Gratificação de Final de Carreira, concedida no ano de 1992. Verifica-se, ainda, que o processo administrativo de revisão, manejado pela Administração Pública Estadual, teve início em 2007. 2. Acerca do tema, é entendimento consolidado nessa Corte Superior de que ocorre a decadência para a revisão do ato administrativo, quando realizada fora do prazo quinquenal, contado a partir da publicação da Lei 9.784/99. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO desprovido. (AgRg no RMS 34784 / MT, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/08/2016). - Ademais, é certo que a revisão após decorridos mais de 30 (trinta) anos da data da concessão do benefício atenta contra o princípio constitucional da segurança jurídica, não podendo mais haver modificação de situação fática já consolidada. - INCIDENTE CONHECIDO e IMPROVIDO, fixando-se a tese de que o prazo decadencial para a Administração rever benefício concedido na égide da lei nº 6.309/75 é de cinco anos, consoante previsão expressa, sendo inaplicáveis, em tais casos, os prazos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 103-A da Lei nº 8.213/9 1, incluído pela Lei 10.839/2004.

VOTO - VENCEDOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES - GDIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. PARÂMETRO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNER ABSORVIDOS PELO DNIT. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE JULHO DE 2011. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E IMPLEMENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DA GDIT EM 2010. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DESTA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU E ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela União em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que reconheceu ao autor, servidor aposentado do extinto DNER, o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT em igualdade com os servidores da ativa, até que a implementação das avaliações de desempenho. 2. Esclarece o julgado o segiuinte: "É verdade que os servidores da ativa já foram avaliados. Todavia, a parte ré não conseguiu demonstrar que tal avaliação foi efetivamente implantada em suas folhas de pagamento. Ou seja, não está comprovado que os ativos estão recebendo suas gratificações de acordo com as avaliações individuais, não valendo a menção, em ato normativo genérico, de que haverá efeitos retroativos. O fato de os ciclos de avaliação terem terminado antes da conversão do cargo não tem o poder de modificar a situação. Com efeito, o que importa não é isso, mas, repita-se, o concreto recebimento individualizado da gratificação. Enquanto ele não ocorrer, considera-se o pagamento genérico e, portanto, extensível aos inativos em razão da paridade. - Fica ressalvado, porém, o direito da parte ré de demonstrar, na fase de cumprimento de sentença, a data em que os ativos começaram realmente a receber a gratificação baseada em suas avaliações individuais, data que deverá ser considerada o termo final das diferenças. E não haverá nada a pagar caso se demonstre, também em fase de cumprimento do julgado, que tal data é realmente anterior ao início do recebimento da gratificação pela parte autora. Nesta situação, o acórdão ficará inexequível". 3. Defende a União, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge do entendimento sufragado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, que nos autos do Recurso Cível nº 5008401-38.2012.404.7208 decidiu não ser devida a extensão dos pontos da GDIT aos servidores inativos/pensionistas, já que o seu caráter geral cessou em 2010. O mesmo raciocínio teria sido trilhado pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul. 4. Apresentado o feito em Sessão de Julgamento, o Exmo. Juiz Federal Relator apresentou voto no sentido do provimento do incidente. 5. Peço venia, no entanto, para divergir, por entender que o incidente não deve ser conhecido, à míngua da devida demonstração da necessária divergência jurisprudencial. 6. Com efeito, nenhum dos julgados apresentados como parâmetro de divergência adentram o mérito do termo inicial dos efeitos da equiparação dos proventos entre os servidores do DNER com os servidores absorvidos pelo DNIT, até porque tal questão sequer foi aventada pela parte autora. Conforme ambos os relatórios, o pedido inicial foi formulado a partir de julho de 2011, de modo que os julgados se limitaram a julgar improcedente sob o fundamento de que nesta data já haviam paridade da GDIT entre inativos e servidores da ativa está limitada a 31/08/2010. 7. Por outro lado, conforme ressaltado alhures, o Acórdão recorrido se limitou a reconhecer, em tese, o direito do autor ao pagamento da GDIT em igualdade com os servidores da ativa, até a implementação das avaliações de desempenho, ressalvando expressamente a possibilidade de liquidação zero acaso comprovado que esta data é anterior ao início do recebimento da gratificação pela parte autora. 8. Como se vê, não há, aqui, uma divergência jurisprudencial a ser dirimida. A uma, porque os paradigmas não guardam similitude com a hipótese dos autos por não haver sido instada a apreciar o ponto cerne da discussão apresentada pela União. A duas, porque o próprio Acórdão recorrido ressalvou a possibilidade de liquidação zero acaso comprovada, em fase de liquidação de sentença, a tese levantada pela ré. 9. Assim, com fundamento na Questão de Ordem n° 22/TNU e no art. 15, I, do RITNU (Resolução n.º 345 / 2015), peço venia ao eminente Relator para divergir e votar pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.