VOTO-EMENTA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, MEDIANTE CTC, NÃO MERA DECLARAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS, DE UM VÍNCULO LABORAL ESTATUTÁRIO, PARA O QUAL, NÃO SE APRESENTOU A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS OUTROS DOCUMENTOS. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFIRMANDO NÃO SER NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CTC, PORQUE OS REGIMES SE COMPENSARIAM. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CTC. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Pretende a Autora a obtenção de aposentadoria por idade, tendo a sentença julgado o pedido improcedente, porque não haveria, quanto a um dos vínculos, laborado para município, a comprovação do recolhimento de contribuições para o RGPS, através de CTC. Por seu turno, a Segunda Turma Recursal de Pernambuco reformou a sentença, entendendo que, como a lei se refere à compensação dos regimes, seria desnecessário apresentar a CTC, para comprovar recolhimentos para o RGPS, no período. Assim, foi interposto o incidente de uniformização nacional, alegando-se contrariedade à jurisprudência da Quarta Turma Recursal de São Paulo, que entenderia pela necessidade da apresentação do referido documento, para a contagem de vínculo laborado para município, no RGPS. É o relatório. Pois bem, inicialmente observa-se que o incidente merece ser conhecido, eis que comprovada a existência de divergência jurisprudencial nacional, sobre matéria de direito. No mérito, entende a Relatoria que o incidente merece provimento. Com efeito, a jurisprudência, ao tratar do tema, considera a certidão de tempo de contribuição - CTC - um documento essencial à prova de tempo de contribuição, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DE SENTENÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. O exercício de atividade especial concernentes aos períodos reconhecidos pelo Juízo a quo encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos conforme bem salientado pela r. sentença. 2. No que toca ao pleito recursal de reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 20/06/1994 a 11/11/2005 (data do requerimento administrativo), em que laborou como oficial de serviços de manutenção no hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto, verifico que não foi juntada aos autos a certidão de tempo de serviço do órgão competente do Governo do Estado de São Paulo, pois, tratando-se de tempo de serviço público de regime próprio, torna-se necessária a comprovação por meio de certidão competente nos termos do art. 130, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, não sendo possível o reconhecimento de tal período mediante declaração do setor competente conforme defende a parte autora. 3. Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, considerando somente os períodos reconhecidos pela r. sentença, a parte autora não faz jus à concessão de tal benefício, já que não teria completado 25 anos de tempo de serviço especial. 4. No que toca ao pleito de concessão do benefício de tempo de serviço/contribuição, este deve ser dirigido ao órgão do regime próprio em que o autor presta serviço na época do requerimento da aposentadoria conforme preceitua o art. 94, §1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Improvidos os recursos do INSS e da parte autora.” (g.n.) (processo n. 00008223220074036302; 4ª Turma Recursal – SP; JUIZ(A) FEDERAL SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE; DJF3 DATA: 01/12/2011)"(grifos da Relatoria). E qual a razão da jurisprudência inclinar-se a exigir a certidão de tempo de contribuição, nesses casos, onde se pretende a contagem recíproca? Convém verificar o que diz o Decreto 3048/99 sobre o mecanismo da contagem recíproca, verbis: "Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - para fins dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, o cômputo do tempo de contribuição na administração pública; e I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239. II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8o do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1º Para os fins deste artigo, é vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1o Para os fins deste artigo, é vedada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70; (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos acordos internacionais de previdência social somente quando neles prevista. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 4o Para efeito de contagem recíproca, o período em que o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribuído na forma do art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma do § 1o do citado artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 5o A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 126. Observada a carência de trinta e seis contribuições mensais, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional". (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99) Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime; IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 122 e 124; e V - o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239. Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124. § 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. § 2º Se a soma dos tempos de contribuição ultrapassar trinta ou trinta e cinco anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito. (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º Observado o disposto no § 6º do art. 62, a certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida mediante comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou indenização nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 216, observado o disposto no § 8º do art. 239. Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição. Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para o Regime Geral de Previdência Social pode ser provado com certidão fornecida: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes disposições: a) a certidão deverá abranger o período integral de filiação à previdência social, não se admitindo o seu fornecimento para períodos fracionados; b) em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição se o mesmo já tiver sido utilizado para efeito de concessão de qualquer aposentadoria, em qualquer regime de previdência social; e c) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social relativo a período concomitante com o de contribuição para regime próprio de previdência social, mesmo após a expedição da certidão de tempo de contribuição, não será considerado para qualquer efeito perante o Regime Geral de Previdência Social. II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 1º O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. § 1º O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente: § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor e seu número de matrícula; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 5º O Instituto Nacional do Seguro Social deverá efetuar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, se o interessado a possuir, a anotação seguinte: (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008). "Certifico que nesta data foi fornecida ao portador desta, para os efeitos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, certidão de tempo de contribuição, consignando o tempo líquido de efetiva contribuição de ............. dias, correspondendo a ............... anos, ................ meses e ............... dias, abrangendo o período de ............... a .............. ." § 6º As anotações a que se refere o § 5º devem ser assinadas pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão competente. (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes.(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 131. Concedido o benefício, caberá: I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis. Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso III do art. 39. Art. 133. O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente. Art. 134. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente. Art. 135. A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição. (Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)" (grifos da Relatoria). Pelo que se depreende da norma em questão, a certidão de tempo de contribuição é essencial, para que se evite a contagem dúplice de períodos laborados, em regimes diferentes, ou ainda, a contagem de período, no qual, não houve contribuição para aquele regime específico. Assim, faz sentido que a CTC seja tida como essencial, no caso de pleitos, onde se pretenda a contagem recíproca. É como se vê do entendimento exposto por turma recursal de Santa Catarina, ao confirmar sentença que considerava ser necessária a apresentação da certidão, para comprovar tempo de serviço/contribuição, laborado para município, para fins de contagem recíproca e aproveitamento no RGPS, que é exatamente a hipótese dos autos, verbis: RECURSO CÍVEL Nº 5020944-97.2012.404.7200/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : ANTIDIO PEDRO REIS ADVOGADO : ROBERTO CARLOS VAILATI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 10 de julho de 2015. EDVALDO MENDES DA SILVA Juiz Federal Relator RECURSO CÍVEL Nº 5020944-97.2012.404.7200/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : ANTIDIO PEDRO REIS ADVOGADO : ROBERTO CARLOS VAILATI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência. sentença analisou a questão nos seguintes termos: "Busca o autor a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade de que é titular (NB 41/152.363.448-8, DIB 03-10-2011), para que sejam observados, no período básico de cálculo, os salários de contribuição dos meses 01-1997 a 12-2000, quando foi Vice-Prefeito; para que sejam mantidos os salários de contribuição do período de 01-1997 a 06-1998, quando possui contribuições em duplicidade, limitando-se apenas ao valor do teto; bem como seja considerado no cálculo inicial 80% dos maiores salários-de-contribuição, já que na DER possuía mais de 60% do período de carência. 1. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - PERÍODO DE 01-1997 A 12-2000 O benefício de aposentadoria por idade do autor foi concedido em 03-10-2011, com a inclusão de valores nas competências 08-1994 a 12-1995, 02-1996 a 06-1998, 04-2002 a 06-2003, 02-2008 a 11-2008 e de 12-2010 a 09-2011. Pretende a inclusão dos salários do período de 01-1997 a 12-2000, em que alega ter exercido mandato eletivo como Vice-Prefeito. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal somente passou a ser considerado como segurado obrigatório da Previdência Social, desde que não vinculado a regime próprio, a partir da Lei nº. 9.506/97, de 30-10-1997, que introduziu a alínea "h" ao artigo 11, da Lei nº. 8.213/91, dispositivo este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 351.717, Relator Ministro Carlos Veloso, publicado em 21/11/2003). Posteriormente, a Lei nº. 10.887/2004 incluiu a alínea "j" ao mesmo artigo 11, com redação igual à anterior. Entretanto, no caso em exame, o autor informou que estava vinculado ao Regime Próprio do Município de Tijucas no período postulado. Para a prova do tempo de serviço, colacionou ao processo administrativo Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Tijucas em 08-02-2011, informando o exercício do cargo de vice-prefeito nos períodos de 01-01-1989 a 31-12-1992 e de 01-01-1997 a 31-12-2000 e os números das portarias de nomeação e exoneração em cargos comissionados. Carreou, ainda, extratos de recolhimento das contribuições previdenciárias, portarias de nomeação e de exoneração e contracheques do período, que evidenciam o desconto de contribuição previdenciária até janeiro de 1999 para o IPESC, sobre os valores recebidos em razão do cargo eletivo. Após, não constam mais descontos previdenciários. O INSS não considerou o intervalo em que o autor exerceu o cargo de Vice-Prefeito porque não apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo Município de Tijucas. Com efeito, para a contagem recíproca de tempo de serviço e a consequente compensação financeira entre os diversos regimes, nos termos da Lei 9.796-99, é imprescindível a Certidão de Tempo de Serviço, conforme determina o 130 do Decreto nº 3.048-99. Intimado a apresentar CTC emitida pelo IPESC, o autor informou que dito órgão não emitiu o documento. Foi, então, instado a colacionar CTC do Município de Tijucas, sendo ressaltado, na decisão, que a Declaração de Tempo de Contribuição (DCT) constante dos autos não bastava para a comprovação do tempo de serviço, porque não continha os requisitos mínimos para a contagem recíproca, como o período de contribuição de data a data, a discriminação dos períodos e a soma do tempo líquido (evento 18). Em cumprimento à providência, o autor apresentou os documentos do evento 32 (DCT e comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária), que nada inovam quanto ao já constante dos autos. A CTC necessária à contagem recíproca do tempo de serviço, por sua vez, não foi apresentada, impossibilitando, assim, o reconhecimento do tempo de serviço em questão e a inclusão dos salários de contribuição correspondentes no cálculo do benefício previdenciário do autor. Correto, portanto, o proceder do INSS. Destaco que a circunstância de que tanto o IPESC quanto o Município de Tijucas recusaram-se a emitir a CTC implica lide a ser resolvida entre o autor e tais órgãos, é dizer, não representa lide face ao INSS e não é de competência deste Juízo. De outro lado, verifica-se pela documentação apresentada que o autor, além do cargo eletivo de vice-prefeito, exerceu cargo comissionado de Assessor para Assuntos Comunitários durante vários períodos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2000. Ainda, verifica-se que inicialmente os descontos previdenciários eram realizados para o IPESC, sendo necessária, conforme já exposto, a respectiva CTC. Contudo, a partir da Emenda Constitucional nº 20-98, expressamente restou prescrito que o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Assim, em razão da extinção do convênio do Município de Tijucas com o IPESC e da inexistência de norma válida que vinculasse o exercente de mandato eletivo ao RGPS (então sobre o valor da representação como vice-prefeito o autor não teve mais qualquer desconto previdenciário, conforme demonstram os recibos de pagamento), quanto o cargo comissionado o autor passou a ser segurado obrigatório, por incidência da norma constitucional. Com efeito, após a referida Emenda Constitucional o autor exerceu cargo comissionado até maio de 2000, e de outubro a dezembro de 2000, e os recibos de pagamento de salário dão conta da existência de recolhimentos previdenciários ao INSS nos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, e de outubro a maio de 2000 (evento 32). Desta forma, dentro do período postulado (01-1997 a 12-2000), é cabível o reconhecimento do tempo de contribuição e dos respectivos salários-de-contribuição de 02-1999 a 05-2000 e de 10-2000 a 12-2000, apenas sobre o valor recebido pelo exercício do cargo comissionado, nos valores constante dos recibos de pagamento. Por fim, a inexistência de registro no CNIS de pagamento da contribuição previdenciária em nada prejudica o direito do autor, tendo em conta trata-se de segurado enquadrado como empregado, sendo responsabilidade do empregador (Município) o pagamento das contribuição retidas. Portanto, assiste razão parcial ao autor. 2. DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 01-1997 A 06-1998 O autor pede que sejam consideradas as contribuições vertidas em duplicidade no período de 01-1997 a 06-1998, limitadas ao teto. No interregno de 01-1997 a 06-1998 o autor apresenta recolhimentos como contribuinte individual, devidamente considerados no cálculo do benefício, bem como remuneração decorrente de vínculo com o Município de Tijucas (ADNU), cujo salário de contribuição não integrou o período básico de cálculo. Com efeito, à vista da fundamentação retro, que não acolheu o pedido de inclusão dos salários-de-contribuição do cargo eletivo no período em questão, resta prejudicada a análise do mérito. 3. DA REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI - ART. 29, I O autor pugna ainda pela revisão do benefício que titulariza, com a exclusão dos 20% menores salários de contribuição do período básico de cálculo. O cálculo do benefício de aposentadoria por idade esta previsto no art. 29, I da Lei de Benefícios. Anteriormente à Lei nº 9.876-99 o período básico de cálculo da aposentadoria envolvia os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados num período máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Estabelecia o revogado § 1º do art. 29 da Lei nº 8.213-91 que, contando o segurado com menos de 24 contribuições no período básico de cálculo, o salário de benefício seria equivalente a 1/24 da soma dos salários de contribuição. A partir da sistemática instituída pela Lei nº 9.876-99 para apuração do salário de benefício, o legislador estabeleceu uma regra de transição para os segurados já filiados ao regime geral de previdência social, nos seguintes termos: Art 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b , c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. (grifei). Vislumbra-se que foi mantido, para cálculo do salário de benefício, um divisor mínimo, correspondente a 60% do período decorrido entre a competência julho de 1994 e a DIB, limitado a 100% do período contributivo. Não se pode olvidar que a norma de transição é aplicável a todos os segurados já filiados antes de novembro de 1999, ou seja, tendo em conta que o período de carência para as aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial é de 180 contribuições, é fácil vislumbrar situações que, no futuro, o período contributivo, para quem possua contribuições antes de julho de 1994, seja menor que 60% do período decorrido entre julho de 1994 a DIB. Exemplo hipotético: segurado com ingresso no RGPS em 10-99 com 40 anos. Pede aposentadoria por idade aos 65 anos, em 06-2024, contando com 180 contribuições. Ocorre que 100% de 15 anos de contribuição (todo período contributivo) é menor do que 60% do período decorrido desde 07-94 até 06-2024 (60% de 30 anos), justificando-se a regra. A lei é para o futuro, para ser aplicada enquanto não for revogada. Por isso, obrigatoriamente havia necessidade da limitação. Ademais, a Lei nº 9.876-99 é fruto da Emenda Constitucional nº 20-98, que expressamente consagrou que o sistema previdenciário deve guardar regras que respeitem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, limitar o divisor da média aritmética do salário-de-benefício à quantidade de contribuições vertidas no período de 07-94 até a DIB (que podem ser poucas contribuições ou apenas uma, caso o segurado já tenha integralizado a carência, à vista da dispensa da qualidade de segurado pela Lei nº 10.666-03), quando a lei expressamente estabelece que seja considerado todo período contributivo, aliado ao fato da liberação do valor de contribuição, iniciada pela Lei nº 9.876/99 e complementada pela citada Lei nº 10.666-03, é ignorar a interpretação literal e finalística da norma, abrindo-se a possibilidade de forte quebra do equilíbrio entre contribuição e benefício previdenciário. Acerca da matéria em análise, traz-se à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput). 2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º). 3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição. 4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado. 5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER. 6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes beneficia se houver contribuições. 7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento - DER, em janeiro de 2004. 8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 limita o divisor a 100% do período contributivo. 9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - Quinta Turma - Resp 929.032/RS - Relator Ministro Jorge Mussi - j. 24-03-2009 - DJE 27-04-2009). Ainda, registre-se que o art. 3º da Lei n. 9.876-99 não ofende ao princípio constitucional da igualdade, tendo em conta que a regra em questão nada mais fez do que adequar a regra original da Lei 8.213-91 à nova realidade, em que se tem um período básico de cálculo crescente (para os já filiados à previdência quando da vigência da Lei 9.876-99 - regra de transição) e ausência do requisito qualidade de segurado para as aposentadorias programadas, atendendo ao comando constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial. Destaca-se que ao disciplinar o procedimento administrativo acerca da lei de benefícios, estabeleceu o INSS a regra histórica de considerar como período contributivo aqueles salários de contribuição existentes até o mês anterior ao do requerimento (ou as demais datas referência: afastamento do trabalho, publicação da EC 20-98, publicação da Lei 9876-99, de implementação das condições necessárias à concessão do benefício - art. 69 c/c 82, §2º, da Instrução Normativa 20-2007). Portanto, se o autor parou de contribuir (e, portanto, de trabalhar) em 10-2011 (DER), o divisor mínimo deve ser correspondente a 60% do período decorrido da competência 07-1994 até 10-2011 (207 meses), que corresponde a 124, divisor corretamente utilizado pelo INSS. Importante frisar, por último que, a inclusão dos salários de contribuição referentes aos interregnos de 02-1999 a 05-2000 e de 10-2000 a 12-2000 (19 contribuições), no período básico de cálculo, não altera a conclusão acima. É que, mesmo somadas tais contribuições às já reconhecidas pelo INSS conforme Carta de Concessão do evento 1 (80 contribuições - procadm6), o número de contribuições do autor entre 07-1997 e 10-2011 corresponde a menos de 60% do período (124), devendo ser aplicado o divisor mínimo, conforme determina o art. 3º da Lei n. 9.876-99. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, e extingo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) REVISAR o benefício de aposentadoria por idade do autor (NB 152.363.448-8), para incluir os salários-de-contribuição do período de 02-1999 a 05-2000 e de 10-2000 a 12-2000, nos valores constantes dos recibos de pagamento (evento 32); 2) pagar os valores atrasados, desde a DER (03-10-2011), que perfazem o montante de R$ 23.339,62 (vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) conforme cálculo da contadoria judicial (evento 37), que passa a integrar a presente sentença. Atualização pelos índices de remuneração e juros da poupança - art. 1º - F, da Lei 9.494-97 (como se o valor fosse corrigido em aplicação de poupança)." Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." (grifos da Relatoria). Assim, o que se observa dos precedentes que tratam do assunto, no microssistema dos juizados especiais federais, é que, não é suficiente a tentativa de substituição da CTC, a ser emitida por ente público, por outros documentos, nem mesmo, quando se comprova que o município ou o estado da federação se recusa a emitir o documento. Isso significa, em outras palavras, que a CTC é uma prova essencial, para tal fim. Nem se diga tratar-se da imposição de uma tarifação legal de prova, o que não seria compatível com o Princípio do Livre Convencimento do Juiz. O entendimento decorre, em realidade, da necessidade de preservar o Erário de situações de duplicidade no aproveitamento de períodos ou de violação do Princípio Contributivo, que somente a certidão de tempo de contribuição pode permitir, tendo em vista os delineamentos legais acima transcritos. Dessa forma, conheço e dou provimento ao incidente nacional de uniformização, fixando a tese de que a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social. É como voto.

VOTO - VENCEDOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES - GDIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. PARÂMETRO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNER ABSORVIDOS PELO DNIT. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE JULHO DE 2011. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E IMPLEMENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DA GDIT EM 2010. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DESTA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU E ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela União em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que reconheceu ao autor, servidor aposentado do extinto DNER, o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT em igualdade com os servidores da ativa, até a homologação do resultado do primeiro ciclo das avaliações de desempenho. 2. Esclarece o julgado o segiuinte: " Fica ressalvado, porém, o direito da parte ré de demonstrar, na fase de cumprimento de sentença, a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação, data que deverá ser considerada o termo final das diferenças. E não haverá nada a pagar caso se demonstre, também em fase de cumprimento do julgado, que tal data é realmente anterior ao início do recebimento da gratificação pela parte autora. Nesta situação, o acórdão ficará inexequível.". 3. Defende a União, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge do entendimento sufragado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, que nos autos do Recurso Cível nº 5008401-38.2012.404.7208 decidiu não ser devida a extensão dos pontos da GDIT aos servidores inativos/pensionistas, já que o seu caráter geral cessou em 2010. O mesmo raciocínio teria sido trilhado pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul. 4. Apresentado o feito em Sessão de Julgamento, o Exmo. Juiz Federal Relator apresentou voto no sentido do NÃO CONHECIMENTO do incidente com fulcro na Questão de Ordem n° 13 e da Súmula 42, ambas da TNU. 5. Embora comungue do entendimento de que o recurso, de fato não merece ser conhecido, peço venia, no entanto, para divergir quanto ao fundamento. 6. Com efeito, verifico que nenhum dos julgados apresentados como parâmetro de divergência adentram o mérito do termo inicial dos efeitos da equiparação dos proventos entre os servidores do DNER com os servidores absorvidos pelo DNIT, até porque tal questão sequer foi aventada pela parte autora. Conforme ambos os relatórios, o pedido inicial foi formulado a partir de julho de 2011, de modo que os julgados se limitaram a julgar improcedente sob o fundamento de que nesta data já haviam paridade da GDIT entre inativos e servidores da ativa está limitada a 31/08/2010. 7. Por outro lado, conforme ressaltado alhures, o Acórdão recorrido se limitou a reconhecer, em tese, o direito do autor ao pagamento da GDIT em igualdade com os servidores da ativa, até a implementação das avaliações de desempenho, ressalvando expressamente a possibilidade de liquidação zero acaso comprovado que esta data é anterior ao início do recebimento da gratificação pela parte autora. 8. Como se vê, não há, aqui, uma divergência jurisprudencial a ser dirimida. A uma, porque os paradigmas não guardam similitude com a hipótese dos autos por não haver sido instada a apreciar o ponto cerne da discussão apresentada pela União. A duas, porque o próprio Acórdão recorrido ressalvou a possibilidade de liquidação zero acaso comprovada, em fase de liquidação de sentença, a tese levantada pela ré. 9. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso com fundamento na Questão de Ordem n° 22/TNU e no art. 15, I, do RITNU (Resolução n.º 345 / 2015). Brasília, 27 de abril de 2017.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU REVISÃO DE NOTA OBTIDA PELO SEGUNDO COLOCADO, O QUAL, APÓS A DECORRENTE RECLASSIFICAÇÃO, TORNOU-SE O PRIMEIRO COLOCADO E ÚNICO APROVADO NO CERTAME. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DO ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NAQUELES AUTOS QUE NÃO PODEM, OUTROSSIM, SER OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 QUE NÃO SE APLICA. COISA LITIGIOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Embora tenha sido o impetrante apelante aprovado em 1º (primeiro) lugar em concurso público para preenchimento de 01 (um) cargo de professor do CEFET/PI realizado no ano de 1.997, antes mesmo de sua posse e exercício o 2º (segundo) colocado interpôs mandado de segurança (proc. nº. 1997.40.00.006377-0) pleiteando o reconhecimento da validade de título profissional apresentado no concurso (exercício de magistério na Escola de Música de Teresina), procedendo-se à reclassificação com a devida consideração da pontuação pertinente. 2 O apelante impetrante foi citado e apresentou defesa nos autos daquele mandado de segurança (proc. nº. 1997.40.00.006377-0), sendo que, ao final, em acórdão proferido por este TRF/1ª Região, fls. 212-217, restou concedida a segurança para determinar ao CEFET/PI que considere e apure o título apresentado pelo impetrante referente a exercício profissional. Referido acórdão transitou livremente em julgado aos 08.04.05, consoante certificado às fls. 225 destes autos, e não há prova bastante da interposição de ação rescisória, a despeito da alegação do ora impetrante às fls. 414-416. 3 Em razão dessa ordem judicial exarada nos autos daquele mandado de segurança, o Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento do julgado, proferiu a seguinte decisão, que está às fls. 260-261 destes autos: 3. A discussão sobre a situação jurídica do impetrante, que foi aprovado em concurso público, preterido de sua vaga, por ter tido a Administração Pública uma interpretação restritiva na contagem dos títulos do autor, passa, agora, pelo momento de efetivação do acórdão (...). 4. A alegação do CEFET (...) carece de respaldo nos autos, pois se é certo que o voto do relator do TRF 1ª Região fala em apuração do título e não em nomeação e posse, isso se deu unicamente pelo fato óbvio de que o Juiz do Tribunal não poderia, antecipadamente, saber se, mesmo com a contagem do título, o ora autor iria lograr ou não a primeira colocação no certame; mas se esse foi o caso e é, conforme a própria petição de fls. 211/212 aí já não há espaço para dúvida, afinal, independentemente do teor do comando judicial ser expresso, a Constituição Federal não deixa dúvidas: a nomeação deve necessariamente seguir a ordem correta de classificação no certame (art. 37, inciso IV). 5. De resto, o acórdão (...) deu provimento integral à apelação, sem qualquer ressalva, por isso que se deve entender o pedido inicial como integralmente acolhido, sendo certo que tanto na petição inicial como nas razões de apelação o impetrante expressamente pediu a sua nomeação como consectário lógico do acolhimento do pedido. 6. Por fim, cumpre ressaltar que o atual ocupante do cargo que foi litisconsorte passivo nos autos, portanto, teve a oportunidade de defender-se conhecia perfeitamente a condição precária em que se encontrava, não sendo o caso de invocar direito adquirido ou qualquer outra manifestação de estabilidade de situação jurídica, sabido que direitos sub judice, em última análise, são apenas expectativas de direito até que se forme a cois julgada. Com essas considerações, determino a imediata nomeação do impetrante para o cargo de professor para o qual concorreu e foi classificado em 1º lugar. 4 O impetrante foi regularmente citado e apresentou defesa nos autos do mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0 que tornou litigiosa a condição de aprovado em primeiro lugar no concurso mencionado , não tendo pertinência, portanto, o argumento de que não lhe seriam oponíveis os efeitos da sentença ali proferida. 5 Por outro lado, as alegações de ausência de intimação da sentença proferida no mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0, bem assim de intempestividade da apelação ali interposta não podem ser objeto de discussão no presente processado, devendo ser (ou ter sido) arguidas segundo o regramento processual aplicável. 6 Tendo sido tornada litigiosa a coisa com a citação do impetrante no mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0, também não há falar em decadência na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, a desconstituição do ato de sua nomeação e posse não decorreu de revisão administrativa, mas de ordem judicial. 7 E não há necessidade nem mesmo possibilidade de instalação do contraditório prévio na esfera administrativo para cumprimento de ordem judicial. 8 Por fim, inclusive em respeito à autoridade da coisa julgada, não pode este mandado de segurança servir de via oblíqua para a rediscussão de matéria minuciosamente debatida e decidida em outro feito. 9 Apelação não provida.(AC 0007141-60.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2018 PAG.)

(AI 0033268-84.2017.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), TRF1, E-DJF1 03/10/2017 PAG 649.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU REVISÃO DE NOTA OBTIDA PELO SEGUNDO COLOCADO, O QUAL, APÓS A DECORRENTE RECLASSIFICAÇÃO, TORNOU-SE O PRIMEIRO COLOCADO E ÚNICO APROVADO NO CERTAME. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DO ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NAQUELES AUTOS QUE NÃO PODEM, OUTROSSIM, SER OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 QUE NÃO SE APLICA. COISA LITIGIOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Embora tenha sido o impetrante apelante aprovado em 1º (primeiro) lugar em concurso público para preenchimento de 01 (um) cargo de professor do CEFET/PI realizado no ano de 1.997, antes mesmo de sua posse e exercício o 2º (segundo) colocado interpôs mandado de segurança (proc. nº. 1997.40.00.006377-0) pleiteando o reconhecimento da validade de título profissional apresentado no concurso (exercício de magistério na Escola de Música de Teresina), procedendo-se à reclassificação com a devida consideração da pontuação pertinente. 2 O apelante impetrante foi citado e apresentou defesa nos autos daquele mandado de segurança (proc. nº. 1997.40.00.006377-0), sendo que, ao final, em acórdão proferido por este TRF/1ª Região, fls. 212-217, restou concedida a segurança para determinar ao CEFET/PI que considere e apure o título apresentado pelo impetrante referente a exercício profissional. Referido acórdão transitou livremente em julgado aos 08.04.05, consoante certificado às fls. 225 destes autos, e não há prova bastante da interposição de ação rescisória, a despeito da alegação do ora impetrante às fls. 414-416. 3 Em razão dessa ordem judicial exarada nos autos daquele mandado de segurança, o Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento do julgado, proferiu a seguinte decisão, que está às fls. 260-261 destes autos: 3. A discussão sobre a situação jurídica do impetrante, que foi aprovado em concurso público, preterido de sua vaga, por ter tido a Administração Pública uma interpretação restritiva na contagem dos títulos do autor, passa, agora, pelo momento de efetivação do acórdão (...). 4. A alegação do CEFET (...) carece de respaldo nos autos, pois se é certo que o voto do relator do TRF 1ª Região fala em apuração do título e não em nomeação e posse, isso se deu unicamente pelo fato óbvio de que o Juiz do Tribunal não poderia, antecipadamente, saber se, mesmo com a contagem do título, o ora autor iria lograr ou não a primeira colocação no certame; mas se esse foi o caso e é, conforme a própria petição de fls. 211/212 aí já não há espaço para dúvida, afinal, independentemente do teor do comando judicial ser expresso, a Constituição Federal não deixa dúvidas: a nomeação deve necessariamente seguir a ordem correta de classificação no certame (art. 37, inciso IV). 5. De resto, o acórdão (...) deu provimento integral à apelação, sem qualquer ressalva, por isso que se deve entender o pedido inicial como integralmente acolhido, sendo certo que tanto na petição inicial como nas razões de apelação o impetrante expressamente pediu a sua nomeação como consectário lógico do acolhimento do pedido. 6. Por fim, cumpre ressaltar que o atual ocupante do cargo que foi litisconsorte passivo nos autos, portanto, teve a oportunidade de defender-se conhecia perfeitamente a condição precária em que se encontrava, não sendo o caso de invocar direito adquirido ou qualquer outra manifestação de estabilidade de situação jurídica, sabido que direitos sub judice, em última análise, são apenas expectativas de direito até que se forme a cois julgada. Com essas considerações, determino a imediata nomeação do impetrante para o cargo de professor para o qual concorreu e foi classificado em 1º lugar. 4 O impetrante foi regularmente citado e apresentou defesa nos autos do mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0 que tornou litigiosa a condição de aprovado em primeiro lugar no concurso mencionado , não tendo pertinência, portanto, o argumento de que não lhe seriam oponíveis os efeitos da sentença ali proferida. 5 Por outro lado, as alegações de ausência de intimação da sentença proferida no mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0, bem assim de intempestividade da apelação ali interposta não podem ser objeto de discussão no presente processado, devendo ser (ou ter sido) arguidas segundo o regramento processual aplicável. 6 Tendo sido tornada litigiosa a coisa com a citação do impetrante no mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0, também não há falar em decadência na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, a desconstituição do ato de sua nomeação e posse não decorreu de revisão administrativa, mas de ordem judicial. 7 E não há necessidade nem mesmo possibilidade de instalação do contraditório prévio na esfera administrativo para cumprimento de ordem judicial. 8 Por fim, inclusive em respeito à autoridade da coisa julgada, não pode este mandado de segurança servir de via oblíqua para a rediscussão de matéria minuciosamente debatida e decidida em outro feito. 9 Apelação não provida.(AC 0007141-60.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. LITISPENDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que reconheceu a ocorrência da litispendência em relação a determinados autores e, quanto aos demais, declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos em que se postulava a promoção dos autores ao posto de Brigadeiro e pagamento de diferenças apuradas em relação à graduação existente. Como causa de pedir, alegaram, em síntese, que são militares da reserva, e que não restou observado o critério de promoção, previsto no Decreto 68.951/71, em que pese preenchessem todos os requisitos legais, tendo sido preteridos em relação aos demais graduados na Aeronáutica. -Inicialmente, convém pontuar que não há como reformar o decisum quanto ao reconhecimento da litispendência, uma vez que, consultando o sistema de andamento processual desta Corte, ao proceder à leitura dos processos consignados na sentença (Proc. 0014625- 84.2011.4.02.5101; Proc. 0010797-80.2011.4.02.5101 e Proc. 0017272-86.2010.4.02.5101), notadamente da inicial e da sentença, caracterizada restou a hipótese do §3º do artigo 337 do NCPC, que estabelece que ocorrerá a litispendência quando a parte repetir ação que está em curso. -Por outro lado, relativamente aos demais autores, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo do direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Consoante se depreende dos autos, os recorrentes tiveram as últimas promoções ocorridas em 1994, 1988, 1989, 1985 e 1986, e ajuizaram a ação em 05.04.2013 (fl.01). -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32.Precedentes do STJ citados. -Ademais, ainda que a prejudicial pudesse ser superada, melhor sorte não assistiria aos autores. -O artigo 24 do Decreto 68951/71 não estabelecia a promoção de dois em dois anos, pois o que a lei fixa é um interstício mínimo, isto é, de permanência obrigatória em cada graduação, e que não confere direito automático à promoção após o seu término, porquanto se constitui apenas em mais um dos requisitos indispensáveis ao acesso, não havendo qualquer ilegalidade nos 1 atos de promoção que utilizaram o interstício máximo de sete anos, previsto em lei. -Destarte, o cumprimento do interstício mínimo na graduação não gera direito adquirido à promoção, mas mera expectativa de direito, eis que necessários também outros requisitos objetivos, cujo preenchimento não logrou comprovar. -Noutro giro, não prospera a pretendida isonomia com outros Sargentos integrantes da Aeronáutica (Música, Complementar de Terceiros Sargentos e de Taifeiros), uma vez que as funções por eles desempenhadas são diversas e não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada isonomia. -Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO/CÁLCULO. INTERPRESTAÇÃO DAS LEIS Nos 9.421/1996 E 10.475/2002. ACÓRDÃO DO TCU. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, NCPC (LEI Nº 13.105/2015) C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. 1. Autora/Apelada que postula a condenação da União federal ao pagamento de parcelas em atraso de benefício instituído por seu falecido cônjuge, ex-servidor do extinto TJDF, relativamente ao período de junho/1995 a dezembro/2001, calculadas em R$ 298.405,08 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinco reais e oito centavos), reconhecido como devido pela Administração Pública em 31.03.2003, com determinação de ciência à Autora e arquivamento em 13.04.2004. 2. Nascido para a Autora/Apelada, em abril de 2004, o direito a postular o pagamento das parcelas em atraso, e ajuizada a presente ação em 06.06.2012, oito anos e dois meses após, o direito invocado na presente ação encontra-se atingido pela prescrição, na forma do Artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932. 3. Recurso da União Federal que foi protocolado em 07.10.2013, ainda na vigência do CPC/1973, razão pela qual inaplicável, na espécie, o disposto no Artigo 587, § 1º, do atualmente vigente NCPC (Lei nº 13.105/2015), que dispõe que, "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se ". 4. Ainda que a Administração tenha reconhecido como devido à Autora/Apelada, em março de 2003, o montante de R$ 298.405,08 como devido, e ainda que não se considerasse que o direito invocado pela Autora/Apelada está prescrito, o fato é que a análise efetuada pelo TCU revelou que esta valor está incorreto, em razão de interpretação equivocada das normas legais aplicáveis (Leis nos 9.421/1996 e 10.475/2002). Nessa perspectiva, e desde que respaldada em sólidos argumentos jurídicos, tem a Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). 5. Inexistência de direito adquirido da Autora/Apelada a receber o valor em questão, pois, se, na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida, portanto em determinados casos, mesmo ultrapassado o lapso prescricional cabível, a anulação do ato administrativo viciado afigura-se insuperável, face ao princípio da legalidade, razão pela qual não seria cabível que a Administração Pública pagasse este montante à Autora, sem antes diligenciar em calcular o valor correto, com as compensações cabíveis. 6. Desafia a seriedade e se mantém ao largo da lei presumir que um servidor público, ou a sua pensionista, tenha direito a receber diferenças derivadas de um ato nulo e sob o pretexto insólito de que assim deve ser, pois o Estado já adiantou parte do pagamento daqueles valores ilegais. 1 7. Havendo sucumbência total da Autora, ora Apelada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 298,405,08 em 06.06.2012), devidamente atualizado, na forma do Artigo 85, NCPC (Lei nº 13.105/2015), mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Reforma da sentença prolatada, para reconhecer-se a prescrição in casu, extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 269, IV, CPC/1973, atualmente equivalente ao Artigo 487, II, NCPC) na forma da fundamentação.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, concedendo, em parte, a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada conceda aposentadoria especial ao impetrante, com pagamento de proventos retroativamente à data da distribuição da presente demanda. 2. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 3. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 4. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011". (AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI) 5. O direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não enseja, por si só, o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos 1 para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 6. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 7. No que toca aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, a questão deve ser analisada segundo a legislação vigente à época do exercício da atividade, da seguinte forma: a) no período anterior à Lei n.º 9.032/95, verifica-se se a atividade é especial ou não pela comprovação da categoria profissional, nos termos dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79; b) do advento da Lei n.º 9.032/95 até a vigência do Decreto n.º 2.172/97, tal averiguação se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030; c) após a edição do aludido decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico, a teor do estatuído na MP n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97. 8. Na espécie, extrai-se que o Laudo Técnico Pericial encartado comprova o caráter perigoso da atividade exercida durante o período pleiteado (1.º.04.1986 a 18.11.2010), tendo em vista a sua exposição de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes nocivos. Demais disso, o impetrante acostou aos autos comprovantes de rendimentos referentes a período posterior à expedição do mencionado laudo técnico, os quais atestam o pagamento de adicional de periculosidade, demonstrando, assim, que permanece laborando em condições nocivas à sua saúde. 9. Demonstrado que o impetrante laborou durante 25 (vinte e cinco) anos em condições perigosas, há de ser mantida a sentença que lhe reconheceu o direito à obtenção de aposentadoria especial, com proventos integrais, com supedâneo no art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 10. O fato de o laudo pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e de segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa- se que, desde a época do início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU, FLUMITRENS E CENTRAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. I - Não há prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão à complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA, eis que, em se tratando de verba decorrente de prestação mensal, a suposta omissão quanto à complementação do pagamento da verba remuneratória seria renovável no tempo, a cada competência dos proventos pagos. Afasta-se a prescrição quinquenal quando, no caso concreto, a ação tiver sido ajuizada menos de 05 (cinco) anos após a data da concessão da aposentadoria. II - O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. III - No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. IV - Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. V - A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro 1 (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". VI - Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - , como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. VII - Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. VIII - As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. IX - Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETENCUIA DO JUIZO DA 2ª VARA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ DEVE SER ACOMPANHADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de conflito de competência entre os Juízos da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ e 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 31.08.2000. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual - segundo o Juízo declinante). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 10.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A "DIDRA" certifica à folha 232 que distribuiu este processo por prevenção ao Desembargador Federal Marcus Abraham, ou seja, sem aplicação da regra prevista no art. 3º da Portaria TRF2-PTP-2014/00203, pois os Conflitos nos 0101917-45.2015.4.02.0000 e 0101783-18.2015.4.02.0000, presentes no relatório de prevenção, possuem originários conexos ao deste recurso na Justiça Federal de 1ª Instância e a sua livre distribuição poderia acarretar o risco de decisões conflitantes. 4. Conclusos, o douto Desembargador Federal Marcus Abraham considerou que inexiste prevenção, uma vez que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo de recursos previstos no artigo 994, incisos I a XI, do novo CPC (Lei nº 13.105/2015). Com efeito, os autos foram redistribuídos a este Relator. 5. Consta na consulta processual do sítio desta Corte a seguinte decisão do douto Desembargador Federal Marcelo Granado no processo nº 0101917-45.2015.4.02.0000, em que é suscitante o juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ; suscitado o juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ; autor FAZENDA NACIONAL e réu SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LIMITADA: "Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Suscitado) e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ (Suscitante), nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pela União Federal em face de pessoa jurídica domiciliada no Município de Saquarema/RJ, que não é sede de Vara Federal. A ação foi proposta inicialmente no Juízo Suscitado, que declinou da competência, de ofício, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante em razão do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194-SC, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, no sentido de que a execução fiscal proposta pela União e 1 suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. Por seu turno, o MM Juízo de Direito da Comarca de Saquarema aduziu que a competência é relativa e não absoluta, conforme a súmula nº 15 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitando o conflito negativo de competência. O douto órgão do Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido da competência do Juízo Suscitante (fls. 61/64). Feito o pequeno relato, decido. A eg. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Sessão de 14/08/2013, DJe de 25/10/2013, no ritos dos recursos repetitivos, apreciou questão similar ao julgar o REsp nº 1146194/SC, de relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo acórdão contém a seguinte ementa:" PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 196 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido." Insta salientar, no entanto, que o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 - delegação da competência para o Juízo Estadual das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações públicas - foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o que resulta na competência absoluta do Juízo Federal para o processamento e julgamento dos executivos fiscais. A redação do art. 75 trouxe uma regra de transição no sentido de que a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes do advento do novo diploma legal. Portanto, como a Lei nº 13.043/14 foi publicada no DOU de 14/11/2014, para as execuções fiscais ajuizadas - ou redistribuídas pelo Juízo Federal - nas Varas Estaduais até 13/11/2014, a competência permanece no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para declínio de ofício pelo magistrado. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, no termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ. (grifos apostos) (TRF2, processo n. 2 0100058-91.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, publicação no E-DJF2R de 24/06/2015). No caso, a execução fiscal foi redistribuída no Juízo Estadual anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/14. Pelo exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. Dê-se ciência, por ofício, aos Juízes envolvidos no Conflito, conforme disposto no art. 200, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015". 6. Decisão no processo nº 0101783-18.2015.4.02.0000 (Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM): "Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LIMITADA. Compulsando os autos, verifica-se que o presente conflito foi suscitado entre os mesmos Juízos, envolvendo a mesma execução fiscal originária (n° 99.0652216-0), do Conflito de Competência n° 0101917-45.2015.4.02.0000, julgado pelo Desembargador Federal Marcello Granado, em 03/12/2015, onde restou declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. Constatada, portanto, a duplicidade de conflitos referente ao mesmo processo originário, não conheço do presente incidente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos no conflito, na forma do §2° do artigo 200 do Regimento Interno deste Tribunal. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas próprias. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016". 7. Considerando que o Conflito nº 0101917-45.2015.4.02.0000 é precedente de execução fiscal conexa a que originou o presente incidente, em respeito ao princípio da segurança jurídica estou declarando, em consenso com a decisão do douto Desembargador Federal Marcelo Granado, que a competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada em face de SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LIMITADA (objeto deste conflito) é do Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 8. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RESOLUÇÃO Nº 305/14 DO CNJ. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a implantação do núcleo de Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES com a lotação de pelo menos 1 (um) Defensor Público da União, com a finalidade de assegurar à população hipossuficiente da região abrangida o acesso à justiça. 2. Descabe conhecer do agravo retido interposto pelo Ministério Público Federal, visto que não requerida a sua apreciação em sede de contrarrazões recursais, conforme prevê o art. 523 do CPC. 3. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que o objeto da demanda está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando ser possível através da referida ação coletiva a implementação, em casos específicos, de um ato concreto pela Administração para dar efetividade a um direito fundamental. 4. A assistência jurídica é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que decorre do imperativo de que todos são iguais perante a lei, propiciando aos necessitados o acesso à j ustiça. 5. As limitações à efetivação de um direito fundamental não podem justificar a inobservância de um " mínimo existencial", não havendo como transigir em relação ao núcleo mínimo. 6. Em regra, é inadmissível que o Estado, diante de uma omissão no seu dever de garantir o exercício de um direito fundamental, baseado em uma análise de proporcionalidade entre os valores em jogo - assistência jurídica gratuita e interesse econômico/financeiro do Estado -, invoque a reserva do possível p ara justificar a inobservância do seu dever de assegurar o acesso à justiça dos necessitados. 7. A reserva do possível deve ser compreendida como restrições de direitos fundamentais sociais originários, observando sempre um mínimo existencial. Somente fora do âmbito de proteção desse mínimo - "inegociável" no debate político - justifica-se constitucionalmente a imposição de limites aos direitos f undamentais enquanto não houver orçamento ou políticas públicas que os compreendam. 8. Ausência de demonstração de ofensa ao núcleo mínimo do direito fundamental de acesso à justiça dos necessitados, uma vez que a Resolução nº 305/2014, do CNJ, que revogou a nº 558/2007, prevê a possibilidade de nomeação de advogados voluntários ou dativos, o que, em tese, supriria as necessidades desse grupo de indivíduos. Além disso, os núcleos de práticas jurídicas dos cursos de direito, em geral, p restam assistência jurídica àqueles considerados hipossuficientes. 9. Diante de um dever estatal que ultrapassasse o núcleo mínimo, a atuação jurisdicional somente se justificaria se restasse demonstrado que a omissão legislativa e as opções administrativas, quanto às políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública Federal, houvessem sido desproporcionais e i nconstitucionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. A forma pela qual o Estado deve garantir o direito de acesso à justiça está condicionada à adoção de políticas sociais e econômicas que atendam ao interesse global e igualitário da coletividade, observados os 1 planos orçamentários traçados. Entendimento contrário desvirtuaria a função jurisdicional, ensejando uma afronta ao princípio democrático preconizado na Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0004568-76.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 0 4.11.2014. 11. A existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União (DPU), o qual estabelece, com base em parâmetros objetivos como quantidade de varas federais e quantitativo de público alvo, a ordem das prioridades para a instalação de novos núcleos, demonstra a ausência de inércia Estatal. 12. A implementação de núcleos da DPU fora da classificação atribuída pela Administração pode gerar repercussão negativa em outras regiões espalhadas pelo país que possuem maiores demandas. Além disso, a existência de dezenas de ações com o objetivo de criação dos referidos núcleos, acaba acarretando um "efeito multiplicador" que afetará consideravelmente a atuação da DPU. 13. A sentença combatida foi parcialmente suspensa, por decisão proferida em sede de suspensão de liminar que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (Presidência, SL 866, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 28.05.2015), no tocante à determinação de implantar núcleo de Defensoria Pública na Subseção de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como em relação à ordem de que a DPU deve atuar em todos os processos da mencionada localidade que necessitem de assistência integral e gratuita, além dos casos de curador especial e de réus indefesos nos processos criminais. 14. Agravo Retido não conhecido. Remessa necessária e Apelação providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e conhecer e dar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e do voto constantes d os autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 (data do Julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MI Nº 1.059/DF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. CONRRETA INTERPRETAÇÃO. ABRANGÊNCIA RESTRITA DO DIREITO À CONCESSÃO DE APOSEBNTADORIA ESPECIAL INTEGRAL EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGOS 57 E 58, LEI Nº 8.23/1991 C/C ARTIGOS 64 A 68, DECRETO Nº 3.048/1999 E ANEXO IV. TEMPO INSUFICIENTE PARA GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, médico aposentado do INCA, que postula a "Revisão da Aposentadoria Voluntária Proporcional ao Tempo de Contribuição do Autor para Aposentadoria Especial com inclusão do percentual de insalubridade já calculado no processo administrativo, nos termos do Mandado de Injunção nº 1.059 e à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e o pagamento das diferenças de aposentadoria a partir da data da aposentadoria, tudo a ser apurado em liquidação de sentença". 2. O pedido principal, fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção coletivo nº 1.059/DF, refere-se ao suposto direito do autor, servidor público civil aposentado do INCA, à conversão do tempo de serviço (1984 a 2012) ao longo do qual percebeu adicional de insalubridade para fins de recálculo de seu abono de permanência. 3. O Supremo Tribunal Federal, todavia, ao decidir o Mandado de Injunção coletivo nº 880/DF (Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 24.04.2014), limitou-se a conceder "ordem injuncional para, reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir, aos inscritos na entidade ora Impetrante, o direito de terem os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91", no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no Artigo 40, §4º, da CRFB/1988, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando naquela oportunidade a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 4. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o Artigo 40, §4º da CRFB/1988, consagrou que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse cabível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o Artigo 40, §4º, III, da CRFB/1988, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 1 5. Assim, na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde em todo o período exigido para sua aposentadoria e, mesmo em casos tais, a Súmula Vinculante 33 jamais previu a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou, mesmo, aos beneficiários do adicional de insalubridade contemplados com tal vantagem por todo o período necessário para a concessão da aposentadoria, eis que mesmo para estes últimos foi considerada imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, tal como ocorre na iniciativa privada, na forma do Artigo 57, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 c/c Artigos 64 a 68 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, cumprindo-lhes, ainda, comprovar o contato permanente e ininterrupto com algum dos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial que estejam relacionados no Anexo IV do vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). 6. No caso concreto dos autos o autor da demanda entende ser tempo especial o período em que houve o recebimento do adicional de insalubridade, o que se verifica incorreto, e, mesmo assim, esse recebimento não ocorreu por todo o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, mas, apenas durante 954 (novecentos e cinquenta e quatro) dias como celetista e 3.150 (três mil, cento e cinquenta) dias como estatutário, portanto ao longo de menos de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, na forma do Artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 7. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEUROSSÍFILIS E DEPRESSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, OS QUAIS COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO D A UNIÃO FEDERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia ao fornecimento de acompanhamento médico contínuo do autor em seu domicílio por fisioterapeuta e enfermeiro, fornecimento de fraldas descartáveis continuamente (120 unidades ao mês), reavaliações médicas por ortopedista e neurologista, bem como o fornecimento dos medicamentos AMITRIPTILINA 50mg (1 comprimido ao dia), FLUOXETINA 20mg (1 comprimido ao dia), DIGESAN 10mg (3 comprimidos ao dia), CIPROFLOXACIN 500mg (2 comprimidos ao dia) e AMOXICILINA/CLAVULANATO (500/125 - 3 comprimidos ao dia), por ser portador de Neurossífilis (CID A52.3) e D epressão (F32.4). -Ausência de reiteração do agravo retido interposto pela União, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, vigente à época da sua interposição, i mpondo-se, assim, o não conhecimento. -O segundo recurso de apelação interposto pela União Federal não merece ser conhecido, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa. -A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de 1 todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso E stado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). -Há que se reconhecer a legitimidade de todos os entes públicos à realização deste importante mister, tendo em vista que a obrigação em testilha é imposta genericamente ao Estado e, sobretudo, que entendimento diverso é capaz de pôr em risco a efetividade do comando constitucional, o que não se p ode admitir, diante da magnitude dos interesses envolvidos. -A obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida. Assim, sendo certa a disponibilidade do medicamento no mercado interno e externo e havendo real necessidade de tratamento reconhecida por um médico da rede pública de saúde, nenhum óbice se pode opor ao fornecimento do m edicamento necessário ao tratamento do demandante. -O posicionamento recente do Eg. Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a "obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AI 808059 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01- 0 2-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289). -A alegação da União de que o fornecimento do medicamento em questão, por destinar a tratamento de doença grave, não é procedimento padronizado do SUS, não é capaz de afastar a sua i legitimidade para fornecê-lo. -A ausência de inclusão de medicamentos em listagem não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia grave, desde que receitado e 2 comprovada a sua necessidade, o que ocorreu, in casu . Precedente desta Oitava Turma Especializada citado. -Ademais, o médico do Hospital Federal de Bonsucesso, em seu laudo médico (fl. 24/25), atesta que "apresentou melhora clínica, bem como melhora importante das úlceras de pressão, porém mantém-se com sequelas motoras em virtude da neurossifilis e das complicações da osteomielite crônica coxa femural direita, sendo incapaz de exercer atividades laborais. Persiste com depressão (F 32.4). O paciente requer cuidados contínuos de fisioterapia e de enfermagem em domicílio, assim como acompanhamento frequente (a ser avaliado por casa especialidade) por fonoaudiólogo, dentista, psicólogo e médico (Clínico Geral). Necessita também de reavaliação médica de Ortopedista e Neurologista. O paciente necessita ainda de fornecimento contínuo de fraldas (cerca de 120 unidades/mês) e transporte com ambulância para reavaliações ambulatoriais e realização de exames em unidade h ospitalar". -Não merece prosperar a alegação da existência de outras alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento da doença acometica pelo autor, na medida em que não consta do laudo, qualquer menção a alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente pelo SUS, capazes de t razer maior eficácia à moléstia do demandante. -Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade dos remédios/insumos postulados, bem como do acompanhamento médico contínuo do autor em domicílio por especialistas (fisioterapeuta e enfermeiro) e reavaliações médicas por ortopedista e neurologista, através de transporte adequado para tal, como condição essencial à preservação da sua saúde, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a m anutenção da sentença. -Em relação à violação ao princípio da Separação dos Poderes, verifica-se que, em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de 3 programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para r estabelecer a integridade da ordem jurídica violada. -Manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ante a ausência de complexidade da causa e atendido o critério de equidade previsto nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20, do CPC. - Remessa necessária e recursos desprovidos.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA EMPRESA MATRIZ PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. FILIAIS DA EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE O FISCO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem proferido entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. 2- A matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que muda apenas a terminação, para fins de identificação. Segundo a doutrina de Leandro Paulsen, nesse contexto, o tratamento unitário pode inviabilizar as providências necessárias à obtenção de certidões, "implicando em complexidade invencível, reveladora de ônus demasiado ao contribuinte". 3- A sociedade empresária é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1634/2016, que regulamenta atualmente a matéria, considera a matriz e filiais sujeitos à inscrição individualizada no CNPJ. 4- A jurisprudência passou a interpretar o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Administração Fiscal. 5- Pelas normas de Direito Civil, a matriz e filial constituem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, a empresa é considerada uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos, sendo esta (exegese do art. 127, II, do CTN) uma questão de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. 6- A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código Civil dispõe que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Nisso, portanto, constitui a autonomia administrativa dos estabelecimentos. 7- Da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acima mencionado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, estabelece a possibilidade de pluralidade de domicílios, para fins fiscais. 8- É importante destacar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 127, 1 II, do CTN, bem como pela adoção da idéia de autonomia jurídico-funcional dos estabelecimento que possuam CNPJ próprio foi o de prestigiar a descentralização da administração empresarial, otimizando-a, portanto. 9- A distinção deve ser feita aqui para que esses precedentes não sejam considerados como fundamento para a realização de planejamento tributário fraudulento. Com efeito, as empresas poderão realizar planejamento tributário ilegal, transferindo débitos para as suas filiais, liberando as matrizes para obter certidão, e participar de licitações, conseguir financiamentos com o BNDES, parcelamentos, etc. A sociedade anônima, que é una, estaria repleta de débitos, em suas filiais, mas apesar disso, realizaria licitações e apta a financiamentos através da matriz. Vislumbrar-se-ia mais um caminho para a fraude e lesão ao erário. 10- A requerente afirma que a requerida se declara empresa gestora de Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s 24 h) do Estado do Rio de Janeiro, tendo 10 estabelecimentos filiais, cada um gestor de uma UPA no Estado do Rio de Janeiro, pretendendo celebrar novos contratos públicos em outros Estados da Federação para gerir mais unidades de saúde, necessitando, para tanto, de certidão de regularidade fiscal, mas possui vultosa dívida previdenciária, além de inconsistências nas GFIP´s. Ressalte-se que, à evidência, a aptidão para a contratação com o Poder Público concedida à matriz, beneficiaria toda a pessoa jurídica, que, diga-se novamente, é una, o que no caso da impetrante corresponde a um total de dez estabelecimentos filiais. 11- Não se pretende afastar, aqui, prima facie, o entendimento que vem trilhando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os precedentes citados não tenham sido julgados como representativos de controvérsia. Na verdade, o que se vislumbra é a necessidade da distinção sugerida. Perceba-se que nada impediria que a impetrante, como pessoa jurídica, valer-se do gozo de certidão negativa para a formalização de convênios e contratos que beneficiem toda a sociedade, em nome da matriz, ainda que as filiais possuíssem débitos fiscais exigíveis em seu CNPJ. 12- A própria Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que trata da emissão de Certidões, dispõe que "a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais" (art. 3º). 13- O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade patrimonial das filiais em relação à dívida tributária da pessoa jurídica, tratou como irrelevante o fato de a filial possuir CNPJ próprio, por considerar a unidade patrimonial da pessoa jurídica frente ao fisco, ressaltando, inclusive, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Esse entendimento foi proferido pela Primeira Seção da Corte Superior em julgamento de recurso representativo de controvérsia, e divulgado no informativo nº 0524, de 28 de agosto de 2013 ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 14- Dessa forma, a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 15- O fato de o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada estabelecimento ser diferente ocorre porque as normas relativas a esse cadastro são de natureza tributária e possuem como objetivo central facilitar a atividade fiscalizatória do Estado, sem o efeito, nota-se, de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. Acrescente-se que o STJ tem orientação em sua jurisprudência, com base em doutrina, no 2 sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, de modo que, conforme doutrina majoritária, consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. 16- O STJ também já decidiu que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 17- Portanto, a mencionada autonomia patrimonial das filiais é um instituto de direito material cujo efeito serve para indicar o nascimento da obrigação tributária, na forma do art. 127, II, do CTN e art. 75, §1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial), e não se presta para cindir a pessoa jurídica ou desconfigurar sua unidade patrimonial com relação ao fisco. Caso contrário, seria contraditório conceber que cada filial/matriz possua plena independência, apto a garanti-la o direito à certidão negativa, independentemente dos débitos dos demais estabelecimentos, e ao mesmo tempo entender que a diversidade de CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação ao fisco, para fins de responsabilidade patrimonial, conforme decidido no REsp 1355812 acima transcrito. 18- Merece, desde já, ser antecipado um juízo sumário de relevância jurídica e razoabilidade no que está sendo debatido na apelação, em especial, conforme já afirmado, pelo fato de a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 19- Aliado a disso, há também risco de dano de difícil reparação se a sentença for imediatamente cumprida, uma vez que a empresa matriz, de posse da certidão de regularidade fiscal, poderá contratar com o Poder Público, para gerir unidades de saúde, possuindo as suas filiais vultosa dívida previdenciária. Com efeito, impedir o cumprimento da sentença faz-se necessário, em razão da relevância jurídica do que é debatido na apelação. 20- Presente o duplo requisito, é razoável atribuir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, até o seu julgamento. 21- Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido, até o julgamento final da de tal recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU E FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. 1. Autor da RFFSA que foi admitido na CBTU em 1976, aposentando-se nos quadros da FLUMITRENS, nos anos de 1996, ora postulando a revisão dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, invocando, para tanto, o reenquadramento funcional concedido pela justiça trabalhista em ação ainda pendente de julgamento quando da concessão da aposentadoria. 2. O resultado do Processo n° 0145200-53.2009.5.01.0007, além de constituir inovação recursal, não podendo ser apreciada no corrente feito, em nada influencia no deslinde da questão, vez que se refere a agentes de segurança contratados mediante concurso público em 1986, situação distinta do apelante, concluindo a decisão da Justiça Laboral apenas sobre a reintegração daqueles empregados e não quanto ao direito à complementação de aposentadoria. 3. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 4. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 5. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 6. REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários 1 complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 7. A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 8. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMINTRENS, após passar pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tais empregados há longos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 9. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. "INCAPAZ B1". REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO COMO MILITAR DA ATIVA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. REFORMA. DANOS MORAIS. I - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". II -Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a prévia provocação ou o exaurimento da via administrativa não constituem óbice à propositura da ação. III - Cuidando de Praça não-estabilizada (na hipótese, Soldado reengajado), em acréscimo ao que dispõe o Estatuto dos Militares, também se aplicam os ditames da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e do Decreto 57.654/66, que a regulamenta. IV - A teor dos arts. 94, V e 121, II, § 3º, "a", § 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, é lícito concluir que as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciadas e, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não obtida a alta, é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. V - Mister realçar que a norma tem por destinatário exclusivamente aquela Praça que esteja internada em hospital ou enfermaria, pelo pressuposto lógico de se buscar impedir uma alta hospitalar precoce, a qual poderia implicar em agravamento das condições de saúde, acaso fosse interrompido o tratamento por ocasião do licenciamento ex officio pela conclusão do tempo de serviço em curso. Aliás, por igual motivação, é que impõe interpretar-se a expressão " baixadas a enfermaria ou hospital" com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses das praças que estejam submetidas a tratamento médico ao final do tempo de serviço, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será licenciado. VI - Saliente-se que a matéria em comento não se refere ao aventado direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar, aplicável a militares temporários (não estáveis), por força, até, de determinação daquela Lei 6.880/80. VII - Em suma: o licenciamento acarreta a exclusão da Praça do serviço ativo das Forças 1 Armadas; a Praça licenciada não tem direito a qualquer remuneração e deve ser incluída na reserva não remunerada. Por conseguinte, o reconhecimento do direito à continuidade do tratamento médico depois do licenciamento não pode implicar no direito de a Praça ter anulado o ato de licenciamento e ostentar a condição de militar da ativa, tampouco de perceber remuneração; tudo por expressa previsão legal. VIII - Em outro enredo, a Lei 6.880/80, estatuindo sobre a questão relativa à reforma do militar deixa explícito que a reforma por invalidez será aplicada ao militar acidentado em serviço ou que seja portador, dentre outras, de enfermidade, com (ou sem) relação de causa e efeito com o serviço, que dê causa à sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. IX - No caso, não configurou direito do ex-Soldado à concessão da reforma pleiteada, máxime porque não logrou comprovar o preenchimento do requisito essencial para o deferimento do benefício, qual seja: a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. O então Soldado, na inspeção de saúde que antecedeu ao licenciamento, foi julgado "Incapaz B1", isto é, incapaz temporariamente para o serviço militar, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). O Perito Judicial veio corroborar esse parecer do Médico Perito da Guarnição, afirmando que o ex-Soldado é portador de "Entorse em joelho esquerdo (Lesão do ligamento cruzado anterior - LCA)" e "lesão degenerativa lombar (abaulamento discal L4-L5)"; que ele está "incapaz temporariamente para o serviço do Exército"; que, na data do licenciamento, podia realizar atividades ou trabalhos mais leves, como o serviço militar burocrático; e, à época da perícia, não apresentava incapacidade, total e permanente, para qualquer atividade laborativa, só estava impossibilitado de pegar peso, correr e realizar atividades de impacto e esforço repetitivo. X - Nessa perspectiva, atentando para o tratamento cirúrgico ventilado pelo Perito judicial, lícito reconhecer devida, na hipótese, a prestação de assistência médica ao Autor, em especial, aquela relacionada a possível necessidade de cirurgia, para que, se for do seu interesse, seja submetido a procedimento cirúrgico para cura da lesão do ligamento cruzado anterior no joelho esquerdo; podendo o ex-Soldado, inclusive, ser encaminhado a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar (Decreto 57.654/66, art. 149). XI - Revelando-se legítimo o ato de licenciamento, descabe falar na existência de dano moral a ser reparado pela União Federal. XII - Tendo a Ré sucumbido em parte mínima do pedido, caberá ao Autor responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15. XIII - Apelação do Autor não provida. Apelação da UNIÃO e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PROMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que acolheu a prescrição das pretensões autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, que objetivavam suas respectivas promoções até o Posto de Tenente Coronel, por ressarcimento de preterição, bem como todas as diferenças devidas. -Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito da pretensão da parte autora. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo do direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Consoante se depreende dos autos, os recorrentes, à exceção de Carlos Wagner Pereira da Silva, tiveram a última promoção ocorrida entre 1985 e 2003, como se depreende das fls. 201, 207, 219, 222, 225, 228, 241, 242 e 243, tendo ajuizado a ação apenas em 17.08.2016. -Como bem observado na sentença, no caso de CARLOS WAGNER PEREIRA DA SILVA, conforme documento de fl. 216, a transferência ocorreu em 15.07.2015, de modo que não há que se falar em prescrição com mesmo fundamento relativamente aos demais autores. -Utilização de trecho da sentença como razões de decidir, verbis: "Relativamente ao autor Carlos Wagner Pereira da Silva, verifica-se, do documento de fls. 216, ter sido transferido para a reserva remunerada em 15.07.2015. Afasta-se, portanto, a prescrição do direito postulado 1 na exordial sob o fundamento aplicado aos demais autores. Contudo, ainda que assim o seja, não há como olvidar-se que, de igual modo, encontra-se prescrito o pedido inaugural em relação ao referido demandante. Explique-se: Do documento de fls. 106/107, verifica-se ter o autor em questão logrado promover-se aos postos de 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Suboficial em 08.07.1983, 01.08.1990, 01.12.1996 e 01.12.2003, respectivamente, alegando fazer jus às promoções, em ressarcimento de preterição, às graduações de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão, Major e Tenente Coronel em 01.01.2006, 01.01.2008, 01.01.2011, 01.01.2015 e 01.07.2018.Ora, considerando que a promoção é ato administrativo de efeitos concretos - impugnável, portanto, de imediato -, deveria o demandante, ao se sentir prejudicado por não ter sido promovido adequadamente, ter ajuizado a ação pertinente dentro do lapso temporal de cinco anos, contado a partir do momento em que julgava ter preenchido os requisitos legais necessários à promoção a 2º Tenente, sob pena de ver fulminada sua pretensão.Assim, deve ser reconhecida a prescrição, eis que o prazo em questão teve início em 01.01.2006, mas o demandante só veio a Juízo buscar o seu direito em 17.08.2016 (fls. 231/232), ou seja, mais de dez anos depois" (fl. 251/252). -Logo, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Assim, configurada a prescrição das pretensões autorais. -Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Quanto à alegação de inexistência de comprovação do direito alegado, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, o que não é o caso, eis que a questão em discussão - existência, ou não, de relação jurídico-tributária entre a impetrante, no caso a apelada, e a ora apelante, no tocante à incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS - é essencialmente de direito. Deve, ainda, ser afastada a alegação de que a impetrante é carecedora de ação, porquanto pode requerer administrativamente a compensação tributária. Como cediço, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo a compensação ser realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. 3. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, 1 nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 6. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 7. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 8. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a 2 segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos. 9. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.