PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREÇÃO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O RELATADO NA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Prescindível a realização de perícia para constatar a materialidade do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que se trata de crime formal e instantâneo, tendo sido demonstrado que a apelante dirigia sem possuir carteira nacional de habilitação e envolveu-se em acidente de trânsito.2. Os depoimentos das testemunhas em juízo estão em harmonia com o relatado na comunicação de ocorrência policial e constituem provas suficientes para sustentar a condenação da ré.3. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FEITO AUTUADO COMO PETIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR SUPOSTO TRAFICANTE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.1. Pendente o trânsito em julgado da condenação, é incabível o ajuizamento de revisão criminal.2. A parte ou o terceiro interessado que pretender a restituição de coisa apreendida, cuja perda foi decretada em favor da União, deve fazê-lo mediante recurso próprio (apelação criminal), não sendo cabível o incidente previsto nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, após a prolação da sentença. 3. Petição indeferida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO.A denúncia que descreve clara e suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, conforme os elementos de prova produzidos durante a investigação policial, identifica o acusado e indica a classificação penal, não está maculada pelo vício da inépcia (art. 41 do CPP).O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. ORDEM PÚBLICA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO.O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime.A negativa de autoria do réu não constitui fundamento suficiente a ensejar o reconhecimento de sua inocência. Cuida-se de alegação lastreada em seu direito de defesa, garantido constitucionalmente, que deve estar em consonância com os demais elementos de prova nos autos.Demonstrada de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime, não é possível falar-se em absolvição por insuficiência de provas por aplicação do princípio in dubio pro reo.A matéria concernente à aplicação da pena é de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A apelação possui efeito devolutivo amplo, não havendo qualquer óbice ao exame completo da dosimetria da pena imposta ao réu, apesar da defesa não se insurgir quanto à sua fixação.A culpabilidade como circunstância judicial deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A análise de tal vetor deve aferir o nível de reprovação da conduta e somente terá uma valoração negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal.Por ser a saúde pública o próprio bem jurídico tutelado pelo tipo penal do tráfico de drogas, não pode ser considerada para valorar negativamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito.A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida constituem elemento autônomo e preponderante de exasperação da pena-base, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.O STF, por maioria de votos no julgamento do HC nº 111.840, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. DECOTE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 STJ.A avaliação negativa da personalidade depende de prova técnica, pela qual seja possível aferir aspectos psíquicos que demonstrem desajuste. A existência de anotações penais em desfavor do réu não é apta para demonstrar maior desvalor que deve ser agregado à circunstância judicial da personalidade do agente. O fundamento de que a conduta do agente fomentou o prejuízo econômico da vítima é inerente ao tipo penal e não enseja a valoração negativa das consequências do crime.As atenuantes da menoridade e da confissão não podem conduzir à redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, conforme o disposto no enunciado nº 231 da Súmula do STJ.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTUITO DE LUCRO. DVDs E CDs PIRATAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AFRONTA À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.A violação de direito autoral com intuito de lucro, prevista no art. 184, §2º, do CP, é crime formal, de modo que para sua configuração basta que o agente pratique um dos verbos do núcleo do tipo, independente de prova do prejuízo efetivo para a vítima. Para aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial dos bens apreendidos. Faz-se necessário considerar aspectos objetivos referentes à infração praticada, ou seja, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, conforme se depreende dos ensinamentos do excelso Supremo Tribunal Federal (HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004).O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Este, contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. O tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do CP, com a redação dada pela Lei nº 10.695/2003, demonstra que a legislação pátria se posiciona no sentido de responsabilizar penalmente quem comete o crime de violação de direito autoral, por serem as demais formas de combate insuficientes.A sanção pecuniária deve guardar a devida proporcionalidade com a reprimenda corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO EFETIVO DE FUGA.Deve ser revogada a prisão preventiva dos pacientes, por ausência de preenchimento de qualquer das situações de cabimento (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal). Isso porque não ficou demonstrada a periculosidade dos pacientes, prejuízo para a instrução criminal ou risco efetivo de fuga.Habeas corpus concedido. Determinada a expedição de alvará de soltura e termo de compromisso.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.1 Réus condenados por infringirem os artigos 299 e 304 do Código Penal: o primeiro, por ter firmado documento ideologicamente falso, na qualidade de Assessor de Comunicação da Companhia de Águas e Esgotos de Brasília - CAESB, atestando a capacidade técnica de certa empresa para prestar serviços de elaboração de clipping jornalístico de várias modalidades, quando apenas uma dessas modalidades tinha sido contratada pela citada empresa pública; o segundo réu, por ter usado o documento ciente da sua falsidade ideológica, para o fim de se habilitar em licitação promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, vencida pela firma que representava. A defesa alega que o acórdão é contraditório e omisso porque considerou comprovada a autoria delitiva dos réus sem que houvesse prova nos autos para tanto.2 A contradição sanável pela via dos embargos declaratórios deve ser aquela diretamente relacionada a uma incongruência entre proposições intrínsecas à decisão, quando no acórdão alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. Não se prestam para analisar pretensa contradição extrínseca ao julgado.3 Não há vício a sanar no acórdão que consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto. Se a matéria sob julgamento foi discutida e devidamente motivada, reputam-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, independentemente de expressa menção pelo órgão julgador.4 Embargos desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1 A defesa alega que o acórdão é omisso por não fazer alusão a princípios do Direito Penal que lhe beneficiariam. Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso, não se podendo exigir do Juiz que fundamente sua decisão responder um por um a todos os questionamentos da defesa, cabendo-lhe apenas justificar as teses acolhidas e justificar o seu livre convencimento motivado. Eventual inconformidade com o resultado do julgamento não enseja vício sanável por embargos de declaração. 3 Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1 Pacientes presos em flagrante por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e outra atribuída apenas a um deles. Junto com dois comparsas, abordaram pessoas que chegavam a casa nos seus automóveis e as ameaçaram com revóver para subtrair coisas de valor.2 A periculosidade fica evidenciada na ação quando quatro indivíduos invadem casa alheia e aterroriza moradores com revólveres para lhes subtrair automóveis, eletrodoméstico, dinheiro e outras coisas de valor. A prisão cautelar como garantia da ordem pública é justificada quando se mostram inadequadas outras das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com dois comparsas, adentrou residência empunhando revólveres e ameaçou moradores para lhes subtrair automóvel, produtos eletrônicos, relógio, telefones celulares, dinheiro e jóias.2 O excesso de prazo na formação da culpa não se sujeita a regra aritmética, mas deve ser analisado com ponderação, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade. A ação penal tem por objeto fatos com desdobramentos complexos contra três réus com procuradores distintos, acusados de assalto a várias residências, justificando o módico excesso de prazo na realização dos autos processuais.3 Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo, no caso em apreço, transcorrido o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a consumação do delito (25/02/2008) e o recebimento da denúncia (07/01/2013), é de rigor declarar-se a prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 111, inciso I, e 117, inciso I, todos do Código Penal.2. Recurso conhecido e provido para, em face do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita imputado à recorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA CONTRA A EX-NAMORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Incabível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela Defesa. O apelante proferiu inúmeros xingamentos à vítima, em frente ao portão da casa desta, e jogou pedras em seu carro, terminando por ameaçá-la de morte, por meio de gesto que simulava uma arma de fogo, sendo que tais fatos foram confirmados pela vítima e por seu irmão, que presenciou os fatos, restando isolada a negativa do apelante.2. O quantum de aumento incidente na segunda fase da dosimetria em razão das circunstâncias agravantes deve guardar proporcionalidade em relação à pena-base fixada no caso dos autos.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, diminuir a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, reduzindo a pena fixada de 04 (quatro) meses de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE RESPOSTA MAIS ENÉRGICA POR PARTE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM A CONDIÇÃO DE CADEIRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SAÍDA MONITORADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 50 DA LEI Nº 12.594/2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado.2. As provas dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante pela prática do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, porquanto, depois de tentar subtrair os bens descritos na denúncia, o adolescente disparou contra a vítima, causando-lhe as lesões que resultaram a sua morte, conforme atesta o laudo cadavérico, tendo o menor se evadido, deixando os bens no local, razão pela qual a sua conduta se amolda à norma inserta no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal.3. Na espécie, restou evidenciado que a intenção inicial do adolescente era a subtração dos bens, mediante o emprego de arma e o concurso de agentes. Entretanto, não há dúvidas do animus necandi do réu, como desdobramento previsível da conduta anterior, especialmente porque, munido de arma de fogo, realizou disparos em direção à vítima, com o intuito de garantir a concretização de sua empreitada. Precedentes desta Corte de Justiça.4. Não há que se falar em desclassificação para a conduta análoga a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, uma vez que restou evidenciado que a intenção do adolescente era a subtração dos bens, sendo o emprego de violência um desdobramento previsível da conduta anterior, uma vez que o adolescente, especialmente munido de arma de fogo, realizou disparos em direção à vítima com o intuito de garantir a concretização de sua empreitada. 5. Mostra-se adequada a aplicação da medida de internação ao apelante, pois além de ser grave o ato infracional praticado - latrocínio - o menor se encontra em situação de risco, pois possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, sendo que já lhe foram aplicadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia das medidas na sua ressocialização.6. Não merece acolhimento a alegação de que a condição de cadeirante seria incompatível com a medida de internação imposta, uma vez que a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assegura ao adolescente que pratique ato infracional atenção integral à saúde, consoante os artigos 49 e 60, bem como a possibilidade de autorização de saída monitorada em casos de tratamento médico, nos termos do artigo 50 da referida lei.7. Ademais, o Relatório Interdisciplinar - CESAMI (fls. 139/151) registra que o adolescente consegue desenvolver satisfatoriamente as atividades pedagógicas propostas, bem como higiênicas e fisiológicas, mesmo estando em seu meio de locomoção (cadeira de rodas).8. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que atribuiu ao apelante a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S CONTRAFEITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A conduta praticada não permite a aplicação do princípio da adequação social. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade na manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal. A propósito, a Súmula n. 502 do Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução das Penas e Medidas Alternativas.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO, DINHEIRO E APARELHO DE TELEFONE CELULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas. 2. Na espécie, mostram-se frágeis e contraditórios os elementos de convicção colacionados aos autos, em especial, pela ausência de reconhecimento da vítima. Diante da insuficiência de provas judicializadas para sustentar a condenação, a absolvição é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o recorrido da imputação que lhe foi feita nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA PADRASTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS HARMÔNICOS E COESOS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações colhidas em juízo comprovam que o réu proferiu ameaças à ofendida, além de ter agredido seu padrasto, conforme laudo pericial atestando as lesões corporais sofridas por este último.2. O quantum de aumento pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 129, caput, e 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, diminuir a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção para 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTALIZADA EM 06 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDENADO UTILIZA INDEVIDAMENTE OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE, OS QUAIS SÃO IRMÃOS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DIANTE DA FUGA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME POR AQUELE JUÍZO. ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR A SER EXAMINADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Inviável a apreciação do pedido de retificação de condenação definitiva, sob a alegação de que o irmão do paciente estaria utilizando indevidamente de seu nome para cometer crimes, pois a autoridade impetrada ainda não se pronunciou sobre o pleito.2. Não havendo pronunciamento do pedido de retificação formulado pela Defesa do paciente perante o Juízo das Execuções Penais, pois recebidos os autos com a manifestação do Parquet em data recente, não pode esta Corte de Justiça apreciar o pleito, sob pena de supressão de instância, bem como porque esta via não é a adequada para a apreciação da questão, por não comportar a produção e o exame aprofundado de provas, medida intrínseca ao provimento jurisdicional pretendido pelo paciente. 3. Não obstante a inviabilidade de análise do pedido de retificação, cabível salvaguardar o paciente de eventual coação ilegal diante da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão em desfavor do condenado que fugiu do estabelecimento prisional, em virtude da constatação, em cognição sumária, de que as alegações não se mostram de todo desprovidas de fundamento, haja vista haver demonstração de que no período de mais de 02 (dois) anos em que o sentenciado encontrava-se preso, o paciente exercia atividade profissional como soldador, na cidade de Unaí/MG. Ademais, foragido do sistema prisional desde o dia 17/09/2013, foi preso em flagrante no dia 03/11/2013, pela prática de idêntico delito de tráfico de drogas, um indivíduo com a mesma qualificação do condenado, situação que evidencia que a medida de suspensão dos efeitos da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em razão de fuga do condenado, não causará prejuízo à sociedade.4. Habeas corpus parcialmente concedido, para suspender os efeitos da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão nos autos de execução nº 0021661-38.2011.807.0015, até que o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal aprecie o pedido formulado naqueles autos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS CORROBORADOS EM JUÍZO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a condenação está lastreada em consistentes meios de prova, como os reconhecimentos extrajudiciais do réu pelas vítimas do roubo, confirmados posteriormente em juízo.2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios.3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA.1. Para o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente é imprescindível a realização de laudo de exame psiquiátrico especificamente relacionado com o fato investigado, eventual laudo produzido na investigação de outro fato, ainda que com datas próximas, não ilide a realização de novo exame.2. A ação de revisão criminal não comporta dilação probatória, pelo que, para a produção de nova prova sob o pálio do contraditório é indispensável o rito da ação de justificação.3. Revisão Criminal improcedente.