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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20130110182813APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta e harmônica, submetida ao crivo do contraditório.2. A considerável quantidade de droga apreendida em poder do réu, as circunstâncias fáticas e a prova oral produzida constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20130020200705RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM FACE DA DIVERSIDADE DE MODO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva, previstos no artigo 71 do Código Penal - conexão espacial, temporal e modal -, além do requisito de ordem subjetiva - unidade de desígnio, o...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110635884APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.1. Não configura bis in idem a análise de maus antecedentes e reincidência se baseadas em diferentes incidências penais e analisadas, respectivamente, na primeira e segunda fases da dosimetria da pena.2. Impossível a compensação plena da reincidência com a confissão espontânea, uma vez que aquela é preponderante sobre esta, consoante o artigo 67 do Código Penal.3. Na tentativa, quanto maior a...
Data do Julgamento : 07/01/2010
Data da Publicação : 11/02/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110798702APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE AUTORIZAM PENABASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO NÃO SE COMPENSAM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMPECILHO AO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Decisões condenatórias com trânsito em julgado são hábeis a configurar os maus antecedentes, bem como as ações penais em curso autorizam avaliação negativa da personalidade do réu.2. Pendendo contra o apelante as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e da personalidade, mostra-se justificada a dosagem da penabase acima do mínimo lega...
Data do Julgamento : 25/03/2010
Data da Publicação : 29/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040111177319APR
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PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DOS CRIMES EM RELAÇÃO À RÉ. QUALIFICADORAS DO EMPREGO DA CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE PESSOAS. PERTINÊNCIA. PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, afigura-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, em relação à ré, nos termos dos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal.Comprovado nos autos - pelo depoimento do r...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 09/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111916580APR
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PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SHOPPING CENTER. EFICÁCIA DO MEIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TRANQUILIDADE DA POSSE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BEM DOSADA.Shopping center é palco eficaz à prática de furto, não prevalecendo a tese de que há crime impossível quando a coisa que se pretendia furtar estava sob constante vigilância, principalmente quando não foi o sistema de segurança do shopping que impediu o delito, mas o segurança da loja que, recebeu informações de que...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 30/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110610144707APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE USO DE ARMA DE BRINQUEDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Sustentando a Defesa que a arma era de brinquedo, o que poderia ocasionar o afastamento da majorante, cabia a ela o ônus de provar fato modificativo do direito, apresentando a arma para ser periciada.Se presentes reincidência e confissão espo...
Data do Julgamento : 26/07/2012
Data da Publicação : 14/08/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111120946APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÕES DIFERENTES NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO.Não houve bis in idem, por terem sido levadas em consideração diferentes condenações para análise das circunstâncias judiciais e da reincidência.O magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que o...
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 29/07/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20130020207113CCR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Dispõe o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95 que Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (citação por edital). Assim, a Lei impõe o deslocamento da competência quando, na providência para a citação do réu, ele não for localizado. Mas, para a hipótese de intimação para contra-arrazoar um recurso, continua c...
Data do Julgamento : 23/09/2013
Data da Publicação : 03/10/2013
Órgão Julgador : Câmara Criminal
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020211139HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312 do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos.2. O fato de o crime praticado pelo réu ser equiparado a hediondo não é empecilho para que aguarde em liberdade o tr...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020162782AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXECUTADO REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO.1) - A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, e tem por objetivo compelir o devedor de alimentos ao cumprimento de determinação judicial, devendo ser cumprida em regime fechado, principalmente quando se trata de executado reincidente no não pagamento das prestações alimentícias.2) - O regime semiaberto para cumprimento da pena não se adéqua à prisão civil por dívida de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo...
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 07/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20111110070186APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO E AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A Lei Maria da Penha deve prevalecer quando a violência contra a mulher decorrer de fundamentos de gênero; e presente a situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor.2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre as demais circunstâncias legai...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20120210037417RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130310056192APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE APARELHO CELULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SEU RECOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O artigo 12 da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento, pelo prazo de cinco anos, após o trânsito em julgado da s...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121210052085APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. LATROCÍNIO. QUADRILHA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS.1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que os réus perpetraram os crimes narrados na denúncia. 2. Demonstrado o vínculo permanente e a associação entre os membros da quadrilha, os quais tinham funções bem definidas para a consecução dos crimes contra o patrimô...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111132945APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO CRIME DE FURTO ENCONTRADO NO CARRO DO RÉU UTILIZADO NO CRIME. ALTERAÇÃO DO REGIME. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado consumado.2. Preenchido todo o iter criminis, não há como albergar a tese do crime tentado.3. Inviável a fixação de regime aberto quando o réu é reincidente e a medida não se mostra socialmente recomendável.4. Recu...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130710000435APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/3 (DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO INÍCIO. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO.1. Restou demonstrado, por todo o conjunto probatório, inequivocamente, que o crime de furto qualificado aproximou-se bastante da consumação.2. Preenchido quase todo o iter criminis, a aplicação da fração 1/2 (um meio) está em consonância com o desenvolvimento do evento criminoso.3. Inviável, portanto a redução da pena, na terceira fase da dosimetria, por 2/3 (dois terços).4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111672802APR
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PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. PECULATO CULPOSO. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. NOVA TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber uma arma de fogo da corporação, diante da ausência do dever de cuidado necessário para sua cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo.2. Verificado o ressarcimento ao...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020227269HBC
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HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES E INADEQUADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade da custódia cautelar do Paciente para garantir a saúde e a ordem públicas, tudo em conformidade com os previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.2. Inadequação, na espécie, de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, pre...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110107240APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK E MACONHA. PRÁTICA ENVOLVENDO MENOR. PROVAS SUFICIENTES. VENDER (DUAS VEZES) E TRAZER CONSIGO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POLICIAIS EM CAMPANA. FILMAGEM DA COMERCIALIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qua...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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