PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Cabíveis Embargos de Declaração quando fundados em matéria de ordem pública não apreciada de ofício pelo Tribunal.2. Inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010 aos fatos ocorridos antes de sua vigência.3. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto na antiga redação do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, entre a publicação da sentença condenatória e acórdão, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDUTA TÍPICA. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS. CONDENAÇÃO.O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 configura crime de desobediência, porque as medidas legais que podem ser aplicadas, tanto as de ordem penal (prisão preventiva com base no inc. III do art. 22 da Lei Maria da Penha) como as de natureza civil (caput e §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, por força do § 4º do art. 22 da Lei Maria da Penha), não têm natureza sancionatória, mas cautelar. Objetivam assegurar - e não punir pela inobservância - as medidas protetivas de urgência.Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados no interior do lar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço (Precedentes). As provas dos autos amparam a condenação do réu.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO AO RÉU REINCIDENTE. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas, obstando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inexiste bis in idem no reconhecimento e aplicação da reincidência, porquanto não se trata de nova penalização pelo mesmo fato, do contrário, confere-se maior grau de reprovação à conduta daquele que reitera a prática criminosa. Deixar de aplicar a agravante da reincidência violaria o artigo 61, inciso I, do Código Penal, e, consequentemente, o princípio da legalidade. Precedentes do STJ e do STF.Não encontra amparo jurídico a alegação de inconstitucionalidade da vedação da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao condenado reincidente. Obviamente, pretendeu o legislador, sem ofensa à Constituição Federal, beneficiar o criminoso ocasional, mas não aquele que persevera no caminho do crime.Adequado o regime prisional inicial fechado.Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito para réu reincidente e condenado à pena superior a 4 anos (art. 44, I, II e III, do CP).Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM.O conjunto probatório ampara a condenação por tráfico de drogas. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. A exigência da primariedade para aplicação do beneplácito previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 não configura bis in idem, mas sim cumprimento dos efeitos lógicos, legalmente previstos, decorrentes de um mesmo instituto jurídico (precedente STJ). Portanto, não é aplicável a referida causa de diminuição a réu reincidente.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA.Decisão prolatada por juízo absolutamente incompetente não faz coisa julgada e não produz qualquer outro efeito jurídico, porque inexistente e, ainda que transitada em julgado, deve ser declarada nula de pleno direito.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo crime de roubo circunstanciado.Atribuir-se falsa identidade com falsa menoridade, em investigação criminal perante autoridade, para obter vantagem, não é autodefesa tutelada pelo art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal, mas conduta tipificada no art. 307 do Código Penal. Jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA.O conjunto probatório ampara a condenação por tráfico de drogas. As circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da droga apreendida e da quantia de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais) em notas 'miúdas', corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico. Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do artigo 42 da LAD. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. MATERIA DELIMITADA PELO TERMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO.Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo.Circunstância judicial corretamente utilizada para aumentar a pena-base.No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prepondera a segunda, em conformidade com o art. 67 do CP, em sua literalidade. Precedentes do STF.Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/03. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado contra estabelecimento comercial, cometido mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas dois menores), em plena luz do dia. O acusado ostenta condenação definitiva pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante, pois mantinha em depósito 60 (sessenta) porções de cocaína, perfazendo a massa líquida de 10,72g (dez gramas e setenta e duas centigramas). Claros os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante por agentes de polícia que se dirigiram ao local dos fatos após uma denúncia anônima. O paciente já vinha sendo investigado pelos policiais e, no dia da prisão, foi flagrado vendendo uma porção de droga a um usuário, o qual foi abordado, sendo encontrada na sua posse uma porção de crack, ocasião em que relatou ter adquirido do acusado a referida substância entorpecente por R$ 10,00. Destaca-se, ainda, que foram encontradas, no mato aonde o paciente se dirigiu para pegar a droga que vendeu ao usuário, 09 porções de maconha, com massa bruta de 13,31g (treze gramas e trinta e um centigramas) e 5 pedras de crack, com massa bruta de, aproximadamente, 10g (dez gramas), e na posse do acusado foi apreendida a importância de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), em dinheiro trocado. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.A desobediência à ordem judicial se configura quando o agente descumpre a medida protetiva fixada em favor da vítima, depois de cientificado da decisão que lhe determinou o seu cumprimento. O fato de o § 4º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 prever a incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, não impede que o agente seja condenado pelo crime de desobediência, porque a multa estabelecida representa uma sanção de ordem civil, que não se confunde com a de ordem criminal cominada no art. 330 do Código Penal. Já a prisão preventiva, pelo descumprimento da medida, não subsiste como sanção autônoma e independente da ação principal. Embargos desprovidos. Precedentes da Câmara.

EMBARGOS INFRINGENTES. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. NÃO RECONHECIMENTO DE RETRATAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE GÊNERO. NATUREZA PREVENTIVA, REPRESSIVA E PSICOSSOCIAL DA LEI Nº 11.340/2006. INTERPRETAÇÃO E JULGAMENTO VOLTADOS À COIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES.Em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em pacificação do conflito ante a eventual ausência da vítima a atos processuais em juízo.Conduta do embargante - ameaça - que atingiu o bem jurídico protegido pela norma penal - paz de espírito, segurança e liberdade da vítima - exigindo a apreciação do conflito pelo poder judiciário, pena de pactuar com a violência contra a mulher e negar efetiva aplicação do Direito.A retratação da vítima exige a certeza do seu desinteresse, asseverado de forma livre, consciente e nos moldes definidos pela Lei Maria da Penha, não podendo ser fruto de mera presunção do julgador.A violência doméstica e familiar contra a mulher envolve relação de gênero e contém uma dinâmica diferenciada dos demais conflitos abrangidos pelo direito penal reclamando do aplicador da lei, ao interpretá-los e julgá-los, fique atento para a necessidade de coibi-la no âmbito das relações familiares (art. 226, §8º, CF).Embargos infringentes não providos.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, pois furtou roupas de cama e um par de sandálias de um supermercado pouco depois de ter sido beneficiado pela liberdade provisória com fiança por fato assemelhado.2 Acatar mera alegação de que o paciente não tem condições financeiras de pagar o valor arbitrado esvaziaria completamente o instituto da fiança. A defesa não se desincumbiu provar o alegado, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, havendo nos autos informação de que o paciente está empregado e recebe salário superior à quantia arbitrada. 3 O agente beneficiado com a liberdade provisória com fiança que volta reincidir aposta ineficiência da máquina estatal e na condescendência do Judiciário, não podendo usufruir de liberdade provisória depois de quebrar o compromisso anteriormente assumido. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. É faculdade do juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, conforme artigo 366 do Código de Processo Penal.2. A oitiva antecipada de testemunhas quanto aos atos praticados pelo paciente, que se encontra foragido, durante a audiência de instrução e julgamento do co-réu, não mitiga os princípios do contraditório e da ampla defesa e mostra-se consoante com a súmula 455 do STJ.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I - Não é juridicamente impossível o pedido de liberdade provisória para os crimes de tráfico de entorpecentes, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.V - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU (GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA E QUANTIA EM DINHEIRO) - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.I - A apreensão de grande quantidade de entorpecentes em poder do paciente, após diligências policiais, que comprova sua associação para o cometimento do ilícito de tráfico, é fato a legitimar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na manutenção da ordem pública.II - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de quantia em dinheiro), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.V - Ordem denegada.

PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO NO INTERIOR DE PRESÍDIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Aquele que comete o tráfico no interior de presídio atrai contra si a causa de aumento de pena inserta no inciso III do art. 40 da lei 11.343/2006, não servindo, o mesmo fato, para justificar análise negativa da culpabilidade para fins de fixação da pena-base.Aplica-se a fração redutora média prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, se a natureza e quantidade das drogas apreendidas estão a indicar que a redução máxima conduziria a pena a patamar inferior ao que se reputa necessário à prevenção e repressão do crime. Embora a quantidade de pena infligida se amolde ao artigo 33, §2º, c, do Código Penal, as circunstâncias judiciais e a considerável quantidade de droga apreendida, a indicar que a ré faz da traficância seu meio de vida, recomendam a vigilância estatal mais acurada de seus atos, razão pela qual não se mostra socialmente recomendável regime mais brando do que o semiaberto.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no que pese sinalização da Suprema Corte de que é possível a sua aplicação, quando a quantidade da droga e as circunstâncias de sua apreensão indicam que a benesse não será suficiente à repreensão do delito.

PENAL. ART. 299 DO CP. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DA PERSONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Os registros dos antecedentes do réu, quando numerosos e significativos, podem repercutir no exame da personalidade, eis que sugerem a probabilidade de tornar a delinqüir. De fato, o cotejo da personalidade remete o julgador ao juízo de periculosidade que se projeta no futuro, para a satisfação do critério preventivo da pena. 2. Conforme expressa disposição do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, embora mitigada por esta atenuante, devendo a pena-base ser acrescida, no rumo da preponderância.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação ante a prova inconteste da materialidade e da autoria do furto.2. Para a aplicação do princípio da insignificância deve, necessariamente, ser mensurado o desvalor da conduta, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a expressividade da lesão jurídica provocada.3. A reincidência é circunstância que prepondera sobre a confissão espontânea, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Precedentes desta Corte.4. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INCABÍVEL REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de receptação, se o bem é apreendido em poder do Réu, cabe a ele o ônus de comprovar que não sabia da sua origem ilícita.2. Inviável a desclassificação para receptação culposa, se devidamente demonstrado que o autor sabia da origem ilícita do bem.3. Não é somente a pequena quantidade da pena que garante a concessão do regime prisional mais benéfico, principalmente, se o réu foi reincidente e não possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenche, o apelante, os requisitos previstos no art. 44, incisos II e III do CP.5. Recurso conhecido e não provido.