PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Código de defesa do consumidor. Matérias apreciadas no saneador. Ausente insurgência oportuna. Conhecimento inviabilizado. Carência de ação por conta dos dividendos. Apuração de valores. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062469-7, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATOS DE LEASING, O QUE AFASTARIA O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE EM REBALIZAR ESSAS INCUMBÊNCIAS. INACOLHIMENTO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VERIFICA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DO ASSUNTO. NEGÓCIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. ESTIPULAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA AVENÇA QUE NÃO ABRE ESPAÇO, EM TESE, PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NEGOCIAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE DEDUZ NO PÓRTICO INAUGURAL O REBALIZAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E A VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINA AO BANCO A JUNTADA DE RELATÓRIO DESCRITIVO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO AJUSTE, EM FACE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO NA AVENÇA. INTERESSADO QUE DEIXA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSIÇÃO VAZADA PELO CONSUMIDOR DE QUE O ADVERSO EXIGIU JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS QUE NÃO FOI DERRUÍDA. TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA. LIMITAÇÃO DOS Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO ARGUMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA OBSTAR A EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO DECISUM TÃO-SOMENTE AO PEDIDO E NÃO AOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. LIBERDADE DE ESCOLHA NA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA ACOLHER ESSE PLEITO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA (O JUIZ CONHECE O DIREITO) E MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS (DÁ-ME O FATO, DAR-TE-EI O DIREITO). DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. VÍCIO INOCORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DO ANATOCISMO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AO ENCARGO ILEGAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. REQUERENTE QUE OBTEVE êXITO NA MAIORIA DOS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA NA SENTENÇA QUE, EM CASO DE REFORMA POR ESTA CORTE, IMPORTARIA EM ATRIBUIÇÃO DA MAIOR PARTE AO BANCO, REDUNDANDO EM INESCONDÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DISTRIBUÍDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062409-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052354-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2 º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL DO ACUSADO. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. - A formulação de pedido para minoração da pena em contrarrazões não deve ser conhecido, porquanto ausente manifestação tempestiva acerca do interesse recursal, não sendo, ademais, as contrarrazões instrumento processual adequado. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS UNÍSSONA AO AFIRMAR A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA APELANTE À PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar sua adesão voluntária à conduta. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRONTUÁRIO E FOTOCÓPIA DO REGISTRO GERAL DIGITALIZADA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DO ADOLESCENTE INFRATOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o agente já tenha sido corrompido anteriormente. - A certidão de nascimento do adolescente ou sua carteira de identidade não são os únicos documentos hábeis a comprovar a menoridade, de modo que esta pode ser comprovada por outros documentos idôneos, a exemplo da fotocópia da cédula de identidade digitalizada, obtida por meio da SISP (Sistema Integradode Informação de Segurança Pública). - Parecer da PGJ pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento daquele manejado pela defesa. - Recurso defensivo do apelado Jonas da Silva não conhecido e recurso defensivo da Hianara Laline Dolberto conhecido e não provido. - Recurso ministerial conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014681-8, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 282, INCISO VI, E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE FOI PLEITEADA NA INICIAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES RECURSAIS RECHAÇADAS. AFIRMADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL QUE SE ENCONTRA PATENTEADA ANTE A POSTURA DE RESISTÊNCIA DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. LEVANTADA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER PRODUZIDA A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADAS INOCORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EFETIVAÇÃO DE LIAME NEGOCIAL COM TERCEIRO E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE OU HÁ VÍNCULO MATERIAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PAPÉIS RESPECTIVOS. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042882-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOTORISTA. SEQUELAS NEUROPSIQUIÁTRICAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E REPORTA-SE À DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA DO ACIDENTE QUE INCAPACITOU O ACIONANTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057421-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 240 E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068865-3, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA ENTRE O APELANTE E A INFANTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INVIABILIDADE. ATO PERPETRADO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA, SUPERANDO O O LIMITE DE UMA SIMPLES PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005597-1, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REVISIONAL E CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FRANQUIA EMPRESARIAL. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA (PETROBRÁS) E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO MENSAL DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE PRODUTOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E PAGAMENTO DE ROYALTIES. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091702-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO OFERTADO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045384-7, de Itapoá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR, EMBARGAR, SUSPENDER E DEMOLIR QUALQUER EDIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGRAVADOS NA ÁREA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM CONSTRUINDO NO IMÓVEL OU IMPEDINDO O ACESSO DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030379-3, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIA FILHA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E AUFERE RENDA SUPERIOR À DO GENITOR. GENITOR QUE É IDOSO, DOENTE CARDÍACO E APOSENTADO COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR DEMONSTRADA PELA FILHA. SITUAÇÃO DESCRITA COMPROVADA. NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054381-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA ADMITIR CONTAGEM DE TEMPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "À luz do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", todavia "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se de ação de revisão de benefício de natureza previdenciária e não acidentária, em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal" (AC n. 2011.070268-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 15-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055174-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061138-4, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERITO MÉDICO QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA VEEMENTEMENTE O NEXO ETIOLÓGICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080758-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO PERITO. APROVEITAMENTO DE PERÍCIA REALIZADA EM POSSESSÓRIA EM QUE AS PARTES LITIGARAM. FALECIMENTO DA AUTORA E DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECLAMO NÃO CONHECIDO, POIS INTERPOSTO EM NOME DO DE CUJUS E PELO ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E NA SUCESSÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DE UMA DAS FILHAS DA AUTORA NO FEITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE PROVA DE QUE TENHA SIDO NOMEADA INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA NÃO PROMOVIDA. COMANDO NORMATIVO CONTIDO NOS ARTIGOS 13, 37, 43 E 265 NÃO OBSERVADOS. DE OFÍCIO DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, INCLUSIVE, E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO NO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Ocorrendo o óbito de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso (art 265, I, do Código de Processo Civil), a fim de proceder-se à habilitação no feito do espólio ou dos herdeiros do falecido (art. 43 da Lei Instrumental). Outrossim, a decisão que declara a suspensão do processo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, possui caráter meramente declaratório, gerando, contudo, efeitos ex tunc, implicando, por conseguinte, em nulidade dos atos processuais que porventura venham a ser praticados após o evento morte". (Apelação Cível n. 2005.024902-3, de São Carlos, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060489-1, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO PERQUIRIDO. PEDIDO QUE SE LIMITA À REVISÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. LEI 6.435/77 QUE DISPÕE SOBRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO ÀS REGRAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES POR MEIO DE REGULAMENTOS. REGULAMENTO DA ÉPOCA QUE NÃO CONTINHA O BENEFÍCIO AUFERIDO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU EM FORMAÇÃO. DECRETO 81.240/78 QUE TÃO SOMENTE REGULAMENTOU A LEI 6.435/77 NÃO CRIANDO OU RESTRINGINDO DIREITOS. HIERARQUIA DAS NORMAS NÃO VIOLADA. AUTORES QUE QUANDO DO REQUERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA NÃO DETINHAM IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA. APLICABILIDADE DO REDUTOR ETÁRIO, PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL, DEVIDA EM RESPEITO À ISONOMIA COM OS DEMAIS PARTICIPANTES, BEM COMO PARA VIABILIZAR O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente, em se tratando de obrigação de trato sucessivo a prescrição não atinge o fundo de direito, no entanto o pleito exordial limita-se à revisão dos benefícios em relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A lei 6.435/77, bem como o Decreto 81.240/78 que a regulamentou, previam que cabia ao regulamento especificar as regras para a concessão dos benefícios, de modo que não há como pretender a imposição de concessão de aposentadoria integral quando não preenchido o requisito da idade mínima, oportunidade em que será aplicado o redutor etário, justificando o benefício proporcional, em razão do tempo de contribuição diferenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063644-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEFLAGRADA CONTRA OS PAIS. PEDIDO DE GUARDA AJUIZADO PELA AVÓ PATERNA. LIMINAR DEFERIDA NAQUELE FEITO. ART. 147 DA LEI N. 8.069/90. SÚMULA N. 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO FORO DA ATUAL RESIDÊNCIA DOS INFANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042035-0, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE, PORÉM, DE SER O WRIT INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. Assim, inexistindo nos autos documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e não tendo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora suprido mencionada deficiência, apresenta-se inviável o conhecimento do remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068860-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PRÊMIO-EDUCAR, DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. MEDIDA INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INVIABILIDADE. RECESSO ESCOLAR DE 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO PODE SER REMUNERADO COMO SE FÉRIAS FOSSE. "O Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina determina apenas 30 (trinta) dias de férias aos seus membros, restando os demais 30 (trinta) dias do denominado recesso escolar para que fiquem à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente. Não fazem jus, portanto, ao terço constitucional de férias sobre os 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre os primeiros 30 (trinta), que correspondem ao período de férias a eles destinado, conforme determina a legislação estadual" (AC n. 2012.090257-4, de Turvo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-3-2013). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009666-1, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).