PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Litigância de má-fé. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Comprovação ausente. Multa diária. Falta de interesse recursal neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007387-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ATROFIA MUSCULAR NA COXA E NA PANTURRILHA, LIMITAÇÃO NA FLEXÃO DO JOELHO E LEVE ENCURTAMENTO DA PERNA. PERÍCIA HESITANTE ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DESFAZIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA.. I. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução da capacidade laborativa da autora, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2008. 052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) II. Os litigantes têm direito à oposição de embargos declaratórios, que somente se prestam a tipificar litigância de má-fé se ficar evidenciado manifesto intento protelatório, que não se vislumbra ocorrente in casu, motivo pelo qual devem ser arredadas as sanções processuais impostas (multa e indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063759-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IPTU. EMISSÃO DE CARNÊ PARA NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DA MUNICIPALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indevida inscrição em dívida ativa rende ensejo a indenização por dano moral, afinal, a descabida exigência de tributo constitui ato ilícito que perturba a paz do administrado ao receber correspondência cobrando-lhe o que não deve, impondo-lhe a injusta pecha de mau pagador por sua inserção no cadastro de devedores da Municipalidade, com a ameaça de ser submetido a processo judicial e de nele ter bens seus constritados, obstando, ainda, a obtenção de certidão negativa. O valor dessa indenização deve assentar-se em critério equitativo, importando sopesar a condição econômica dos litigantes, o grau de reprovabilidade do ato praticado e o dano experimentado, dentre outros fatores, visando a evitar, de um lado, a reiteração por parte do autor da lesão, e, de outro, o locupletamento indevido da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061962-7, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME PREVISTO NO ART. 9, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (INCIDÊNCIA POR VALOR FIXO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Conforme dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68, a sujeição ao regime do recolhimento do ISS por valor fixo é admitida 'quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (...)', característica que não é própria dos serviços de registros públicos. A pessoalidade, bem se sabe, não é atributo da prestação daquele serviço, exercido por particular, em seu benefício, a serviço do Estado. Segundo o STJ, a propósito, da conclusão do Supremo Tribunal quanto à sujeição dos delegatários à incidência do tributo, assim apurada quando do julgamento da ADI nº 3089/DF, faz inferir por si a impossibilidade de enquadramento no regime especial de tributação (por todos, AgRg no REsp 1.221.491/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). No mais, é de todo impróprio cogitar-se de bitributação pelo só-fato de sujeitar-se o delegatário, também, ao regime de incidência do imposto de renda". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.006173-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 15.5.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037228-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067380-3, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESCORÇO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA FACE A DESÍDIA DA PARTE EM PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA. HIPÓTESE QUE, ALIADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 267, INCISO III E § 1º, AMBOS DO PERGAMINHO ADJETIVO CIVIL, JÁ AUTORIZA O TOGADO A QUO À PROLAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENDIDA CONVERSÃO DA ACTIO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEUS ADVOGADOS COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067937-9, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA POR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA QUE APENAS AUTORIZA - NÃO IMPÕE - À PROCURADORIA DO MUNÍCIPIO ISENTAR O PAGAMENTO DESSE ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A adoção ao REFIS é uma faculdade dada à pessoa jurídica pelo Fisco, assim, ao optar pelo programa, deve sujeitar-se às suas regras - a confissão do débito e a desistência da ação, com a consequente responsabilidade pelo pagamento da verba advocatícia" (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1161709/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 7.12.10). Logo, sendo opção do contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com a consequente extinção da execucional, não fica ele isento do pagamento de honorários advocatícios, mormente porque a própria lei instituidora do Programa apenas autoriza - não obriga - a Procuradoria do Município a conceder tal benesse e esta deles não abre mão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050785-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUMENTO DE HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se a decisão increpada declina os fundamentos que convenceram seu prolator, não se pode inquiná-la de nula, dado que assim o seria se patenteada completa falta de motivação. II. A ineficiência na prestação de serviço essencial, como sói ser o de telefonia, tipifica ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, ainda mais quando suscitada apenas em contrarrazões. De igual modo, não hão de medrar os pedidos de elastecimento da verba honorária sucumbencial e de aplicação dos juros de mora desde o evento danoso, eis que ausente recurso específico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063992-8, de Ibirama, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. CICATRIZ NA REGIÃO POSTERIOR DO COTOVELO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057424-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001321-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO QUE ATESTE A EFICÁCIA DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E APREENSÃO DA FACA QUE SE MOSTRAM APTAS A COMPROVAR A MAJORANTE. DOSIMETRIA. ALEGADO AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DESCABIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064864-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DO SUPOSTO OFENDIDO QUE DEVEM SER VISTAS COM RESSALVAS, EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR. RELATO INICIAL QUE NÃO CONDIZ COM A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038730-4, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LC N. 156/1997. LABOR QUE SE APROXIMA DO DE UMA CONSULTA MÉDICA. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, DO CJF. MINORAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º" (art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a "complexidade do trabalho" e as "dificuldades e o tempo para a sua plena execução", estabelecer outro valor para os honorários do perito.' (AI n. 2012.061080-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012)" (AI n. 2012.050348-6, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066202-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE VIGILANTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA E AMIGO DA VÍTIMA OBTÉM INFORMAÇÕES DE SAQUE DE VULTUOSA QUANTIA EM DATA PROGRAMADA E REPASSA A COMPARSAS QUE COM AMEAÇA DE ARMA DE FOGO SUBTRAEM O NUMERÁRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMA E TESTEMUNHAS ALIADA À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INACOLHIDO. DADOS RECEBIDOS PELOS CORRÉUS FUNDAMENTAIS PARA O SUCESSO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO PELO CORRÉU. CONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA POR TODOS OS MEMBROS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INSUFICIÊNCIA DE MERA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE MAJORANTES. AJUSTE EFETUADO. PENA DE MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL SEM ALTERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM FERIR O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083416-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO [ART.157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU DANIEL. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA MANTIDA. RÉU MULTIREINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E SEM OCUPAÇÃO LÍCITA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. MOTIVO DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU OBJETIVOU SUPRIR VÍCIO EM DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DESABONADORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU NÃO RESIDIA NA COMARCA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE UMA E OUTRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. TERCEIRA-FASE. AUMENTO DECORRENTE DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDO. CRIME CONTINUADO. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DUAS CONDUTAS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA READEQUADA. RECURSO DA RÉ JOSIANE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. RÉ QUE DAVA SUPORTE A CONDUTA E AUXÍLIO NA FUGA. ATUAÇÃO PREPONDERANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ATENUADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO AUMENTO EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU DANIEL E DESPROVIDO O DA RÉ JOSIANE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005266-9, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU QUE DESCREVE PARTICIPAÇÃO DO APELADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE APENAS REPRISA A DELAÇÃO DO CODENUNCIADO SEM APRESENTAR QUALQUER OUTRO INDÍCIO OU ELEMENTO A CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078886-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Amputação de dedo da mão. Conclusão pericial desfavorável ao segurado. Lesão, no entanto, que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Não vinculação do magistrado ao resultado do laudo pericial. Auxílio-acidente devido. Decadência. Instituto que alcança somente a revisão do ato de concessão do benefício. Proteção a direito adquirido. Finalidade social do direito previdenciário. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 16.10.2013, manifestou-se pela aplicação do art. 103 da LB apenas aos casos de revisão de benefício, restando garantido ao segurado o direito à percepção da benesse, independentemente do prazo transcorrido entre o acidente e o efetivo requerimento para sua implantação (RE 626489). Privilegiou-se, na espécie, o direito adquirido à implementação de um direito fundamental, haja vista a latente finalidade social do direito previdenciário. Restando demonstrado, por outros meios que não a perícia, a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, devida se torna a implantação do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031705-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultora. Lesões na coluna vertebral. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença. Irresignação do Órgão Ancilar. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médica judicial. Qualidade de segurada demonstrada. Notas de produtor rural e demais provas que afiançam as atividades campesinas. Recurso desprovido. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050848-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Mandado de segurança. Tributário. Fiscalização e autuação pela apropriação indevida de ICMS incidente sobre energia elétrica. Alegação de que se trata de repetição de idêntica autuação já cancelada administrativamente. Inexistência de comprovação efetiva do direito líquido e certo vindicado. Pretensão que busca o reconhecimento da inexistência de prática infracional tributária. Necessidade de dilação probatória. Manejo de ação inadequada ao interesse tutelado. Denegação da ordem que se impõe. Ao utilizar-se do 'mandamus', o autor há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, dês que, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo do impetrante (STJ MS n. 5896, Primeira Seção, Min. Demócrito Reinaldo). Incumbe ao impetrante ao deduzir sua pretensão, em sede de mandado de segurança, em prova inequívoca suficiente à comprovação da alegada violação a direito líquido e certo. O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade. Nesse intuito, não comporta dilação probatória, pressupondo a prova preconstituída do direito alegado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.079284-6, da Capital, da relatoria do signatário, j. 14-03-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052361-8, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, EMPREENDE FUGA E É DETIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS NOS FUNDOS DE UMA RESIDÊNCIA, ONDE TAMBÉM FOI LOCALIZADO UM INVÓLUCRO CONTENDO 299,2G DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE COM A DECLARAÇÃO DA DONA DA CASA, QUE PRESENCIOU A DILIGÊNCIA. PRETÉRITAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE (299,2 G) DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063686-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).