PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 709 DO STF. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO RECURSO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se considera omisso o acórdão que deixa de tratar de questão não trazida à discussão no recurso de apelação. 2. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de todas as questões postas em debate, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no art. 619 do código de processo penal.3. Negado provimento aos Embargos.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, DO CP (POR TRÊS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As condições pessoais do paciente, que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando condenações transitadas em julgado, evidenciam a propensão ao cometimento de outros delitos e a inocuidade da substituição do acautelamento por medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública ainda que o crime a ele imputado seja cometido sem grave ameaça ou violência contra a pessoa. 2. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA. REINCIDÊNCIA NÃO-VERIFICADA. PENA - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.Se a prova dos autos dá conta de que o acusado vendeu droga a usuário, tendo sido localizado em seu poder relevante quantia em dinheiro, a indicar que era produto da traficância, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas.É direito do réu ter reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, se à data do fato-crime contava menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Verificando-se que não pesa em desfavor do réu sentença penal condenatória definitiva, afasta-se a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena imposta.

PENAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. ART. 129, §§ 9º e 11º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO PATAMAR INADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Para configurar-se a legítima defesa é obrigatório o uso moderado de meio necessário. Se desproporcional o meio utilizado, descabe falar na excludente.Fixada a reprimenda em patamar inadequado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - DESCABIMENTO -POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - ATO LÍCITO - AÇÃO PENAL EM CURSO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MITIGAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.1) - Não se pode, por evidente incongruência, pretender-se gratuidade, sob a alegação impossibilidade de se arcar com as custas da demanda e, em ato seguido, recolher as custas do preparo da apelação, isto porque a conclusão a que se chega é ser a gratuidade desnecessária, possuindo a parte possibilidade de arcar com as custas processuais, já que houve o desembolso financeiro.2) - Reveste-se de legalidade o ato que impede o acesso ao quadro de promoções de militar que responde a ação penal em curso.3) - O princípio da presunção de inocência deve ser mitigado em razão do interesse público, uma vez que existe questionamento acerca da conduta do militar dependendo de julgamento que busca alcançar a verdade real dos fatos.4) - Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando eles foram fixados moderadamente, em R$700,00(setecentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, em razão da ausência de condenação.5) - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, pois não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. Assim, conquanto seja pacífico que a sentença condenatória não pode se embasar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, tal entendimento não se aplica de forma peremptória à decisão de pronúncia. A pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, pode ser fundamentada nos elementos colhidos na fase inquisitorial.2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito, os elementos colhidos na fase inquisitorial apontam a existência de elementos indicativos da autoria do delito de homicídio.3. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e pronunciar dois dos réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e o terceiro réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO DE PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão impugnada que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória.

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS B, C e D, DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se constam do termo de apelação as alíneas b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa.Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Merece reforma a r. sentença que deixa de levar em consideração a confissão realizada pelo acusado durante o seu interrogatório em plenário, ainda que sob o pretexto de legítima defesa (confissão qualificada).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 0,48G DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa no local da culpa, circunstâncias estas que, somadas a não expressiva quantidade de droga apreendida - 0,48g de crack - e a não verificação de qualquer elemento indiciário de que ele integre organização criminosa ou conduza a sua vida por meios ilícitos, não autorizam a sua segregação cautelar, que é medida extrema e excepcional. 3. A prisão preventiva nos crime de tráfico de substância entorpecente, nos termos da atual jurisprudência pátria, deve ser amparada por fundamentações concretas que evidenciem a pertinência da segregação cautelar. Precedentes.4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO JUDICIAL PELO MESMO FATO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.1. Atendido pela autoridade impetrada, de forma superveniente, o pleito objeto do presente habeas corpus, com a revogação da decisão apontada como ilegal, a ordem resta prejudicada.2. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça.3. Habeas corpus prejudicado.

RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. VALOR PAGO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Não admitir o processamento do apelo interposto ante do julgamento dos embargos de declaração, configuraria excesso de formalismo e atentaria contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.2.A cláusula penal deve se limitar a 10% do valor pago, pois a previsão de multa com percentual incidente sobre o valor do imóvel é abusiva.3.Apelações conhecidas e não providas. Unânime.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos exatos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. Se o somatório resulta em pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime seria o aberto. Entretanto, fixado regime mais rigoroso na nova sentença condenatória transitada em julgado - o semiaberto - este deve ser o regime observado na unificação, e não o regime fechado.3. Se na nova sentença condenatória a reincidência já foi considerada para a fixação do regime semiaberto, tal circunstância não pode ser novamente utilizada para a imposição de regime mais gravoso na unificação de penas, por configurar bis in idem. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Prevê o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente que deve ser conferido o efeito suspensivo ao recurso apenas nas hipóteses de risco de dano irreparável, não sendo este o caso dos autos.2. Inviável a absolvição do representado por atipicidade da conduta, na medida em que restou demonstrado que o menor praticou uma das figuras do ato infracional análogo ao tipo penal de receptação, consistente em transportar, em proveito próprio e alheio, o bem que sabia ser produto de crime.3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Revela-se correta e adequada a aplicação da medida de internação, em face da situação do adolescente, que já registra outras passagens pela VIJ por atos infracionais anteriores, e cujas medidas então aplicadas não surtiram o necessário efeito.5. Recurso conhecido e desprovido.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Danos. Pensão civil. 1 - A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado (súmula 235, STJ).2 - Porque independentes as instâncias cível, penal e administrativa, ação penal em trâmite não leva à suspensão do processo no qual se busca reparação de danos.3 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que invade a faixa de rolamento de sentido contrário e oferece o veículo a colisão com o que trafegava naquela via.4 - Se do acidente resultou danos, surge a obrigação de repará-los.5 - Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra razoável, devido a gravidade do fato e a extensão das lesões - morte de uma pessoa - deve ser mantido. 6 - Não provada a dependência econômica dos pais em relação a filha, vítima fatal de acidente de trânsito, inviável arbitrar pensão civil em favor desses.7 - Não se compensa indenização por danos morais com valor relativo ao seguro DPVAT, que objetiva cobrir danos materiais até certo limite, sem indagar culpa.8 - Erro na sentença é passível de correção por embargos de declaração. Não opostos esses, preclusa a questão.9 - Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada (art. 469, I, CPC).10 - Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Correta a decisão que mantém prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciadas pela sua reincidência e pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito e do paciente já possuir condenação definitiva por crime contra o patrimônio, restando evidenciado o risco de reiteração delitiva, persistindo os requisitos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO. COMPORTAMENTO IMATURO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE FUGA DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - Merece ser prestigiada a decisão do Juiz da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que indefere ao adolescente o pedido de saída especial no dia das mães e de saídas semanais por um mês, quando constatado que o menor infrator não preenche os requisitos para a obtenção do benefício, eis que, durante o usufruto de benefício de saída especial, evadiu-se e praticou outro ato infracional, demonstrando com isso não estar ainda preparado para a reinserção na sociedade.II - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO-CABIMENTO DE IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A impronúncia do réu só é cabível quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme dicção do artigo 414 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate.3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IRRELEVANTE O CARÁTER DO MENOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexiste nulidade no interrogatório quando as questões formuladas são atinentes à pessoa do réu. 2. A absolvição sumária só é possível quando restar provado nos autos não ser o acusado o autor ou partícipe do fato criminoso.3. A impronúncia do réu é cabível quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme dicção do artigo 414 do Código de Processo Penal. 4. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate.5. O crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/90 não permite ilações acerca da personalidade do menor, sendo irrelevante para a adequação típica da conduta daquele que pratica crime com o menor o fato de ele ser ou não corrompido.6. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva, previstos no artigo 71 do Código Penal - conexão espacial, temporal e modal -, além do requisito de ordem subjetiva. 2. A constatação do não-cumprimento dos requisitos inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.3. Não há que se confundir crime continuado com habitualidade criminosa. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE EXARCEBADA, PERSONALIDADE DESAJUSTADA, MOTIVO INCABÍVEL E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÃO-COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Configura culpabilidade acentuada, que desborda do tipo penal, a simulação em ser cliente do estabelecimento comercial para não despertar a atenção dos demais consumidores. II - Há desvirtuamento da personalidade ante a comprovação da reiteração delitiva do condenado. III - Incabível o motivo de crime famélico como justificativa da prática delitiva, diante da gravidade do ato e do objeto material do crime. IV - As circunstâncias são desfavoráveis, porquanto praticou o crime em estabelecimento comercial de grande concentração de pessoas (shopping center). V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal.VI - Recurso conhecido e não provido.