PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. 'DOLO ESPECÍFICO'. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se as razões recursais discutem a argumentação da sentença tanto quanto ao dolo do acusado como à materialidade delitiva, não há como acolher a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. 2. O crime de sonegação, descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, exige a demonstração, consoante a prova dos autos, do especial fim de agir do agente, também chamado de 'dolo específico'. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária, visando à supressão de tributo devido, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM O LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pelas vítimas com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado desferiu socos contra uma delas e aplicou uma gravata contra a outra, não há que se falar em absolvição.2. Inaplicável o princípio da insignificância imprópria no crime de lesão corporal, em razão da violência a ele inerente e por ser tutelada a integridade física da vítima, especialmente da mulher em situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, caso em que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, a decisão impugnada deferiu o pedido de antecipação das provas baseando-se no decurso do tempo e na temporalidade da memória das testemunhas, sem apoio em elemento concreto dos autos.2. O enunciado nº 455 da Súmula do STJ determina: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta da conduta delitiva de roubo e da reiteração criminosa, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.4. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime foi cometido mediante concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, sendo que os agentes ingressaram em uma distribuidora de bebidas e subjugaram três funcionários do estabelecimento, determinando-lhes que deitassem no chão. Ao final, um dos autores jogou água no equipamento que armazenava as filmagens do sistema de segurança interna. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta dos autores. 5. Ademais, o paciente responde em outra comarca pelos crimes de homicídio e de porte de arma de fogo, o que demonstra a reiteração criminosa do paciente e o risco de que, em liberdade, volte a delinquir, colocando em risco a ordem pública.6. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente.7. Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, sem prejuízo de que outra decisão, devidamente fundamentada, seja proferida, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA COM PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EQUIVOCADA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUTOR COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INDIFERENTE - SUJEITO DE DIREITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO (Súm. 54, STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO (Súm. 362, STJ).1. Ofende a dignidade da pessoa humana a publicação não autorizada de fotografia com veiculação de informação reconhecidamente equivocada de assassinato, sendo indiferente que pese contra o ofendido a prática de outros atos delituosos, inclusive com sentença penal condenatória transitada em julgado, porquanto ele continua sujeito de direitos.2. Em sede de responsabilidade extracontratual, reconhecido o dano moral, adota-se a data do evento como termo inicial de incidência para os juros moratórios (súmula 54, do STJ) e a data do pronunciamento judicial que o arbitra em caráter definitivo para a correção monetária (súmula 362, do STJ). 3. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o apelo adesivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate.2. Se os elementos que, até então, compõem o acervo probatório, não descartam, com a certeza exigida para tanto, a intenção homicida do recorrente, deve a tese de desclassificação ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.3. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida aos jurados.4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉU SOLTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a que indeferiu o pedido de revogação, uma vez que o paciente é acusado do delito de formação de quadrilha voltada para a prática de transferências bancárias realizadas mediante fraude, que constitui crime grave, sendo necessária a atuação do Estado para evitar a prática de novos golpes, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PALAVRAS DA OFENDIDA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA CONTRA A OFENDIDA E SEU FILHO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando as palavras da ofendida mostram-se isoladas, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo quando as declarações de seu filho, que presenciou os fatos, não corroboram a prática do referido delito.2. Autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva a prática de dois crimes de lesão corporal leve, contra ofendidos diversos, quando cometidos em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.3. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante do delito de ameaça, reconhecer a continuidade delitiva em relação aos crimes de lesão corporal leve e, por consequência, reduzir a pena a ele imposta.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO COMUM DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.O princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicado somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Em hipótese que tal, ainda que a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), tem-se como inviável o reconhecimento do princípio em questão, haja vista a situação econômica da vítima, que trabalhava como garçom, bem como a natureza do bem subtraído (aparelho celular).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO OU ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelos laudos periciais.II. Na hipótese descrita no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, eventual não subtração do bem patrimonial por circunstâncias alheias à vontade do acusado não descaracteriza o crime de latrocínio consumado, se da violência empregada ocorrer o resultado morte, porquanto deve prevalecer a tutela do bem jurídico vida sobre o patrimônio, conforme entendimento exposto na Súmula nº 610 do STF.III. As penas privativas de liberdade impostas aos acusados, além de devidamente fundamentadas, se mostram necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes da mesma natureza. Ademais, as valorações levadas a efeito pela magistrada sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, bem como encontram respaldo em elementos concretos dos autos, razão pela qual não merece reparos a dosimetria das penas no presente caso.IV. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE - MENOR JÁ CORROMPIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1.Desnecessária a juntada da certidão de nascimento do menor, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como os documentos públicos constantes nos autos, sobretudo o lavrado pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA.2.O crime de corrupção de menores caracteriza delito formal. Não se faz necessária para a sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção no delito, não havendo falar, assim, em atipicidade da conduta delitiva. 3.Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento do concurso de agentes no delito de roubo seguida da condenação pela corrupção de menor, pois a tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, ou seja, tratam-se de crimes autônomos e independentes. Precedentes.4.A despeito do concurso formal, fixa-se a pena de multa definitiva no quantum fixado para o crime de roubo, pois não prevista pena de multa para o crime de corrupção de menores. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. ART.42 DA LEI DE TOXICOS. VALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. FATO ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LEI N.11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1.Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta delitiva descrita na peça acusatória, para aquela prevista no art.28 da Lei n.º 11.343/06, quando comprovado nos autos que o réu mantinha em depósito substância entorpecente para difusão ilícita, tendo sido preso em flagrante com a droga em sua residência.2.Consoante dispõe o artigo 42 da Lei de Tóxicos, o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância.3.O benefício do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicado aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, considerar-se para a verificação de causa de diminuição da pena as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. No caso dos autos, incabível a aplicação de causa de diminuição da pena, também em razão da quantidade de drogas apreendidas e seu alto teor viciante.4.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - AMEAÇA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE.I. A elaboração do auto de prisão em flagrante aproximadamente três horas após a ocorrência dos fatos não afasta o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP. A alegação de eventual irregularidade fica prejudicada em decorrência da superveniência da conversão em preventiva.II. Presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser mantida.III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. A fundamentação vaga e genérica da personalidade do apelante, sem qualquer menção a fatos concretos descritos nos autos, é insuficiente para avaliar negativamente esta circunstância judicial. 2. Presentes a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea dos fatos, deve prevalecer aquela, segundo dicção legal do artigo 67 do Código Penal, bem como de jurisprudência deste E. TJDFT.3. Dado parcial provimento ao recurso para diminuir a pena privativa de liberdade.

PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N. 9.503/97, ARTIGO 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS TESTES DE ALCOOLEMIA. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ARTIGO 2º, DO DECRETO 6.488/2008. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ao Poder Executivo foi delegada competência para disciplinar os valores equivalentes ao limite legal de álcool no sangue do condutor de veículo automotor para caracterizar o crime de trânsito, quando são utilizados outros tipos de instrumentos medidores de alcoolemia existentes, a fim de dar fiel execução ao disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito é somente é necessário que o motorista seja flagrado na direção de veículo automóvel; e, laudo ateste que ele teria ingerido bebida cujo teor é igual a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões; por que se presume o perigo à segurança viária e à incolumidade pública. 3. Por expressa determinação legal, no confronto entre a atenuante da confissão espontânea e da circunstância agravante da reincidência, deve esta prevalecer, motivo pelo qual a reprimenda deve ser majorada.4. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprover o recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. CONCURSO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. RAZOABILIDADE NA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus.2. Está sedimentada na jurisprudência pátria que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, devendo, entretanto, referido aumento ser estabelecido em patamar proporcional e adequado à pena privativa de liberdade para o crime em comento, de modo que não enseje a anulação de uma ou outra circunstância. 3. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO INIDÔNEA PARA DISPAROS. DECOTE DA MAJORANTE. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito.Comprovada a inidoneidade da arma de fogo para efetuar disparos, deve ser decotada a majorante.O reconhecimento do crime continuado específico, previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, possui como balizadores critérios objetivos e subjetivos, notadamente a análise das circunstâncias judiciais.

PENAL. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, E ART. 70, (DUAS VEZES), AMBOS DO CP. ANTECEDENTES - SÚMULA 444 STJ - PROCEDENTE. TENTATIVA - REDUTOR DE DIMINUIÇÃO -. ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - QUANTUM SATISFATÓRIO. RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Se a materialidade e autoria do delito de tentativa de latrocínio ressaem da prova angariada, mantém-se intacta a r. sentença condenatória.É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, ex vi enunciado de súmula 444 do STJ. Considerando o iter criminis percorrido pelos agentes e o fato de os acusados terem atirado mais de uma vez, reputa-se correta a redução da pena pela 1/2 (metade), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal.Afasta-se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, se os réus responderam a todo o processo presos, mantendo-se presentes os requisitos da custódia cautelar.

PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DA LAD - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENTUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Aquele que traz consigo droga, para fins de difusão ilícita no interior de estabelecimento prisional, pratica uma das elementares descritas no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006.Embora a natureza e a quantidade da droga apreendida devam ser valoradas como circunstâncias especiais, a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, lastreada exclusivamente nesses vetores, somente tem guarida se constatado volume significativo de droga ou se a natureza do entorpecente for de alto poder viciante.Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.

DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DA TENTATIVA E READEQUAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo do qual retirava peças para vender, não há que se falar em absolvição por atipicidade, tampouco em desclassificação para o crime de dano.A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo acusado na prática delituosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PELA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser substancialmente comprovada por elementos concretos do processo, não bastando a simples alegação da apelante.2. A coação moral irresistível não se configura quando possível valer-se de instituições legais, como a polícia, para afastar as ameaças.3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO / RS.4. O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior fração indicada para a mitigação. A doutrina e jurisprudência têm entendido que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, de forma especial, a natureza e a quantidade da droga, dispostas no artigo 42 da Lei de Drogas. 5. A qualidade da substância (maconha) e a relativa quantidade apreendida (massa líquida de 33,16g) não permitem a fixação da redução do artigo 33, § 4º, da LAD, na fração máxima. 6. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da Suprema Corte, a dogmática da Lei Federal n.º 11.464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos e assemelhados, não há como deixar de aplicá-la, sob pena de desrespeito à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.7. Considerando a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, pela qual são inconstitucionais dispositivos da Lei n.º 11.343/06 que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, é possível a concessão desta benesse a condenado por tráfico de drogas, desde que sejam preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.8. Recursos desprovidos.