PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a declaração do réu isolada no contexto probatório.2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie.3. Tanto a apreensão da arma de fogo, quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis para a caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, mediante depoimentos testemunhais seguros e harmônicos.4. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado aplicá-la de maneira genérica, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.5. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução6. Recursos parcialmente providos.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, E §4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LAD - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Em hipótese que tal, o acusado transportava 902,02g (novecentos e dois gramas e dois centigramas) de maconha, o que justifica a redução da reprimenda no grau mínimo legal. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se o réu restou condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão. Se restou comprovado que o veículo apreendido em poder da ré, em face de seu envolvimento na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, é objeto de contrato de alienação fiduciária, defere-se o pedido de restituição ao proprietário resolúvel, a fim de que garanta a satisfação do seu crédito, nos limites do art. 1º, § 4º, do Decreto 911/69 e, havendo montante remanescente, este deverá ser perdido em favor da União, porquanto sujeito a confisco. Permanece, contudo, a decisão que concluiu pelo perdimento em favor da União dos demais bens apreendidos utilizados na empreitada criminosa.A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade à ação penal, quando o paciente permaneceu preso justificadamente durante o processo.O estabelecimento do quantum da pena pecuniária deve obedecer aos mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade.

PENAL. ESTUPRO - ARTIGO 214, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 224, A, ARTIGO 226, INCISO II, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA - ADEQUADA. A materialidade e a autoria dos delitos capitulados art. 214,caput, c/c os artigos 224, a, e 226, inciso II e 71, todos do CP, também c/c o art. 5º, II, da Lei 11.340/2006 restaram suficientemente comprovadas, sobretudo pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, que em crimes desta natureza possui especial relevo.A ausência de registro de vestígios de atos libidinosos no exame de corpo de delito, por si só, não afasta a certeza da materialidade e da autoria do crime de estupro, sobretudo quando os demais elementos coligidos são suficientes para lastrear o decreto condenatório.

AGRAVO NA EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas.3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE.1. Cabe ao acusado, flagrado na posse dos bens furtados, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário.2. Inviável a desclassificação para receptação culposa, se as provas demonstram que o réu adquiriu objeto que sabia ser produto de furto, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no artigo 180, caput, do CP.3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, anteriores à prática do crime em analise, é possível o aumento da pena-base com apoio na avaliação negativa da personalidade do acusado, tendo como base uma das condenações definitivas, e também a utilização da outra condenação para atribuir aos antecedentes.2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada.3. Correto o regime inicial mais gravoso, em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a alegada excludente, inexistindo provas de que os réus tenham agido para repelir injusta agressão do ofendido, muito menos dentro dos limites necessários para tanto. 2. Comprovado que os réus tomaram um táxi na rodoviária e, no trajeto, após luta corporal com o taxista, mataram-no e se apossaram do veículo, levando-o para fora do Distrito Federal, correta a sentença que os condenou como incursos no art. 157, § 3º, última parte, do CP.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67, do Código Penal, ainda que de forma mitigada.2. Reconhece-se o concurso formal próprio, se os agentes, num mesmo contexto fático, subtraíram, mediante uma só ação, bens de valor pertencentes a duas vítimas, com patrimônios distintos.3. A isenção do pagamento das custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRÊS VEZES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.II - Para o reconhecimento da continuidade delitiva exige-se não somente a demonstração dos requisitos objetivos, quais sejam, a prática de crimes da mesma espécie mediante semelhantes condições de tempo, espaço, lugar e modo de execução, mas também a comprovação de que o réu praticou os crimes munido de intuito único ou global.III - Se há provas de que o agente programou-se previamente para praticar os crimes de furto simples utilizando semelhante modo de execução, em intervalo de aproximadamente duas semanas, em agências bancárias situadas na mesma Região Administrativa, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.IV - De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, o critério de fixação do aumento de pena é o número de infrações cometidas, de modo que, se foram praticados três crimes, a pena deve ser aumentada em 1/5 (um quinto).V - Nos casos de crime continuado, não se aplica às penas pecuniárias o previsto no art. 72 do Código Penal, tendo em vista que se trata de crime único, devendo ser aplicada à pena de multa a mesma a fração utilizada para exasperar a reprimenda corporal.VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO RÉU POR UMA DAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO COM BASE EM FATOS POSTERIORES AO FATO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe a absolvição, sob argumento de insuficiência de provas, quando houve a confissão extrajudicial dos acusados, e tais confissões, embora retratadas em juízo, estão corroboradas pelos demais elementos probatórios, inclusive reconhecimento pessoal dos réus, em juízo, por uma das vítimas do roubo. 2. Condenação por fato posterior aquele em julgamento não serve para avaliar desfavoravelmente a personalidade do réu, e como tal, servir para o agravamento da pena-base. Basta verificar que, se o crime tivesse sido julgado na época em que foi cometido, tal circunstância forçosamente seria considerada favorável. 3. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, a teor do art. 67, do CP, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. CRIMES AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIDA.O crime de embriaguez ao volante não absorve o de lesão corporal culposa, por serem delitos autônomos, praticados com dolos igualmente distintos. Nessa linha, impõe-se o concurso material entre suas penas.O crime de lesão corporal praticada na condução de veículo, não obstante o grau leve da lesão, não pode ser considerado insignificante ou irrelevante para o Direito Penal por afrontar a integridade física e resultar de infração às normas de trânsito.Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS Nº 7.648/2011 E Nº 7.873/2012 CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.648/2011 ATENDIDOS. REQUSITO SUBJETIVO DO DECRETO Nº 7.873/2012 NÃO ATENDIDO. INDEFERIDA A COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 7.873/2012.Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, dos Decretos nº 7.648/2011 e nº 7.873/2012, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.Os Decretos nº 7.648/2011 e nº 7.873/2012 possibilitaram a comutação das penas aplicadas por crimes comuns antes do cumprimento integral da pena pelo crime hediondo, nos casos que especifica, desde que observado o cumprimento de 2/3 da pena pelo crime hediondo e atendido, também, o critério subjetivo.A falta de preenchimento do requisito subjetivo pelo recorrido, responsável por infração disciplinar de natureza grave consistente em fuga, dentro de período considerado relevante, obsta o benefício da comutação da pena previsto no Decreto nº 7.873/2012.Recurso de agravo parcialmente provido para excluir o benefício previsto no Decreto nº 7.873/2013 da conta de liquidação do sentenciado, em razão da ausência de requisito subjetivo obrigatório, e determinar a realização de novo cálculo.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 configura crime de desobediência, porque as medidas legais que podem ser aplicadas, tanto as de ordem penal (prisão preventiva com base no inc. III do art. 22 da Lei Maria da Penha) como as de natureza civil (caput e §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, por força do § 4º do art. 22 da Lei Maria da Penha), não têm natureza sancionatória, mas cautelar. Objetivam assegurar - e não punir pela inobservância - as medidas protetivas de urgência.Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados no interior do lar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço, em que as provas dos autos amparam a condenação do réu.Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de ameaça e desobediência, tendo em vista que são condutas absolutamente autônomas, motivadas por intenções distintas, tendo por alvo bens jurídicos diversos.Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. NÃO ACOLHIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. ÂNIMO DO AGENTE. EMBRIAGUEZ. IMPUTABILIDADE PRESERVADA. CONFIGURAÇÃO.Não é inepta a denúncia que contém a qualificação completa do réu, a descrição do fato com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito e o rol de testemunhas, tudo bastante para se permitir o exercício da ampla defesa. Ademais, eventuais omissões da denúncia, quando existem, podem ser sanadas a qualquer tempo até a sentença (art. 569, CPP).Desnecessário para a configuração do crime de ameaça que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem.Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam.2. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Havendo duas versões acerca dos fatos narrados na denúncia, a decisão de qual prevalecerá cabe ao Conselho de Sentença, devendo imperar, nesta fase, o princípio do in dúbio pro societate.3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato, devendo a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.4. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROVA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando que tenha participado da prática delituosa. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do menor ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie (STJ, HC 217.624/DF, DJe 22/02/2012).3. Não se aplica o concurso formal impróprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menor, mas sim o concurso formal próprio, se não comprovado que o acusado agiu com desígnios autônomos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular.2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. DOIS FATOS DISTINTOS. RETORSÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO A UM DELES. REJEIÇÃO INTEGRAL DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se uma das declarações injuriosas imputadas à denunciada fora proferida em retorsão imediata a uma ofensa à sua honra, mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia quanto a tal fato.2. Constando da denúncia dois fatos delituosos, praticados em dias distintos, e havendo justa causa em relação a um deles, não há porque ser a denúncia rejeitada integralmente.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. Na espécie, inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado, o valor do bem furtado não é irrisório e o réu é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, demonstrando certa contumácia a ser coibida pelo Estado.3. Recurso conhecido e desprovido.