PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. A palavra da vítima merece especial valor, mormente quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios.II. A legítima defesa não está configurada quando ausentes os requisitos.III. A integridade física e psicológica da mulher é inerente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Possui grande relevância para o Direito Penal, o que torna inaplicável o princípio da insignificância.IV. O magistrado possui discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes. O incremento da pena varia conforme as circunstâncias do crime, observadas a razoabilidade e proporcionalidade.V. Recurso improvido.

PENAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA CUMULATIVA. I. Embora o laudo de exame de local constitua importante prova, ela não é imprescindível para determinar a culpa do agente. A prova testemunhal poderá substituir a técnica diante do desaparecimento dos vestígios. No processo penal, vige o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a permitir ao juiz formar o convencimento pelo conjunto probatório dos autos.II. A prova oral produzida, o croqui de acidente de trânsito do Departamento de Policia Rodoviária Federal e o laudo de exame de veículo constituem elementos sólidos a apontar a conduta negligente do acusado, que agiu sem o devido dever de cuidado ao cruzar pista de rolamento.III. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui pena restritiva de direito cumulativa à privativa de liberdade, nos moldes estabelecidos pelo legislador no artigo 302 do CTB.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E AO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 14.343/2006 - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, conferindo-se igualmente efeito suspensivo quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).O atual caput do art. 198 do Estatuto Menorista, com redação dada pela Lei 12.594/2012, preceitua que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem retorne aos estudos e se profissionalize.A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade.

PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso.A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado, mormente quando seu comportamento e condições pessoais não recomendam a imposição de medida diversa.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II E ART. 29, (POR DUAS VEZES) E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO - TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA.Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos agentes, visto que, motivados por uma disputa entre gangues empregaram automóvel para deslocarem-se até o local dos fatos e, após avistarem as vítimas, posicionaram o automóvel para que um de seus ocupantes efetuasse os disparos de arma de fogo que, embora não tendo acertado os alvos pretendidos, atingiram um terceiro, tem-se como justificado o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública. Em se tratando de ação penal que apura a prática de três crimes de homicídio qualificado tentado, imputada a três acusados, sendo que um deles foi citado por edital, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO JUÍZO - DEMORA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da necessidade da segregação em outro habeas corpus impetrado em favor da paciente, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático que ensejou a custódia cautelar, máxime quando a acusada não comprovou possuir vínculo com o distrito da culpa. Se após a colheita da prova oral considerada necessária, o Juízo, no interesse da acusada, determinou a realização de incidente de insanidade mental, justificado está o excesso de prazo no desfecho da ação penal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO REPRESENTADO PELOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado.Os maus antecedentes impedem a aplicação do benefício inserto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006.O artigo 44, do Código Penal, elenca requisitos inarredáveis para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. READEQUAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, a condenação é medida que se impõe.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas carreadas para os autos.O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois ao perceber a chegada da viatura policial tentou empreender fuga, dispensando um objeto, que, posteriormente, foi identificado como um tablete de maconha, com massa bruta de 46,81g (quarenta e seis gramas e oitenta e um centigramas). Ademais, foi apreendida em seu poder a quantia de R$ 5,00 (cinco reais), em espécie. Destaca-se, também, que os policiais lograram êxito em apreender uma porção de maconha na posse de um usuário, o qual relatou, perante a autoridade policial, ter adquirido a droga do acusado pela quantia de R$ 5,00 (cinco reais). Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESENÇA DE REQUISITO DAS PRISÕES PREVENTIVAS A IMPEDIR AS PRETENDIDAS LIBERDADES. Na espécie, está presente a necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade dos acusados, presos após investigações policiais. Os agentes policiais observaram movimentação indicativa do tráfico de droga. Apreenderam porções de maconha e crack, além de arma de fogo municiada e dinheiro em espécie. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E NAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A grave ameaça (violência moral) pode-se exteriorizar por palavras, escritos, gesto ou postura, consistindo na promessa da prática de um mal a alguém, perturbando a sua liberdade psíquica. No caso em apreço, diante das declarações coerentes da ofendida, restou demonstrada a ameaça verbal praticada pelo réu, consistente em abordar a vítima anunciando um assalto e em prometer matá-la caso ela não entregasse o seu par de tênis ou chamasse a polícia, evidenciando o crime de roubo, a inviabilizar a desclassificação para o furto.2. Considerando que o réu possui duas condenações com trânsito em julgado, é admissível que se utilize de uma delas para aumentar a pena-base, a título de maus antecedentes, e a outra para estabelecer a reincidência, como fez o Juízo a quo. 3. Se nos demais registros penais ostentados pelo réu não há condenação com trânsito em julgado, não é lícito aumentar a pena-base sob o pretexto de má conduta social, devendo prevalecer a presunção de inocência, nos termos da Súmula 444, do STJ.4. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima, em princípio, não pode justificar o aumento da pena-base, a título de valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal.5. Nos termos do artigo 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a atenuante da confissão, de tal sorte que não se pode censurar o juiz sentenciante quando segue estritamente o mandamento legal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu no crime de roubo simples, afastar a valoração negativa referente à conduta social e às consequências do crime e reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. LEI DISTRITAL N. 239/95. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 1. As sanções previstas no art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, não são aplicáveis ao veículo que não satisfaz as exigências de transporte coletivo de passageiros e não se presta a fraudar o Poder Público ou os usuários. 2. A penalidade administrativa de apreensão do veículo por transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, art. 231 que prevê apenas a possibilidade de retenção do automóvel. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADESÃO. FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. Venda casada. FUNDO DE RESERVA E MULTA PENAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. RETENÇÃO INVIABILIZADA. 1. Não havendo demonstração acerca do motivo para a estipulação da taxa de adesão, não há que se falar em retenção pelo consórcio do valor correspondente, havendo, portanto, de ser devolvido ao ex-consorciado. 2. Quanto ao seguro de vida, inviável se mostra a pretensão voltada para a retenção do valor a tanto correspondente, haja vista que as regras consumeristas vedam a denominada venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. 3. Somente os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Se não evidenciados tais prejuízos, abusiva se mostra a retenção de valores referentes à cláusula penal e ao fundo de reserva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva - previstos no artigo 71 do Código Penal: conexão espacial, temporal e modal, além do requisito de ordem subjetiva. 2. A constatação de que não foram cumpridos os requisitos inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.3. Não há que se confundir crime continuado com habitualidade criminosa. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES IMPÚBERES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Considerando que o estabelecimento prisional é inadequado para menores impúberes, os quais ainda se encontram em fase incipiente de formação intelectual e psíquica, havendo, inclusive, perigo a sua integridade física, pelo risco de alguma intercorrência disciplinar por parte dos internos, deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, perquirindo-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe.3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação da ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, e presente, em tese, o animus necandi, deve o réu ser submetido a julgamento pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, restando inviável a desclassificação na fase do juízo de pronúncia.2. Vige, nessa fase de prelibação, o princípio in dubio pro societate, e as dúvidas quanto à prova deverão ser dirimidas pelo Júri Popular.3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1. Sendo os motivos do crime aqueles inerentes à tipicidade subjetiva da conduta e ao liame subjetivo entre os agentes, não há razão para exasperar a pena-base.2. Não é possível exasperar a pena-base sob alegação de existência de circunstância de dificultou a defesa da vítima, sob pena de aplicação transversa do inciso IV do § 2º do art. 121 do CPB, vez que denúncia sequer faz menção a tal circunstância.3. A orfandade não é fundamento capaz de agravar a pena-base, pois inerente ao crime de homicídio.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acatou uma das versões, a qual encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo.2. O juiz deve ter certa margem de discricionariedade (regrada ou juridicamente vinculada, é certo) na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não cabendo à instância revisora, salvo casos de erro manifesto ou exacerbação desmesurada, substituir o juiz de primeiro grau, que conduziu a instrução e tem mais elementos para avaliar os detalhes do evento e a pessoa do acusado, para o fim de encontrar a pena justa.3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, que reconheceu o réu, por fotografia, na delegacia e realizou o reconhecimento pessoal em juízo.2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, podendo sustentar a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório.3. Inviável o pleito de redução da pena ao mínimo legal, se corretamente considerados os maus antecedentes do réu na primeira fase, bem como a reincidência na segunda fase.4. Aplicada a pena em quantum superior a 4 anos e presente a agravante da reincidência, correta a fixação do regime inicial fechado.5. Recurso conhecido e não provido.