PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA. SANÇÕES ADEQUADAS. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 0,80mg/L, superior àquela permitida por lei, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Afasta-se a tese de inconstitucionalidade do art. 306 do CTB ou de ausência de potencialidade lesiva da conduta, porquanto a norma que tipifica o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia.Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.

PENAL. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI 9.503/97. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONCURSO MATERIAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, III, DO CTB - INEXISTÊNCIA DE CRIME AUTÔNOMO - EXCLUSÃO DO CRIME DO ART. 309 DO CTB. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia.Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica e sem a necessária habilitação para tanto, não há que se falar em concurso de crimes, haja vista que a segunda conduta caracteriza agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.Em se tratando de réu reincidente, resta incabível a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não vinga o pedido de absolvição, quando o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas. 2. Inaplicável o princípio da insignificância nos casos de furto qualificado, especialmente quando o valor dos bens não é irrisório e o réu é reincidente. 3. Configurado a qualificadora o concurso de pessoas, incabível a desclassificação para o crime de furto simples. 4. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a elevação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente justificada. 5. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo viável a compensação pura e simples entre ambas. 6. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais e sendo o réu reincidente, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 7. Recurso conhecido e improvido.

ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE NEGADO - PASSADO MACULADO - DECISÃO FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Não há que falar em constrangimento ilegal ante a decisão, devidamente fundamentada, que indefere o direito de recorrer da sentença em liberdade a acusado que conta duas condenações definitivas, e não se emendou.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, a sentença condenatória há de ser confirmada.Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).O dispositivo constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, garante ao preso o direito de permanecer calado como exercício de autodefesa, e não o direito de usar documento falso a fim de se furtar à sua correta identificação.Se as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao acusado, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. O regime inicial para o início do cumprimento da pena deve ser o semiaberto, se a sanção foi cominada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o acusado é reincidente.A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME FECHADO. BOM COMPORTAMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFEREIMENTO DE BENEFÍCIO SEM DADOS CONCRETOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução deve avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma, podendo requisitar motivadamente a realização de exame criminológico.2. Não se pode negar ou suspender a progressão de regime e seus consectários previstos na Lei de Execução Penal quando, cumprido o lapso temporal exigido e verificado o bom comportamento carcerário, não houver elementos concretos e laudo pericial que recomendem outras medidas para a reintegração social do apenado. 3. Recurso provido para autorizar trabalho externo via FUNAD ou mediante proposta de emprego previamente analisada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.1. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já debatida, e sim corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ao julgar recurso, o Tribunal deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observando o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer sobre os diversos dispositivos legais invocados pelas partes, nem tampouco a examinar todas as teses formuladas, quando, apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão.3. Negado provimento aos Embargos.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Negado provimento aos Embargos.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. Evidencia-se, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente contra a ordem pública, preso em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e posse de droga, além de reiteração delitiva.2. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. A Turma já decidiu expressamente que deve ser confirmada a incidência da qualificadora prevista no § 2º do artigo 148 do Código Penal, para todos os réus, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que possa ser extirpada pela via dos embargos de declaração.2. Apenas o réu que teve avaliada favoravelmente todas as circunstâncias judiciais pode ser beneficiado com as regras do § 2º do artigo 78 do Código Penal.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO MATERIAL NO CALCULO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque junto com adolescente, adentrou uma farmácia e ameaçou as pessoas presentes com um revólver para subtrair o dinheiro do caixa, sendo preso pouco depois conduzindo motocicleta de procedência espúria.2 O depoimento vitimário é sempre relevante na apuração de crimes, de sorte que a falta de apreensão e perícia do revólver usado na ação criminosa não afasta a condenação com a majorante respectiva, pois, quando a defesa alega que era de brinquedo, cabe-lhe apresentá-la à perícia, a fim de desincumbir-se desse ônus probatório.3 A apreensão da res como agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva, de sorte que as circunstâncias da apreensão indicam conduta dolosa quando trafega pelas ruas com uma motocicleta sem os documentos de circulação, sem esboçar álibi convincente para justificar tal irregularidade.4 A dosimetria deve ser refeita para corrigir erro de cálculo, e a multa reduzida quando há excesso e se apresenta desproporcional em relação à pena principal. 5 Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORAVÉL, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO. 1 Réu condenado a vinte anos de reclusão por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal - latrocínio - que cumpriu efetivamente mais de oito anos de reclusão, sendo-lhe negada a progressão para o regime aberto, mesmo depois de testado com trabalhos externos e saídas temporárias, sem cometer novos crimes ou infrações disciplinares.2 Consideram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos à progressão do regime semiaberto ao aberto se sentenciado cumpre pena no regime mais ameno há cinco anos sem intercorrências. A recomendação de acompanhamento psicológico no exame criminológico não obsta a concessão do benefício, desde que observado o disposto no artigo 114, inciso I da Lei de Execuções Penais, com acompanhamento psicológico regular.3 Agravo provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO.1 A defesa reclama do acórdão que proveu a apelação acusatória e agravou a medida socioeducativa imposta ao adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, alegando violação à ampla defesa, contradição por distorcer os fatos apurados e omissão, ao se dissociar da jurisprudência dominante no próprio Tribunal.2 As alegações apenas indicam a pretensão de rever o julgado e obter sua revisão, mas os embargos declaratórios não se prestam a tanto, pois objetivam tão só corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Isso não ocorre quando o acórdão simplesmente acolhe apelação acusatória e altera a medida socioeducativa imposta, de liberdade assistida para semiliberdade, após o regular exercício da ampla defesa e do contraditório em todos os atos processuais.3 Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CASSAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELINQUENCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, quando expunha à venda um telefone celular em feira popular, furtado no dia anterior e ciente da origem ilícita. O Delegado arbitrou fiança de dois mil reais, que foi cassada pelo Juiz diante da reincidência específica do réu.2 É justificada a custódia cautelar flagrancial como garantia da ordem pública quando se trata de agente com duas condenações transitadas em julgado por fato semelhante, tendo ainda, pela mesma razão, outra ação penal ainda em curso, à qual veio se juntar o inquérito agora instaurado em razão de flagrante.3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, porque agrediu a ex-mulher por ciúme, ainda ameaçando matá-la com um garfo de cozinha nas mãos.2 O princípio da identidade física do Juiz deve ser visto em cotejo com outros princípios igualmente relevantes, cabendo a aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. É lícito que outro que não aquele que presidiu a instrução sentenciar quando ests é afastado por motivo justo, talcomo a designação para outro Juízo, substituição eventual de Desembargador, licenças, promoção ou outras causas legais.3 A materialidade e a autoria das lesões corporais e ameaça são demonstradas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e conta com amparo mínimo de outros elementos de convicção, como testemunhos e perícia. Não cabe aplicar o princípio da consunção entre duas condutas praticadas mediante ações diversas e dolos distintos, de forma autônoma e independente, que também não configura o concurso formal. 4 Acréscimos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis devem ser proporcionais à pena abstratamente prevista.5 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DO JÚRI E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANSMISSÃO DOLOSA DO VÍRUS HIV EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO CARACTERIZADO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PELO RESULTADO: ENFERMIDADE INCURÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TUTELAR DA CONDIÇÃO FEMININA.1 Conflito Negativo de Competência entre os Juízos do Tribunal do Júri e do Segundo Juizado de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher do Paranoá, resultante de inquérito policial onde se apura a conduta praticada pelo ex-companheiro que transmitiu à mulher o vírus HIV, ciente que era soropositivo desde 2004.2 A medicina evoluiu no combate à AIDS, de sorte que o seu diagnóstico já não representa mais uma sentença de morte inexorável. Embora ainda não tenha cura, novos medicamentos e tratamentos têm garantido sobrevida longa aos pacientes, com razoável qualidade de vida, devendo o Direito acompanhar a evolução dos costumes e das ciências, razão pela qual a jurisprudência atual tem pontifica que a transmissão dolosa do vírus HIV caracteriza lesão corporal de natureza grave, enquadrável na descrição do artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal.3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Segundo Juizado de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher do Paranoá.

CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TERMO INICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. TAXA DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA E DO PAGAMENTO PELO CONSORCIADO. DEDUÇÕES VEDADAS.1. A despeito do entendimento em sentido contrário, em caso de desistência ou exclusão de consorciado de plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata, sendo desnecessário aguardar-se o término do respectivo grupo.2. Em regra, é devido o abatimento da taxa de administração dos valores a serem restituídos ao consorciado, em consonância com o art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/08.3. A taxa de adesão somente é dedutível da restituição quando a administradora demonstra que a alienação das cotas se deu por intermediação e não diretamente com o consorciado.4. Conforme entendimento jurisprudencial, a cláusula penal só pode ser exigida quando a administradora do consórcio comprovar que a desistência empreendida pelo consorciado lhe impingiu prejuízos. 5. Inexistindo prova acerca da efetiva contratação do seguro pela administradora, em benefício do consórcio e do pagamento pelo consorciado, não há que se falar em desconto de algum valor a esse título, do montante a ser restituído.6. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - O sistema adotado pelo Código de Processo Penal, com lastro na Constituição Federal, foi o da persuasão racional ou livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador tem permissão para decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, desde que o faça de forma fundamentadaIII - Embargos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. EVASÃO E CRIME COMETIDO. LONGO DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O cometimento de falta grave há longo período pretérito não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tampouco não interrompe o lapso temporal exigido nos termos da Súmula n° 441, do STJ.2.O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes)3.Agravo conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA RES FURTIVA. RECURSO PROVIDO.1. O exame pericial deverá ser realizado quando a infração deixar vestígios, nos exatos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Todavia, sendo impossível a perícia, por ter desaparecido os vestígios, admissível a prova testemunhal, nos exatos termos do artigo 167, do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. Tendo a vítima promovido a reparação da porta que fora arrombada para o cometimento do furto, a respectiva qualificadora pode ser comprovada mediante prova testemunhal. 3. Se a dinâmica dos fatos evidencia que houve inversão da posse e os réus obtiveram a posse da res furtiva, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de furto. Precedentes.4. Reconhecida a presença de duas circunstâncias qualificadoras do crime de furto, uma delas pode ser utilizada nas circunstâncias judiciais (1ª fase) e, consequentemente, possibilitar a fixação da pena base acima da mínima. 5. Readequação da pena. 6. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL.1. Inadequada a exasperação da pena-base com base na valoração negativa das circunstâncias do crime, quando a prova dos autos não fornece elementos concretos para sua avaliação, tampouco quando não extrapolam o normal para o tipo.2. A confissão espontânea é ato que não guarda relação com a personalidade do agente, cuidando-se, na generalidade dos casos, de estratégia processual de defesa e conveniência processual, pelo que não pode preponderar sobre a agravante de reincidência, nos termos do art. 67 do CPB. Precedentes do STF.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.