PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Deve ser mantida a decisão que indefere a liberdade provisória do paciente e decreta sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime de estelionato, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa do paciente, que ostenta duas condenações transitadas em julgado pelo crime de apropriação indébita e pelo crime de falsidade ideológica, bem como responde a ação penal pelo crime de apropriação indébita e a um inquérito policial pelos crimes de apropriação indébita e estelionato. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes contra o patrimônio e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 2. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL.I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada entre as partes e não acarreta desequilíbrio contratual.II - O atraso na conclusão da obra evidencia o defeito na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade objetiva da Construtora-ré pelos danos sofridos pelo adquirente do imóvel.III - Em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra, são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega do imóvel, calculados com base no valor equivalente ao aluguel do bem.IV - As partes não estabeleceram cláusula penal para o descumprimento do contrato por parte da Construtora-ré, o que inviabiliza a sua cobrança.V - Ainda que os fatos descritos nos autos tenham sido desagradáveis para o autor, não configuram dano moral, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade.VI - Apelações desprovidas.

Ação de cobrança. Aluguéis. Imóvel residencial. Exceção de contrato não cumprido. Duplicata. Cláusula penal.1 - Não provada a inadimplência do locador não se operam os efeitos da exceptio non rite adimpleti contractus, devendo o locatário pagar os aluguéis acrescidos dos encargos respectivos.2 - A duplicata, título de crédito causal, vincula-se, obrigatoriamente, a um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Não pode ser emitida para cobrança de aluguéis de imóvel residencial. 3 - Fixada a cláusula penal em três vezes o valor do aluguel, não é esse exorbitante.4 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO POSTULANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade se na sentença não houve a indicação de elementos que tornem a conduta do réu mais reprovável.2. Consoante interpretação do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, incidindo as duas circunstâncias legais no caso concreto, a pena deve ser exasperada, sendo que na hipótese a exasperação foi proporcional.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso II, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006, excluir a avaliação desfavorável da culpabilidade, reduzindo a pena do réu para 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO E COMUM - INDULTO NATALINO - DECRETO 7.648/11 -- EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO AO JUIZO DA VEPEMA PARA REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. I. Na execução penal, operado o somatório das reprimendas de crimes diversos, as sanções são executadas concomitantemente.II. O benefício do indulto pleno concedido para os crimes comuns atinge tão-só a sanção remanescente das infrações. Não tem o condão de transmutar o período já cumprido em execução de pena de crime diverso.III. O Decreto 7.648/2011 não determina a inversão da ordem de cumprimento das penas unificadas, matéria afeta ao artigo 76 do CP.IV. Ordem parcialmente concedida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos.2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP.3. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. CISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTO RESTRITO À ESFERA PENAL. ART. 11, INCISO I, E ART. 12, INCISO III, DA LEI N° 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.1. Não se conhece do segundo apelo interposto por Durval Barbosa Rodrigues, ainda que dentro do prazo remanescente, vez que, com a interposição do primeiro recurso opera-se a preclusão consumativa.2. Não é inepta a petição inicial que descreve suficientemente a conduta imputada a cada um dos réus da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.3. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o Magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa.4. A sub-rogação do contrato de prestação de serviços de telemarketing por empresa oriunda da cisão da empresa vencedora do certame, em que pese tal procedimento estar expressamente vedado pelo edital que rege o procedimento licitatório e pelas cláusulas do contrato objeto da sub-rogação, viola os princípios da legalidade, isonomia e supremacia do interesse público, constituindo ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n° 8.429/92.5. O instituto da delação premiada não se aplica às ações por improbidade administrativa, vez que restrito à esfera penal.6. Constatando-se o cumprimento do contrato de prestação de serviços de telemarketing pela empresa beneficiada com o ato de improbidade, e a inexistência de prejuízo ao patrimônio público, impõe-se modular a sanção a ela imposta, de modo que a sua condenação fique limitada à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.7. Segundo recurso interposto por Durval Barbosa Rodrigues não conhecido. Recurso da empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso dos demais réus conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR PROMESSA DE RECOMPENSA E MEDIANTE RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com 29 do Código Penal, por ter mandado um empregado matar a vítima, por suspeita de que era o mandante dos roubos ocorridos no seu estabelecimento. Ele forneceu a arma do crime e lhe garantiu meios de fuga, pagando-lhe recompensa pelo seu ato.2 A materialidade do crime está provada por laudo pericial de exame cadavérico e os testemunhos colhidos indicam a provável autoria do crime, justificando a pronúncia. As circunstâncias apuradas denotam a presença do animus necandi, bem como as qualificadoras descritas, e, nesta fase processual, a dúvida milita em favor da sociedade, e não do réu.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo uma de forma tentada, por ter disparado tiros contra desafeto, motivado pelo espírito da vingança, quando este caminhava despreocupadamente na rua. A vítima caiu sobre outra pessoa e como o réu continuou a disparar, veio também a ser atingida, mas de maneira não letal.2 A pronúncia é inarredável quando a materialidade de crime doloso contra a vida e os indícios de autoria estejam demonstrados por perícias e por testemunhos convincentes.3 Toda decisão judicial deve ser fundamentada, conforme artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se moderação quando se trata de pronúncia, que se deve limitar à menção das provas da materialidade do fato e dos indícios de autoria, não se reconhecendo imoderação de linguagem quanto às qualificadoras, quando apenas menciona as provas de sua presença.4 Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃODA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso II e III e 211 do Código Penal, porque matou um desafeto por asfixia, ocultando o seu corpo dentro do fundo falso de sofá, motivado por desentendimento decorrente de uma aposta de jogo de cartas, dificultando a defesa da vítima.2 Sendo excluída pela sentença a qualificadora de recurso dificultador de defesa, não deve ser conhecido nessa parte o pedido, por ausência de interesse recursal. 3 A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, fundada em suspeita de autoria, e não em certeza. Apoiado no íntimo convencimento do Juiz quanto à existência material do crime e dos indícios que indiquem a provável autoria, se orienta pelo principio in dubio pro societate, não admitindo nesta fase a desclassificação do crime sem proba inconteste da improcedência da acusação.4 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMRPCOEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. NECESSIDADE DE AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 303, parágrafo único, combinado com 302, parágrafo único, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, mais o artigo 340 do Código Penal, porque conduziu automóvel imprudentemente, perdendo o controle da direção e colhendo a vítima na calçada. Fugindo sem socorrê-la, mais tarde registrou falsa ocorrência do roubo do carro, no intuito de se eximir da responsabilidade pelo atropelamento.2 Não há nulidade por inépcia da denúncia quando esta descreve satisfatoriamente os fatos incriminadores na conduta do réu, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3 A materialidade e a autoria dos crimes, neste caso, são evidenciadas nas provas, dentre as quais se o depoimento de testemunha ocular e as perícias realizadas, além do documento que demonstra a falsa comunicação de crime.4 A reparação cível mínima não prescinde de contraditório específico, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa.5 Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, consoante a interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, afirmando que a contagem se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera satisfeito com a sentença.2 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, consoante a interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, afirmando que a contagem se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Não é razoável que a ré seja penalizada porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera satisfeito com a sentença.2 Agravo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONHECIMENTO DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL1. Inadmissível a absolvição por erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, sob a alegação de desconhecimento das idades dos adolescentes, quando o conjunto probatório revela que o agente efetivamente sabia que praticava o crime de roubo na companhia de dois menores de 18 anos de idade.2. O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. Embora revogada a Lei nº 2.252/54, não houve abolitio criminis da conduta prevista no artigo 1º da referida lei, já que continua ela tipificada no novel art. 244-B do ECA, apenas com a exclusão da pena de multa.3. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE RAZOÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA FIXAR A PENA.Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais.No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, há que prevalecer a primeira, mitigada pela segunda, em conformidade com o art. 67 do Código Penal, em sua literalidade.O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração no que pertine ao quantum de aumento que, operado em três meses em razão da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, não se afasta da proporcionalidade nem da razoabilidade.Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INAPLICABILIDADE.Incidência da causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima.Correto o regime inicial fechado com fundamento na quantidade da pena e quantidade e natureza das drogas.Pena superior a quatro anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, inciso I, do Código Penal).Apelo provido em parte, para reduzir a pena.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade da paciente, acusada de integrar, em tese, grupo que se associou para difusão ilícita de entorpecentes em cidade do Distrito Federal. Em sua residência foram apreendidas quantidade significativa de crack (327,12g), porções de maconha, uma balança digital e dinheiro em espécie. Destaca-se que os policiais teriam presenciado a paciente tentando se desfazer de uma porção de cocaína, jogando-a dentro da caixa de descarga do banheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do paciente, acusado de integrar, em tese, grupo que se associou para difusão ilícita de entorpecentes em cidade do Distrito Federal. Em sua residência foram apreendidas quantidade significativa de crack (327,12g), porções de maconha, uma balança digital e dinheiro em espécie. Destaca-se que os policiais teriam presenciado um dos acusados tentando se desfazer de uma porção de cocaína, jogando-a dentro da caixa de descarga do banheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do paciente, acusado de integrar, em tese, grupo que se associou para difusão ilícita de entorpecentes em cidade do Distrito Federal. Na residência de dois integrantes foram apreendidas quantidade significativa de crack (327,12g), porções de maconha, uma balança digital e dinheiro em espécie. Destaca-se que os policiais teriam presenciado um dos acusados tentando se desfazer de uma porção de cocaína, jogando-a dentro da caixa de descarga do banheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.