PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE E PARA VEDAR O § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea para exasperação da pena-base.2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, correta a sua utilização para justificar a análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes.3. A natureza da droga (crack) autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, se o agente é reincidente.5. A análise da reincidência, na segunda fase de fixação da pena, como circunstância agravante e, na terceira fase, para vedar a redução da pena, com amparo no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não caracteriza bis in idem. Trata-se apenas da utilização do mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintos.6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda e a vedação à substituição por restritiva de direitos, em razão da reincidência do apelante, bem como por ser a pena aplicada superior a 4 anos.7. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão.8. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, mantém-se a condenação, mormente pelos depoimentos dos agentes de polícia responsáveis pela prisão em flagrante dos réus.2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, inclusive quando corroboradas pelo conjunto probatório constante nos autos.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA.1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que, além de terem sido reconhecidos, pessoalmente como autores do fato pelos lesados, as declarações por estes prestadas, em juízo, estão em harmonia com as demais provas colhidas, ainda mais se os bens subtraídos foram encontrados na posse dos os réus.2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONFISSÃO DO COAUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição por crimes ambientais, quando a acusação pauta-se apenas em conjecturas, inexistindo qualquer elemento de prova idôneo e eficaz que comprove ter sido a apelada a autora dos crimes narrados na denúncia, inclusive em face da confissão de outro agente.2. Verifica-se que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se pode inferir apenas porque a apelada teria o conhecimento das atividades realizadas por outra pessoa, uma vez que apenas possuía a posse indireta bem.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.1. Absolve-se o réu, acusado da prática de ameaça e vias de fato contra a companheira se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo.2. Apelação conhecida e provida para absolver o réu dos delitos a ele imputados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS CUMULADOS COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE.1. O atraso injustificado na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda caracteriza a inadimplência da incorporadora e enseja a rescisão contratual por culpa desta, com a consequente devolução ao promitente-comprador das importâncias eventualmente pagas.2. A demora na concessão da carta de habite-se pela Administração não configura causa de força maior, pois constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela incorporadora.3. Uma vez rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem.4. Os dispêndios suportados pelo promitente-comprador com alugueres, condomínio e IPTU configuram danos emergentes indenizáveis quando decorrentes da inadimplência da incorporadora.5. A indenização do promitente-comprador por lucros cessantes consistentes nos rendimentos passíveis de serem gerados pelo imóvel não é acumulável com o ressarcimento dos danos emergentes por ele sofridos.6. É possível a cumulação de condenação ao pagamento das perdas e danos com multa moratória, porque esta possui caráter punitivo, enquanto as perdas e danos possuem caráter compensatório pelo que a parte perdeu ou deixou de ganhar (precedente do STJ).7. A inversão da multa penal prevista no contrato em favor do consumidor é medida que se impõe, em atenção ao princípio do tratamento isonômico que deve ser dado entre as partes. 8. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 9. Deu-se parcial provimento à apelação do autor. Negou-se provimento ao apelo da ré.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA DIRIGIDA AO JUIZ. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TÍTULOS DE CRÉDIDO. PROIBIÇÃO.Sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele aquilatar a necessidade ou não de sua produção, sem que o indeferimento caracterize cerceamento de defesa. Concluindo que a prova pretendida em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, seu posicionamento deve prevalecer.Preenchidos os requisitos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. Decreto n° 57.663 - verifica-se que as notas promissórias se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo a argüição de falta de título hábil a ensejar a ação de execução.Os títulos de crédito não contam com um permissivo legal para a inclusão de juros ou qualquer multa compensatória, de mesma natureza, sendo abusiva a incidência cláusula penal, ainda mais quando se tratar, no caso, uma imposição de vantagem excessivamente onerosa.Apelos conhecidos e não providos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. Precedente do STF.II - Recurso conhecido e desprovido.

USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO DE TRIBUNAL. FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, a condenação é medida que se impõe.II - A reincidência pode ser comprovada através de qualquer documento que possua fé pública, inclusive por meio de informações obtidas em sistemas informatizados de tribunais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.III - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.IV - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do § 3º do art. 44 do Código Penal, quando a medida se mostrar socialmente insuficiente, ainda que o réu não seja reincidente específico.V - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, nem há violação ao princípio da não culpabilidade, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar quando não houver dúvidas sobre a necessidade do enclausuramento provisório.II - Primariedade e residência fixa não são suficientes para afastar a possibilidade de segregação cautelar, quando verificados nos autos outros elementos que recomendem a medida extrema.III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MODALIDADE TENTADA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UMA BOLSA. INTERIOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VALOR PROBANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.I - A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de comprovação por perícia técnica, se há nos autos outros meios de prova de sua ocorrência, a exemplo do depoimento do policial que flagrou o réu, corroborada pela prova oral colhida no curso da instrução.II - Não há que se falar em exigibilidade da prova pericial para a caracterização da qualificadora referente ao rompimento de obtáculo quando se tratar de furto tentado, em que o agente não deixa vestígios por não produzir avarias na coisa subtraída.III - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. VEÍCULO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF.2. Havendo duas ou mais condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, é correto considerar uma delas para fins de reincidência e as demais para fins de maus antecedentes, não havendo que se falar em bis in idem.3. A personalidade de um indivíduo deve ser apreciada a partir de seus aspectos psíquicos, como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade, a perversidade demonstrada e utilizada na consecução do delito.4. A indicação de que foi o lucro fácil a causa determinante que levou o agente a praticar o ilícito em questão, não serve para considerar como graves os motivos do crime.5. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sem, no entanto, anulá-la completamente. Procede-se à compensação de modo que o aumento de pena supere um pouco o de sua redução6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE FOTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DO DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e cárcere privado se confessa ter desferido tapa no rosto da ofendida, comprovado por perícia, ainda que não sejam juntadas fotos dessa situação, bem como fora mantida em cárcere privado no banheiro da empresa em que o réu trabalhava por certo lapso de tempo, sendo daí resgatada por policiais, após seu pedido de socorro através da janela do local, tudo em conformidade com as declarações da ofendida, dos policiais e de testemunhas.2. Absolve-se o acusado pelo crime de ameaça, quando comprovado que esse delito fora praticado no mesmo contexto do crime de lesão corporal, o que caracteriza a ausência de autonomia entre os crimes, impondo-se a aplicação do princípio da absorção.3. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o acusado do crime de ameaça e reduzir a pena imposta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS.1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP.2. Pretendida redução de pena não há como ser julgada procedente, pois não se observa na sentença condenatória violação expressa a qualquer direito ou garantia previsto em lei. Ao contrário, correta a fundamentação e fixação, pelo magistrado sentenciante, da individualização e quantum da pena.3. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado.4. Pedido revisional julgado improcedente.

PENAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, E ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a denúncia deixe de indicar a exata data em que os fatos se delinearam, sobretudo pela pouca idade da vítima em sua narrativa, a denúncia indicou o curto lapso temporal em que eles teriam ocorrido, respeitando o artigo 41 do CPP e não oferecendo qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da ampla defesa.Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição.Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova. Se o laudo técnico relata a ocorrência de violência sexual em episódio único, sendo certo que a criança não foi capaz de apontar, com precisão, se os fatos ocorreram mais de uma vez, afasta-se o instituto de política criminal representado pela continuidade delitiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. . PROVA. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada.4. Inexistente, no acórdão embargado, qualquer dos vícios previstos nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. . PROVA. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada.4. Inexistente, no acórdão embargado, qualquer dos vícios previstos nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível também a prisão preventiva, tendo em vista que os delitos descritos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, I, da Lei 10.826/2003 imputados ao paciente, juntos, cominam pena superior a 4(quatro) anos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível também a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 imputado ao paciente, comina pena superior a 4(quatro) anos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.