HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante, pois mantinha em depósito 472,35g de maconha, que seriam distribuídas numa festa para jovens, devendo-se, assim, assegurar a ordem e a saúde públicas, bem como o desenvolvimento sadio da juventude.Frise-se que as eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade do paciente se evidenciada a necessidade de sua constrição para garantir a ordem e a saúde públicas, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante quando agentes de polícia investigavam denúncias anônimas relativas ao tráfico de drogas que estaria ocorrendo na sua residência. Destaca-se que, durante as investigações, os policiais filmaram o acusado vendendo drogas a um usuário, o qual afirmou, em sede policial, que comprou uma porção de crack do paciente pelo valor de R$ 10,00. Ademais, na residência do acusado foram encontradas mais cinco porções de maconha e uma de crack, além de dinheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.1 Pacientes presos preventivamente por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinados com artigo 29, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com adolescente, matou a tiros um jovem na frente de escola pública de Planaltina, devido a disputa entre gangues. 2 A gravidade concreta da conduta e a contumácia criminosa revelam periculosidade e demonstram o risco que a liberdade do agente impõe a ordem pública, caso em as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastam à garantia da paz.3 Ordem denegada.

DIREITO PENAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Não basta o reconhecimento do pequeno valor do objeto do delito para que se aplique o princípio da insignificância, o qual não deve prevalecer quando a conduta da acusada se apresentar com elevado grau de reprovabilidade, mormente por se tratar de ré reincidente. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de não ser preso. A falsa identidade é crime formal que não exige a ocorrência do resultado pretendido para a sua consumação. 3. Negado provimento ao recurso da ré. .

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Em crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas, desde coerentes e harmônicas, possuem especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção.2. Conforme a jurisprudência pacífica, incide a causa de aumento do roubo referente ao concurso de pessoas, ainda que o(s) comparsa(s) não seja(m) identificado(s). 3. Incide a majorante do roubo referente ao uso de arma quando as provas não deixarem dúvidas quanto à sua utilização, o que reclama a maior reprovabilidade da conduta criminosa.4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas, com a realização de campanas e testemunhos policiais no sentido de que o réu vendia substâncias entorpecentes com o envolvimento de uma menor, devidamente qualificada como tal, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, cumulado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito de desclassificação.2. A prova idônea à demonstração da qualificação da adolescente não se restringe à certidão de nascimento ou registro civil de nascimento quando presentes outros meios lícitos à apuração da menoridade, nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça.3. Negado provimento ao recurso do réu.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que os embargos declaratórios é recurso próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA.1. Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para o agravamento da pena-base, nos termos do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidado no enunciado 444, da súmula de jurisprudência. Dessa forma, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do réu2. Segundo o novel entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a confissão, por revelar traço da personalidade do agente, compensa-se com a reincidência. (EREsp 1.154.752/RS)3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 385 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Posta uma situação litigiosa concreta, deve o Juiz, no exercício da jurisdição, e vinculando-se às provas dos autos, dizer onde reside a razão, sem a necessidade de se subordinar à tese acusatória, mesmo que essa seja pela absolvição. Assim, em ações penais públicas, recebida a denúncia e apontando as provas dos autos para a condenação do acusado, ao Juiz incumbe impulsionar o feito até a sentença final.Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, descabe a alegação de insuficiência de provas a embasar o decreto condenatório.

PENAL. ART. 157, 2º, I E II, C/C O ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se no caderno processual há prova necessária e suficiente que demonstra a subtração de coisa alheia, mediante grave ameaça, com emprego de faca, inaceitável é a tese da defesa buscando a absolvição.O Supremo Tribunal Federal, ratificando jurisprudência dominante, decidiu recentemente acerca da tipicidade da conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial.Considerando ser típica a conduta e havendo indícios da autoria do crime de falsa identidade, o recurso deve ser provido para que o MM. Juiz dê prosseguimento ao feito.

PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. APREENSÃO DE MOTOCICLETAS E PEÇAS AVULSAS DENTRO DE LOJA E OFICINA MECÂNICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, 180, § 1°, 288 e 311 do Código Penal, por compor associação com dois comparsas para o fim de praticar crimes de furto, receptação e adulteração de sinal identificador de motocicletas, utilizando as instalações de uma loja e oficina especializada a fim de disfarçar o empreendimento criminoso.2 A materialidade e a autoria desses crimes são comprovadas quando há prisão em flagrante dos réus na posse de veículos furtados, expostos à venda na loja de um dos réus, onde funcionava em anexo oficina para desmanche. A apreensão foi corroborada por confissão parcial dos réus e ratificada por investigação policial criteriosa.APR201003103555293 A confissão parcial que contribua para elucidação do fato é o quanto basta para que se reconheça a atenuante respectiva e a pena acessória de multa deve ser fixada de forma proporcional com a pena principal, observando os parâmetros legais.4 Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento.2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação.3. A condenação por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes. Não violação da súmula 444, do STJ. 4. Revisão Criminal improcedente.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos.2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP.3. Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE PROVA INEXISTENTE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Os vícios da fase de instrução do feito devem ser arguidos até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão temporal.2. A tomada de compromisso da tia da vítima não implica em nulidade de prova, máxime pelo fato da testemunha ter sido arrolada pela própria defesa, a qual na audiência não se opôs ao compromisso, configurando a arguição tardia de nulidade comportamento contraditório, transgressor do princípio da boa-fé processual.3. Além do que, nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade sem prejuízo. É ônus de quem alega a nulidade demonstrar a existência de prejuízo.4. Não merece reforma a dosimetria que atende a todos os limites legais de fixação da reprimenda, especialmente quanto aos artigos 59 e 68 do CPB.5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, perquirindo-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação da ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos.2. Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006 E DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO ART. 44 DO CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Impossível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no crime de tráfico, bem como a concessão do benefício da substituição da pena, se não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e no art. 44 do CP.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA E REGIME. ADEQUAÇÃO. 1. Correto o decreto de revelia, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, se o acusado foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, mas não compareceu em juízo nem apresentou motivo justificável para sua ausência. 2. A análise desfavorável da culpabilidade para fins de elevação da pena-base exige que a conduta perpetrada pelo acusado ultrapasse o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal.3. Verificando-se que foi utilizada fundamentação inidônea para a valoração negativa da culpabilidade, dá-se provimento ao recurso para redução da pena-base.4. Fixada a pena em quantum inferior a 8 e superior a 4 anos, e sendo o réu primário, mostra-se adequado o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.5. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-namorada), em duas ocasiões, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória.2. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude das ameaças proferidas.3. A prática do delito de ameaça, por si só, não afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, embora a grave ameaça seja ínsita ao delito. Conforme precedentes desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça, a grave ameaça impeditiva da substituição se caracteriza em casos de maior gravidade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 147, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, substituir a pena privativa de liberdade, fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, por 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res.2. Na espécie, não é crível a versão defensiva de que o réu desconhecia a origem criminosa do bem, pois, como bem ponderou o nobre Julgador Monocrático, a Defesa não conseguiu comprovar que o acusado conduzia o veículo apenas para entregá-la ao suposto proprietário, que o havia deixado no lava-jato, não havendo, portanto, motivos para desacreditar os depoimentos testemunhais prestados em juízo.3. De acordo com o artigo 63 do Código Penal, considera-se reincidente o agente que comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. 4. No caso dos autos, deve ser afastada a agravante da reincidência, pois o delito ora em análise foi praticado antes do trânsito em julgado da referida condenação, não servindo para configurar a reincidência.5. A presença de condenação transitada em julgado que configura maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, excluir a agravante da reincidência e reduzir a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, preservado o indeferimento da substituição da sanção prisional.