EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. 2,03G DE MACONHA. 0,40G DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. PENA INFERIOR A 04 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VOTO MINORITÁRIO PRESTIGIADO. RECURSO PROVIDO.1. A quantidade e qualidade das drogas apreendidas (2,03g de maconha e 0,40g de cocaína) não se revelam significativas o suficiente para aumentar a pena-base, nos termos do artigo 42 da LAD, e tampouco para deixar de reduzi-la nos moldes do artigo 33, §4º, do mesmo diploma legal. Posicionamento que encontra amparo na jurisprudência desta egrégia Corte e do STF. 2. Integra o tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 a apreensão de certa quantidade de drogas com o traficante. Logo, somente é possível que esta circunstância influencie na dosimetria da pena (seja na primeira etapa, com fulcro no artigo 42 da LAD, seja na terceira fase, com fulcro no artigo 33, § 4º, LAD), quando o volume de entorpecentes é superior ao mínimo necessário para a caracterização do tipo.3. Admitir que quantidades pequenas de drogas implique no recrudescimento da pena-base e obste a redução da pena nos moldes do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, significaria, em verdade, em ter que aplicar a elevação da pena-base a todos os condenados pelo crime de tráfico (afrontando o princípio da legalidade, já que a pena mínima abstratamente cominada ao tipo jamais teria incidência), além de retirar a eficácia da citada benesse legal (que também nunca seria aplicada), visto que dificilmente se tem a prisão de traficante com quantidade de drogas inferiores àquela portada e comercializada pelo embargante.4. O plenário da Excelsa SUPREMA CORTE, na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 111840, no dia 27-junho-2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual previa que a pena por crime hediondo e equiparados seria cumprida, inicialmente, em regime fechado.5. Deverá ser preservado o regime inicial aberto, dada a quantidade da pena, a primariedade do condenado e a pequena quantidade de droga apreendida, nos termos do artigo 33, §2, alínea c, do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006.6. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem delineadas pelo juízo da Vara de Execuções Penais.7. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, declarou inconstitucionais as disposições da Lei 11.343/2006 que proibiam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, para os réus condenados por tráfico de drogas.2. No atual contexto legislativo, é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos legais estipulados pelo artigo 44 do Código Penal.3. Na hipótese dos autos, encontram-se preenchidos tais requisitos, porquanto a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu é primário e de bons antecedentes, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais lhe são amplamente favoráveis. Além disso, a quantidade da droga apreendida é ínfima (0,17g de crack) e não se comprovou que o réu realizasse a traficância de forma rotineira ou habitual.4. Embargos conhecidos e providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PATAMAR DE 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.. ADEQUAÇÃO.Constitui falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto, devido à ausência do sentenciado em seu domicílio durante a fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar, conforme o inc. V do art. 50 da LEP. Além disso, o sentenciado apresentou comportamento indisciplinado, de falta de urbanidade e respeito com pessoas e instituições com as quais tem contato e de subversão à ordem ou à disciplina, deixando de observar os deveres previstos nos incs. I, III e IV do art. 39 da LEP.Em caso de cometimento de falta grave, a Lei de Execução Penal autoriza a aplicação das sanções de regressão de regime e perda dos dias remidos até o limite de 1/3 (um terço - art. 118, I, e art. 127 da LEP).A fração de redução do tempo remido deve ser razoável e proporcional à gravidade do ato praticado, levando-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da LEP).Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. FECHADO PARA O SEMIABERTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP. Conquanto a referida lei não estabeleça um rito próprio para sua tramitação, doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito.O art. 586 do CPP dispõe que o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.O enunciado da Súmula nº 700 do STF estabelece ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.O enunciado da Súmula nº 17 deste TJDFT prevê que o processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP.Se a defesa tem 5 (cinco) dias para interposição do recurso de agravo, contados a partir de 16/4/2013 e o faz apenas em 3/5/2013, não há como conhecê-lo por ser intempestivo.Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, devendo dele constar, entre outras, a decisão recorrida e a certidão de intimação. Ausentes as peças essenciais, não há como se conhecer do recurso.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS-ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS. DESIGNIOS AUTÔNOMOS.Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de furto simples.Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro a expressão patrimonial do prejuízo causado pelo comportamento do agente à vítima, o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e o nível de culpabilidade do réu.Incabível é o reconhecimento da atipicidade material da conduta de subtração de bens, ainda que de valor não expressivo, quando se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que já foi anteriormente condenado pela prática de crime contra o patrimônio.A conduta de quem atribui a si próprio falsa identidade perante a autoridade policial, com o intuito de eximir-se da responsabilidade penal ou para ocultar antecedentes criminais, é típica e não está incluída no direito a não auto-incriminação.Descabido é o pleito de fixação das penas no mínimo legal se subsistem os maus antecedentes configurados pela existência de registros de condenação penal com trânsito em julgado anteriores ao fato em consideração.Conforme recente entendimento pacificado pelas Turmas Criminais do STJ, a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.A pena de multa deve ser reduzida proporcionalmente, para manter a equivalência com o quantitativo da pena privativa de liberdade.Não há como realizar o somatório das penas dos crimes de furto e falsa identidade para a incidência do concurso formal na fração mínima de 1/6 (um sexto), quando o réu pratica duas condutas distintas com desígnios autônomos e as reprimendas têm naturezas distintas.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONTINUAÇÃO DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.2. A ameaça prevista no art. 147, caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado, restando caracterizado o dolo na intenção do agente em incutir medo naquela, não necessitando para tipificação que a ameaça seja concretizada. 3. Não havendo provas da continuidade delitiva, incabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal.4. Recurso conhecido e PROVIDO.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 155, § 4º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. Desnecessária, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor, importando, assim, a manutenção da condenação dos acusados.2. A alegação dos acusados de que o menor teria, sozinho, arrombado a parede do estabelecimento, não afasta a incidência da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, uma vez que a adesão dos réus à conduta do adolescente restou evidente, já que estes, cientes do arrombamento, entraram pelo buraco aberto e tentaram subtrair várias mercadorias do estabelecimento comercial. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CONFISSAO QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. AVALIAÇÃO DIRETAMENTE CONDICIONADA AO GRAU DE PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo às alíneas c e d, inc. III, do art. 593, do CPP. 2.Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.3.A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela defesa, amparada nos depoimentos prestados pela vítima e corroborados pelo restante da prova oral coligida, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos.4.Necessária a redução da pena-base imposta na sentença se a análise negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, à personalidade e aos antecedentes não está adequadamente fundamentada.5.Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não garante a redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do CP, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega a autoria e o dolo do crime a ele imputado.6.A fração a ser aplicada em virtude do reconhecimento da tentativa, depende diretamente da avaliação do grau de proximidade do réu em relação à consumação do crime. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, CP. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 621, I, CPP. OCORRÊNCIA. DECOTES. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE.1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob alegação de contrariedade ao texto de lei, quando restar presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade.2. A motivação genérica de que era-lhe exigível conduta de respeito à norma não é suficiente para valorar negativamente a culpabilidade, pois a todos os cidadãos e cidadãs imputáveis é exigível o respeito ao ordenamento jurídico positivo, sendo o crime, exatamente, a violação deste dever.3. O verbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. A personalidade não pode ser considerada desfavorável com a descrição abstrata e vaga de que se encontra deformada e voltada para a prática de crimes, quando não há dados concretos para se aferir tal qualificação. 5. Eventuais envolvimentos em práticas delitivas não permitem, isoladamente, a consideração negativa da conduta social, já que esta diz respeito ao papel do agente junto à sociedade.6. As consequências do crime não excedem ao tipo, porquanto o fato de o acusado, levianamente, ter atentado contra a vida da vítima porque essa correu para não ser assaltada, é inerente ao tipo de latrocínio, ao qual foram cominadas severas penas exatamente pelo elevado repudio de se retirar a vida humana em crime inicialmente de interesse patrimonial.7. O motivo do crime, consistente em roubar um veículo para utilizá-lo na prática de outro roubo, não é dotado de maior reprovação. O crime de roubo de veículos usualmente é praticado com a finalidade de praticar outros delitos: seja o roubo de outros automóveis, seja roubo a estabelecimentos bancários (muito comum) ou empresas ou pessoas físicas, sendo corriqueiro ainda o roubo de veículos para receptação do mesmo, venda de peças e outros.8. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao requerente, faz-se imperioso o redimensionamento da pena.9. Revisão criminal procedente.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DESCRITA NO ART.16 PARA A PREVISTA NO ART.12 DO ESTATUTO DO DESARMEMENTO. ACOLHIMENTO DA CONDENAÇÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA. ART.16, CAPUT, DA LEI N.10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO CONFIGURADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1.O crime de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).2.Se o réu não agiu no intuito de devolver os artefatos bélicos às autoridades competentes, mas, ao contrário, manteve sob a sua guarda, no interior de sua residência, munições de arma de fogo de uso restrito, em desacordo com determinação legal, pune-se a sua conduta, que se subsumiu ao tipo penal descrito no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, merecendo reforma a sentença que operou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art.12 do aludido Estatuto.3.Recursos conhecidos. Apelação do Réu IMPROVIDO, e recurso do M.P.D.F.T. PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP) - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - APELO DO SEGUNDO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE - VULNERABILIDADE ABSOLUTA - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO DO AUMENTO RELACIONADO À CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO.1. Incabível a interposição de apelação quando inexistente decisão definitiva ou com força de definitiva. Ausente o interesse de agir do réu que apela da decisão que determinou a remessa dos autos ao MP para averiguar a possibilidade de suspensão condicional do processo em relação ao delito previsto no art. 65 da LCP.2. Demonstrado pelas declarações colhidas que o réu não acreditou nas idades informadas pelas menores, sabendo que todas estavam aumentando a idade e, ainda assim, assumiu o risco de manter relações sexuais com a vítima de 12 anos de idade, que não aparentava, de modo algum, possuir idade superior, não há como acolher a tese da defesa de atipicidade da conduta por erro de tipo.3. Contando a vítima com 12 anos de idade, à época dos fatos, evidente sua situação de vulnerabilidade, mostrando-se irrelevante o consentimento ou mesmo a existência de experiências anteriores, uma vez que a intenção do legislador é a proteção absoluta dos menores de 14 anos, no cenário sexual.4. Se o réu afirma em juízo que manteve relações sexuais com a vítima, as teses de defesa apresentadas, atipicidade da conduta por desconhecimento da idade e não vulnerabilidade da vítima, não são suficientes para obstar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.5. Comprovada a prática de duas relações sexuais entre o acusado e a menor, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, correta a exasperação da pena em 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva.6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PROVAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONDUTA ÚNICA. DESDOBRAMENTO. VÁRIOS ATOS. VÍTIMAS DIVERSAS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pela prova pericial colacionada aos autos.II. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é extremamente valiosa, constituindo-se meio de prova de grande relevo, mormente por essas condutas geralmente serem praticadas sem a presença de testemunhas.III. Muito embora constitua discricionariedade do julgador a definição do quantum para fixação da pena-base, devido a falta de parâmetros expressos na Lei Penal, observa-se que o magistrado de primeiro grau atentou para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião desta valoração.IV. Na hipótese dos autos, em que pese a gravidade da ação perpetrada pelo acusado, observa-se que o acusado com uma só conduta, desdobrando-se em vários atos, constrangeu ambas as vítimas no mesmo contexto fático, mediante violência ou grave ameaça, a praticarem ou permitirem que com ele se praticasse os atos libidinosos e as conjunções carnais descritos nos autos, com o desígnio único de satisfazer a sua lascívia, não havendo como amparar a tese do concurso formal impróprio entre os crimes de estupro.V. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - NÃO CABIMENTO - EFETIVO PORTE DA ARMA COMPROVADO - VALOR DO DIA-MULTA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO NECESSÁRIA - PARCIAL REFORMA.1.Não subsiste a pretendida desclassificação para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003, cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo sem registro no interior de sua residência ou local de trabalho.2.As provas dos autos demonstram que a arma de fogo apreendida pertencia ao réu, que a portou ilegalmente em área externa ao espaço físico do seu local de trabalho, ocultando-a posteriormente no interior de uma gaveta do seu estabelecimento comercial, o que é suficiente para o enquadramento no tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto de Desarmamento. 3.Verificada a ocorrência de erro material na fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal, pois referido a crime e agente diversos ao caso dos autos, necessária se faz a devida correção. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar.2. A pena-base foi dosada com razoabilidade e devidamente fundamentada dentro dos parâmetros do art. 59, tendo sido fixada acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa dos maus antecedentes.3. De acordo com o entendimento majoritário desta eg. Corte de Justiça, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, face à determinação contida no art. 67 do código penal, sendo inadmissível a compensação entre ambas.4. A reincidência configura óbice à concessão do regime inicial aberto. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENORIDADE. PROVA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. TERMO DE ENTREGA SOB RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. ATO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 75 DO ECA. CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 258 DO ECA. CONDUTA VOLITIVA DO INFRATOR. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se as provas requeridas mostram-se desnecessárias, uma vez presentes nos autos documentos suficientes para o convencimento do magistrado, evidente a inocorrência de cerceamento de defesa. Na hipótese dos autos, apesar de o recorrente defender que a idade dos menores não restou cabalmente demonstrada, diante da ausência de documento que comprova a menoridade, a idade é passível de prova por outros meios, além do documental, a exemplo do que se tem com o Termo de Entrega sob responsabilidade, expedido pela própria Vara da Infância e da Juventude, ocasião em que o pai ou responsável do menor atesta que este não atingiu a maioridade, responsabilizando-se por ele. O artigo 3° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro deixa claro que Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O artigo 21 do Código Penal não é aplicável ao caso concreto, na medida em que a discussão ora em debate limita-se à repercussão dos fatos narrados na seara administrativa, sendo irrelevante, para o presente processo, debater sobre os institutos jurídicos criados para a redução da pena no âmbito do direito penal, bem como o cumprimento de seus requisitos. Segundo as provas constantes nos autos, o autuado praticou conduta contrária ao artigo 75 do ECA, incorrendo, assim, na infração administrativa prevista no artigo 258 do mesmo diploma legal, segundo o qual Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, sujeita-o à cominação de multa de três a vinte salários de referência. Registre-se, por oportuno, que referida infração administrativa dispensa a presença do elemento subjetivo, contentando-se apenas com a conduta volitiva do infrator. Precedentes do TJDFT. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação Cível conhecida e improvida.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ART. 53 DO CDC. CLÁUSULA PENAL. DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO. RETENÇÃO. 60%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 20%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCONHECIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA DO SINAL. INADMISSIBILIDADE.1. É possível a rescisão de contrato de promessa de compra e venda em virtude do inadimplemento do promissário/comprador, se há previsão contratual, devendo ser a ele restituído os valores pagos.2. Ressalva-se ao promitente/vendedor o direito de cobrar cláusula penal, a título de ressarcimento de possível prejuízo em face do rompimento contratual, reduzindo-se para o percentual 20% sobre as parcelas pagas, em sintonia com o art. 53 do código de defesa do consumidor.3. Não há que se falar em retenção do valor pago a título de honorários do corretor, ante a ausência de previsão contratual.4. O valor desembolsado a título de arras confirmatórias, deve ser devolvido ao comprador, ante a inexistência de estipulação expressa no sentido de perda em favor do vendedor caso de desfazimento do negócio jurídico. (art. 420 do Código Civil). 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXECUTADO REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO.1) - A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, e tem por objetivo compelir o devedor de alimentos ao cumprimento de determinação judicial, devendo ser cumprida em regime fechado, principalmente quando se trata de executado reincidente no não pagamento das prestações alimentícias.2) - O regime semiaberto para cumprimento da pena não se adéqua à prisão civil por dívida de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30, §§5º e 6º do Código Penal, não podendo ser aplicado extensivamente à prisão civil por ausência de previsão legal.3) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.4) - Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Se a audiência de instrução foi designada com observância do art. 400 do CPP, não há que se falar em excesso de prazo, cuja verificação deve ser feita em conjunto e não em relação a cada ato procedimental (precedentes). O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de crime doloso, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório.2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva, mormente porque praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.3. A realização do reconhecimento do réu deve ser considerado quando corroborado pela moldura fática descrita nos autos e ratificado em Juízo. 4. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A análise da ilegalidade da prisão em flagrante fica prejudicada com sua conversão em preventiva, tendo em vista serem distintos os fundamentos que as alicerçam.2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 3. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível também a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, imputado aos pacientes, comina pena máxima superior a 4(quatro) anos.4. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.4. Ordem denegada.