HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.1. A decretação da prisão preventiva não fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.2. Constatado que os pacientes demonstram, a princípio, querer furtar-se à aplicação da lei penal, porquanto se evadiram do distrito da culpa, idônea se mostra a decretação da prisão preventiva, pois realmente não há dúvidas que tal circunstância dificulta ou impede o andamento da instrução processual, além de tornar incerta a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível também a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 imputado à paciente, comina pena máxima de 15(quinze) anos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível também a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 imputado à paciente, comina pena máxima de 15(quinze) anos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível também a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 imputado ao paciente, comina pena máxima de 15(quinze) anos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 157, § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Havendo nos autos as provas necessárias e suficientes a demonstrar que o réu abordou a vítima e, armado, anunciou o assalto, passando a desferir os disparos a fim de garantir o sucesso do roubo, não se consumando a subtração ou a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Ainda que três tenham sido as vítimas lesionadas, se a conduta do réu visava somente um patrimônio, não há que se falar em desígnios autônomos e pluralidade de crimes de latrocínio. Mantém-se intacta a sentença que estabelece as penas com proporcionalidade ao fato-crime perpetrado. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - LEI MARIA DA PENHA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha confi-gura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as pre-vistas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do artigo 461 do CPC, por força do que dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha) ou na le-gislação processual penal (prisão preventiva, de acordo com o inciso III do artigo 313 do CPP), não têm caráter sancionatório, mas se tratam, na ver-dade, de medidas de natureza cautelar, que visam, portanto, assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes.2. Presentes as condições da ação e os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia é medida que se im-põe.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 330 do Código Penal, ao descumprir ordem judicial de não se aproximar da ex-namorada e de manter contato. 2. O descumprimento de ordem ou medida judicial configura crime de desobediência, incluindo-se o descumprimento de sanções extrapenais previstas na Lei Maria da Penha. Neste caso a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou a aplicação de outra medida possui caráter acautelatório, cujo objetivo é assegurar a efetividade de medida protetiva de urgência. 3 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO DE CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. PROFISSIONALIZAÇÃO DO CRIME. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DO ART. 71 DP CP. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1.Ocorre crime continuado somente quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2.Não há como se reconhecer continuidade delitiva quando não há plano de ação comum, ou seja, os delitos subsequentes sejam continuação do crime antecedente. 3.Habitualidade criminosa, que não se confunde com continuidade delitiva, afasta a unificação das penas. 4.Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.1. A cláusula penal que fixa a multa pela resilição contratual em 20% sobre o valor total do contrato é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor pago.2. É devida a devolução dos valores despendidos pelos autores após o pedido de resilição, pois a oposição da ré à resilição requerida não foi legítima. 3. Não é possível a cobrança de indenização suplementar se não há previsão contratual neste sentido (CC 416 parágrafo único)4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incorre em uma maior reprovabilidade a conduta da ré que, estando gestante, insere drogas em suas cavidades com intuito de traficá-las, colocando em risco a saúde do feto, restando imperiosa a valoração negativa da culpabilidade.II - Sendo significativa a quantidade de droga apreendida, deve a pena ser exasperada na primeira fase, com fundamento no elemento autônomo e preponderante descrito no artigo 42 da Lei 11.343/2006.III - Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a consideração da quantidade da droga para agravar a pena-base e para estabelecer as frações de diminuição e aumento de pena descritas, com base respectivamente no art. 33, § 4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, não configura bis in idem, mas tão somente a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas.IV - Presentes a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4, e a causa de aumento descrita no artigo, 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, adequada a diminuição da reprimenda na fração mínima e o aumento um pouco acima do mínimo tendo-se em conta a quantidade da droga apreendida.V - Considerada desfavorável na primeira fase de aplicação da pena a culpabilidade e a circunstância descrita no artigo 42 da LAT, e fixada pena inferior a oito anos, necessária a imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. VI - A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade aplicada.VII - Indefere-se o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente pela quantidade de pena aplicada e da droga apreendida.VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.1. Atento ao novo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, considera-se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.2. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público em 27.11.2000, e, estabelecida a reprimenda no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada, conforme a regra do art. art. 109, inciso III c/c o art. 112, inciso I, ambos do Código Penal. 3. Mantém-se a r. sentença que decretou a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao recorrido.4. Recurso do Ministério Público desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EXACERBADA. PEQUENO REPARO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo provas de que o acusado, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, obteve proveito indevido, induzindo ou mantendo alguém em erro, não há dúvidas da configuração do crime de estelionato. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus.3. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar a pena aplicada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGADA A ORDEM.1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Segundo orientação da jurisprudência pátria, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria adotada no Brasil é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios.3. Havendo a constatação de que os delitos praticados pelo paciente tratam-se de reiteração criminosa, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADO JÁ BENEFICADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REAIS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, com base na conveniência da instrução penal e da aplicação da lei penal, decretar a prisão preventiva de réu que assumiu compromisso de comparecer a todos os atos do processo.2. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE ROUBO E CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBOS E EXTORSÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. INDENIZAÇÃO CIVIL ÀS VÍTIMAS. ART. 387, IV, CPP. PERDÃO JUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Evidenciado o dolo autônomo de obter vantagem indevida mediante constrangimento, além de subtrair os bens das vítimas mediante grave ameaça, não há falar em desdobramento de condutas.2- O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no caput do art. 71 do Código Penal, demanda similitude de espécies. Se os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, configura-se concurso material de crimes.3- Se os apelantes, mediante uma só ação, praticaram a conduta típica contra duas vítimas, caracterizado o concurso formal de crimes.4- Vedada a utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior ao que se analisa para valorar negativamente os antecedentes (Súmula nº 444/STJ).5- Idenização às vítimas fixada de acordo com o art. 387, IV, CPP, mediante pedido expresso formulado na denúncia, estabelecido o valor mínimo dos prejuízos em audiência de instrução.6- Necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.807/99 para se conceder perdão judicial ou reduzir a pena por colaboração nas investigações ou no processo criminal.7- Apelo conhecido e provido em parte para reduzir a pena-base de um dos acusados.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE RAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao réu.Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais.Quanto ao §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não estabeleceu o legislador os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação. Assim, o julgador deve perquirir o grau de envolvimento do agente na atividade do tráfico de entorpecentes. Quanto maior, menor a diminuição. Quanto menor, maior a diminuição.Hão de ser consideradas, então, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, especialmente, o disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos. Não haverá bis in idem na consideração das circunstâncias judiciais e do disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos para agravar a pena-base e também para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção e reprovação do delito, nas circunstâncias em que cometido. Precedentes do STJ e do TJDFT.Adequação, na espécie, de redução de 3/5 (três quintos), em face da natureza da droga (crack), substância entorpecente de alto grau viciante.Apelo desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE DO ART. 44, INCISOS II E III. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.1. Materialidade e autoria confirmadas pelo conjunto probatório. 2. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, há fundamento para que a pena-base seja fixada em patamar superior ao mínimo previsto em lei. 3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece a segunda, mitigada pela primeira, em conformidade com a literalidade do artigo 67 do CP. 4. Correta a fixação do regime fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.5. Reduzida a pena pecuniária para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito diante dos óbices do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.6. Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. PENA BEM DOSADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO CABÍVEL. PERDIMENTO DOS BENS. NÃO PROVIMENTO.Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de associação para o tráfico e tráfico de drogas e obsta a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Pena bem dosada, fixada em quantidade proporcional e razoável à espécie, observadas as normas e os princípios pertinentes.Inviável aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 se evidenciada a dedicação dos réus à atividade criminosa.Demonstrada a efetiva participação de adolescente na prática criminosa, não há como excluir o aumento previsto no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.Inviável revogar o perdimento dos bens apreendidos em favor da União quando comprovada a utilização na prática do tráfico de drogas. Apelações não providas.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar da paciente está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em concurso de agentes, com emprego de violência real contra as vítimas menores, em plena via pública, circunstâncias que denotam a concreta periculosidade da paciente.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do paciente evidenciada no fato-crime concreto e por ostentar condenação transitada em julgado por crime de porte ilegal de arma de fogo.Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.