HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EM FACE DA SUPOSTA FALSIDADE DAS ACUSAÇÕES. NOVOS ELEMENTOS INDICANDO A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHAS PARA MODIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064353-2, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA ALTERNATIVA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065607-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, POSTO QUE NÃO LHES FOI OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA MEDIANTE A OUVIDA DE TESTEMUNHAS INCLUSIVE ARROLADAS E, ADEMAIS, ALGUNS DOS DEMANDADOS, NÃO OBSTANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL HAVIDA, NÃO FORAM CITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 214, 932 E 928, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. A teor do art. 214 do Código de Processo Civil, a citação constitui pressuposto de validade do processo. Não se materializando validamente, todos os atos subsequentes são nulos e não produzem efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026743-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028960-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTEÇA QUE CONVERTE A SEPARAÇÃO DAS PARTES EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS OUTROS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. [...] (REsp. n. 756.844/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 17-10-2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015356-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAVAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA VIA FITA VHS POR OCASIÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURA TENDO EM VISTA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016488-2, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL (JANEIRO/1999). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO NO PERÍODO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DAS TAXAS. APÓS, UTILIZAR AQUELAS FORNECIDAS PELO BANCO CENTRAL DESDE QUE MAIS BENÉFICAS AO CONTRATANTE. É entendimento preconizado por esta Corte de Justiça que, no período anterior a divulgação das médias de mercado (janeiro/1999), aplica-se a taxa contratada pelas partes e, no que concerne ao período posterior, utiliza-se a tabela fornecida pelo Banco Central, desde que o percentual acordado não seja mais benéfico ao contratante. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294, do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022503-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I E 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR VINCULADA A LIDE PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 808, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da manutenção da improcedência do feito principal, resta prejudicada a análise do presente recurso, pois declarada a extinção do processo principal cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC (Apelação Cível n. 2013.011510-5, de Bom Retiro, rel. Des. Saul Steil, j. 09-04-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024112-2, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento." (CF 93 IX) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 391). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059657-7, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL. ANTERIOR CONTATO TELEFÔNICO E REALIZAÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES FALSAS. APRESENTAÇÃO, NA LOJA, DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE ENVELOPE, EM DINHEIRO, QUE EM VERDADE NADA CONTINHA, PARA RETIRADA DAS MERCADORIAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AVALIADO EM R$ 1.750,00, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DO PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO EM RAZÃO DA REVELIA DO ACUSADO. UTILIZAÇÃO DESTA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA NÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048305-3, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE, MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, FOI SURPREENDIDO LOGO APÓS SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ANGELONI. VIGILÂNCIA DO LOCAL QUE NÃO ILIDE, DE FORMA ABSOLUTA E EFICAZ, A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. PLEITO QUE NÃO PROCEDE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058176-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE "PLANTAS" FORA DO PRAZO MÍNIMO ATÉ O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AFETAÇÃO À FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 E §§ DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040439-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE O ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL CARACTERIZADOR DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM. INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO APLICADO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA AD LABOREM. CÔMPUTO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.029 DO CC/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR DOS AUTORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002" (STJ, REsp n. 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058462-3, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO, EVIDENTE EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DURANTE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. PROVA DO RENDIMENTO HAVIDO COM O PATRIMÔNIO A SER TRATADA NA SEGUNDA FASE, COM A RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DOS CÁLCULOS PELO RÉU. ART. 915, § 2º, DO CPC. OBRIGAÇÃO, OUTROSSIM, REFERENTE A TODO O PERÍODO DA SEPARAÇÃO, CONFORME PEDIDO PÓRTICO. TESE DE SENTENÇA ULTRA PETITA RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048080-6, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.045498-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001753-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. APELANTE E CORRÉU LOCALIZADOS JUNTOS, NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, EM PODER DA MOTOCICLETA UTILIZADA PARA FUGA E NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME. CONFISSÃO E DELAÇÃO DESTE, TAXATIVO QUANTO AO PRÉVIO AJUSTE REALIZADO COM O APELANTE, CONSISTENTE NO EMPRÉSTIMO DO AUTOMOTOR MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO CRIME. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PARTE DO DINHEIRO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO BEM DELINEADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. DECISÃO INARREDÁVEL. SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, INCISO I, NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONHECIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO DENUNCIADO NÃO APELANTE PARA EXCLUIR A MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026255-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). GRANDE REDE DE TRÁFICO DA REGIÃO DE CANOINHAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRÁFICO EXPLÍCITO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E USUÁRIO DE DROGAS FIRMES E COERENTES ENTRE SI. TESTEMUNHA PROTEGIDA TAXATIVA. FORNECIMENTO E VENDA. APREENSÃO DE MEIO QUILO DE CRACK E APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PENAL PREVISTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, CADA QUAL COM SUA FUNÇÃO DELINEADA NO ESQUEMA. ESPÉCIE DE "PLANTÃO" NA "RUA VELHA". CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE REGIME AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/MONZA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU QUE TIVESSE SIDO ADREDE PREPARADO. PLEITO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DO BEM INDEFERIDO. ACUSADO ALESSANDRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INAPTOS A COMPROVAR A LICITUDE. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CONHECIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO POR MAGNO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046983-3, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 24 HORAS PARA O PRÓXIMO VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045645-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECRUDESCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. PROVIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE UM SEXTO PARA CADA DIRETRIZ DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP, BEM COMO PARA AS AGRAVANTES, ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS E OBJETIVOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA. AUMENTO QUE DEVE SER PAUTADO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051885-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELO LAUDO DE CORPO DELITO. DOLO AMPLAMENTE DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042354-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).