AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046778-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. INTIMAÇÕES PESSOAL DA AUTORA E, AINDA, EM NOME DE SEU PATRONO A FIM DE QUE PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Caracteriza-se litigância de má-fé, aplicável de ofício, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061699-9, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO QUE A VÍTIMA SOFREU SETE GOLPES DE ARMA BRANCA, SENDO SEIS DELES EM REGIÕES VITAIS DO CORPO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DE INTERNAÇÃO EM UTI. RELATO DA OFENDIDA DEMONSTRANDO A INTENÇÃO HOMICIDA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA O ANIMUS NECANDI. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGEM DO CADERNO PROCESSUAL. JULGAMENTO MANTIDO. QUALIFICADORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE. APELANTE QUE, POR CIÚME DESMEDIDO E SENTIMENTO DE POSSESSIVIDADE, AGRIDE SUA COMPANHEIRA TÃO SOMENTE POR TER IMAGINADO QUE ELA PODERIA TER UM CASO AMOROSO COM OUTRO HOMEM. MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE ABJETA DEMONSTRADA. PLEITO REJEITADO. TENTATIVA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE SEU PATAMAR NO MÁXIMO LEGAL. ACUSADO QUE DESFERIU SETE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, SENDO SEIS DELAS NO ABDÔMEN, NO TÓRAX E NAS COSTAS. EXAURIDAS TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DESIDERATO. HIPÓTESE DE TENTATIVA PERFEITA. MINORANTE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. SENTENCIANTE QUE ENTENDEU QUE OFENDIDA CONCORREU PARA O ILÍCITO. REQUERIDO AFASTAMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA E ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. VÍTIMA QUE EFETIVAMENTE NÃO DEU AZO À CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, TODAVIA, QUE SERVE EXCLUSIVAMENTE PARA DIMINUIR A REPROVABILIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO, MAS SEM EXACERBAR O QUANTUM DA SANÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MODALIDADE FECHADA. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS EM RAZÃO DE SUA CONDUTA TER SE VOLTADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. REQUERIMENTO DEFERIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062004-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA PERMITIDA - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). MULTA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO UMA VEZ QUE O ENCARGO FOI PREVISTO NO AJUSTE SOB REVISÃO NO PATAMAR A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO INSURGENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE A MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046436-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Insurgência do acionista. Dobra acionária. Ações da telefonia móvel. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Honorários advocatícios. Inovação. Conhecimento inviabilizado neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043551-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Capitalização mensal de juros autorizada nas confissões de dívida e financiamento. Ausente interesse recursal. Metodologia vedada nos demais ajustes. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Convenção demonstrada em três pactos. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Inscrição no rol de inadimplentes obstada enquanto discutida a dívida. Multa diária em caso de descumprimento. Valor razoável. Sucumbência recíproca inalterada. Compensação da verba honorária. Impossibilidade. Caráter alimentar. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010311-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento além do pedido. Omissão. Erro material. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091627-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre relação oriunda de cheque prescrito, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027994-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROTESTO DE DUPLICATA. Sustação cautelar. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Inconformismo. Nulidade da sentença. Princípio do juiz natural. Observância. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviços. Fabricação e montagem de cobertura metálica. Distrato. Forma. Verbal. Alegação indemonstrada. Pedido alternativo. Honorários advocatícios. Redução. Provimento negado. A empresa devedora não se desincumbiu do ônus da prova da alegação de que o contrato entre as partes foi desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070954-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. AUTORA QUE TEVE SUSPENSO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA LEGALMENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008, ART. 62. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049585-2, de Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILDIADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. OUTROSSIM, AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 2 (DOIS) MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067633-5, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL COM INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA E PROBLEMAS COM A DEGRAVAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE FOI OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS QUE APENAS AGUARDA O RETORNO DE UMA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066547-3, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - HC 250609/RJ, Habeas Corpus 2012/0162605-9, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067589-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, CAPUT, E 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. PRELIMINARMENTE, ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA E POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIO FACULTADO DE FORMA DISCRICIONÁRIA AO MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MÉRITO, ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE MANUTENIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. FEITO QUE SE ENCONTRA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDO. 1. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ. (HC 138932/GO, habeas corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/10/2009, publicado em 01/02/2010)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.011979-8, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 12/04/2011). 2. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. 3. Nas hipóteses em que o ato impugnado refere-se a decisão que decreta ou mantém a segregação cautelar, a análise da legalidade demanda, primordialmente, o exame da fundamentação do decisum - se houve a exposição de argumentos concretos e, em caso positivo, se esses encontram correspondência nos elementos indiciários e probatórios constantes do caderno processual e, por fim, se apontam para a necessidade da medida extrema (em conformidade com os requisitos estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal). Ausentes quaisquer desses elementos, a privação da liberdade torna-se ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067501-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROCESSO AJUIZADO POR DIVERSOS CREDORES PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026610-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Extinção. Insurgência do autor. Cisão da Telesc originando a Telesc Celular. Responsabilidade da Brasil Telecom. Sentença desconstituída. Retorno à origem para análise da integralidade dos pedidos. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064593-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. "LAVAGEM" DE DINHEIRO CIRCUNSTANCIADA PELA HABITUALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU CONDENADO. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO. DISSIMULAÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE BENS. INTUITO DE DAR ASPECTO LÍCITO A NUMERÁRIO. A existência do crime anterior não depende de denúncia ou do trânsito em julgado de sentença condenatória. Pratica o crime de dissimulação de valores (art. 1º, caput, da Lei 9.613/98) aquele que adquire bens com numerário proveniente de delito antecedente com o intuito de ocultar a origem ilícita do capital. A condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o considerável montante despendido com a compra dos bens, e a indicação de que os delitos rendiam vultosa quantia, aliados à ausência de fonte lícita de renda, evidenciam o dolo de dar, com a realização do negócio, aspecto de licitude ao dinheiro ilegalmente obtido. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO REFERENTE À COMPRA DE BENS UTILIZADOS NA PERMUTA. RECURSO FINANCEIRO LÍCITO. A aquisição de imóvel mediante permuta envolvendo dois veículos obtidos com recursos financeiros lícitos não configura do delito de "lavagem" de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei 9.613/98). É de se ter como lícita a fonte do dinheiro se a denúncia pela prática de "branqueamento" de capitais, consistente na compra de dois automóveis, é julgada improcedente e não há recurso da Acusação. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. RECEBIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA VENDA. O recebimento em consignação de veículo para venda não configura o delito de "branqueamento" de capitais, porque não representa a dissimulação ou ocultação de valores oriundos de infração penal. DOSIMETRIA. HABITUALIDADE. PRÁTICA DO CRIME POR UMA VEZ. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL. É indevido o acréscimo da pena decorrente da causa especial de aumento da habitualidade na prática de "lavagem" de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98) se a condenação é referente a apenas uma conduta delitiva, sem a configuração de reiteração criminosa. BENS SEQUESTRADOS. ACUSAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. PERDIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A OUTROS. RESTITUIÇÃO DESTES. Julgada parcialmente procedente a acusação da prática de "lavagem" de dinheiro, remanesce a constrição sobre o bem adquirido com numerário ilícito, com o perdimento em favor da União. Por outro lado, os bens sequestrados que não foram obtidos com numerário ilícito devem ser restituídos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016537-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. ACUSADA QUE, APÓS DESENTENDIMENTO CONJUGAL COM O ESPOSO, REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE QUE O SABE INOCENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO DA RÉ, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043662-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (POR QUATRO VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053535-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PENA HIPOTÉTICA QUE SERIA APLICADA AOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE O NÃO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU O DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, DO CPP) EM QUATRO ANOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO EVENTUAL PENA MÍNIMA A SER APLICADA. CÔMPUTO DO PRAZO QUE OCORRE EM OBSERVÂNCIA À PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 415 E 438 DO STJ. VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EVENTUALMENTE A SER APLICADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO PRESENTE CASO, QUE DEVE OCORRER EM 12 ANOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONTINUIDADE E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038700-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).