APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FINANCEIRO - REPASSE A MENOR DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES DE LEBON RÉGIS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXEGESE DO ART. 168 DA CF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.086300-1, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - TVPNU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Art. 40, Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061114-0, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO À LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS LIGAÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A AÇÃO PRINCIPAL, E PARCIALMENTE PROCENDENTE, EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097507-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE COM O CUMPRIMENTO DA INSURGÊNCIA, A DEMANDA PERDERIA O OBJETO. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO MENU SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100879-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO E MUDANÇA DE PLANO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pela autora ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ACIMA DO PARÂMETRO FIXADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a citação (art. 405 do Código Civil) até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006218-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. PROCEDIMENTO HÍGIDO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUER SEJA DO DECRETO-LEI Nº 70/66 COMO DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DA PEÇA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1."Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético". (Fredie Didier Jr: Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). 2. "Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036459-2, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.05.2013). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052112-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE CESSAÇÃO DE DESCONTO DOS PROVENTOS, DECLARAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO EXIGIDO E DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADA DA SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n. 2008.060353-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 19.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035552-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inércia da parte no tocante à demonstração de sua alegada hipossuficiência financeira, fundamentadamente posta em dúvida, e também em promover o pagamento do preparo recursal, implica inequívoca deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005799-9, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA - DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/02, 85/07, 109/10 E 110/10, TODOS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046703-5, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. União estável não comprovada ao tempo do falecimento do servidor, assim como a dependência econômica. Benefício indevido. Recurso desprovido. Ausente a prova da existência de uma união estável e da dependência econômica, apresenta-se inviável a pretensão de percepção de pensão previdenciária por morte. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.016551-3, Rel. Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041687-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074865-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, POIS O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR FOI PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089568-5, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. POSSE INJUSTIFICADA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030047-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU PRISÃO DOMICILIAR. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066747-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA EFETUADO POSTERIOR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE ORIGINOU DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVOS A INSTRUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO AO RÉU A REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS A RÉUS COM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O REVÓLVER NÃO ESTAVA MUNICIADO, FATO ESTE QUE NÃO GERA PERIGO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, OBJETO QUE ESTAVA MUNICIADO, CONFORME TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080518-4, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033471-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067040-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047483-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA E DO AUTOR DA SUBTRAÇÃO, O QUAL CONFIRMOU A ENTREGA DOS BENS AO ACUSADO. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DESTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS QUE RECEBEU, PERMUTADOS POR "CRACK", COM USUÁRIO CONHECIDO SEU. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE REFUTOU O COMETIMENTO DO DELITO. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE NÃO CARECE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO; MINORA-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; LIMITA-SE A UMA A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXA-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047375-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERMANECE INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066592-3, de Lebon Régis, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).