APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043178-6, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de produção. Esforços repetitivos. Lesões no ombro direito e coluna cervical. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, em face da possível reabilitação da segurada. Irresignação do ente previdenciário. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médico judicial. Alteração do marco inicial para pagamento do benefício. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054317-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, § 2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042195-0, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE, BEM COMO USO DE MEIOS MODERADOS, NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055207-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTADOS (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL POR PARTE DOS OFENDIDOS. PRESENÇA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA QUE MERECE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047033-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO, DA SEGURADORA E DO MUNICÍPIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se para resolução do litígio é imprescindível a produção de prova pericial, cumpre às partes depositar os honorários do perito. Do depósito são isentos os autores se beneficiários da "Justiça Gratuita" e se a relação jurídica da qual se originou o litígio está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. 02. Se a residência dos autores se encontra temporariamente inabitável em razão de fato de terceiro compreendido nos riscos cobertos pela apólice de seguro, cumpre à seguradora pagar as prestações do contrato de financiamento habitacional e os alugueres do imóvel por eles locado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019306-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). DESVALOR DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR ÍNFIMO E INSIGNIFICANTE. TUTELA ESTATAL NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O BEM JURÍDICO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE DEVE SER PONDERADA PELA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. - Os princípios constitucionais da segurança e da propriedade (CF, art. 5º, caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, afastando por completo a possibilidade de absolvição sumária em face de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável para a vítima. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Não há desvalor da conduta delitiva quando, após a apreensão, a res furtiva retorna à esfera patrimonial da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048418-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. MUNIÇÕES APREENDIDAS DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. 2. "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.030040-2, de Fraiburgo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051474-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 2. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. "[...] Tem-se, portanto, que configura crime não só o porte de arma de fogo, mas também o porte de qualquer artefato ou mesmo de munição, entendendo-se suficiente para a caracterização do ilícito o mero porte da munição, independente da presença de arma. [...]". (Habeas Corpus n. 112.553/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045479-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRAS DESTA E DE INFORMANTES COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054113-5, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A confissão apresentada em ambas as fases da persecução penal constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032131-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052012-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I, AMBOS C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AGENTE QUE TENTA CEIFAR A VIDA DA EX-MULHER E DE SEU NOVO COMPANHEIRO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. APLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CIÚME E INCONFORMISMO COM O NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO DA EX-MULHER. ADMISSÃO A PRIORI. EMBOSCADA. DENUNCIADO QUE TERIA SURPREENDIDO A VÍTIMA QUANDO ESTA CHEGAVA SOZINHA À SUA CASA, NO PERÍODO NOTURNO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONEXO. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO JULGADOR NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036442-3, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

Agravo de instrumento. Concurso público. Inscrição exclusivamente via internet. Sítio indisponível no último dia do prazo da inscrição. Liminar para assegurar a inscrição do autor no certame. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050235-3, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente de trabalho. Amputação de dois dedos da mão esquerda. Perícia que atesta a impossibilidade do exercício da função habitual. Necessidade de reabilitação para função diversa. Auxílio-doença devido. Demonstrada a incapacidade temporária e parcial decorrente do acidente laboral, com necessidade de colocação da segurada em atividade diversa, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045779-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU QUE CONSTRANGEU CRIANÇA À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA GENITORA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PROVA MATERIAL DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PATAMAR AQUÉM DO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE DEVE SER FIXADA NA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO]. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL PRESENTE. REGIME FECHADO ACERTADAMENTE FIXADO. PENA MAIOR QUE OITO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048387-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (RECORRENTE ROSÂNGELA). HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA CONSUBSTANCIADOS AOS RELATOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (RECORRENTE LUCIANO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 944). RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. PARÂMETROS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. INÉPCIA AFASTADA. CORRÉU VALDIREI QUE, EM RAZÃO DO CIÚME QUE NUTRIA DA SUA COMPANHEIRA, A RECORRENTE ROSÂNGELA, QUE NO PASSADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, PLANEJA E EXECUTA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ELA E O RECORRENTE LUCIANO, A MORTE DESTA, ATRAINDO-A PARA UMA BOATE E SURPREENDENDO-A NA SAÍDA DO LOCAL COM AGRESSÕES FÍSICAS E GOLPES COM INSTRUMENTO CORTANTE. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 7-2-2013). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO (RECORRENTE LUCIANO). NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA QUANDO FINDADO O PROCESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DAS DEFESAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045742-6, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "Não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição" (AgRgREsp n. 1.322.774, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.112.617, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 1.059.393, Min. Castro Meira; REsp n. 1.259.704, Min. Mauro Campbell Marques). 02. "Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado no aproveitamento dos atos processuais quando deles não resultar prejuízo às partes, não há ser declarada a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, bastando a sua adequação aos limites do pedido" (AC n. 2011.068311-4, Luiz Cézar Medeiros). A circunstância de a ação ter sido proposta e tramitar pelo rito da Lei n. 6.830, de 1980, não tem o condão de nulificar o processo; cumpre ao juiz, de ofício, adequá-lo ao rito do Código de Processo Civil. 03. Na exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios apenas quando "é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal" (EDclREsp n. 1.306.400, Min. Castro Meira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054055-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Processo civil e tributário. Apelação cível e reexame necessário. Transferência de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade em face das multas de trânsito não quitadas que pesavam sobre o automóvel. Infrações ocorridas nos anos de 1998/1999. Acórdão que afastou a prescrição com base no Código Civil. Retorno do recurso à Câmara para Juízo de Retratação - Art. 543-C, § 7º, II do CPC. Prescrição. Relação de Direito Público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do Código Civil na espécie. Incidência do decreto 20.910/32. Princípio da simetria. Hodierna compreensão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058378-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Agravo de instrumento em ação civil pública. Instituição de condomínio de apartamentos apontada como irregular, ante a apropriação indevida de vias públicas e outros vícios. Edificação que, em tese, ultrapassa a altura máxima prevista em normas municipais. Decisão interlocutória que veda a concessão de novas licenças ao empreendimento até a solução definitiva da controvérsia. Afirmação, pelo agravante, de que se tratava de decisão ultra petita, pois o que fora requerido pelo órgão ministerial limitava-se à proibição de renovação de licenças já concedidas. Não ocorrência e irrelevância. Pedido liminar que, na verdade, buscava a paralisação de toda e qualquer atividade no local das obras. Pleito de não concessão de novas licenças de construção implícito na ideia de paralisação das atividades requerida na vestibular. Possibilidade de aplicação, ademais, do poder geral de cautela àquelas medidas concedidas em sede de antecipação de tutela. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Não é ultra petita a decisão concedida em sede liminar que determina a não concessão de novas licenças a empreendimento imobiliário acusado de grave desrespeito ao direito de construir, se o pedido vestibular era expresso no sentido de requerer a paralisação toda e qualquer atividade no canteiro de obras até o deslinde da controvérsia. Efeito que, em verdade, está inserido no bojo do pedido emergencial. Demais disso, ainda que assim não fosse, estava plenamente autorizado o uso do poder geral de cautela, de que trata o art. 798, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste incompatibilidade entre a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e o poder geral de cautela conferido ao magistrado" (STJ, Min. Aldir Passarinho Jr.). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088999-1, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).