RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. JUIZ QUE DETERMINOU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRETENDIDA A DETERMINAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS NA DATA DA PRISÃO DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049792-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS, ALÉM DA CONFISSÃO DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS RÉUS ENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORTANDO ARMA DE FOGO, RENDERAM AS VÍTIMAS, SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES E, POSTERIORMENTE, FUGIRAM NO AUTOMÓVEL QUE ESTAVA ESTACIONADO EM FRENTE AO LOCAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL PORQUE AUSENTE ELEMENTOS PARA COMPUTÁ-LA EM DESFAVOR DOS RECORRENTES. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIADORAS (ARMA E CONCURSO) NO PATAMAR MÍNIMO. DIMINUIÇÃO DAS PENAS DOS APELANTES QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053282-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESIGNOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040384-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a extinção da execução fiscal pelo decurso do lustro prescritivo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047333-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Inscrição da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Pleito de exibição dos contratos celebrados. Demanda julgada procedente na origem. Parte que apela alegando a inexistência de contrato, tendo em vista que sua celebração ocorreu por via telefônica e ultrapassado o período de armazenamento. Documentação dispensável ao ajuizamento da demanda principal. Ônus que cabe à ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Extinção do feito por ausência do interesse de agir. Art. 267, VI, do CPC. A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial (Fredie Didier Jr.). Se o autor da cautelar de exibição de documento afirma que nada deve à empresa de telefonia e que foi negativado indevidamente em órgão de restrição ao crédito - daí o direito de receber indenização por dano moral - transfere para a prestadora de serviços a obrigação de provar, na ação principal, a existência do débito e sua origem. Em tal contexto, o requerente não necessita de qualquer informação auxiliar para formular o pedido e a causa de pedir da ação principal. Por isso, não tem qualquer utilidade o manejo da demanda preparatória, o que configura a falta de interesse de agir. (AC n. 2008.067257-5, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057401-4, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA VENTILADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a alteração de regime inicial para o cumprimento de pena e sobre a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. Além disso, "As decisões proferidas pelo juízo da execução, via de regra, deverão ser impugnadas por meio de agravo (art. 197 da LEP), admitindo-se, excepcionalmente, a impetração de habeas corpus como seu sucedâneo apenas quando houver flagrante ilegalidade". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042799-7, de Sombrio Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 24/07/2012). 2. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067262-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO PARA USO NÃO EVIDENCIADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. MONTANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. REGIME INICIAL FECHADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA - A prova testemunhal composta pelos depoimentos de agentes públicos que efetuaram a apreensão da substância entorpecente, constitui elemento seguro para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Inexistindo elemento concreto que coloque em dúvida a veracidade da palavra do agente penitenciário, indiscutível a validade de sua declaração, a qual devem ser recebida como importante fonte de prova do ocorrido. - Não merece prosperar o pleito para desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso quando as provas existentes nos autos não evidenciam que o material apreendido destinava-se ao próprio consumo. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 anos impede a fixação do regime aberto, inclusive por força do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044182-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA IMPUGNADA SOMENTE DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM NÃO JUSTIFICADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS "FRIAS". APREENSÃO DO VEÍCULO COM AS PLACAS IRREGULARES EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. EXPLICAÇÃO DESPIDA DE RAZOABILIDADE. AVENTADA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA A PARTIR DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA DA SOBREDITA INFRAÇÃO PENAL IGUALMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS COERENTES E HARMÔNICAS. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENAS-BASES APLICADAS CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE FORMA ESCORREITA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035573-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FULCRO NO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EIS QUE A INSURGÊNCIA É TEMPESTIVA E NÃO SE EVIDENCIOU ERRO GROSSEIRO NA SUA INTERPOSIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NA DEFESA DO ACUSADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA RESOLUÇÃO 003/08 DA OAB/SC, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.044562-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

Agravo de instrumento. Concurso público. Realização da Prova Física. Obrigatoriedade de realização do teste imposta pelo Edital. Ofensa ao princípio da isonomia. Ordem denegada. A realização de concurso público deve primar pela publicidade de seus atos e igualdade entre os concorrentes, de modo que, tendo sido aprazada a prova física para determinada data e realizada conforme o Edital, não pode ser alterada, nem tampouco repetida, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. (Mandado de Segurança n. 2005.017953-7, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14/09/2005) O edital é a lei que rege o certame, é a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. (Mandado de Segurança n. 2009.073620-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 18/06/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030365-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE APÓS FLAGRANTE DELITO DE FURTO DIVERSO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGAÇÃO DA AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA VÍTIMA SOBRE A RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FURTO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE PROVA ORAL HARMÔNICA EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. RES FURTIVA EM POSSE DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE MATERIAL PROBATÓRIO QUE COMPORTA A VERSÃO DA DEFESA. MERA NEGAÇÃO DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. - O ingresso de policiais em domicílio não constitui irregularidade quando autorizado por morador. - Não basta para sustentar o pleito absolutório mera negativa da autoria delitiva, quando contrária ao restante das provas colhidas na instrução probatória. - Suscitada tese que contraria o conjunto probatório, incumbe a quem alega instruir o processo com provas ou indícios suficientes a evidenciar sua versão. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. - Evidenciada a autoria por intermédio da prova oral uníssona das testemunhas na fase preliminar e judicial, juntamente com a ausência de comprovação da tese alternativa suscitada, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por furto qualificado por arrombamento, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - O agente que possui histórico de maus antecedentes relacionados à delitos de furto não pode ser beneficiado com o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância, pois a tutela penal se faz necessária para evitar o incentivo aos crimes que atentem contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053302-8, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Acidente de trabalho ocorrido em 1990. Agricultor. Tempus regit actum. Lei n. 6.367/76. Inexistência de previsão de benefícios acidentários ao rurícola. Acidente posterior à Constituição de 1988. Igualdade de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Proteção previdenciária. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Perícia que atesta a redução da capacidade laboral. Auxílio-suplementar devido. Recurso desprovido. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época. Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011134-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Apelação cível. Infortunística. Costureira. Acidente de trânsito. Fratura do joelho direito. Suposta redução de força e dos movimentos. Sequela funcional que não induz redução da capacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Recurso adesivo. Devolução dos honorários periciais ao INSS. Impossibilidade. Gratuidade deferida no primeiro grau de jurisdição. Sentença confirmada. Recursos improvidos. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça se posicionado pela concessão do benefício ainda que mínima a incapacidade, in casu não se identifica qualquer perda funcional que implique em redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033439-6, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Agravo inominado (art. 557, § 1.º, CPC). Medicamentos. Alegada inexistência de matéria consolidada sobre o tema na Corte Estadual e nas Cortes Superiores, bem como que não se tratava de recurso prejudicado ou manifestamente inadmissível. Argumento protelatório. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Argumentos estranhos ao processo. Não conhecimento. Necessidade de garantir-se o direito à saúde de que trata o art. 196, da Constituição a República. Decisão acertada. Insurgência quanto à multa deduzida apenas no agravo inominado. Impossibilidade de conhecimento. Pena, ademais, adequadamente fixada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075239-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Reexame necessário em mandado de segurança. Averbação de registro imobiliário. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos. Indeferimento da expedição em razão da existência de pendências fiscais. Dívida estranha ao imóvel objeto de averbação. Negativa injustificada. Reconhecimento da impropriedade da norma local que obsta a expedição da certidão no caso. Sentença mantida. A negativa de expedição de certidão negativa pelo Fisco, em relação a imóveis sem débitos em decorrência de existirem pendências tributárias referentes a outras propriedades, prejudica sobremaneira o contribuinte, uma vez que cerceia o seu direito de atividade econômica lícita, como forma de obter pagamento de créditos tributários de forma oblíqua e não através da via adequada, qual seja, a execução fiscal. Cabe ao fisco a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante ação de Execução fiscal (Hugo de Brito Machado). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084483-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Demonstrativo de evolução do débito. Apresentação desnecessária em sede de executivo fiscal. CDA. Presunção juris tantum de exequibilidade. Notificação do lançamento. Requisito dispensável à inscrição do crédito em dívida ativa. Multa fiscal. Confisco não caracterizado. Atualização do débito fiscal. Juros moratórios. Inexistência de exorbitância. Índice aplicável. Taxa Selic. Sentença mantida. Recurso desprovido. A citação válida no processo executivo interrompe a prescrição (art. 174, CTN). Contudo, os efeitos desse ato retroagem à data da propositura da ação (art. 219, CPC), até porque a parte não pode ser prejudicada em razão da mora do judiciário em efetuar a diligência, havendo incidência, portanto, da Súmula n. 106 do Superior Tribunal Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092957-7, de Criciúma, da relatoria do signatário, j. 16.10.2012). Por não constar dentre os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei n. 6.830/80, a ausência de demonstrativo da evolução do débito não tem o condão de tornar nulo o processo de execução fiscal (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.039810-2, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.10.2007). A apresentação de certidão de dívida ativa formalmente perfeita basta à instrução do processo executivo, incumbindo ao embargante provar a alegada incorreção no cálculo do tributo, ou utilização de base de cálculo inapropriada à espécie (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.017407-0, da relatoria do signatário, j. 9.8.2005). Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o envio dos carnês aos respectivos contribuintes é prova bastante da notificação pela qual se dá ciência ao contribuinte do lançamento, ensejando a apresentação de defesa administrativa e, além do mais, tratando-se de IPTU e taxas de coleta de lixo a notificação seria dispensável, eis que esses tributos são de obrigação anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito. (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.045336-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.07). As multas de natureza fazendária não tem limite em relação ao seu quantum e, longe de caracterizarem confisco, são penalizações em decorrência do descumprimento das obrigações fiscais por parte do contribuinte (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099202-0, de Içara, da relatoria do signatário, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042346-6, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Ajudante de produção. Lesão muscular da coxa esquerda. Laudo pericial realizado por médico especialista em perícia médica, atestando a capacidade do segurado ao labor. Sentença que julgou improcedente o pleito. Irresignação. Preliminares de cerceamento de defesa em face da especialidade do médico, bem como da realização de perícia médica integrada em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Inocorrência na espécie. Possibilidade do acompanhamento do ato por assistente técnico, além da possibilidade da complementação dos quesitos no ato da perícia. Expert não especialista em ortopedia. Irrelevância. Profissional especialista em medicina do trabalho e perícia médica. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Mérito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Sequela que não induz redução da capacidade laboral. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. GILSON DIPP, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036514-0, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Apelações cíveis. Tributário. IPVA. Alegada irresponsabilidade pela exação. Alienação de veículo automotor não comprovada. Exegese do art. 333 do CPC. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC. Sucumbência recíproca. Assistência Judiciária Gratuita. Compensação de honorários. Exegese dos artigos 21 do CPC e 12 da Lei n. 1060/50. Possibilidade. Ausente prova cabal da alegada alienação e tradição do veículo automotor, exsurge inevitável responsabilizar pelo crédito tributário exeqüendo aquele que constava como proprietário do automóvel durante o interstício descrito na certidão de dívida ativa, emitida pela Fazenda Estadual. O ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil, indica competir ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Noutro passo, a não demonstração de tais circunstâncias conduz ao julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus) (TJSC, Apelação Cível n. 2004.019637-7, de Chapecó, da relatoria do signatário, j. 19-08-2008). A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012). O fato de uma das partes litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tão-somente determina-lhe a suspensão temporária, e não a isenção do pagamento da verba sucumbencial a que condenada, não afastando, em caso de mútuo decaimento, e a fim de evitar o injusto enriquecimento do beneficiário da gratuidade, a imediata compensação dos ônus sucumbenciais, como resultado da interpretação sistemática dos arts. 21 do CPC e 12 da Lei nº 1.060/50. (STJ. Resp n. 683671/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 12.12.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038144-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CULTIVO DE CAMARÕES (CARCINICULTURA) ATINGIDO PELO VÍRUS DENOMINADO "MANCHA BRANCA". CASO FORTUITO. HIPÓTESE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO INVIABILIZADA POR EVENTO DA NATUREZA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DOS EMBARGANTES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE ACORDO COM PROGRAMA ESTADUAL DE CULTIVO DE CAMARÕES MARINHOS, ELABORADO PELA EPAGRI E DO QUAL, O BANCO EMBARGADO TINHA PLENO CONHECIMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL DOS EMBARGANTES. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATADAS, DIANTE DO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL (ATIVIDADE PESQUEIRA). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-FIM DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. TÍTULO ILÍQUIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "se o caso fortuito ou de força maior for definitivo, impossibilitando absolutamente o cumprimento da obrigação, haverá a resolução do contrato". (Judith Martins-Costa, Comentários ao novo Código Civil, vol. V, tomo II: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 208/209). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063684-0, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA NÃO AMPARADA PELA GARANTIA DO ART. 5º, LXIII, DA CF. ADEMAIS, PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES PORTE DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE AUTODEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042665-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).