Apelação Cível. Infortunística. Segurado especial. Agricultor. Amputação de dedo da mão. Perícia que atesta a incapacidade parcial e permanente para o labor. Auxílio-acidente devido. Ausência de benefício anterior e de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação da autarquia ré. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Atestada a redução da capacidade laboral do trabalhador rural a partir da amputação de um dedo de sua mão, devido é o pagamento do auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu posicionamento no sentido de que "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (AgRg nos EDcl no AREsp 296.867/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 25.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038980-3, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato não celebrado pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Majoração dos honorários advocatícios. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso do autor. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045783-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. II. APELO DA PARTE AUTORA 3. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO ABORDADOS PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. APELO PROVIDO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). OMISSÃO INEXISTENTE. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. ALEGADA ASSINATURA EM BRANCO DO CONTRATO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE DAS CLÁUSULAS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 6. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INITIO LITIS. DECISUM QUE NÃO ISENTOU A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. III. APELO DE AMBAS AS PARTES 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Enunciado III do Grupo de Câmaras Comerciais deste Tribunal. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016550-2, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA PARTE AUTORA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001 E POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDOS ANALISADOS NA SENTENÇA. TESES AFASTADAS. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SOBRE O REPASSE DE INFORMAÇÃO À CENTRAL DE RISCOS DO BACEN. PEDIDO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO JUNTO AO BANCO CENTRAL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO INACOLHIDO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. EXEGESE DO ART. 54 DO CDC. NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO NEGADO. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIDO NO PONTO. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DO BANCO RÉU 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044176-0, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015653-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082081-8, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Responsabilidade civil do Estado. Imóvel adjudicado. Bem posteriormente alienado a terceiro. Vício processual. Anulação da penhora e da hasta pública. Prejuízos ao comprador. Caso típico de evicção. Aplicação do disposto no art. 447 do Código Civil. Ilegitimidade do Estado. Recurso provido. Não tendo o Estado de Santa Catarina praticado qualquer ato negocial com o autor, não deve responder por eventuais prejuízos decorrentes da evicção. Ainda que tenha ocorrido falha processual - ocasionando a anulação da penhora e da hasta pública - eventuais prejuízos não podem ser imputados ao Judiciário, haja vista que, como é cediço, compete ao exequente zelar pelo regular processamento da demanda expropriatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054384-7, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ASSISTENTE SOCIAL E DA PSICÓLOGA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA QUE SEQUER FORAM ARROLADAS PELA DEFESA QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE PRESCINDE OITIVA DA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 401, § 2º, DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE RESIDIR COM SUA BISNETA DE APENAS 7 (SETE) ANOS DE IDADE, PRATICOU COM A VÍTIMA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, DE FORMA REITERADA. PALAVRAS COERENTES DAS ASSISTENTES SOCIAIS CORROBORADAS POR INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DOLO. IRRELEVÂNCIA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. JUSTIÇA GRATUITA. JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002989-7, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE IMPUTA INCISO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE ANALISADO E RECONHECIDO NO CORPO DO JULGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. ACUSADOS QUE ESTAVAM SE APROPRIANDO DE SOJA DERRAMADA/PERDIDA AO LONGO DO TRILHO DE UMA FERROVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE OS RÉUS ACREDITAVAM SE TRATAR DE PRODUTO ABANDONADO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050650-2, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 138G DE CRACK NA POSSE DE DOIS DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÕES, CORROBORADOS PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ENTORPECENTE E O CORRÉU ABSOLVIDO. INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES QUE NÃO BASTAM À CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEMAIS ELEMENTOS. TRÁFICO INTERESTADUAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO INDEFERIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, APESAR DE NÃO CAPITULADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO VINCULADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO MANTIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO, TODAVIA, DE ERRO MATERIAL NO RESULTADO DAS REPRIMENDAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035010-1, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE. MEDIDA ATINGIDA NA ORIGEM. "Entende-se satisfeito o juízo de retratação, quando o togado de primeiro grau recebe o recurso de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial sem ressalvas, encaminhando o feito à Instância Superior. Isto porque, recepcionada a insurgência, tem-se, por conseguinte, a automática manutenção do decisum obliterado" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052633-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 26-8-2008). DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, POIS OS ACOSTADOS COM A PROEMIAL ESTAVAM ILEGÍVEIS. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. "Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A PERDA DE OBJETO, PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACEITE NAS DUPLICATAS. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, NA REALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES E JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE, QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS QUESTÕES VENTILADAS NOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos." (Apelação Cível n. 2009.000545-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 9-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A SOMA DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO EMBARGANTE. 1. O ÔNUS DA REVELIA NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DA CONFISSÃO (ART. 343, § 2º, DO CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMBARGADA AOS ATOS. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE SEM REITERAR O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGADA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMBARGANTE COMO TESE PRELIMINAR. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS MATÉRIAS. 3. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA/EMBARGADA. ÔNUS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A presunção da boa-fé milita em favor do portador do título. Frágeis suposições não têm o condão de afastar tal presunção e sem base sólida atribuir-lhe a má-fé. Até porque, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, para fins do art. 543-C do CPC, que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (STJ, REsp 1094571 / SP, REL. Min. Luis Felipe Salomão). 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA/EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. 5. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.531, DO CC/1916. CRÉDITO LEGÍTIMO DA AUTORA/EMBARGADA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU/EMBARGANTE PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. 7. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA AUTORA/EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017518-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Extinção do instituto de previdência do município. Transferência para o Regime Geral de Previdência Social. Pedido de complementação dos proventos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de que o benefício da aposentadoria seja inferior à remuneração percebida quando da atividade. Hipótese não verificada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido. Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.088359-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022935-3, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Alegação de multa diária excessiva. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Possibilidade de seqüestro de verbas públicas. Recurso parcialmente provido. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.056397-0, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSS. CUSTEIO DE EXAMES MÉDICOS. DISCUSSÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028351-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Embargos de declaração. Tese supostamente não apreciada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o retorno dos autos para análise da matéria supostamente omissa. Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 7.373/07. Matéria apreciada quando do julgamento da apelação. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.028848-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PRONUNCIAMENTO DESTE COLEGIADO QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.246.432/RS, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (AUTOR ACOMETIDO DE MÍNIMA DISFUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RETIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079235-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO EMBARGADA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DA MP 2.180-35/2001. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO NÃO SEJAM IMPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.069950-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DISCUSSÃO AFETA À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE REABILITAÇÃO. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO QUE NÃO APAGA A REINCIDÊNCIA. "Reabilitação e reincidência: são institutos totalmente diferentes, embora possuam conexões: a) a reabilitação não extingue a condenação anterior para efeito de reincidência, de modo que o reabilitado, cometendo novo crime, pode tornar-se reincidente; b) a reincidência pode servir para revogar a reabilitação" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 558). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 64, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO COM BASE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044542-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).