EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Vinda do necessário aos cálculos do credor. Falta de prévio requerimento administrativo. Multa cominatória no descumprimento. Sanção fixada na sentença. Fase de conhecimento. Coisa julgada. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077781-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ARBITRADA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE PEDIDO O AUTOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE VALEU DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E NÃO DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE PERMANECER COM A REQUERIDA, VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065898-0, de Catanduvas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Renovação determinada de ofício. Insurgência do acionista. Nova prova técnica desnecessária. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Contrato de participação financeira e demais documentos. Exibição imprescindível. Prova emprestada. Possibilidade na inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre as contidas em radiografia. A empresa de telefonia exibirá incidentalmente os documentos faltantes e o juiz decidirá qual valor apresentado pelas partes está correto, podendo solicitar esclarecimentos, novos cálculos ou valer-se da Contadoria do Juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005806-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS POR NÃO PREENCHER O REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DE "CONCEITO MORAL COMPATÍVEL". COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES PENAIS EM TRAMITAÇÃO, SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LVII. CONTRARIEDADE ÀS NORMAS EDITALÍCIAS QUE VEDAVAM A INSCRIÇÃO APENAS SE O OFICIAL ESTIVESSE A CUMPRIR PENA DE SUSPENSÃO OU SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA COMISSÃO QUE NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DE CONCEITO MORAL DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N. 6.215/1983 E NO DECRETO ESTADUAL N. 19.236/1983. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, COM A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado." (RMS 21226/RR, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.03.2010) "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes." (STF, RE-AgR 559135/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20.05.2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057363-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS À ALUDIDA AVENÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO TOGADO A QUO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA SUPLICANTE QUE INDICAM QUE OS AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. ADEMAIS, A RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. PRETENDIDA REDUÇÃO CONSUBSTANCIARIA MEDIDA AVILTANTE À DIGNIDADE DO LABOR ADVOCATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA EM PARTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060123-5, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. TESE RECHAÇADA. CIENTIFICAÇÃO OCORRIDA, INCLUSIVE PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMINAÇÃO EXPRESSA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064206-6, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO A APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDA-SE LETÁRGICO NO PRAZO ASSINADO. PREPARO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058599-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064073-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK, 1 (UM) CIGARRO DE MACONHA E R$ 445,70 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054328-7, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL c/c ART. 71, DO CP). QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). CONCURSO MATERIAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIADORAS (ARMA E CONCURSO) SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052353-9, de Jaguaruna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DE DOIS RÉUS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS APELANTES, EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO CONVENCERAM ACERCA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 15 DO CP, PORQUE A AÇÃO SÓ NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS NO LOCAL DOS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONVINCENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO FURTO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA JANELA QUE DAVA ACESSO AO LOCAL. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080285-8, de Modelo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, EIS QUE A ANÁLISE DO RECURSO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017098-8, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTEÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024113-9, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACUSADO QUE, LOGO APÓS PRATICAR A SUBTRAÇÃO, É PERSEGUIDO POR POPULARES. APREENSÃO DA RES COM O DENUNCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). APELADO QUE, NA DELEGACIA, IDENTIFICA-SE COM NOME DE OUTRA PESSOA, INCLUSIVE, SUBSCREVENDO NO SEU INTERROGATÓRIO. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA QUE NÃO ABRANGE A QUALIFICAÇÃO DO AGENTE NA POLÍCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM NOME DIVERSO DO ACUSADO. NECESSIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL REQUERER CONFRONTO PAPILOSCÓPICO PARA DESCOBRIR A VERDADEIRA IDENTIDADE DO RECORRIDO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM COM A ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO CONFIGURADO. PLEITO CONDENATÓRIO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041886-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RESPALDADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFIRMADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COERENTE COM A VERSÃO DA VÍTIMA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062151-2, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. Ainda que a lesão seja mínima, havendo redução da capacidade laborativa, qualquer que seja sua extensão, o benefício é devido. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.052250-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. SENTENÇA APELADA QUE, FUNDADA EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERLOCUTÓRIA, TODAVIA, QUE FOI ANULADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DO EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPERATIVA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. Pelo efeito expansivo, possibilita-se que a decisão proferida por este órgão ad quem no agravo de instrumento surta efeitos no processo a partir da decisão recorrida, envolvendo, por consequência, os atos processuais posteriores dele dependentes, de modo que, sendo incompatíveis com o resultado deste recurso devem ser considerados sem efeito. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "a sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo" (CC n. 39262/ES, rel. Ministro Ari Pelegrini, publ. em 20/10/2003). EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITIMÉTICO - EXAME DOS AUTOS, EX OFFICIO, QUE REVELA PROCEDIMENTO DISSOCIADO DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B C/C 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA, HOUVE MANIFESTA INSURGÊNCIA DA DEVEDORA NO SENTIDO DE REFUTAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - MOMENTO INAPROPRIADO PARA A OITIVA DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, PELA PARTE DEVEDORA, ACERCA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO SOMENTE POR OCASIÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ART. 475-L DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Apresentada a conta de execução pelo credor, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária e inócua sua intimação para dizer sobre os cálculos, não podendo gerar preclusão eventual inércia do executado em manifestar-se nessa prematuro estágio procedimental. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, após concretizada a penhora, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução. (Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055094-9, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO E CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, 'D', E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045823-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. RECORRIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 1º E § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DENEGA REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060924-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE EFETIVOU PORQUE NÃO LOCALIZADO O ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTRUMENTO DE PROTESTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO COM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054809-8, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).