APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. "Antes de proceder à nomeação de defensor dativo, deve o juiz determinar a intimação do réu para, querendo, constituir novo causídico. A nomeação de defensor dativo em razão da inércia de defensor constituído configura violação da liberdade processual de escolha do defensor, o que, por seu turno, constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, via de consequência, enseja a nulidade do feito" (Apelação Criminal n. 2013.024622-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058202-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE (CPP, ART. 564, III, D). CUMULATIVIDADE DE ATRIBUIÇÕES DA PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 265 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). PREJUÍZO EVIDENCIADO. MOTIVO JUSTIFICADO PARA NÃO COMPARECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO. - A ausência justificada do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida sentença absolutória por falta de prova, constitui nulidade que não pode ser sanada. - Diante do acúmulo de atribuições do membro do Ministério Público nas diversas Comarcas, cabe ao magistrado aplicar o princípio da cooperação - inspirado no art. 266 do Código de Processo Penal Português - e redesignar para outro dia a audiência de instrução e julgamento. - O acúmulo de atribuições do membro do Ministério Público em comarcas diversas legitima a interpretação extensiva do art. 265 e §§ do Código de Processo Penal por ausência de má-fé ou desídia. - A prolação de sentença absolutória por ausência de prova, consoante art. 386, VII, do Código de Processo Penal, evidencia claro prejuízo à acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030042-9, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063909-0, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Penhora eletrônica. Inconformismo. Equívoco no procedimento. Aplicação indevida de multa. Meio menos gravoso para o devedor. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Alegações inacolhidas. Excesso de execução. Tema não analisado na decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056872-9, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA EM SERRA-FITA. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORAIS EM SERVIÇOS GERAIS AO EMPREGADOR ERALD KOEGLER. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR NÃO LHE TENHA CAUSADO INCAPACIDADE LABORATIVA, CONSIGNOU QUE REFERIDA LESÃO É PERMANENTE E DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DESCRITO PELO AUTOR NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 24.07.2007. LEI N. 8.213/1991, ART. 86 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM 24.07.2002, INPC A CONTAR DE AGOSTO DE 2006 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO EM 17.08.2007. A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026156-7, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEMANDA CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENCIANTE QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA DEMANDA DE RESCISÃO, E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. INCONFORMISMOS DAS REQUERIDAS NA PRIMEIRA ACTIO E DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NA SEGUNDA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR DO VEÍCULO QUE TEM IMPEDIDA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM FAVOR DA REVENDEDORA, QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SI, REVENDENDO-O DIRETAMENTE AO ORA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMBRÓGLIO CRIADO PELA DEMANDADA QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DA AVENÇA E A SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE RESCISÃO DO AJUSTE DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVENDEDORA DE VEÍCULO QUE NO CASO CONCRETO AGIU COMO PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS QUE SE MOSTRA ACERTADO. PRECEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO NA ÍNTEGRA. BUSCA E APREENSÃO. TOGADO QUE, RESTABELECENDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RESTITUA O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO VEÍCULO. APELANTE QUE DEFENDE QUE O NUMERÁRIO FOI PAGO DIRETAMENTE À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELA QUE A APELANTE NÃO RECEBEU A QUANTIA DADA COMO ENTRADA, DISPONIBILIZANDO À REVENDEDORA APENAS A VERBA FALTANTE PARA A AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. COMPRADOR DO VEÍCULO QUE PLEITEIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES A CONDENAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NA AÇÃO DE RESCISÃO NÃO ALBERGADOS E INCONFORMISMO INTENTADO NA BUSCA E APREENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054461-2, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL NOS PROCESSOS REGIDOS PELO ECA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 518, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Estando a matéria versada compreendida integralmente pelo teor da súmula dos Tribunais Superiores, a decisão que rejeita o recurso de apelação com fulcro em seu teor encontra-se em absoluta consonância com o disposto no artigo 518, §1º, do Código de Processo Penal, não merecendo qualquer reparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027427-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. DEFENSOR NOMEADO SOMENTE PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. PACIENTE LIBERADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CONCESSÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067042-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. PRISÕES EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE GUARDAVAM EM SUA RESIDÊNCIA MATERIAL TÓXICO EMBALADA DE FORMA PRONTA PARA A VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027348-3, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTES NO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025006-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA POR VALOR SABIDAMENTE INFERIOR AO REAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL DO § 5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL OU DO PRIVILÉGIO DO § 2ª DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DIANTE DO MONTANTE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.064719-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO - EXEGESE DO ART. 208, VII, E DO ART. 211, § 3º, AMBOS DA CF, BEM COMO DO ART. 163, VII, DA CE, E AINDA, DO ART. 4º, VIII, E DO ART. 10, VII, ESTES ÚLTIMOS DA LF N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Educar, certamente, representa algo muito além do oferecimento de vagas em escolas públicas. Garantir o acesso ao ensino médio obrigatório, fornecendo material didático, transporte e alimentação, é, antes de tudo, exercício de cidadania, a fim de proporcionar oportunidade de uma vida mais digna àqueles menos favorecidos economicamente. Na ausência de medidas concretas para efetivação desse direito por parte do Executivo, resta ao Judiciário atentar ao administrador sobre os seus deveres perante a sociedade e a ordem constitucional. Não se trata, no caso em voga, de ingerência deste Poder no âmbito da discricionariedade administrativa. Não há margens para escolha pelo ente público. Proporcionar o acesso à educação é dever do Estado, não havendo alternativas, a não ser oferecer, de fato, os mecanismos essenciais para tanto". (Apelação Cível n. 2009.064001-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.08.2010). "O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino". (Agravo de Instrumento n. 2010.021726-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.02.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023956-4, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO A REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO AGUARDA VAGA EM LOCAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067156-2, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, I E II). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção de elementos concretos dos autos que fornecem indícios da periculosidade do paciente para o meio social, é suficiente para justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066772-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. AUMENTO DO QUANTUM E DOS HONORÁRIOS REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A suspensão indevida de serviço telefônico tipifica ilícito gerador de dano moral, dada a essencialidade do serviço, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Não há como medrar o pedido de elastecimento do quantum indenizatório e da verba honorária sucumbencial, eis que ausente recurso específico, na medida em que aparelhado tão somente em contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057707-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ARTS. 71 E 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ FICA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em absolvição por falta de provas da autoria quando a condenação está fundamentada em vasto conjunto probatório formado por relatório psicológico e declarações uníssonas e harmônicas da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante em consonância com as demais provas dos autos. - O depoimento dos policiais deve ser levado em conta para a condenação quando em harmonia com o conjunto probatório. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de reforma da dosimetria quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. - Havendo fixação de remuneração ao defensor nomeado na sentença, não há falar em nova aplicação no julgamento do recurso, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027958-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - A valoração negativa das circunstâncias judiciais cumulada com a reincidência do agente impõem que o início de cumprimento de pena ocorra sob o regime fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049096-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063098-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065490-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Falta de impugnação oportuna. Presunção de veracidade. Aplicável em demanda de rito ordinário. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037316-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).