AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORES QUE PLEITEIAM A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE PIS E CONFINS EM SUAS FATURAS TELEFÔNICAS. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA QUE É LEGÍTIMA, POIS VISA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRADO DE CONCESSÃO E NÃO VIOLA O DIREITO DE INFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "As questio iuris enfrentadas, matéria única reservada a esta Corte, permite-nos, no afã de cumprirmos a atividade de concreção através da subsunção das quaestio facti ao universo legal a que se submete o caso sub judice, concluir que: (a) o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão; (b) o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço, na medida em que a sua ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço, visando a uma aquisição segura pelo consumidor, sendo indiferente saber a carga incidente sobre o mesmo; (c) a discriminação dos custos deve obedecer o princípio da legalidade, por isso que, carente de norma explícita a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada pretensão de explicitação. 42. In casu, o reconhecimento da legitimidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas conduz ao desprovimento da pretensão do usuário quanto à repetição do valor in foco, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor". (REsp n. 976836/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MORTANDADE DE FRANGOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PAR-CIALMENTE PROVIDO. Nas causas ressarcitórias de danos, "ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima" (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris. Todavia, não havendo nos autos elementos para determinação do quantum debeatur, "deve-se postergar para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. Esta providência atende aos princípios da finalidade útil do processo e da justiça das decisões" (AC n. 2012.092855-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2011.009428-3, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.057815-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027216-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE PLANO ADERIDO PELA AUTORA. DÉBITO EXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não tendo a apelante comprovado a cobrança indevida, produzindo provas capazes de corroborar com a tese apresentada na exordial, ou desconstituindo a documentação trazida pela parte ré, não há que se falar em indenização pelos prejuízos sofridos. 2. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que a conduta da empresa de telefonia não foi ilícita, não causando qualquer dano à demandante, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016275-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE EXCLUIU O ESTADO DE SANTA CATARINA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU O IPREV AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE A DEMANDANTE TERIA DIREITO ENTRE AS DATAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A PERCEPÇÃO DE VERBA DECORRENTE DA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO OU INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS À APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA PELA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DEMANDANTE USUFRUIU DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO APENAS PARA AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. RECURSO DO IPREV PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038604-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZ SINGULAR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE SE FAZEM SATISFATÓRIOS AO JULGAMENTO. Esta é a dicção do art. 131 do Código de Processo Civil, in verbis: "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO PRELIMINAR DA PRESENTE AÇÃO SEM JULGAR AS AÇÕES CONEXAS SIMULTANEAMENTE. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE, MESMO NÃO TENDO SIDO SIMULTÂNEAS, NÃO INCORRERAM EM CONFLITO E MUITO MENOS EM PREJUÍZO PARA O AUTOR APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. NÃO PROSPERA. RÉ AGROMIG QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO E MANTEVE-SE INADIMPLENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AGROMIG PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTABELECIDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054574-5, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, consequentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058220-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1."Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético". (Fredie Didier Jr: Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). 2. "Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036459-2, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.05.2013). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052111-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015511-6, de Descanso, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA, EM PARTE, OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061786-7, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - DECISÃO JÁ REVISTA NO JUÍZO A QUO Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situa-ções do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066115-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). EM SEDE PRELIMINAR, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ATOS QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO PACIENTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE, OFERTADA NO PRAZO LEGAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", e, in casu, o paciente não demonstrou eventual prejuízo decorrente da não adoção do procedimento especial previsto na Lei de Tóxicos. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a aplicabilidade da lei penal e preservar a instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 5. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065618-2, de Imaruí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APÓS A VÍTIMA SOLICITAR QUE CESSASSE A QUEBRA DE GARRAFAS DE VIDRO NA PRAÇA PÚBLICA DA CIDADE, SACA A ARMA QUE CARREGAVA NA CINTURA E DESFERE UM TIRO NA BARRIGA DELA, TODAVIA NÃO CONSUMANDO O INTENTO CRIMINOSO EM RAZÃO DO PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU POSSUÍA O ENGENHO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000583-5, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTOR QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DE O APELANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021280-1, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CONTABILIZADOS DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024623-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Falta de impugnação oportuna. Presunção de veracidade. Aplicável em demanda de rito ordinário. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042655-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Extinção. Insurgência do autor. Cisão da Telesc originando a Telesc Celular. Responsabilidade da Brasil Telecom. Sentença desconstituída. Retorno à origem para análise da integralidade dos pedidos. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063732-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Renovação dos cálculos do credor com base na radiografia. Insurgência do acionista. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Contrato de participação financeira. Exibição imprescindível. Prova emprestada. Possibilidade na inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre as contidas em radiografia. A empresa de telefonia exibirá incidentalmente os documentos faltantes e o juiz decidirá qual valor apresentado pelas partes está correto, podendo solicitar esclarecimentos, novos cálculos ou valer-se da Contadoria do Juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022980-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA, EM PARTE, OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061931-1, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ALÉM DISSO, POLICIAIS QUE REITERARAM TEREM ENCONTRADO A FACA UTILIZADA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. FACA QUE FOI APREENDIDA E SE ENCONTRA EM DEPÓSITO NO FÓRUM DA COMARCA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE, TENDO EM VISTA QUE O CARRO DA VÍTIMA FICOU DANIFICADO E A IMPOSSIBILITOU PARA O USO LABORATIVO POR DETERMINADO TEMPO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO ACUSADO ANGELIN. PENA DESTE RÉU QUE RESTOU MINORADA. SEGUNDA FASE. CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. RÉUS QUE SOLICITARAM SERVIÇOS DA VÍTIMA OCULTANDO SUAS REAIS INTENÇÕES. AGRAVANTE MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉUS QUE CONFESSAM A SUBTRAÇÃO DAS RES, MAS ALEGAM QUE NÃO AGIRAM COM GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PENA DE MULTA APLICADA EM DESCONFORMIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROMOVIDA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL ALTERADO TAMBÉM DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. RÉUS QUE POSSUEM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL, DIANTE DO QUANTUM DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056881-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS E SEM O MÍNIMO SUSTENTÁCULO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS DUAS OPORTUNIDADES QUE FALOU NOS AUTOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE AMPARA A VERSÃO DA MENINA. POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. PADRASTO QUE ABUSAVA SEXUALMENTE DA ENTEADA DOS QUINZE AOS DEZOITO ANOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. POSTERIOR MUDANÇA PARA ESTE ESTADO COM O INTUITO DE ESCONDER SUPOSTA GRAVIDEZ DA MENINA.. FAMÍLIA RELIGIOSA. ADOLESCENTE QUE TERIA ENGRAVIDADO DE UM "NAMORADINHO DA ESCOLA". SITUAÇÃO QUE SERVIU COMO PRETEXTO PARA O RÉU MANTER A ENTEADA SOB O SEU CONTROLE EM RIO DO SUL POR MAIS DE UM MÊS. ABUSOS QUE NÃO CESSARAM, MESMO ELA ESTANDO SUPOSTAMENTE GRÁVIDA. VÍTIMA QUE TERIA ABORTADO EM RAZÃO DE REMÉDIOS MINISTRADOS PELO RÉU. PROVA ROBUSTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS SÉRIES DE CRIMES PRATICADOS (UMA NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA EM SANTA CATARINA). CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO GRAU MÁXIMO PARA CADA UMA DAS SÉRIES. COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM MAIS DE SETE CRIMES PRATICADOS EM CADA SÉRIE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ASSUMIDAMENTE PADRASTO DA VÍTIMA. AUMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA OS ATOS SEXUAIS, MAS ALEGA O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PENA-BASE QUE MERECE ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E, POR ISSO, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059186-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).