AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACTO ENTABULADO ENTRE PROPRIETÁRIO DE POSTOS TELEFÔNICOS E A EMBRATEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061880-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043894-8, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDANTE INCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA. NOVA PROPOSTA. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DA CONDIÇÃO ATRIBUÍDA À AUTORA. EFEITOS IMEDIATOS. ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031271-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026480-0, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061073-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ESCRITURADAS E DECLARADAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. SITUAÇÃO FÁTICA PERFEITAMENTE APONTADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO EXEQUENDO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A SEU TURNO, QUE DECORRE DO DECRETO ESTADUAL QUE APROVOU A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO NO ESTADO. SIMPLIFICAÇÃO INCENSURÁVEL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, EXATAMENTE COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.082652-8, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. CREDOR ALHEIO AO QUADRO SOCIETÁRIO. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A intransmissibilidade e a incessibilidade não são sinônimos de impenhorabilidade. Àquelas primeiras correspondem à vedação à transferência ou sucessão da posse, enquanto nesta última tem-se como insuscetível tão só a apreensão judicial e executiva de um bem, ou seja, a impossibilidade de garantia creditícia. A penhora de cotas capitais de uma sociedade cooperativa em favor de terceiro alheio aos quadros societários é, pois, plenamente viável. Há óbices somente com relação aos seus efeitos, os quais, devido ao caráter típico da sociedade cooperativa, limitam-se ao teor das regras expressas nos arts. 651 e 685-A, §§ 2º e 4º, do CPC. Remir a execução; remir o bem; ou facultar o direito de preferência - à própria cooperativa ou aos sócios: estas, de fato, configuram-se as medidas mais eficazes e equânimes à satisfação do crédito em consonância às típicas restrições dessa espécie de sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032014-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034778-8, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. FILMAGENS DE CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR QUE OBJETIVA DEMONSTRAR SAQUES REALIZADOS POR PESSOA ESTRANHA. LAPSO EXCESSIVO ENTRE A DATA REQUERIDA E O AJUIZAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE DE EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENHA ARQUIVADAS IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO PROVIDO. "A instituição financeira não é obrigada a guardar por tempo indeterminado as fitas das filmagens do circuito interno de segurança" (TJRS, Ap. Cív. n. 70031439599, Rela. Desa. Ana Maria Nedel Scalzilli, j. em 27-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055991-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034091-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061676-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044024-2, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060117-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049064-9, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003995-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.000021-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. MATÉRIA FAVORÁVEL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030864-5, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061783-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042730-9, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).