APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE "NÃO DIVULGAÇÃO DE ATOS DE PROTESTO" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS NAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE, BASTANDO QUE A DECISÃO RESOLVA A QUESTÃO QUE LHE FOI APRESENTADA E ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE A RESPEITO DA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA NOS FEITOS QUE ENVOLVEM A AUTORA E IDÊNTICOS AO PRESENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458, II E III, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, PORQUE DESPROVIDAS DE CAUSA DEBENDI, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. SAQUE DE DUPLICATAS SEM LASTRO, REALIZADO COM O CONSENTIMENTO DA SACADA/AUTORA. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA IDÊNTICAS À PRESENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A LIDE CAUTELAR SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTORA PRETENDE OBSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO QUE, NO SEU ENTENDER, FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS SACADAS SEM CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. APESAR DE CONSTATADO QUE AS DUPLICATAS PROTESTADAS NÃO TIVERAM ORIGEM OU CAUSA LEGÍTIMA, RESTOU MANIFESTO QUE A APELANTE, JUNTAMENTE COM ALGUNS DE SEUS FORNECEDORES, PRATICOU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A FIM DE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM OS TÍTULOS FRAUDULENTOS DE BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO NA LIDE PRINCIPAL. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001175-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062637-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO. SENTENÇA TERMINATIVA. (1) MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INICIA. EXEGESE DO ART. 806 DO CPC. - Conforme o teor do art. 806 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação principal no trintídio legal é dever imposto ao autor apenas na hipótese em que a pretensão liminar foi acolhida. Do contrário, indigitado prazo não se inicia, razão pela qual é descabida a solução terminativa. (2) JULGAMENTO PER SALTUM. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - Inviável, porém, o julgamento per saltum, previsto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de tomada de providências na origem. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063242-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DO AUTOR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se arbitrado em montante aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara, impositiva a sua majoração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055223-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE MANTENEDORA DO REGISTRO (STJ, SÚMULA 359). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013866-7, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CIVEL. REMÉDIO RECURSAL ADEQUADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS INICIALMENTE VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS COM QUANTIDADE SUPERIOR DE LAUDAS. ALEGADO EXTRAVIO DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO IMPROVIDO. Seguindo os embargos declaratórios como extensão complementar da sentença embargada, pertinente e adequado torna-se contra esta a apelação cível. Pacífico é o entendimento tanto desta Corte de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, que ao usuário do sistema de transmissão, de forma exclusiva, incide a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, não tornando possível o conhecimento de recurso enviado via fac-símile, quando verificado incompletude em suas peças, em comparativo com o original. O recibo emitido pelo próprio aparelho de fax não comprova completa e perfeita transmissão, porque produzido de forma unilateral, contrário da "folha de transmissão de fax", enviada antes do conteúdo transferido, como sendo a primeira folha, a qual contem diversas informações complementares, em especial o número de laudas repassadas, como assim procedeu a Recorrente em outras oportunidades e não na oposição dos embargos, objeto do presente recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041738-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 3º e 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031245-5, de Correia Pinto, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBRATEL S.A. COMPROVADA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATURAS NÃO PAGAS AO ARGUMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RELATÓRIOS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. Comprovada a utilização dos serviços pelo consumidor inviável se mostra a declaração de inexistência de débito e legítima revela-se a cobrança do quantum impugnado por parte da operadora, inserindo-se no exercício regular de direito. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo. Daí porque a cobrança devida de débito, por se tratar de ato legítimo do credor, não caracteriza lesividade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. Por terem sido fixados com observância do grau de zelo do profissional, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo mandatário, bem como do tempo por ele despendido impõe-se a manutenção da condenação arbitrada na sentença a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040589-2, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PLEITO QUANTO À APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP PARA O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA E RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). "'É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação.' (AgRg no REsp 878.525/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 30.04.2008)' (REsp n. 947.587/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4-2-2009)." (AC n. 2006.048277-4, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 21.06.2010). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DO MUTUÁRIO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRACHEQUE DO MUTUÁRIO. DECLARAÇÃO DO SINDICATO ACERCA DOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PROVA SUFICIENTE PARA A ESPÉCIE. PRESTAÇÕES MENSAIS QUE DEVEM SER AJUSTADAS SOMENTE COM BASE NO AUMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS GANHOS REAIS DO MUTUÁRIO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.004/1990, QUE POSSIBILITOU O INCREMENTO DOS GANHOS EFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei n. 8.004/1990, o reajuste das prestações mensais do financiamento habitacional deve ser realizado conforme o mesmo percentual de aumento do salário da categoria profissional do mutuário. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EXIGÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O direito de repetição ou compensação do indébito resulta factível desde que constatada qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, independentemente da comprovação do erro, à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, esta restituição ou compensação dar-se-á de forma simples e não em dobro, porque a "determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé." (STJ, AgRg n. 193381/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 20.09.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. TENCIONADA ATRIBUIÇÃO AÇÃO INTEGRAL AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006200-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADO O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL. ACUSADO QUE, AO COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE ESTAVA ENVOLVIDO, APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA, ADMITINDO QUE A ADQUIRIU DE TERCEIRA PESSOA. CONTRAFAÇÃO SOFISTICADA E COMPROVADA VIA EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 1169469/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO SOMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098207-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECORRENTE QUE INTERPÕE O INCONFORMISMO SEM INSTRUMENTALIZÁ-LO COM A PROCURAÇÃO DO RECORRIDO. AFRONTA AO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075187-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DECISUM PROFLIGADO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR CONSIDERAR SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NA LIDE. OBJETO DO RECURSO NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANEJAR O AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA REDEBATER A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. EXEGESE DO ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.071138-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA EM CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO ALIMENTANDO DE PROSSEGUIR NOS ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023750-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO QUE INFORMA ESTAR O DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997, AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO, VIA EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA A CONTENTO. MORA CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA TER-SE EFETIVADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ QUE A EMENDA DA INICIAL MOSTRA-SE CABÍVEL EM CASOS TAIS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72 do STJ). Procedida à tentativa de notificação pessoal, obtendo-se a informação, prestada pelo Oficial de Registros, de que o devedor mudou-se, afigura-se como indispensável a notificação por edital, a teor do disposto no artigo 15 da Lei n. 9.492/1997, providência satisfatoriamente adotada pela Casa Bancária. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo" (STJ, AgRg no REsp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058126-3, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. Se entre a citação da pessoa jurídica responsável pelo pagamento do tributo e o redirecionamento ao sócio gerente que detinha poderes de administração durante o período de ocorrência dos fatos geradores não transcorreu o lustro prescricional, ou se extrapolou exclusivamente por mora inerentes ao aparato judiciário, há de ser afastada a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042376-2, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade dA cda. Requisitos. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. Atendidos esses pressupostos não há se reconhecer qualquer eiva no título executivo, ainda mais quando acompanhado da notificação e anexos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046499-5, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CASAN. CONTRATO DE COMODATO. PARTE DE TERRENO CEDIDO POR CONSUMIDOR À COMPANHIA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. FURTO DE CABOS ELÉTRICOS LOCALIZADOS NA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À COMODANTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. No contrato de comodato a responsabilidade por prejuízo causado ao comodatário apenas pode ser atribuída ao comodante em caso de dolo ou culpa deste no evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052381-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062630-9, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, isentando da produção de outras, não se há reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Realizado o lançamento de ofício pelo Fisco, é indispensável a notificação do contribuinte para assegurar o contraditório e ampla defesa. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. 1. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereça fé. Fica a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Ao final do procedimento previsto no art. 148 do CTN, nada impede que a administração fazendária conclua pela veracidade dos documentos fiscais do contribuinte e adote os valores ali consignados como base de cálculo para a incidência do tributo. Do contrário, caso se conclua pela inidoneidade dos documentos, a autoridade fiscal deverá arbitrar, com base em parâmetros fixados na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação (AgRg no REsp 968321/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 08.10.07). PRESCRIÇÃO. Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedecem ao art. 174 desse diploma, prevendo o lapso de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022812-4, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. Reconhecida a legitimidade do Ente Federal para integrar a lide, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, a teor do art. 108, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009504-4, de Seara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).